Competencia Reu Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1360.4003.0400

701 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 564, IV. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação ao art 386, II e V, do CPP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Malferimento ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Aumento justificado pelo número de infrações cometidas. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidên... ()

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Doc. 571.1899.3267.3015

702 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ASSINATURA - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Recurso especial provido para reconhecer que a incidência do CDC em favor das pessoas jurídicas somente é possível nos casos em que figuram como destinatárias finais, determinando a baixa dos autos para novo julgamento com base nesta premissa - III - Cédulas de crédito bancário celebradas entre instituição financeira e pessoa jurídica, figurando a embargante na condição de devedora solidária - Objeto do empréstimo destinad... ()

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Doc. 240.4161.1799.9863

703 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo primeiro de admissibilidade não exercido. Competência do STJ. Ilegalidade ou teratologia não evidenciadas. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Se ainda não houve o Juízo primeiro de admissibilidade do recurso especial, como corolário, não se iniciou a competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. 2 - Ausente a demonstração de ocorrência de ilegalidade ou teratologia, a competência para apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade é do Tribunal de origem. 3 - Mantém-se a decisão regimentalme... ()

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Doc. 790.0573.1554.7872

704 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva de Cobrança c/c Danos Morais. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo em razão de conexão à ação de despejo por falta de pagamento - cumprimento de sentença. Impossibilidade. Demanda anterior já sentenciada. Ausente risco de decisões conflitantes. Inteligência da Súmula 235 do C... ()

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Doc. 146.1664.0000.2500

705 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Abusividade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência. Alegação de interesse da União. Competência da Justiça Federal. Insuficiência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. A simples alegação de interesse da União não é suficiente para deslocar a competência para Justiça Federal. Precedente: ARE 757.952-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/10/2013. 3. In casu, o... ()

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Doc. 178.5572.6002.4500

706 - STJ. Processual civil. Gratuidade da justiça cassada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incompetência para julgar o feito. Não ocorrência. Preclusão.

«1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações da embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 3. A competência interna no âmbito do Superior Tribunal de Justiça assentou que, «se a controvérsia gira em... ()

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Doc. 153.0561.8004.4700

707 - TJSP. Competência. Foro. Retificação de registro civil. Ação de jurisdição voluntária que não se confunde com procedimento administrativo para mera correção de erro de grafia. Retificação do assento de nascimento que pode ser proposta tanto no foro do domicílio do autor, «ex vi» do art. 46, da Lei dos Registros Públicos, quanto no cartório onde lavrado o assento, nos termos do art. 109, § 5º, do mesmo diploma legal. A escolha é faculdade da parte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Competência, no caso, do Juízo dos Registros Públicos cuja jurisdição abrange o cartório onde foram lavrados os assentos das autoras e onde proposta originariamente a ação. Conflito procedente.

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Doc. 197.7934.5004.1700

708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Roubo. Dosimetria. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força da , I, e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência deste Trib... ()

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Doc. 221.0270.9172.5846

709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 221.0270.9951.8737

710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 221.0270.9313.2825

711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 221.0270.9785.0420

712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 221.0270.9764.9290

713 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 221.0270.9221.8735

714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento fisioterápico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 221.0270.9734.6853

715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 221.1181.0264.5144

716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 221.0110.1642.7190

717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 211.0261.0235.5430

718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Serviços públicos. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 211.0261.0602.5833

719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Serviços públicos. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 211.0261.0531.1196

720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Serviços públicos. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.6301.2576.8648

721 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.6301.2751.8874

722 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.6301.2212.9547

723 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.6301.2754.6195

724 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.6301.2482.8662

725 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.6301.2330.1506

726 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

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Doc. 220.8181.2174.6479

727 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.8181.2288.7525

728 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.8181.2848.0289

729 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.8181.2507.1324

730 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.9160.6550.2673

731 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.9260.6257.8735

732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

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Doc. 220.9260.6752.5385

733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.9260.6736.1705

734 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.9260.6304.9683

735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.9260.6707.7589

736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.9260.6225.9307

737 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.9260.6271.9194

738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.9260.6533.0694

739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.9260.6301.3624

740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.8181.2235.5823

741 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 221.2020.9905.3891

742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 221.2020.9819.6786

743 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 210.5140.7588.2490

744 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.6021.2609.4169

745 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.6021.2512.9220

746 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.6021.2997.5310

747 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.6021.2446.7662

748 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.6021.2401.7694

749 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 220.6021.2164.0501

750 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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