Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 785.2449.3225.4588

551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO.

Remessa necessária tirada contra sentença que julgou extinta execução fiscal em razão do decurso do quinquênio legal. Feito executivo inicialmente suspenso por um ano e, após, arquivado provisoriamente por adicionais seis anos. Decurso do prazo previsto na , § 4º, em combinação com o disposto no Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ. Decisão de origem preservada. Remessa necessária desprovida

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Doc. 625.6402.3600.9117

552 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -

Processo de cassação da carteira de habilitação - Infração cometida durante período de permissão provisória para dirigir - Indicação de condutor - , § 7º - Preclusão administrativa - Comprovação de que a infração não foi cometida pela proprietária do veículo - Imposição da penalidade ao condutor indicado - Anulação da cassação da carteira de habilitação - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida.

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Doc. 974.2266.8798.8857

553 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 805.0450.1897.7603

554 - TJSP. Remessa necessária - Realização de procedimento cirúrgico - Direito à saúde - Art. 6º e CF/88, art. 196 - Necessidade e hipossuficiência demonstradas nos autos - Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes ou violação de preceitos orçamentários - Sentença mantida - Remessa necessária desacolhida

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Doc. 660.2574.9475.2385

555 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 93 e CP art. 94. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. REABILITAÇÃO CONCEDIDA.

O requerente demonstrou o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da reabilitação criminal, nos termos dos e CP art. 94. Manifestação favorável do Ministério Público. Decisão que concedeu a reabilitação ratificada, em reexame necessário.DECISÃO CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 679.0230.2513.4833

556 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 93 e CP art. 94. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. REABILITAÇÃO CONCEDIDA.

O requerente demonstrou o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da reabilitação criminal, nos termos dos e CP art. 94. Manifestação favorável do Ministério Público. Decisão que concedeu a reabilitação ratificada, em reexame necessário.DECISÃO CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 251.6487.6918.9538

557 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGUNRANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Agendamento de exame médico especializado denominado Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica - CPRE. Necessidade manifesta. Inércia do Estado de São Paulo demonstrada. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo. Atendimento integral e análise individualizada. Não violação do princípio da isonomia. Dever comum dos entes federados. Responsabilidade solidária. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária

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Doc. 910.6237.6342.8589

558 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão do Impetrante à internação em vaga de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) após sofrer infarto agudo do miocárdio - Possibilidade - Comprovação do grave estado de saúde e da necessidade da Leito - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 535.2026.3760.7233

559 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - MEDICAMENTOS DERIVADOS DA «CANNABIS SATIVA» -

Pretensão da impetrante de impedir os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 327/2019 da ANVISA, assegurando-lhe o direito de manipular, comercializar e dispensar produtos à base de «Cannabis Sativa» - Sentença concessiva da segurança - Competência da Justiça Federal - Litisconsórcio passivo necessário da ANVISA - Inteligência do CF, art. 109, I/88. Aplicação da Súmula 150 do E. STJ. Sentença anulada, com determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos ... ()

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Doc. 395.6884.4169.3614

560 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL -

Impetrante que teve seu enquadramento como Pessoa com Deficiência negado pela Prefeitura Municipal de Campinas, mesmo após a elaboração de laudo pericial demonstrando que a autora apresenta deficiência. Ato administrativo vinculado que requer fundamentação para aferir o motivo pelo qual o pedido da impetrante foi negado. Ausência de fundamentação - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 832.9392.2371.3424

561 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()

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Doc. 983.0322.0721.4289

562 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()

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Doc. 340.2107.0424.3094

563 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()

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Doc. 723.4538.4746.1255

564 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()

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Doc. 818.2330.6770.3845

565 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()

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Doc. 455.9094.6536.5550

566 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA.

Fornecimento gratuito de medicamentos. Sentença de concessão da segurança, determinando o fornecimento dos fármacos solicitados. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106 do STJ. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A impetrante foi diagnosticada com «Diabetes Mellitus - Tipo 1» e comprovou seu direito líquido e certo quanto aos medicamentos. Dessa forma, cumpre à parte impetrada o fornecimento. Remessa necessária não acolhida

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Doc. 835.2102.9681.8822

567 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE.

