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501 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - TENTATIVA DE EFEITOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO RETRATA CONVICÇÃO JUDICIAL - TESE FIXADA NA ADI 5.404 NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
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502 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - TENTATIVA DE EFEITOS INFRIGENTES - ACÓRDÃO RETRATA CONVICÇÃO JUDICIAL - TESE FIXADA NA ADI 5.404 NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
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503 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS
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504 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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505 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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506 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Recurso conhecido e desprovido.
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507 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e Contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado
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508 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão quanto ao pedido de fixação do marco prescricional quinquenal a partir do ajuizamento de ação anterior. Admissibilidade. Tema 869 do STJ. Embargos declaratórios acolhidos.
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509 - TJSP. Embargos de Declaração - Reiteração aos embargos anteriormente rejeitados - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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510 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Inexistência. Questão já esclarecida no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
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511 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública Estadual, para o caso de descumprimento de decisão judicial que determinou a realização de procedimento cirúrgico na agravada, ora embargante - Alegação de obscuridade no julgado embargado - Vícios sanados - Embargos de declaração acolhidos, sanando-se os vícios, sem efeito modificativo.
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512 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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513 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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514 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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515 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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516 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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517 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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518 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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519 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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520 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OUTRO VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA PRESENTE VIA - EMBARGOS REJEITADOS
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521 - TJSP. Embargos de Declaração- Valor irrisório dos honorários- Art. 85, § 8º, do CPC- Embargos declaratórios conhecidos e providos para retificar o valor dos honorários.
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522 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado
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523 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição ausente. Decisum vergastado que não contém quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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524 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Indeferimento de Justiça Gratuita no início do processo - Recurso não conhecido - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.
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525 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado
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526 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado
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527 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado
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528 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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529 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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530 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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531 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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532 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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533 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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534 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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535 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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536 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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537 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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538 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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539 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recálculo do adicional por tempo de serviço - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, o que abrange a sexta-parte - Embargos desprovidos.
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540 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME DECIDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
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541 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - REPROVAÇÃO EM FASE DE CONDUTA SOCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO AUTOR TRATANDO DAS MESMAS QUESTÕES E JULGADO IMPROCEDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS E REJEITADO
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542 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SUPRIDO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
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543 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS
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544 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS
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545 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de Pressupostos para o recurso - Improvimento.
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546 - TJSP. Embargos de Declaração- Omissão e Contradição inexistentes - Mero Inconformismo- -Reanálise do caso, com efeito modificativo - Descabimento - Rejeição dos embargos
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547 - TJSP. Embargos de Declaração- Agravo Interno- Alegação de violação ao art. 1.021, §3º, do CPC- Vício Inexistente - Rejeição dos embargos
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548 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.
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549 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão - Apreciação de todos os pontos e dispositivos legais invocados - Desnecessidade - Embargos declaratórios rejeitados.
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550 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidor Público - Reconhecimento das condições insalubres para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial - Contradição inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da confissão do pagamento do adicional de insalubridade, suficiente para atestar as condições as quais estava exposto o servidor - Mero inconformismo - Comportamento contraditório com o pagamento voluntário do adicional - Embargos não providos.
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