Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 916.0357.5733.2026

751 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

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Doc. 936.7578.7618.5658

752 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

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Doc. 456.6529.2518.2597

753 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóveis urbanos - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da or... ()

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Doc. 760.4190.7681.5230

754 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóveis urbanos - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da or... ()

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Doc. 283.1567.4959.9911

755 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão do impetrante visando a concessão, pelo Poder Público, de 60 sessões de oxigenoterapia hiperbárica para o tratamento de úlcera venosa crônica CEAP 6 (CID10:L830), além de DM e HAS (CID10: E115 e L10) com ulceração crônica em membro inferior esquerdo - Sentença de concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Obrigação de fornecimento pelo Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Pre... ()

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Doc. 540.6928.3023.7604

756 - TJSP. Mandado de Segurança - Pleito de imediata liberação de veículo do pátio, sem quaisquer ônus de estadia, guincho, pagamento de IPVA e licenciamento. A sentença denegou a segurança - Não houve interposição de recurso voluntário - Remetidos os autos para análise da remessa necessária - Descabimento - Tratando-se de mandado de segurança, o reexame necessário somente tem cabimento nos casos em que a segurança é concedida, consoante expressa previsão no Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Não se conhece da remessa necessária

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Doc. 710.6252.8449.1928

757 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar o levantamento do bloqueio da CNH de Cleber Emilio Redó, após cumprimento de pena por conduzir veículo sob influência de álcool. O bloqueio impedia a submissão aos exames necessários à renovação da CNH, mesmo após o cumprimento integral das penas impostas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, após o cumprimento da pena de suspensão do direito... ()

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Doc. 911.3735.9209.7418

758 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Policial Civil preso cautelarmente - Supressão de subsídios com base no art. 70, da Lei estadual 10.261/68 - Pretensão de restabelecimento do pagamento - Necessidade - Inconstitucionalidade da norma declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Observância aos princípios da não culpabilidade (, LVII) e da irredutibilidade dos vencimentos (, XV) - Precedentes - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame Necessário desprovido

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Doc. 698.2198.0643.2184

759 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Transferência da titularidade de veículo havido por escritura de inventário e partilha - recusa do Detran - descabimento - possibilidade de registro de transferência de veículo a terceiro comprador, mediante escritura pública de inventário, partilha e cessão e transferência de direitos hereditários - título hábil para o registro - inteligência do art. 3º da Resolução CNJ 35/2007 - precedentes do TJSP - sentença de concessão da ordem de segurança mantida, em reexame necessário

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Doc. 959.2434.8417.6839

760 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Contribuição obrigatória de assistência médica do IAMSPE. , XX. Impossibilidade de obrigação de associação. Violação ao disposto no art. 149, §1º da CF. Cessação dos descontos e de exclusão do beneficiário dos quadros do IAMSPE. Possibilidade. Restituição dos valores descontados após a notificação. Sentença proferida após a Emenda Constitucional 113/2021. Consectários legais corretamente fixados. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 125.2040.3738.8183

761 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - DESPROVIMENTO. 1.

Ação mandamental preordenada à regularização dos documentos funcionais da impetrante, com o pagamento do ALE. Sentença concessiva da segurança. 2. Remessa necessária. Descabimento. 3. Adicional de Local de Exercício (ALE) que se tornou vantagem remuneratória de caráter geral após o advento da Lei Complementar Estadual 1.097. No caso em apreço, evidenciada a demora no fornecimento de informações e concessão da gratificação a que fazia jus a impetrante, a impetração se mostra... ()

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Doc. 290.0028.9993.2812

762 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -

Fornecimento de suplemento alimentar - Idoso - Inapetência e perda substancial de peso - Comprovação da necessidade - Presença dos requisitos legais - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 839.4541.5111.1260

763 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. A questão envolve a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis urbanos, em que se discute a legalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI, conforme Decreto Estadual 55.002/09, em detrimento do valor venal para fins de IPTU. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD pode ser majorada por decreto, utilizando o valor venal de referência do ITBI, ou se deve ser limitada ao valor venal para fins ... ()