Provado por testemunhas o vínculo de união estável, por cerca de 14 anos, e, posteriormente, de casamento, por quase dois anos, até a data de seu óbito, entre a falecida, instituidora da pensão, e o autor. Não comprovado, pela SPPREV, que a sociedade conjugal estivesse rompida à época do falecimento da servidora. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença de procedência mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA

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Doc. 119.1626.4084.7290

568 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Policial Civil - Prisão cautelar - Pretensão à anulação do ato que determinou a supressão de vencimentos - Possibilidade - Lei 10.261/68, art. 70 declarado inconstitucional em seu aspecto patrimonial pelo C. Órgão Especial - Arguição de Inconstitucionalidade 0062636-17.2014.8.26.0000 - Observância aos princípios da não culpabilidade (, LVII) e da irredutibilidade dos vencimentos (, XV) - Precedentes - Sentença de concessão da segurança mantida - Remes... ()

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Doc. 814.2604.7915.3504

569 - TJSP. Remessa necessária - Exigência de quitação de débitos do IPTU para atualização do cadastro municipal - Exigência que denota coerção ao pagamento do tributo - Conduta ilegal que não retrata a realidade dos fatos- Remessa necessária desprovida.

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Doc. 687.9672.7403.5553

570 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pedido voltado à apreciação de processo administrativo em trâmite perante o impetrado - Sentença que concedeu a ordem postulada - Manutenção de rigor Lei Municipal 14.141/06 que cuida das regras gerais dos processos administrativos estabelecendo prazo razoável e reduzido para apreciação do pleito administrativo Princípio da eficiência que orienta a atuação da Administração Pública, conforme disposto pelo art. 37, caput, da CF/88- Ofensa a direito líquido... ()

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Doc. 907.2113.4308.0976

571 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pedido voltado à apreciação de processo administrativo em trâmite perante o impetrado - Sentença que concedeu a ordem postulada - Manutenção de rigor Lei Municipal 14.141/06 que cuida das regras gerais dos processos administrativos estabelecendo prazo razoável e reduzido para apreciação do pleito administrativo - Princípio da eficiência que orienta a atuação da Administração Pública, conforme disposto pelo art. 37, caput, da CF/88- Ofensa a direito líqui... ()

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Doc. 949.7641.7542.7377

572 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança impetrado por entidade beneficente para o fim de ser reconhecido seu direito líquido e certo de desembaraçar mercadorias importadas sem o recolhimento de ICMS, em virtude de sua imunidade tributária - Segurança concedida. Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Em se tratando de entidade beneficente e sem fins lucrativos, impõe-se o reconhecimento da imunidade nos termos da CF/88, art. 150, VI, «c» - Precedentes da Corte e do C. STF - R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovid

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Doc. 763.8267.3236.1224

573 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas da Taxa de Transporte Público de Passageiros instituída pelo impetrado - Sentença de concessão da ordem - Cabimento - Inconstitucionalidade da taxa instituída pela Lei Comp. Mun. 94, de 11/12/2.019, já reconhecida pelo Órgão Especial deste C. TJ/SP - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida

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Doc. 312.2339.8975.8170

574 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido

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Doc. 605.9188.6182.1275

575 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido

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Doc. 951.1826.7413.5948

576 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa ... ()

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Doc. 934.9148.1813.5044

577 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.

