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501 - TJSP. DANO MORAL - Configuração - Anotação indevida em bancos de dados de proteção ao crédito - Indenização arbitrada em R$-1.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto - Sentença nessa parte reformada - Apelação parcialmente provida.
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502 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Protesto cambial válido. Informação pública legitimamente retratada pelos órgãos de proteção ao crédito. Restrição cadastral que não resulta de iniciativa da instituição financeira credora. Consideração de que incumbia ao autor, após a quitação, munido de carta de anuência, promover o cancelamento do protesto, o que importaria no levantamento das restrições cadastrais. Providência não adotada pelo recorrente. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido.
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503 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inscrição desabonadora em cadastro de inadimplentes. Prestação de serviço de telefonia celular. Informações insuficientes ao consumidor e falta de demonstração, pela operadora, de cobrança nos termos do que foi efetivamente contratado. Aplicação do disposto nos incisos III e VIII do artigo 6º, Código de Defesa do Consumidor. Cobrança excessiva e inscrição desabonadora em bancos de dados de proteção ao crédito indevidas. Ajuste das contas e indenização por danos morais cabíveis. Indenização reduzida dadas as peculiaridades do caso. Apelação parcialmente provida.
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504 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto. Entidade responsável pela manutenção de cadastro de proteção ao crédito não tem o dever de comunicar o consumidor em caso de inclusão de registro de protesto. Informação de domínio público. Indenização indevida. Recurso improvido.
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505 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. Tutela antecipatória. Inscrição do devedor no SERASA. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.
«Estando em discussão o débito, inviável se mostra a inscrição do devedor nos Serviços de Proteção ao Crédito, mormente porque não demonstrado o dano ao credor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Prazo quinquenal. Prescrição. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.
« Permanece o nome do devedor no órgão de proteção ao crédito pelo lapso quinquenal previsto no CDC, art. 43, § 1º ou até ocorrer a prescrição da ação de cobrança em momento anterior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Protesto de títulos por dívida paga, acarretando a automática negativação do nome. Falta de justificativa para o protesto de títulos quitados. Responsabilidade civil caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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508 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame A autora ajuizou ação contra Boa Vista Serviços S/A. pleiteando a retirada de informações sigilosas de seus cadastros e indenização por danos morais, alegando divulgação de seu número de telefone sem autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da divulgação do número de telefone da autora pela ré, sem autorização prévia. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância considerou a prática da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Falsidade das assinaturas apostas nos contratos questionados. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. Redução do valor da indenização. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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510 - TJSP. Apelação Cível - Cessão de Crédito e De Dados Cadastrais - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais por Descumprimento à LGPD - Ausência de Notificação da Cessão de crédito à Devedora - Inscrição dos Dados cadastrais da autora perante os órgãos de proteção ao Crédito. Indenização por danos morais sofridos pela apelante. 1. Cessão de crédito do Grupo Itaú Unibanco (cedente) ao Fundo de Investimento réu (cessionário), sem comprovação do recebimento da notificação pela devedora. 2. Fato que não torna inválido o negócio jurídico. 3. Regular inscrição dos dados cadastrais da apelante perante os órgãos de proteção ao crédito, diante da inexistência de provas da quitação da dívida por parte da devedora. 4. Não ocorrência de ato ilícito a justificar indenização por danos morais. 5. Manutenção da r. sentença guerreada e majoração, em Segundo Grau, da verba honorária fixada em Primeira Instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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511 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ANOTAÇÃO ABUSIVA DO NOME DA AUTORA EM BASE DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -
Ré cessionária do crédito que não comprovou a cessão do valor exato anotado em nome da autora nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Dúvida, ademais, sobre a legitimidade do crédito cedido. Declaração da inexistência do débito sub judice tão somente quanto à ré que se impõe. Indenização por dano moral indevida, na esteira da Súmula 385 do C. STJ. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto cambial. Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por valor superior ao indicado em ação monitória ajuizada para cobrança da dívida. Descabimento. Ato que configura abuso de direito. Prejuízo moral que independe de comprovação, decorrendo da simples violação do direito da vítima. Indenização devida. Manutenção do «quantum» arbitrado em primeiro grau. Cancelamento de protesto com indenização por danos morais, parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recurso do banco-réu e da autora improvidos.
