Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.2853.7211.4806

701 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese defi... ()

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Doc. 929.8905.9872.2684

702 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO -

Indenização fixada na origem que não supera o dobro do valor da oferta - Não incidência do art. 28, § 1º, do DL. 3.365/41 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 269.6723.8823.8963

703 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de ex-servidora pública do Município de Estrela Doeste, lotada no cargo de «Auxiliar de Serviços Especiais», ao recebimento de adicional de insalubridade, no grau máximo - Procedência pronunciada em primeira instância - Manutenção - Adicional previsto na Lei Complementar 85/2009, do Município de Estrela Doeste - Laudo pericial que reconhece a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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Doc. 712.1240.7964.6029

704 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão do Ministério Público à condenação da Municipalidade de Poá ao fornecimento de fraldas geriátricas aos idosos da Instituição Assistencial Cristã Lar Mãe Mariana - Procedência da ação decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Município de Poá bem rebatidas - Tema 793/STF - Obrigação de fornecimento do Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição E... ()

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Doc. 450.4305.9308.8996

705 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Requisitos: arts. 94, I, II e III, do Cód. Penal e 744, do Cód. Proc. Penal, atendidos. Reexame necessário não provido

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Doc. 138.4454.7422.3940

706 - TJSP. Remessa necessária. Roubo majorado tentado. Reabilitação. Requisitos comprovadamente preenchidos. Recurso não provido

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Doc. 323.3720.8015.3173

707 - TJSP. Remessa necessária. Furto qualificado tentado. Reabilitação. Requisitos comprovadamente preenchidos. Recurso não provido

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Doc. 948.0112.6273.5957

708 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA ADMINISTRATIVA EM EXAME DE PLEITO DE COMPENSAÇÃO.

Resposta administrativa em cumprimento da tutela liminar que, longe de implicar perda de interesse processual, mas o faz avultar. Demora efetivamente verificada e desarrazoada. Pleito de simples análise que não demanda o tempo decorrido. Precedentes. Remessa necessária desprovida.

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Doc. 382.9199.2426.6988

709 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pregão Eletrônico - Pretensão de análise de recurso administrativo pela Autoridade Superior - Possibilidade - Comprovada violação do art. 165, § 2º da Lei 14.133/2021 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 872.7048.6555.9518

710 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - ISS - Exercício de 2003 - Prescrição intercorrente - Requerimento do Município, amparado em Portaria da Secretaria de Assuntos Jurídicos, de imediata certificação do trânsito em julgado, porque constatada prescrição. Recurso oficial não provido

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Doc. 688.2343.4709.9322

711 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Exigência de apresentação de pagamento de ISS para expedição de Certificado de Conclusão de Demolição - Inadmissibilidade - Procedimento administrativo considerado meio coercitivo - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 623.5330.5075.2730

712 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Tratamento oncológico - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida, correta a decisão que determinou o fornecimento do tratamento requerido - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 620.1829.6142.0358

713 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Trânsito - Veículo apreendido e recolhido ao pátio de veículos municipal - Exigências contidas na Resolução CONTRAN 947/2022 - Pretensão de liberação do bem - Cabimento - Vedação da retenção por tempo indeterminado, sob pena de confisco ilegal do bem - Sentença de concessão de parcial segurança mantida - Remessa necessária desprovid

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Doc. 358.9412.5523.3013

714 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Certidão de Tempo de Contribuição não emitida após um ano do requerimento administrativo - Demora na emissão do documento que corresponde a não emissão, violando direito líquido e certo do impetrante de obter a CTC para exercer seus direitos - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária improvid

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Doc. 548.2782.8182.5848

715 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da impetrante de que seja expedida a sua Certidão de Liquidação de Tempo/Contribuição para fins de aposentadoria - Segurança concedida em primeira instância - Decisório que merece subsistir - Inexistência de justificativa para demora na emissão do documento pleiteado - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. 481.0888.5619.9978

716 - TJSP. Remessa necessária - Servidor público (Agente penitenciário) - Renovação da licença-saúde negada pelo DPME - Incapacidade laborativa demonstrada pelos relatórios dos médicos que assistem o autor e por perícia realizada pelo IMESC, pela concessão do afastamento - Presunção relativa do laudo do DPME - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida.

