Pena De Multa Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5150.2479.4716

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Desprovimento.

1 - In casu, o Tribunal estadual não analisou a controvérsia (extinção da pena de multa) sob o enfoque do Tema 931/STJ, sendo que, não opostos os embargos de declaração pertinentes, ausente o necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «O acórdão recorrido possui fundamentos constitucional e como infraconstitucional, cada qual suficiente para manter a sua conclusão, mas não foi interposto recurso extraordinário. Incidência d... ()

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Doc. 287.0656.2158.0406

252 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pena de Multa. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa independentemente do seu pagamento. Hipossuficiência Presumida. Pena privativa de liberdade não cumprida. Impossibilidade. RECURSO IMPROVID

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Doc. 250.1061.0825.2383

253 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Inexistência de prova. Manutenção da condenação. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com fundamento no , III, a, sustentando violação do , III. O recorrente alegou que, com base no Tema 931/STJ, a punibilidade deveria ser extinta mesmo sem o pagamento da pena de multa, diante de sua hipossuficiência econômica. O Tribunal de origem indeferiu o pedido, afirmando que a multa não pode ser desconsiderada enquanto não comprovada a incapacidade financeira do condenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()

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Doc. 230.8230.1322.1198

254 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Hipossuficência presumida. Inviável. Necessidade de comprovação.

I - « [o] Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional», sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09-2017) « (AgRg no HC ... ()

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Doc. 541.4243.2035.7447

255 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CRIMINAL DA SANÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO VALOR MÍNIMO PARA FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

1.Nos termos do , alterado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) «Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". 2.Considerando que a pena de multa é uma dívida de valor, de natureza penal (sanção penal), bem como que ausente pre... ()

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Doc. 137.7637.9116.8953

256 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pena de Multa. Extinção da pena de multa independentemente do seu pagamento. Hipossuficiência Presumida. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade não cumprida. Impossibilidade. RECURSO PROVID

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Doc. 612.8131.0568.6945

257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pena de Multa. Extinção da pena de multa independentemente do seu pagamento. Hipossuficiência Presumida. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade não cumprida. Impossibilidade. RECURSO PROVID

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Doc. 366.3466.3857.5280

258 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pena de Multa. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa independentemente do seu pagamento. Hipossuficiência Presumida. Pena privativa de liberdade não cumprida. Impossibilidade. RECURSO IMPROVID

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Doc. 276.4797.7013.2591

259 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pena de Multa. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa independentemente do seu pagamento. Hipossuficiência Presumida. Pena privativa de liberdade não cumprida. Impossibilidade. RECURSO IMPROVID

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Doc. 176.7481.5931.6132

260 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pena de Multa. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa independentemente do seu pagamento. Hipossuficiência Presumida. Pena privativa de liberdade não cumprida. Impossibilidade. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 999.0566.8220.7985

261 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pena de Multa. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa independentemente do seu pagamento. Hipossuficiência Presumida. Pena privativa de liberdade não cumprida. Impossibilidade. RECURSO PROVID

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Doc. 390.3100.0245.7299

262 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pena de Multa. Extinção da pena de multa independentemente do seu pagamento. Hipossuficiência Presumida. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade não cumprida. Impossibilidade. RECURSO PROVID

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Doc. 775.7304.7093.2586

263 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Extinção com base no Decreto 11.486/1923 - Impossibilidade - Crime não contemplado no referido decreto - Interpretação lógica e sistemática do diploma legal - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 175.3371.4286.6630

264 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa declarada extinta independente do pagamento. Insurgência do Ministério Público. Inscrição na dívida ativa que não comprova seu adimplemento, ou seja, não possibilita a extinção da punibilidade. Nova redação do CP, art. 51 que não tem o condão de retirar o caráter punitivo penal da sanção pecuniária. Entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal exarado nas ADI 5.874 e 3.150. Tema 931 do STJ. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. Extinção da punibilidade afastada, assegurada eventual execução da pena de multa junto à Vara da Fazenda Pública pela Procuradora Geral do Estado. Precedentes. Agravo provido.

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Doc. 207.9811.8422.6146

265 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob alegação de hipossuficiência. A defesa sustenta que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 931, a extinção da punibilidade da pena de multa é devida na hipótese de hipossuficiência. Pleiteia, portanto, a reforma da decisão para que seja decretada a extinção da punibilidade, independente do pagamento da multa. II.... ()

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Doc. 682.1042.4772.8698

266 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. 523.9368.9473.1849

267 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob alegação de hipossuficiência presumida da agravante. No recurso, requer-se também a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, alegando tratar-se de verba alimentar. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pena de multa pode ser extinta sem o efetivo pagamento, com fundamento na presunção de hipo... ()

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Doc. 180.2523.9005.3800

268 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritivas de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a Terceira Seção, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no... ()

