Pena De Multa Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 823.2407.4788.7811

501 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.5077.0329.6616

502 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.9653.4064.3742

503 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.2646.8224.6161

504 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que extinguiu a pena de multa imposta ao agravado, alegando que ele não cumpriu a pena privativa de liberdade e não comprovou hipossuficiência para justificar a extinção da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa é possível antes do cumprimento da pena privativa de liberdade e sem comprovação de hipossuficiência. III.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.1890.9775.6448

505 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.

É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931. 3. Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 50 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especiali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.1060.3619.8395

506 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.

É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931. 3. Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 50 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especiali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.8217.9137.0346

507 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que julgou extinta a pena de multa com base no , X, alegando inviabilidade de extinção em casos de tráfico com redutor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 está incluído nas condutas cujo indulto é vedado pelo Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir3. O Decreto 11.846/1923 não inclui o art. 33, § 4º da Lei 11.34... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.6457.9360.3073

508 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE TEMPORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERAÇÃO DO LAPSO DE 90 DIAS. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal e caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública; 2. A competência da Fazenda Pública é residual, subsidiária, de modo que ainda que superado o prazo de 90 dias o Ministério Público ainda poder... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.6936.0268.0657

509 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa de VICTOR DA SILVA NICACIO, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do condenado, conforme o Tema 931 do STJ. III. Ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.8577.0564.4986

510 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mauricio Vinicius Silva de Deus interpõe agravo em execução penal contra decisão que rejeitou a extinção da pena de multa por hipossuficiência econômica, mantendo a execução. Alega que o sentenciado é economicamente hipossuficiente, sendo assistido pela Defensoria Pública e exercendo a profissão de motorista, com dias-multa fixados no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.5130.1068.7598

511 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.1539.8809.2373

512 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.4859.4847.0102

513 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.2176.5203.8509

514 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.3921.7880.4727

515 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE SEU PAGAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA NÃO CUMPRIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TEMA 931 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade do executado quanto à pena de multa. Busca-se a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando-se que a hipossuficiência do sentenciado não foi comprovada, sendo necessário o prosseguimento da execução. II. Razões de Decidir. O novo entendimento do STJ permite a extinção da punibilidade com base na declaraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.9797.1615.1770

516 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Querobim dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 2. O agravante foi condenado a 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 530 dias-multa, em razão de tráfico de entorpecentes. 3. O pedido de extinção da pena de multa foi fundamentado na alegação de hipossuficiência, com apresentação de declarações e defesa pela Defensoria Pública. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.2214.5629.8803

517 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -

Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo» que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - IMPOSSIBILIDADE - Neste caso, o condenado cumpriu a pena privativa de liberdade - Agravado é defendido pela Defensoria Pública - Ademais, não foi interposta a ação de cobrança, bem como não existe nada nos autos comprove que o sentenciado possui capacidade financeira para efetuar o paga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.4113.3115.6776

518 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -

Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo» que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - IMPOSSIBILIDADE - Neste caso, o condenado cumpriu a pena privativa de liberdade - Agravado é defendido pela Defensoria Pública - Ademais, não foi interposta a ação de cobrança, bem como não existe nada nos autos comprove que o sentenciado possui capacidade financeira para efetuar o paga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.4439.6741.0602

519 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.3885.3028.5905

520 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da punibilidade. A extinção da execução da pena de multa sob o título do Tema 931 do STJ não tem lugar quando também remanesce pena privativa de liberdade a ser ainda cumprida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.0941.9082.0970

521 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da punibilidade. A extinção da execução da pena de multa sob o título do Tema 931 do STJ não tem lugar quando também remanesce pena privativa de liberdade a ser ainda cumprida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.9333.8100.3437

522 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em razão de sua impossibilidade financeira para pagamento do valor da pena de multa (R$ 6.637,24). Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do CP, art. 51. Precedentes do STF. A hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade do executado quanto à pena de multa, salvo se houver elementos nos autos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024. Situação de desemprego do agravado certificada nos autos pela serventia do juízo de origem. Opinião favorável da PGJ, em parecer, pela manutenção da extinção da punibilidade do executado. Valor da pena de multa, inclusive, que poderia ser objeto de indulto, com fulcro no Decreto 11.846/2023, art. 8º, a demonstrar a ausência de interesse estatal na presente execução. Decisão mantida. Agravo ministerial improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.5138.6669.9131