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Doc. 527.7334.0382.0058

764 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Técnico do sistema metroviário. Problemas nos joelhos. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser obse... ()

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Doc. 703.0411.0994.0156

765 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) - Pretensão à cessação de descontos destinados à assistência médica, hospitalar e odontológica - Possibilidade - Regramento da Lei Estadual 452/74 que não foi recepcionado pelo art. 149, § 1º, da CF/88- Contribuição para manutenção de sistema de saúde que deve ser facultativa - Tema 55 do STF - Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa - Precedentes desta Câ... ()

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Doc. 798.5379.6908.1334

766 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Recolhimento do imposto tendo por base o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU - Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo - Possibilidade, respeitado o contraditório e ampla defesa, e nos casos de omissão ou má-fé do contribuinte - Sentença mantida - Reexame nec... ()

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Doc. 220.4508.8953.3486

767 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel ( e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Reex... ()

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Doc. 182.1942.3499.2812

768 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) - Pretensão à cessação de descontos destinados à assistência médica, hospitalar e odontológica - Possibilidade - Regramento da Lei Estadual 452/74 que não foi recepcionado pelo art. 149, § 1º, da CF/88- Contribuição para manutenção de sistema de saúde que deve ser facultativa - Tema 55 do STF - Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa - Precedentes desta Câ... ()

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Doc. 404.1754.9574.2751

769 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) - Pretensão à cessação de descontos destinados à assistência médica, hospitalar e odontológica - Possibilidade - Regramento da Lei Estadual 452/74 que não foi recepcionado pelo art. 149, § 1º, da CF/88- Contribuição para manutenção de sistema de saúde que deve ser facultativa - Tema 55 do STF - Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa - Precedentes desta Câ... ()

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Doc. 869.9054.8267.4590

770 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELADORA APLICADA LIMINARMENTE NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MÉDICO CREDENCIADO DO DETRAN.

Penalidade aplicada pelo Diretor Técnico I do Núcleo de Procedimentos Administrativos, autoridade que não tem atribuição para aplicar medidas acauteladoras, de acordo com a Portaria Detran 70/2017. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA

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Doc. 938.6243.1126.8130

771 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, c... ()

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Doc. 120.5004.8922.1322

772 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese d... ()

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Doc. 803.1549.8139.9983

773 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Isenção de ICMS - Veículo adquirido por pessoa com deficiência - Pretensão de afastar a aplicação retroativa do Decreto 65.259/2020 - Segurança concedida - Veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020 que ampliou a restrição de inalienabilidade de dois para quatro anos - Aquisição do veículo pelo impetrante com a exigência de permanência mínima de dois anos sob a vigência a regra contida no Convênio ICMS 38/2012 - Norma mais gravosa que não pode retr... ()

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Doc. 132.7954.8203.6033

774 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo... ()

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Doc. 975.0080.5316.3631

775 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo... ()

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Doc. 779.1454.7006.8387

776 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação co... ()

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Doc. 176.0319.6844.4907

777 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conf... ()

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Doc. 647.7560.2162.8259

778 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante cardiopata, que necessita se submeter a exames de ecocardiograma transesofágico e ressonância do coração para continuar o tratamento. Sentença de concessão da segurança. 1. Tema 106-repetitivos. Questão controvertida que se não se enquadra aos efeitos do Tema 106 uma vez que a impetrante postula o fornecimento de tratamento especializado, não o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o que afasta a aplicação do repetitivo ao caso conc... ()

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Doc. 552.7410.6873.8678

779 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula... ()

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Doc. 527.6688.7650.4274

780 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Garçom. Problemas na coluna lombar. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observad... ()

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Doc. 350.0437.0693.3710

781 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula... ()

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Doc. 562.5342.4775.6016

782 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Técnica de enfermagem. Problemas na coluna cervical. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observa... ()

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Doc. 821.3162.4000.2446

783 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súm... ()