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513 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas por período superior a cinco anos (CDC, art. 43, § 1º). Reconhecimento. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Dúvida sobre a existência de débito remanescente, notadamente pelo fato de os valores dos débitos serem diferentes. Recurso improvido.
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514 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contratação de empréstimo por terceiro portador de documentos falsos. Anotação indevida do nome do autor em bancos de dados de proteção ao crédito. Fatos que ocasionaram danos morais. Culpa da instituição financeira, que agiu de forma negligente. Indenização reduzida em razão das características do caso. Recurso do réu provido em parte, improvido o do autor.
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515 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ANOTAÇÃO ABUSIVA DO NOME DA AUTORA EM BASE DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A
anotação abusiva do nome da autora nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito advém de falha na prestação dos serviços bancários, respondendo a instituição financeira pelos danos causados por sua desídia. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada para ressarcir a vítima, sem configurar enriquecimento sem causa. Eventual falha na informação prestada ao órgão pagador ou no repasse de valor descontado que não pode ser imputada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais. A autora, correntista do Banco Original S/A. alega ter sido vítima de golpe após receber mensagem via Instagram oferecendo aplicação financeira e subsequente contato de suposto funcionário do banco, que conhecia seus dados pessoais e acessou remotamente seu aplicativo bancário. A autora, após realização de operações fraudulentas, teve sua conta bloqueada e verificou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação de reparação de danos morais.
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518 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais. Segredo de justiça. Documentos nos autos que representam dados bancários e de movimentação financeira do Autor. Proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade, inclusive dos dados relativos à vida econômica, que permitem o segredo de Justiça dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, X e LX, e do CPC/2015, art. 189, III. Recurso do autor provido.
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519 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito e de indenização por dano moral - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Demanda julgada procedente em parte para declarar a inexistência do mútuo, determinar a repetição simples do indébito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral - Apelaram as partes - Coisa julgada - Matéria de ordem pública e cognoscível, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO PARA JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou a indenização do valor de R$ 2.406,87 pela ré à autora. Em seu recurso, a autora busca também indenização por danos morais, enquanto os réus requerem que todos os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão em discussão é determinar se os réus podem ser responsabilizados pela fraude envolvendo pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Vício não configurado. A motivação da sentença considera que a pretensão do impetrante de acesso à informação encontra impedimento na Lei Geral de Proteção de Dados e, ainda, registra o esvaziamento do interesse de agir após o rompimento do vínculo trabalhista. A sentença reúne consistência para esclarecer o motivo pelo qual o juízo não reconheceu o direito. Não reconhecimento do defeito da decisão. INTERESSE DE AGIR. Ministério Público adverte para o não atendimento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da contratação e utilização, pela autora, do cartão de crédito que teria dado origem ao débito. Negativação indevida. Não incidência do teor da Súmula 385/STJ à espécie. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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523 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório moral - Inscrição de dados perante os órgãos de proteção de crédito - A fornecedora dos serviços comprovou a existência da relação jurídica e a origem do débito que motivou inscrição dos dados da autora no cadastro de inadimplente - Alegação de desconhecimento da existência do débito inadmissível diante dos termos da contestação - Indenização por danos morais indevida, por regularidade da negativação - Ação julgada improcedente - Inconformismo da ré não acolhido - Sentença mantida - Recurso improvido
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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INCLUSÃO DE DADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385, DO STJ. -
Ausente prova efetiva da existência do débito apontado em nome do autor, tem-se como indevida a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. - Havendo negativações concomitantes procedidas por outros fornecedores, incide a Súmula 385/STJ. - Não demonstrando o consumidor que os demais débitos foram questionados judicialmente em outras demandas, junto aos respectivos credores ou que eram efetivamente indevidos, não há que se falar no afastamento da Súmula 385/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Informação e consulta sobre os consumidores. Ilegalidade. Ausência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Proibição. Inocorrência. Vida pessoal. Violação. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização de dados pessoais de consumidores. Procob. Arquivo de consumo. Inexistência de ilegalidade. Ausência de prova do prejuízo ao consumidor.