Servidora Pública do Município de Santos. Pretensão de incorporação das verbas denominadas Referência Funcional, Adicional de Titularidade e Gratificação de Função Técnica de Educação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (Quinquênios). PROCESSUAL CIVIL. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, §3º, item III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conh... ()

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Doc. 297.0652.2002.2899

578 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa ... ()

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Doc. 840.4879.6686.9746

579 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa ... ()

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Doc. 811.5387.9631.1784

580 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida em reexame necessário

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Doc. 556.3568.1281.1635

581 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida em reexame necessário

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Doc. 848.1396.8505.3878

582 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Sentença que determinou o afastamento da obrigatoriedade de inscrição da impetrante no Cadastro de Prestador de Outro Município (CPOM) - Manutenção da r. sentença - Tema 1020 do STF - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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Doc. 981.0876.2348.7732

583 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 932.3921.1519.9917

584 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 425.7445.1501.1452

585 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA-MATERNIDADE -

Professora de Educação Básica I - Contratação Temporária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias - Possibilidade - Aplicação isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 397.8889.1349.2566

586 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI sobre bens imóveis adjudicados em autos de ação judicial em fase de cumprimento de sentença - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação, que, no caso sub judice, é o valor da adjudicação - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Precedentes desta C. 15ª Câmara -... ()

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Doc. 323.8784.2906.4601

587 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, e Enunciado de Súmula 314, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida

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Doc. 211.5505.5064.7672

588 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Inventário. Base de cálculo para o recolhimento do ITCMD que deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de recolhimento de IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo que deve ser feita por lei. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por Decreto Estadual. Precedentes. Remessa necessária não provida.

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Doc. 753.0697.9311.9739

589 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Inventário. Base de cálculo para o recolhimento do ITCMD que deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de recolhimento de IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo admissível somente por meio de lei em sentido estrito. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por Decreto Estadual. Precedentes. Remessa necessária não provida.

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Doc. 282.6129.7901.5194

590 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Inventário. Base de cálculo para o recolhimento do ITCMD que deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de recolhimento de IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo admissível somente por meio de lei. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por mero decreto. Precedentes. Remessa necessária não provida.

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Doc. 223.3092.2553.7190

591 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, e Enunciado de Súmula 314, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida

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Doc. 275.2727.4581.4951

592 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE.

Pretensão ao fornecimento de medicamento de alto custo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de ausência superveniente de interesse de agir, ante a modificação do diagnóstico do autor e desnecessidade do fármaco outrora pleiteado. Inexistência de sentença condenatória. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Inteligência do art. 496, I do CPC Remessa necessária não conhecida

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Doc. 193.9302.8926.2669

593 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I.

Caso em Exame: 1. Interessada portadora de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. Ministério Público propôs ação civil para tutela de direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legitimidade do Ministério Público para propor ações ci... ()

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Doc. 100.8273.1406.9073

594 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais observados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido

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Doc. 941.9981.4945.3466

595 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - LICENÇA PRÊMIO -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Autor que, ao tempo da aposentadoria, estava em gozo do benefício, ficando impossibilitado de usufruir o restante do período a que tinha direito - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 258.6861.5926.1842

596 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE.

Diagnóstico de adenocarcinoma de próstata. Pedido de consulta médica para a especialidade de oncologia-urologia, cuja necessidade foi devidamente comprovada. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária

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Doc. 933.6616.3907.5734

597 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE.

Pretensão à disponibilização de cirurgia de palatoplastia para tratamento de fissura palatina. Necessidade devidamente comprovada. Negativa de disponibilização do tratamento pela rede pública de saúde. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. 839.5011.7040.3378

598 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -

Aplicação de duas penalidades para a prática do mesmo fato - Infração de trânsito por dirigir veículo manuseando telefone celular que absorve a infração por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, sob pena de configurar-se bis in idem - Vedação da dupla punição pelo mesmo fato - Auto de infração anulado - Sentença concessiva mantida. - Remessa necessária desprovida

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Doc. 140.6063.8805.0066

599 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

Pretensão do impetrante de compelir o Estado a providenciar sua internação em unidade de tratamento intensivo (UTI) - Segurança concedida pelo juízo de origem - Decisório que merece subsistir - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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Doc. 506.4978.9374.1505

600 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

Pretensão do impetrante, portador de Cardiopatia Grave, visando compelir o impetrado a disponibilizar o implante de cardiodesfibrilador - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Obrigação do Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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