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651 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 mencionado pelo embargante que não se aplica ao caso em questão - Rejeição dos embargos
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652 - TJSP. Embargos de Declaração- Danos Materiais e Morais- Juros fixados desde a citação- Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para esclarecimentos quanto aos consectários legais.
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653 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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654 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição no V. Acórdão que julgou recurso inominado. Inocorrência. Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade no V. Acórdão embargado. Acórdão mantido na íntegra. Embargos de declaração não acolhidos.
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655 - TJSP. Embargos de declaração - honorários fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação - valor irrisório - aplicação do quanto disposto no CPC, art. 85, § 8º - majoração dos honorários advocatícios mediante fixação por equidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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656 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
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657 - TJSP. Embargos de divergência. Não acolhimento. Inicial padece de vícios. Embargos rejeitados.
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658 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material constante no dispositivo do acórdão. RECURSO PROVIDO.
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659 - TJSP. Embargos de declaração - Recurso interposto com intuito manifestamente infringente - RECURSO NÃO PROVIDO.
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660 - TJSP. Embargos de declaração - Recurso interposto com intuito manifestamente infringente - RECURSO NÃO PROVIDO.
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661 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - BASE DE CÁLCULO ITCMD - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO AO TEMA 1113/STJ, QUE TRATA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
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662 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
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663 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
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664 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
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665 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.
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666 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.
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667 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
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668 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
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669 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.
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670 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
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671 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.
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672 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
O acórdão embargado expressamente concluiu que não se aplica ao caso o Tema 1029 do STJ. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição no Acórdão que julgou o recurso inominado. Não houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. Caráter infringente. Acórdão mantido na íntegra. Embargos de declaração ão acolhidos.
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674 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados
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675 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados
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676 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados
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677 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1177 TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MODUÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 100 STF DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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678 - TJSP. Embargos de Declaração- Justiça gratuita indeferida nos termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ- Vício inexistente - Mero Inconformismo-o- Descabimento - Rejeição dos embargo
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679 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.
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680 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir erro material, com correção nas verbas de sucumbência - Alegação de valor irrisório - falta de previsão legal na Lei 9.099/95, art. 55 - Retificação do erro material constatado para arbitramento dos honorários com base no valor da causa. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para retificar o erro material(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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682 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado
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683 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXAMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E DETERMINAÇÃO.
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684 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Fixação dos honorários advocatícios - Recurso Inominado não conhecido - Necessidade de reparação - Acolhimento - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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685 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES TRAZIDAS NOS EMBARGOS EXAMINADAS NO ACORDÃO - VIA DOS EMBARGOS QUE SE NÃO AFIGURA ADEQUADA PARA REANÁLISE DE FUNDAMENTOS E DA PROVA - EMBARGOS REJEITADOS.
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686 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Adicional de insalubridade. Servidora Pública Celetista ativa vinculada ao IAMSPE. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, com fundamento nas Leis Complementares Estaduais 432/85 e 1.179/12, nos moldes do pagamento efetuado aos servidores estatutários. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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687 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.
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688 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SUPRIDO. ACÓRDÃO QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A MERA EQUIPARAÇÃO VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE 37. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO QUE NÃO TEM NOS DECLARATÓRIOS A VIA ADEQUADA À SUSCITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
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689 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SUPRIDO. ACÓRDÃO QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A MERA EQUIPARAÇÃO VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE 37. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO QUE NÃO TEM NOS DECLARATÓRIOS A VIA ADEQUADA À SUSCITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
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690 - TJSP. Embargos de Declaração - Petição da Fazenda Estadual recebida como Embargos de Declaração, em nome do Princípio da instrumentalidade das formas - Alegação de que a petição de Cumprimento de Sentença foi equivocadamente juntada nos autos - Contradição presente - Acolhimento para anular decisão colegiada que se seguiu - Embargos acolhidos para esse fim
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691 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição por Promotor de Justiça, pela Fazenda Estadual e por Procurador de Justiça contra acórdão que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação civil pública de improbidade administrativa. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Presença de caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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692 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENCIA. Não é cabível embargos de declaração em razão de mero inconformismo. Caráter infringente somente nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro, o que inocorre. Embargos rejeitados.
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693 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
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694 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de suspensão do processo até o julgamento do PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Inexistência de determinação de sobrestamento de processos. Embargos rejeitados.
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695 - TJSP. Embargos de Declaração. Prescrição de fundo de direito. Relação continuada. Acolhimento. Prescrição quinquenal.
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696 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Divergência acerca da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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697 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. O acórdão embargado tratou especificamente do ponto supostamente omitido. A ementa do acórdão embargado também aludiu a ele. Embargos rejeitados.
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698 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -
Via inadequada para reexame dos fundamentos - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de omissão ou contradição inexistente, porquanto o acórdão cuidou de tratar de todas questões ventiladas nos embargos de declaração Embargos conhecidos e rejeitados.
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO/ EMBARGADO. 1.
No mérito, a controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção da execução pelo cancelamento da CDA. 2. No caso dos autos, conforme bem analisado na sentença, não restou comprovado que a deflagração indevida do feito executivo ocorreu por culpa do contribuinte como faz crer o recorrente. 3. Assim, com amparo no princípio da causalidade, deve o embargado arcar com o ônus de sucumbência. 4. Acolhimento, no enta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)