Pena De Multa Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 260.5658.1269.4449

151 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção sem comprovar a hipossuficiência do sentenciado - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 232.7565.3751.1016

152 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, ... ()

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Doc. 734.4107.2316.7772

153 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO AUTORIZADO. I.

Caso em exame O MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a petição inicial referente à execução da pena de multa imposta a MARCOS RYAN MESALINO DOS SANTOS, julgando extinta a punibilidade com base no , III e no Tema 931 do C. STJ. O agravante busca o provimento do recurso para que seja determinado o regular processamento da ação de execução da multa penal no valor de R$ 21.623,87, pela prática de tráfico de drogas. II. Que... ()

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Doc. 379.6240.6402.2233

154 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE -APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA - APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ -EXCEPCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da , XLVI, c. 2. O inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando demonstrada a hipossuficiência do apenado, nos termos do Tema 931 do STJ. 3. Sendo o reeducando assistido pela Defensoria Pública é possível presumir o se... ()

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Doc. 446.4872.0252.0013

155 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Guilherme Bruno Aparecido de Latorres Gonçalves contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. A Defensoria Pública argumenta que, conforme o Tema 931 do STJ, é possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade ... ()

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Doc. 119.0798.0821.5803

156 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CÁLCULO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICACAÇÃO DA LEI 6.830/80 E CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Mantido o caráter de sanção penal da pena de multa, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no , II, não se aplicando à norma referente à Fazenda Pública. 2. Em relação as causas suspensivas e interruptivas da cobrança da pena de multa penal, devem ser reconhecidas tanto aquelas previstas nas normas relativas à dívida da Fazenda Pública, quanto aquelas previstas na legislação penal, inteligência do 3. Recurso provido

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Doc. 210.5120.2213.4939

157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Interpretação sistêmica do Decreto presidencial. Agravo regimental não provido.

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Doc. 788.3871.7908.0450

158 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO PARCIAL DA MULTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O bloqueio em conta bancária de valor insuficiente ao pagamento da pena de multa, aliado à pesquisa infrutífera acerca da existência de outros bens e, ainda, à representação processual exercida pela Defensoria Pública são elementos que, no caso concreto, indicaram a hipossuficiência econômica do reeducando, afigurando-se acertada, pois, a decisão de origem que converteu o bloqueio em penhora, decretou sua transferência ao Fundo Penitenciário e, após, julgou extinta a pena de mu... ()

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Doc. 191.4092.8005.5700

159 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. REsp. 11519777/SP recurso representativo de controvérsia.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp. 11519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada... ()

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Doc. 209.4134.6576.3145

160 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por João Henrique Batista Brito Suzano contra decisão que manteve a penhora de valores em sua conta bancária para pagamento parcial de multa e indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, considerando a hipossuficiência econômica do agravante e a possibi... ()

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Doc. 788.4567.3437.8430

161 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, a toda evidência, seja... ()

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Doc. 939.4461.2434.8751

162 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Não pagamento da pena de multa - Extinção de Punibilidade - Não cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Bloqueio sobre bens essenciais à subsistência - Não comprovação - Penhora que, de toda forma, é plenamente admitida no âmbito da execução penal - Possibilidade, inclusive, de desconto no salário e vencimento do condenado - Disposição expressa dos arts. 168 e 170, da LEP - Realizado o pagamento parcial da multa imposta, foi julgada extinta a pena de multa imposta ao agravante, mediante concordância do d. representante do Ministério Público - Agravo desprovido

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Doc. 857.0849.6405.2220

163 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica da sentenciada, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial, tais como a suspensão da execução por 1 ano, nos termos da Lei 6368/80, art. 40. Recurso provido, com determinação

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Doc. 184.5500.0007.3900

164 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp 1.519.777/SP (representativo da controvérsia). Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1 - É devida a extinção da punibilidade nos casos em que houver o cumprimento da pena privativa de liberdade, porém, pendente o pagamento da multa penal, pois esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp 1.519.777/SP, decidido sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de preques... ()

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Doc. 184.3101.2007.2200

165 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade.