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Doc. 425.8631.5482.4374

269 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado diante da inexequibilidade do valor da pena de pecuniária. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. Normas invocadas que fazem sentido quando se trata de execução de dívida de outra natureza, não de execução de sanção penal, para a qual a lógica econômica, do ponto de vista arrecadatório, fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Noutro giro, reconhecida a natureza penal da multa, o prazo prescricional continua a ser regido pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que sejam aplicáveis as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal e no CTN. No caso, como destacado pela PGJ, a multa foi aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, portanto, o prazo da prescrição da pretensão executória da pena de multa é o mesmo da pena privativa de liberdade aplicada em concreto, de 02 meses de detenção, que por ser inferior a 01 ano e por tratar-se de crime ocorrido em 15/03/2003, anterior à vigência da Lei 12.234, de 05/05/2010, é de 02 anos. Logo, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa em razão da prescrição da pretensão executória. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

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Doc. 251.7753.8121.6592

270 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Hipossuficiência presumida - Incidência do Tema 931 do C. STJ - Impossibilidade - Pena privativa de liberdade não cumprida - Decisão bem fundamentada - Recurso não provido

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Doc. 196.5190.9004.5700

271 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).

«1 - Conforme exposto na decisão agravada, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 10/9/2015), de que nos casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção d... ()

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Doc. 210.9270.9157.2747

272 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Delito equiparado a hediondo. Indulto da pena de multa. Extinção da punibilidade. Fundamentação eminentemente constitucional. Decisão mantida.

I - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 518/STJ, para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de Súmula. II - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por ... ()

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Doc. 696.3044.5868.3480

273 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa - Extinção da punibilidade da pena de multa em face da hipossuficiência da sentenciada - Recurso do Ministério Público - Admissibilidade - Agravada que sequer foi citada, inexistindo demonstração, de fato, de não possuir condições econômicas para adimplir a multa - Entendimento em conformidade com o Tema 931 do c. STJ - Precedentes desta e. Corte Bandeirante - Extinção da punibilidade que deve ser afastada - Agravo provido.

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Doc. 656.9380.3455.7329

274 - TJSP.

Agravo em Execução - Extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade cumprida independentemente do pagamento de multa - Extinção da pena de multa pela hipossuficiência econômica - Inconformismo ministerial - Decisão proferida no ano de 2016 - Demora na remessa do agravo em execução a esta Instância decorrente do processamento de digitalização dos autos físicos e sua regularização - Decurso do prazo prescricional da pena de multa - Extinção da punibilidade relativa a es... ()

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Doc. 400.9306.7941.2542

275 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Não declarada a extinção da punibilidade da pena de multa. Defesa pretende a declaração da extinção da punibilidade da reprimenda pecuniária por ser o acusado hipossuficiente. Ademais, prequestiona matérias. Sem razão. Não há comprovação da hipossuficiência do agravante. Reeducando possui veículo em seu nome. Não há como declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo improvido.

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Doc. 231.0180.4310.0319

276 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. STJ. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Presunção de hipossuficiência. Inexistente. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido nenhum fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, não havendo, portanto, que se falar na incidência do óbice sumular 126 desta Corte. 2 - Após interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte passou a entender que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3 ... ()

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Doc. 817.0584.8014.9544

277 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa - Extinção da punibilidade da pena de multa em face da hipossuficiência do sentenciado - Recurso do Ministério Público - Admissibilidade - Agravado que sequer foi citado, inexistindo demonstração, de fato, de não possuir condições econômicas para adimplir a multa - Entendimento em conformidade com o Tema 931 do c. STJ - Precedentes desta e. Corte Bandeirante - Extinção da punibilidade que deve ser afastada - Agravo provido.

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Doc. 933.9078.0107.6244

278 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa - Extinção da punibilidade da pena de multa em face da hipossuficiência do sentenciado - Recurso do Ministério Público - Admissibilidade - Agravado que sequer foi citado, inexistindo demonstração, de fato, de não possuir condições econômicas para adimplir a multa - Entendimento em conformidade com o Tema 931 do c. STJ - Precedentes desta e. Corte - Extinção da punibilidade que deve ser afastada - Agravo provido

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Doc. 705.7794.9883.8374

279 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 17.101,33), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

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Doc. 187.3130.9014.5900

280 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp 1.519.777/SP (representativo da controvérsia). Análise. Matéria constitucional. Via inadequada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - O julgado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, haja vista ter lançado fundamentação suficiente, calcada na orientação sedimentada nesta Corte, firmada no Recurso Especial 1.519.777/SP (representativo da controvérsia), para manter a decisão monocrática que declarou extinta a punibilidade do embargado ante o cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente de pagamento a pena de multa. 2 - A análise pretendida pelo embargante, calcada no exame da q... ()

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Doc. 241.2021.1611.2614

281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia. Revisão de tese. Tema 931. Cumprimento de sanção corporal. Inadimplemento de pena de multa. Extinção da punibilidade. Hipossuficientes. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de probreza.