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Doc. 803.3255.3719.9780

784 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público municipal. Município de Francisco Morado. Auxiliar de Serviço Escolar que exerce a função de cozinheira. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes químicos a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). In... ()

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Doc. 436.3609.0326.7292

785 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula... ()

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Doc. 778.5122.0442.1492

786 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula... ()

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Doc. 133.9428.8581.8380

787 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Montador de veículos. Problemas nos membros superiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser obse... ()

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Doc. 378.9990.6631.6686

788 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Previdenciário - Agente de Telecomunicações e Perita Criminal da polícia civil, que possui mais de 20 anos de atividade estritamente policial - Pretensão de averbação do direito à aposentadoria especial, com as garantias de paridade remuneratória e com os proventos integrais, sem a aplicação da média salarial prevista na Lei 10.887/2004 - Admissibilidade - Observância ao disposto no - Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela atual CF - Tese f... ()

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Doc. 774.9884.9442.1855

789 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação co... ()

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Doc. 336.0812.4542.6823

790 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Fornecimento de tratamento - Paciente acometida de transtorno psiquiátrico em uso de Aribiprazol 10mg (não padronizado) e Quietiapina (padronizado) - Segurança parcialmente concedida apenas quanto ao medicamento fornecido pelo SUS - O fornecimento de tratamentos, insumos e medicamentos padronizados pelo Poder Público é obrigação solidária de todos os integrantes da Federação (União, Estado e Município) - Medicamento não padronizado que não pode ser concedido... ()

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Doc. 443.3077.4245.3447

791 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula... ()

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Doc. 534.7505.5384.2104

792 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súm... ()

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Doc. 578.6037.3144.5969

793 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Exigência de apresentação de pagamento de ISS para expedição de Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) - Inadmissibilidade - Procedimento administrativo considerado meio coercitivo - Precedentes dessa C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 965.1047.0926.4040

794 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Exigência de apresentação de pagamento de ISS para expedição de Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) - Inadmissibilidade - Procedimento administrativo considerado meio coercitivo - Precedentes dessa C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 843.9956.7493.4190

795 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - ISS - Exercícios de 1994 a 1996 - Prescrição intercorrente - Requerimento do Município, amparado em Portaria da Secretaria de Assuntos Jurídicos, de imediata certificação do trânsito em julgado, porque constatada prescrição. Recurso oficial não provido

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Doc. 492.1639.6739.9075

796 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Multa de trânsito - Pontuação - Recurso administrativo - Pendendo de julgamento o processo administrativo, inviável a imputação de pontos no prontuário do impetrante - Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 729.0746.9055.7817

797 - TJSP. Remessa necessária. Concurso público. Candidato excluído por apresentar «boca aberta". Perícia detalhada que concluiu pela inexistência da deformidade, ou que acarretaria prejuízo no desempenho da função. Sentença mantida. Remessa improvida

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Doc. 997.2510.1442.8694

798 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Pretensão do autor, cobrador de ônibus, ao recebimento do adicional de insalubridade, com reflexo sobre horas extras, adicional noturno e gratificações - Parcial procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Direito ao adicional previsto nos arts. 178 e 179 do Estatuto dos Servidores Público do Município de Araras e nos arts. 138 e 139 da Lei Complementar Municipal 31/2013 - Laudo pericial que atesta condições insalubres em grau médio - Termo in... ()

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Doc. 894.4021.9768.9511

799 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM HOSPITAL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I.

Caso em Exame João Paulo Aparecido Pereira ajuizou ação ordinária contra o Município de São Manuel e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, obtendo sentença que determinou aos réus a disponibilização de vaga em hospital do SUS para avaliação e possível procedimento cirúrgico, além de transporte para exames e cirurgia. A sentença foi cumprida, garantindo o direito à cirurgia pleiteada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar ... ()

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Doc. 514.9079.6223.5700

800 - TJSP. Remessa necessária. Tráfico ilícito de entorpecente. Reabilitação. Requisitos comprovadamente preenchidos. Recurso não provido

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