«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e seguran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Consumidor. Banco de dados. SERASA. SPC. SDC. Inscrição de devedor. Ação de nulidade. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 42.
«Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o Juiz deferir a antecipação parcial da tutela para cancelar o registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. CPC/1973, art. 273 e CDC, art. 42.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1264 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME
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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cartão de crédito. Cobrança indevida, inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Indeferimento da tutela antecipada para retirada dos dados da autora de todas as bases de dados de plataforma de proteção ao crédito. Manutenção. Inexistência de dano irreparável ante a ausência de comprovação da publicidade do apontamento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento
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529 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação desconstitutiva de débito cumulada com indenizatória. Pretensão no cancelamento do protesto da cártula e exclusão do nome do recorrente dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança das alegações. CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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530 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Internet. Ação movida por usuário de serviço de comércio eletrônico em face de empresa inserida na área conhecida como e.commerce. Mercado livre. Fortuito interno. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«Fraudador que invade o cadastro eletrônico do demandante e se utiliza dos seus dados para efetuar vendas falsas a terceiros que, após o pagamento, não recebem os produtos e ingressam com ações judiciais contra o usuário cadastrado no sistema. Sentença de procedência parcial, com a fixação do dano moral em r$ 6.000,00 (seis mil reais) e dano emergente no valor de r$ 5.092,64 (cinco mil noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). Controvérsia analisada a luz das regras do cód... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Embora indevida negativação do nome de consumidora, nos órgãos de proteção ao crédito promovida por instituição financeira, existentes outras inscrições no banco de dados, inadmissível seja indenizada por dano moral posto que já registrada como má pagadora, restringindo-se, o direito, ao cancelamento da inscrição indevida. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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532 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Expedição pelo Judiciário de ofício aos órgãos de proteção ao crédito a fim de viabilizar a inscrição negativa. Descabimento. Recurso não provido.
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533 - TJMG. -EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário da agravante, em ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de que tal medida seria necessária para comprovar a relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que determinou a quebra do sigilo bancário observou os requisitos de proporcionalidade e necessidade; e (ii) estabelecer se há outros meios de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. CDC. Existência de comprovação do envio de notificação prévia acerca do registro desabonador pela mantenedora do banco de dados. Ausência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido
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535 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Banco de dados de proteção ao crédito. Consumidor. Inscrição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Desnecessidade de documento formal para atestar a dívida a ser inscrita nos bancos de dados de proteção ao crédito. Aviso de recebimento dispensado. Despicienda a notificação relativa a informações constantes em bancos de dados públicos. Necessária a notificação de negativação derivada de informações constantes do ccf.
«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único exige, para sua imposição, que os embargos de declaração tenham caráter manifestamente protelatório, o que não é o caso em julgamento. Incidência da Súmula 98/STJ. 2. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. 3. O in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção dedados c/c indenização por danos morais» - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO REPRESENTADO. 1.
Trata-se de representação oferecida pelo Conselho Tutelar por infração administrativa, ao fundamento de descumprimento dos arts. 136, III, e 249 do ECA. 2. Alegação de recebimento de denúncia, junto àquele Conselho, de que avô teria possivelmente acariciado sua neta inapropriadamente nas dependências de hospital privado, ora representado. Assim, teria enviado ofício ao nosocômio para encaminhamento das filmagens e dados da paciente ao Conselho Tutelar, para apurar a denúncia. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Inexistência do débito reconhecida na sentença. Negativação indevida. Não incidência do teor da Súmula 385/STJ à espécie. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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539 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto e anotação indevida em banco de dados. Título que já estava pago. Culpa da sacadora configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização mantida dadas as peculiaridades do caso, particularmente a conduta do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.