«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III, pela via do recurso extraordinário. 2 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.519.777/SP, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , sedimentou o entendimento de que «Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a pr... ()

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Doc. 610.9973.5329.8637

166 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO - INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO - 1.

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Doc. 269.6835.6907.6875

167 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Não pagamento da pena de multa - Extinção de Punibilidade - Não cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo desprovido

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Doc. 699.6211.7830.6977

168 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O agravante, condenado por tráfico de drogas à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão e 833 dias-multa, recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento e manteve a penhora de valores bloqueados, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, mesmo quando o condenado comprova impos... ()

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Doc. 375.6174.9914.2817

169 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Não pagamento da pena de multa - Extinção de Punibilidade - Não cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo desprovido

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Doc. 176.4170.0005.8500

170 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp 1.519.777/SP (representativo da controvérsia). Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. É devida a extinção da punibilidade nos casos em que haja o cumprimento da pena privativa de liberdade, porém pendente o pagamento da multa penal, pois este foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp 1.519.777/SP, decidido sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestiona... ()

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Doc. 879.3419.0183.7769

171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossi... ()

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Doc. 871.5472.4116.8302

172 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. E «O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ain... ()

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Doc. 741.4329.1122.1176

173 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 843.8189.1232.0401

174 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda q... ()

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Doc. 881.3366.4322.8632

175 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossi... ()

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Doc. 508.8892.4959.7782

176 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 250.2280.1545.2689

177 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Hipossuficiência não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado questionando o afastamento da extinção da punibilidade do apenado pela pena de multa. 2 - O Juízo das execuções penais havia extinguido a execução da pena de multa por ausência de interesse de agir, decisão reformada pelo Tribunal de origem. 3 - A defesa alega que a extinção da punibilidade deve ocorrer, independentemente do pagamento da multa, em razão da hipossuficiência do apenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em di... ()

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Doc. 198.5541.4004.1800

178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao pela Lei 9.268/... ()

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Doc. 177.2855.8003.0200

179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp 1519777/SP.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao - Código Penal pela Lei 9... ()

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Doc. 654.7702.2148.8038

180 - TJMG. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE - APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA - APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ - EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da , XLVI, c. 2. O inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando demonstrada a hipossuficiência do apenado, nos termos do Tema 931 do STJ. 3. Sendo o reeducando assistido pela Defensoria Pública é possível presumir o se... ()

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Doc. 177.3153.7005.2700

181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade.

«1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III, pela via do recurso extraordinário. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.519.777/SP, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , sedimentou o entendimento de que «Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a prim... ()

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Doc. 196.9734.7007.1200

182 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide do , a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» 2 - O recurso especial não comporta o exame de preceitos co... ()

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Doc. 154.0671.8003.5000

183 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 51. Pendência de pagamento da pena de multa. Extinção de punibilidade. Possibilidade. Matéria pacificada.

«I - «Considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o pagamento desta» (EREsp 845.902/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 01/2/2011). II - «A legitimidade para a execução fiscal de multa pendent... ()

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Doc. 166.5405.2005.0100

184 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, sob a égide do , Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» 2. O acórdão de origem observou o... ()

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Doc. 947.7734.7851.0249

185 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PENAL AOS PRINCÍPIOS E REGRAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO REFORMADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Submete-se, então, às regras e princípios de Direito Penal, e não às normas do Direito Administrativo. Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017, que não se aplicam ao caso sub judice, porque não se dirige... ()

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Doc. 469.0725.4434.9229

186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO E CANCELAMENTO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A Defensoria Pública tomou ciência da r. decisão objurgada, por meio de acesso ao portal eletrônico, em 02.10.2024, contra a qual se insurgiu somente em 19.10.2024. 2. Intempestividade. Intimada a defesa no dia 02.10.2024 (, §§ 1º e 6º) e iniciado o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente (03.10.2024 - , § 1º), este, já considerado o prazo em dobro ao qual faz jus a Defensoria Pública (Lei 7.871/1989 e Lei Complementar 80/94) , findou-se... ()

