+ de 10.000 itens encontrados
801 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IPTU - Contribuição de melhoria do ano de 1995 e IPTU dos exercícios de 2004 e 2012 - Reconhecimento da ocorrência de prescrição - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade - Matéria apreciada e fundamentada - Discordância do resultado do julgamento que manteve a decisão agravada - Irresignação incabível nesta modalidade de recurso - Embargos rejeitados.?
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1.177. Alegação de interposição de novos embargos declaratórios perante o E. STF. Pretensão de sobrestamento do andamento do presente processo até julgamento definitivo por aquela superior instância. Ausência de vício no acórdão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo e inexistência de ordem de sobrestamento pelo E. STF. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1.177. Alegação de interposição de novos embargos declaratórios perante o E. STF. Pretensão de sobrestamento do andamento do presente processo até julgamento definitivo por aquela superior instância. Ausência de vício no acórdão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo e inexistência de ordem de sobrestamento pelo E. STF. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Cálculo não impugnado especificamente na defesa. Consectários legais fixados em observância à Súmula 188/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acolhimento dos Embargos de Declaração para tão somente sanar a omissão na apreciação do pedido de CNH definitiva em favor da autora com consequente retificação na fundamentação e parte dispositiva, mantidos, no mais, os termos do V. Acórdão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento - Mero incorformismo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. Embargos de declaração. Não conhecimento. Inexistência de indicação de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir. Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento. Mero incorformismo que não dá margem para a oposição de embargos declaratórios
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de reconhecimento de dano moral. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão quanto à intimação da agravada para apresentação de contrarrazões. Omissão verificada. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para determinar a intimação da agravada/embargante para apresentação de contrarrazões.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de omissão ou contradição inexistente, porquanto o acórdão cuidou de tratar das questões apontadas pelo embargante. Embargos conhecidos e rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há o que aclarar, porque o julgado embargado tratou expressamente da questão da redução do valor final dos vencimentos, arguida pela embargante. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Omissão e contradição por suposta ausência de fundamentação - Provas produzidas nos autos suficientes a dirimirem a controvérsia - Magistrado que não é obrigado a enfrentar todos os pontos do recurso quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão - Rediscussão do mérito - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Mero inconformismo. Embargos declaratórios improvidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do julgado a partir de alegação de matérias não constitutivas de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. O efeito infringente possível em embargos de declaração é o resultante de uma omissão, contradição ou obscuridade que, uma vez corrigida, pode levar a um resultado diverso. Mera irresignação para o quanto julgado reflete pedido de reconsideração, que não é objeto possível de aclaramento por embargos de declaração. Embargos rejeitados
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do julgado a partir de alegação de matérias não constitutivas de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. O efeito infringente possível em embargos de declaração é o resultante de uma omissão, contradição ou obscuridade que, uma vez corrigida, pode levar a um resultado diverso. Mera irresignação para o quanto julgado reflete pedido de reconsideração, que não é objeto possível de aclaramento por embargos de declaração. Embargos rejeitados
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há determinação de suspensão dos processos que tratem sobre o tema 1170, enquanto pendente de julgamento os embargos de declaração interpostos no RE 1.338.750. 2. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo nos termos do CPC, art. 1.026. Recurso rejeitado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Recurso inominado não aponta irregularidade nos consectários legais e a restituição dos valores foi determinada com observância da Súmula 188/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - inocorrência - embargos de natureza meramente infringente. Recurso cabível apenas se existentes obscuridades, omissões, erros materiais ou contradições no julgado, não para reforma do decisum. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DA SPPREV PROVIDO PARA SANEAMENTO DA EMENTA
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA -
Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Embargos de declaração. Baixo ou irrisório o valor atribuído à causa, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. CPC/2015, art. 85, §8º. Vedação à fixação em valor superior a ser recebido pela parte. Art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Honorários advocatícios majorados. Embargos acolhidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Embargos de declaração Insurgência em relação à aplicação do princípio da dialeticidade recursal. Não caracterizada omissão, obscuridade ou contradição Embargos da requerida conhecidos, mas não providos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FORNECIMENTO DE INSUMOS DE MEDICAMENTOS - Quantitativo mensal a ser fornecido de acordo com a recomendação do fabricante - Embargos providos para sanar omissão.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão sobre questão de ordem pública - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão sobre questão de ordem pública - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJPE. Constitucional. Processo civil. Mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório fixado por Lei complementar estadual 23/99. Valor inferior ao subsidio mensal do Ministro do STF. Art. 37, xi/cf com a redação da Emenda Constitucional 19/98. Impossibilidade. Embargos declaratórios alegando a não adequação do acórdão censurado ao recurso especial 424.053/SP julgado em favor da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Omissão inexistente no acórdão censurado. Rediscussão implicita do mérito. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - O Estado de Pernambuco interpôs os presentes Aclaratórios com efeitos infringentes em oposição ao Acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras nos autos do Mandado de Segurança 0053677-8. 2 - Tal acórdão rejeitou a preliminar de não cabimento da ação mandamental, e no mérito concedeu a segurança ao impetrante para que o Estado de Pernambuco se abstivesse de efetuar qualquer desconto nos proventos daquele, a titulo de excesso de remuneração. 3 - Nessa nova interposição, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Premissas equivocadas. Não ocorrência. Recurso rejeitado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TEMA 444 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. EXCESSO NÃO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-
Trata-se o feito originário de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face das Drogarias Pacheco S/A, a qual objetiva o recebimento dos valores contidos na CDA de 2009/010.268-0; 2- Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução; 3- Prescrição não evidenciada. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Morosidade do Judiciário; 4- Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade Dro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Assunto apreciado no acórdão. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. Embargos de declaração. Limitação do ITMC ao valor do IPTU. Possibilidade de arbitramento administrativo, respeitado o contraditório. Embargos acolhimentos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Multa fixada por litigância de má-fé a teor do art. 80 cc art. 81, ambos do CPC - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Acolhimento tão somente para retificar o erro material constante do relatório. No mais, embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda Pública - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela LEI 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023...» - Acolhimento dos embargos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Embargos de declaração. Acolhimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Embargos de declaração. Rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Embargos. Não acolhimento. Rediscussão.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios não verificados. Autora que simplesmente não concorda com o resultado do julgamento e pretende, sem razão, fazer prevalecer o seu entendimento a respeito da controvérsia. Questões suscitadas que foram, todas, analisadas e rechaçadas. Finalidade infringencial para a qual não se presta o recurso. Acórdão mantido na íntegra. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. Embargos de declaração - Fornecimento de medicamento não incorporado a ato normativo do SUS - Inclusão da União no polo passivo afastada - Tema 1234 do STF analisado - Ausência de omissão - Embargos declaratórios rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)