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Doc. 140.3940.3363.3919

717 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS NÃO RECEBIDAS QUANDO DA APOSENTADORIA. MEMORIAL DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-

In casu, a parte autora, servidora aposentada do Município de Petrópolis, pleiteia o pagamento da quantia de R$ 14.831,95 (quatorze mil e oitocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), apurado no processo administrativo 55.752/2017, referentes as férias proporcionais e diferença de triênios, que deveriam ser pagas após a sua aposentadoria, esta ocorrida em 26/12/2017; 2- Nos termos do , cabe ação monitória quando existe «prova escrita sem eficácia de t... ()

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Doc. 380.2352.5809.9567

718 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO -

Pretensão ao afastamento de sanção, em razão do cumprimento da penalidade imposta no proc. adm. 2.186/2.015 - Sentença de concessão da segurança, para a retirada de qualquer bloqueio referente ao proc. adm. supra, lançado no prontuário do impetrante - Evidente equívoco pela autoridade coatora - Penalidade de suspensão do direito de dirigir integralmente cumprida - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida

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Doc. 633.9675.7341.2452

719 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor Municipal. Município de Itapura. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Operador de Bomba de Recalque, que exerce suas atividades em contato direto com esgoto. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo autor. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço, das horas extras e da sexta parte. Sentença que concedeu o adicional de insalubridade e recálculo das horas extras... ()

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Doc. 605.4830.2449.6999

720 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Pensão por morte de servidor estadual. Pretensão de companheira ao recebimento do benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pensão por morte. Cabimento. Documentos juntados aos autos que reforçam a existência da união estável. Incidência do disposto no Lei Complementar 180/1978, art. 146, parágrafo 6º, e art. 20, do Decreto Estadual 52.859/2008. Reajuste com relação aos índices de correção monetária e juros, para que seja observada a Taxa SELIC, c... ()

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Doc. 635.3578.7744.5035

721 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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Doc. 865.5702.6750.1665

722 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Requerimento de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Nos casos em que houver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (, III) - Inexistência de controvérsia quanto à existência de causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários indicados na petição inicial, em virtude da interposição de recurso administrativo - Liminar que deter... ()

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Doc. 726.9238.2494.5515

723 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, alega atuar em unidades funcionais de classe superior e pleiteia diferenças salariais conforme o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito às diferenças salariais e condenando a ré ao pagamento das diferenças pretéritas, com correção monetá... ()

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Doc. 558.5493.9041.6199

724 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO COMPULSÓRIO ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA.

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Inconstitucionalidade da compulsoriedade do desconto, por ofensa aos arts. 149, § 1º, e 5º, XX, ambos, da CF/88. Jurisprudência do C. STF e deste C. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 238.6563.6677.9216

725 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de que a autoridade coatora seja compelida a retirar a restrição de alienação e transferência imposta aos veículos de propriedade da impetrante e que foram objeto de processo de arrolamento de bens perante a Receita Federal. Possibilidade. Arrolamento que não impede o licenciamento, alienação ou oneração dos bens arrolados, desde que seja comunicado tal fato à autoridade fazendária, o que ocorreu no presente caso. Inteligência da Lei 9.352/97, art.... ()

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Doc. 286.1580.0780.6549

726 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. 1.

Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU. Segurança concedida na origem. 2. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16 que afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. 3. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. 488.5266.4062.7067

727 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. 1.

Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU. Segurança concedida na origem. 2. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16. Afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. 3. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. 144.3514.8838.4388

728 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INSUMOS -

Pretensão da parte Impetrante, diagnosticada com Sequela de Paralisia Cerebral (CID G80.8/R13), Disfagia (CID Z93.1) e Gastrotomia/Desnutrição (CID E44.1), à condenação do Impetrado ao fornecimento de insumos para alimentação (nutrição enteral, líquida, nutricionalmente completa, normocalórica e normoproteica) - Segurança concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição ... ()

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Doc. 961.2043.5109.0635

729 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Mérito - Base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel urbano - Adoção do valor de referência - Inadmissibilidade - Base de cálculo que é o valor declarado no IPTU - Decreto 46.665/2, art. 16, parágrafo único.002, com redação dada pelo Decreto 55.002/2.009, que viola o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2.000 afastada - Remessa necessária parcialmente acolhida

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Doc. 910.9730.1549.6385

730 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Disponibilidade de residência inclusiva à pessoa com deficiência mental. Sentença de procedência. Direito à saúde previsto nos arts. 6º e 196 da CF. Art. 203, IV da CF. Residência inclusiva que é disposta no art. 31, §2º da Lei 13.146/2015. Legitimidade passiva do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Caso em que o cidadão padece de transtorno mental, apresentando episódios de agressividade. Medida que... ()

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Doc. 943.0415.2559.2969

731 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Veículo apreendido. Cobrança pela autoridade coatora do equivalente a 1027 diárias do veículo apreendido no pátio do DETRAN. Pretensão de liberação do veículo, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia pelo prazo de 06 meses. Possibilidade. Inteligência do art. 271, §10º e 328, §5º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário a que se nega provimento