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540 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Regularidade da inscrição dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito, haja vista a existência de dívida decorrente de relação jurídica havida entre as partes. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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541 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. 1.
Parte autora que alega ter recebido ligação de número idêntico ao telefone de atendimento oficial do banco réu, ocasião em que informa ter sido vítima de fraude, que culminou com a transferência de R$ R$ 56.900,00 (cinquenta e seis mil e novecentos reais) para conta de titularidade de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. 2. Relação de consumo. Incidência do art. 14 § 3º do CDC. Banco apelado que não logrou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou fato d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º cartório de protesto, o bradesco e a serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que no tocante à serasa e ao cartório de protesto, não se pode reconhecer que tenham, por qualquer meio, incorrido na prática danosa, dado que o cartório efetivou o protesto e a serasa negativou o nome da autora, ante a formalidade da cártula, sem perquirir sobre as ordens recebidas, até porque de mais nada precisavam para a realização dos atos cartorário e administrativo. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.
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543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 e no Tema 1.264 do STJ. O agravante alega deferimento tácito da gratuidade de justiça e ausência de pertinência temática com o IRDR, além de discutir nulidade de ato jurídico por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pedido de indenização por danos morais. II. Questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Notificação via postal. Inexistência de exigência legal. CDC, art. 43, § 2º.
«Não há exigência legal de que a comunicação de que trata o CDC, art. 43, § 2º deva ser feita com aviso de recebimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito de dívida
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546 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da contratação que teria dado origem ao apontamento. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade. Reforma da sentença apenas quanto à base de cálculo dos honorários da sucumbência, que deve ser o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). RECURSO PROVIDO EM PARTE
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547 - TJSP. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pela ré - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré, cessionária do crédito discutido, que comprovou que a autora, após ter realizado dois financiamentos para compra de móveis, ficou inadimplente - Autora que não negou ter firmado o contrato de financiamento com o cedente, tampouco ter realizado a aludida compra - Inviável reputar-se como ilegítima a negativação do nome da autora. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Eventual divergência de dados não é o bastante para que se considere a inexistência do débito, diante do contexto probatório produzido nos autos - Deve ser levada em consideração, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não a numeração indicada no órgão de proteção ao crédito ou o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Ausência de notificação da cessão, conforme dispõe o art. 290 do CC, que não invalida a cessão de crédito - Validade da cessão que não depende da anuência do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexistência do ventilado débito, consequentemente, da fixação de reparação por danos morais - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
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548 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS E DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1264. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão de suspensão do processo nos termos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema Repetitivo 1264 do E. STJ. A ação visa a exclusão de apontamentos indevidos e indenização por danos morais devido à divulgação de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo é adequada em detrimento da alegação da autora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de apontamento indevido pela SERASA. Ações de execução cadastradas como CPF do autor, embora em nome de pessoa diversa. Incorreção, porém, que não pode ser atribuída à SERASA. Abertura de cadastro no banco de dados de consumidores inadimplentes em órgão de proteção ao crédito, em decorrência de informação restritiva comunicada ao banco de dados pelo Distribuidor Judicial, pela transmissão automática de dados apresentados. Comunicação feita pelo Cartório de Distribuição Judicial, sendo a função equiparada à de registro público. Conduta praticada pela ré que se mostra inteiramente regular. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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550 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Pretensão decorrente de contratação sem lastro jurídico. Induvidoso vício de vontade, por ocasião da efetivação da contratação e uso indevido de CNPJ. Inexatidão dos dados cadastrais repassados pelos credores. Ausência de responsabilidade do órgão de proteção ao credito (SERASA) uma vez que cabe ao banco de dados apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos. Indenizatória quanto ao órgão de proteção ao crédito julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
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