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Doc. 715.4499.5569.1393

187 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual. Descabimento. Agravado ora condenado por roubo majorado. Decisão judicial que deixa de receber a inicial executória. Medida afastada. Ainda que tida por «dívida de valor», a multa, legítimo instrumento de coerção estatal, não perde o caráter de sanção penal, razão pela qual, por corolário, não deve ter sua cobrança s... ()

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Doc. 151.4044.0029.8822

188 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual. Descabimento. Agravado ora condenado por roubo majorado. Decisão judicial que deixa de receber a inicial executória. Medida afastada. Ainda que tida por «dívida de valor», a multa, legítimo instrumento de coerção estatal, não perde o caráter de sanção penal, razão pela qual, por corolário, não deve ter sua cobrança s... ()

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Doc. 210.7140.4293.3194

189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.ADI 3.150/df. Superação do entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.519.777/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal. 2 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ posicionaram-se no sentido de que, uma vez estabelecido o caráter de sanção penal da multa, não é possível considerar extinta a punibilidade do agente até que ela tenha sido adimplida. Desse modo, está superado, no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 770.5066.7105.2805

190 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual. Agravado ora condenado por roubo majorado. Decisão judicial que deixa de receber a inicial executória. Medida afastada. Ainda que tida por «dívida de valor», a multa, legítimo instrumento de coerção estatal, não perde o caráter de sanção penal, razão pela qual, por corolário, não deve ter sua cobrança suprimida só ... ()

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Doc. 325.5152.8683.6775

191 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE - APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ - EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da , XLVI, c. 2. O inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando demonstrada a hipossuficiência do apenado, nos termos do Tema 931 do STJ. 3. Sendo o reeducando assistido pela Defensoria Pública é possível presumir o se... ()

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Doc. 542.0434.4296.6755

192 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Wellington Paulo Sabino dos Santos, alegando hipossuficiência econômica e valor inferior ao mínimo exigido para execuções fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, c... ()

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Doc. 322.4337.6830.7638

193 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO E CANCELAMENTO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A Defensoria Pública tomou ciência automática da r. decisão objurgada em 26.08.2024, contra a qual se insurgiu somente em 03.10.2024. 2. Intempestividade. Intimada a defesa no dia 26.08.2024 (, §§ 1º, 3º e 6º) e iniciado o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente (27.08.2024 - , § 1º), este, já considerado o prazo em dobro ao qual faz jus a Defensoria Pública (Lei 7.871/1989 e Lei Complementar 80/94) , findou-se em 05.09.2024 (quinta-fei... ()

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Doc. 950.4840.0751.0425

194 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PENAL AOS PRINCÍPIOS E REGRAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO REFORMADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Submete-se, então, às regras e princípios de Direito Penal, e não às normas do Direito Administrativo. Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017, que não se aplicam ao caso sub judice, porque não se dirige... ()

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Doc. 155.7473.4010.2300

195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pena privativa de liberdade integralmente cumprida. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/09/2014) – O posicionamento adotado nesta Corte é de qu... ()

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Doc. 230.8160.6231.1649

196 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Réu assistido pela defensoria pública. Hipossuficência presumida. Impossibilidade. Necessidade de comprovação.

I - A 3ª Seção do STJ, durante o julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP ( Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe de 21/9/2021), revisitou o Tema 931/STJ e estabeleceu a seguinte tese: «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade». ... ()

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Doc. 543.6883.0466.0408

197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 250.6020.1520.0768

198 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelo condenado hipossuficiente. Tema 931. Agravo regimental não provido.

1 - Na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 2.024.901/SP e 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em, DJe de 01/3/2024, ficou 28/2/2024 decidido que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, q... ()

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Doc. 202.0741.7003.7300

199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ilegalidade do julgamento monocrático. Inexistência. Cumprimento da pena corporal. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, fixou o entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção criminal. 3 - Deci... ()

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Doc. 205.7710.4006.6700

200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ilegalidade do julgamento monocrático. Inexistência. Cumprimento da pena corporal. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, fixou o entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção criminal. 3 - Deci... ()

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