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Doc. 539.9180.7995.3907

732 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Ato administrativo -Pretensão destinada à abstenção da autoridade impetrada na aplicação de qualquer tipo de sanção ou na proibição de a empresa impetrante disponibilizar serviço de bronzeamento artificial aos seus clientes, com base na RDC 56/2009 -Regulamentação da ANVISA que foi suspensa em sede de tutela antecipada e posteriormente anulada na sentença proferida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal de S... ()

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Doc. 964.2096.4965.6401

733 - TJSP. Remessa necessária. Licença para tratamento de saúde. Perícia médica conclusiva acerca da existência de incapacidade laborativa para o período específico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Remessa improvida

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Doc. 493.7061.2124.4154

734 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Instalador de linhas elétricas. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observ... ()

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Doc. 695.4592.8285.2195

735 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Funileiro de produção. Problemas nos membros superiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser ob... ()

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Doc. 887.5525.0572.1240

736 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Demora injustificada na conclusão de apreciação de requerimento administrativo para fornecimento de prontuário médico do impetrante - Inteligência da , LXXVIII - Concessão da ordem que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 185.8996.3316.3327

737 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social da empresa - Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor de referência e determinar que a Municipalidade proceda a cobrança do imposto com base no valor declarado pela contribuinte - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios em momento anterior. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 650.2549.8952.8931

738 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL -

Licenciamento de fonte de poluição. Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019. Incidente de Assunção de Competência em que foi definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. Obrigatoriedade de observância da tese definida em IAC. Sentença em desconformidade que comporta reforma para denegar a segurança. Remessa ne... ()

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Doc. 776.5774.5856.1721

739 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Professor - Vencimentos suspensos - Recadastramento efetivado - Desbloqueio não efetuado - Concessão da ordem - Ilegalidade da Administração - Direito líquido e certo reconhecido - Reativação do salário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 594.9014.1993.4941

740 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação Civil Pública julgada procedente - Incidência da regra prevista no art. 19 e da Lei 4.717/1965 em detrimento da regra geral a que alude o - REEXAME NÃO CONHECIDO

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Doc. 295.4164.1557.1353

741 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Recurso ex officio de sentença que concedeu reabilitação criminal, nos termos do Cumpridos os requisitos dos arts. 94 do CP e 743 e 744 do CPP. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 416.4631.2153.8249

742 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO CIVIL - ISSQN -

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Doc. 203.7002.0523.5876

743 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. JUROS DE MORA E MULTA.

Pretensão deduzida em mandado de segurança visando afastar a cobrança de juros de mora e multa relativos à diferença de ITCMD apurada em procedimento administrativo de arbitramento, exigidos no Lançamento 81514686. Sentença concessiva da segurança. Manutenção que se impõe. ITCMD recolhido com base em decisão judicial, dentro do prazo previsto na legislação estadual. Inocorrência de mora no recolhimento a justificar a cobrança de juros e a aplicação de penalidade. Precedentes. R... ()

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Doc. 808.3581.3678.5167

744 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Vargem Grande Paulista - - Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/19, cobrada unicamente das pessoas jurídicas sediadas no Município - Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco a ele é prestado ou posto à sua disposição - Não atendimento aos requisitos legais (especificidade e divisibilidade) - Questão submetida ao crivo do Órgão E... ()

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Doc. 150.5205.8580.2014

745 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa com deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Decreto Est. 65.259/2020, de 19.10.2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150... ()

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Doc. 733.9392.2885.6094

746 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrante de obtenção de cópia integral do Processo Administrativo de aposentadoria de outra servidora municipal, com a finalidade de obter subsídios para fundamentar seu pedido de aposentadoria - Sentença de concessão da segurança - Não conhecimento - Com a apresentação da cópia integral do processo administrativo nos autos, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, ante o esvaziamento da demanda - Perda do objeto - Ausência de qualquer utilidade no presente recur... ()

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Doc. 666.0888.7295.0486

747 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de reverter a cota parte do benefício que cabia à ex-cônjuge do segurado. Lei Complementar 180/78, art. 148, § 5º. Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000. Declaração de inconstitucionalidade da restrição do direito de acrescer apenas entre cônjuge/companheiro e filhos. Possibilidade de reversão das cotas entre outros cobeneficiários Parcela da pensão por morte percebida pela beneficiária anterior que deve ser revertida em favor da autora. Sentença... ()

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Doc. 277.3936.4784.9215

748 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL -

Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IAI 0017497-37.2017.8.26.0000, que reconheceu a inconstitucionalidade dos itens «7» e «7.2» do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual 15.266/2013 (Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD) - Inexistência de relação jurídica tributária, no concernente à referida taxa. Assim, não é possível a cobrança da TFSD - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 994.5109.7488.7497

749 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

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Doc. 916.0357.5733.2026

750 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

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