1 - A Terceira Seção do STJ, em 01/3/2024, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 931: «[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária» (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 2090454/SP/... ()

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Doc. 250.1061.0553.2220

282 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Hipossuficiência não comprovada. Violação ao lep, art. 164. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da aplicação da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Consiste em saber se o agravo regimental em agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige a impug... ()

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Doc. 805.1064.2594.9630

283 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Extinção da punibilidade pela hipossuficiência do apenado - Inconformismo ministerial objetivando o prosseguimento da execução - Impossibilidade - Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Prazos prescricionais que estão expressamente contidos na legislação penal, a qual deve prevalecer, até em razão de sua especialidade - Prazo que transcorreu após o trânsito em julgado para as partes - Extinta a punibilidade, de ofício,... ()

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Doc. 240.6100.1387.2468

284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia. Revisão de tese. Tema 931. Cumprimento de sanção corporal. Inadimplemento de pena de multa. Extinção da punibilidade. Hipossuficientes. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de probreza.

1 - A Terceira Seção do STJ, em 01/3/2024, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 931: «[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária» (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 2090454/SP/... ()

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Doc. 230.6250.8531.7180

285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prazo depurador da reincidência. Não ocorrência. Pendente pagamento da pena de multa. Extinção tardia da punibilidade. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou a compreensão de que [a] nova dicção do art. 51 [...] não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal. O objetivo da alteração legal foi simplesmente evitar a conversão da multa em detenção, em observância à proporcionalidade da resposta penal (ADI 3.150, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019). ... ()

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Doc. 514.9659.8715.7118

286 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de resultado negativo em parte das diligências que visam apurar a possibilidade de seu adimplemento, tampouco de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso não provido.

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Doc. 864.8138.4179.2928

287 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, independentemente de seu pagamento. O agravante sustenta, em virtude da revisão do Tema 931 pelo STJ, sua hipossuficiência, ante a ausência de elementos concretos que indiquem o contrário, daí postulando a extinção da pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cinge-se a avaliar se a decisão que indeferiu... ()

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Doc. 176.3101.9990.7646

288 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DA LEI ESTADUAL 14.272/2010 PARA EXECUÇÕES FISCAIS. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ E CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EXPIADA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa imposta, com base na hipossuficiência econômica do apenado e na aplicação do limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual 14.272/2010 para as execuções fiscais. A defesa alega, conforme o Tema 931 do STJ, que a hipossuficiência permite a extinção da punibilidade da multa, independentemente do pagamento, e pleiteia que o valor seja considerado abaixo do piso para ... ()

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Doc. 230.8310.4563.9824

289 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reincidência. Agravante configurada. Pena de multa. Extinção da punibilid ade tardia. Decreto condenatório que não ultrapassou o período depurador. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 487.9146.1363.8895

290 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Extinção da punibilidade - Impossibilidade - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza de pena - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juízo da execução a competência para executar a ... ()

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Doc. 315.8879.3966.9484

291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de Extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Não comprovação da hipossuficiência. Recurso não provido.

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Doc. 205.2904.5003.8300

292 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Necessária superação do entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia). Caráter de sanção criminal reconhecido pelo STF naADI Acórdão/STF (dje 6/8/2019). Jurisprudência da sexta turma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela , XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior já atestou que: o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI... ()

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Doc. 379.2199.8160.1873

293 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Extinção da punibilidade - Impossibilidade - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza de pena - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juízo da execução a competência para executar a ... ()

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Doc. 330.2960.8473.9374

294 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO - sem razão - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 239.5475.6604.4175

295 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Extinção da punibilidade pela hipossuficiência do apenado - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza de pena - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juízo da execução a competência ... ()

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Doc. 981.4159.4310.5518

296 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Extinção da ação pelo reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público - Impossibilidade - Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução, mas que atribui legitimidade concorrente à Fazenda Pública - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento em conformidade com a Lei 13.964/1919 e ADIN 3150/DF - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 493.9794.4608.5944

297 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de hipossuficiência econômica do condenado representado pela Defensoria Pública justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, sem... ()

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Doc. 167.7760.0136.5495

298 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de hipossuficiência econômica do condenado representado pela Defensoria Pública justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, sem... ()

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Doc. 255.3071.0192.2672

299 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Extinção da punibilidade - Multa que não perdeu o caráter penal - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemen... ()

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Doc. 976.4568.2683.1789

300 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Extinção da punibilidade - Multa que não perdeu o caráter penal - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemen... ()

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