523 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.3030.0359.5539

524 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.4420.6279.6553

525 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.9980.5421.1309

526 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.7455.1607.4972

527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade cumprida pelo sentenciado. - DADO PROVIMENTO AO AGRAV

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.8477.5939.1580

528 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.7474.4464.8527

529 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Elias Teixeira contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. O agravante alega hipossuficiência econômica, sendo assistido pela Defensoria Pública, e a pena privativa de liberdade já foi cumprida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.4606.6965.0377

530 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a pena privativa de liberdade e a punibilidade da pena de multa de Cleiton Costa de Santana, em atenção ao Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa, sem pagamento, é válida, ausente pesquisa de bens, diante da alegada hipossuficiência do condenado, conforme o Tema 931 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.6418.5108.8200

531 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Preliminar: prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Mérito: extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - REJEITADA A MATÉRIA P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.3099.2494.5692

532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Preliminar: prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Mérito: extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - REJEITADA A MATÉRIA P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.8387.1298.9377

533 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa independentemente de seu pagamento em razão da hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Pena de multa extinta após o bloqueio de seu valor integral via SISBAJUD - Impossibilidade de liberação da penhora - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.0741.5936.6132

534 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado Lindeberg Rodrigues Ramalho, contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência. O Agravante foi condenado a cumprir penas de nove anos e onze meses de reclusão e a pagar 833 dias/multa pelos crimes de receptação e tráfico de drogas. A multa imposta pelo crime de receptação foi indultada. II. Questão em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.5080.5815.2105

535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA DE MULTA - CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.9887.0931.2923

536 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Sentenciado não localizado no endereço informado para o pagamento da pena de multa - Citação por edital de rigor - Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 8º - Inexistência de qualquer nulidade ou irregularidade - Pretensão à extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.1849.8308.3905

537 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa de Felipe Augusto Araujo de Souza, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do condenado, conforme o Tema 931 do STJ. III. Raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2930.5803.2012

538 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.1167.0524.1457

539 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Indulto da pena de multa: matéria de competência do MM Juízo a quo, não comportando exame nesta sede, pena de supressão de instância. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.2252.9983.7927

540 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Alex Martins de Almeida Lima contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica para o pagamento. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas, sem cumprimento integral da pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do condenado justifica a extinção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.8805.8650.0999

541 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Incabível concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024 - Expressa vedação aos condenados pelo delito de tráfico de drogas - Art. 1º, XVIII, do Decreto - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6772.0654.5443

542 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu a punibilidade do sentenciado Wellington Rafael Calixto Diogo quanto à pena de multa imposta no processo 1503315-11.2022.8.26.0577. O Ministério Público busca a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando que a hipossuficiência econômica do agravado não foi comprovada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.0433.3986.3616

543 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que indeferiu a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando ser cabível a extinção conforme a tese 931 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a impossibilidade financeira do condenado. III. Razões de Decidir3. A pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, mantém sua na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.7565.9916.3069

544 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção da punibilidade quanto à pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a pena de multa, impedindo o ajuizamento da ação de execução pelo representante do Ministério Público, no bojo da qual serão adotadas providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.9491.7614.2463

545 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da punibilidade. A extinção da execução da pena de multa sob o título do Tema 931 do STJ somente tem lugar quando se trata da única pena em execução. Não, porém, quando também remanesce pena privativa de liberdade a ser cumprida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.2926.8172.7654

546 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da punibilidade. A extinção da execução da pena de multa sob o título do Tema 931 do STJ somente tem lugar quando se trata da única pena em execução. Não, porém, quando também remanesce pena privativa de liberdade a ser cumprida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.4827.1848.2996

547 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.0554.0033.1165

548 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7104.9705.6364

549 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O agravante foi condenado por tráfico de drogas à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa. Recorreu da decisão que indeferiu a extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência e pleiteando o levantamento da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência do condenado impede a exigência do pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.9546.8586.3586

550 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Decisão que indeferiu pedido de cancelamento da multa e de extinção da punibilidade, alegando hipossuficiência financeira. A defesa argumenta que o valor da multa está abaixo do limite mínimo exequível e que a hipossuficiência é presumida, conforme revisão do Tema Repetitivo 931 do STJ. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cancelamento da pena de multa ou extinção da punibilidade devido à hipossuficiência econômica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações