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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, apesar de não se suspenderem as execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, devem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, apesar de não se suspenderem as execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, devem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão acerca da validade de atos constritivos realizados em execuções individuais por ocasião do sobrestamento e reforma, pelo tribunal estadual, da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Provimento judicial final que reconhece o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com o restabelecimento de todos os seus efeitos legais, desde a sua prolação. Reconhecimento. Créditos representados por cédulas de produto rural garantidas por penhor rural. Submissão ao processo recuperacional. Juízo acerca da essencialidade dos bens arrestados. Descabimento. Recurso especial provido.
1 - Controverte-se no presente recurso especial sobre a validade e a subsistência dos atos executivos realizados no bojo de execuções individuais promovidas por credores contra os produtores rurais (ora recorrentes), consistentes no arresto, no depósito e a na remoção de produtos agrícolas, objeto de garantia pignoratícia, em interregno no qual a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados havia sido reformada pelo Tribunal estadual. 2 - Uma vez de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Sociedade empresária suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial. 2. Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação previamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. Lei 11.101/2005, art. 49. INCIDÊNCIA. PLANO RECUPERACIONAL APROVADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. CORREÇÃO. PRECEDENTES. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. PRECEDENTE. Lei 11.101/2005, art. 76. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO
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859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o arresto de bens de empresa em recuperação judicial, sob a justificativa de que a constrição deve ser submetida ao juízo da recuperação. II. Questão em Discussão: determinar a competência para decidir sobre o arresto de bens de empresa em recuperação judicial e a possibilidade de prosseguir com a execução. III. Razões de Decidir: III.1. a Lei 11.101/2005, art. 6º, II, suspende execuções contra devedores em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Seguro-garantia judicial prestado em execução trabalhista - Decisão agravada que determinou à seguradora que não efetuasse o pagamento do débito segurado - Sinistro que ocorreu após o deferimento da recuperação, conforme decidiu o STJ em conflito de competência instaurado pelas recuperandas - Determinação mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos executórios ou constritivos que persiste até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento do processo.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em processo falimentar ou de recuperação judicial. 2 - Não compete ao juízo trabalhista interferir no acervo patrimonial da suscitante enquanto não houver a certificação do trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da sua recuperação judicial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Recuperação Judicial em trâmite perante a Comarca de Marabá, no Estado do Pará. Contrato de câmbio para exportação. Antecipação de valores. Propositura da execução na Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo. Crédito que não está submetido ao regime especial prescrito pela Lei 11101/05. Ausência de atração pelo Juízo em que tramita a Recuperação Judicial. Vulnerabilidade da agravante não demonstrada. Sede administrativa situada em Comarca diversa daquela em que tramita a Recuperação Judicial. Relação de consumo entre as partes não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Validade da cláusula de eleição de foro. Recurso desprovido.
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864 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.
«1. Consoante orientação desta eg. Segunda Seção, a edição da Lei 13.043, de 13/11/2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência porquanto apesar de a recuperação judicial não acarretar a suspensão das execuções fiscais, as decisões a respeito das constrições e das alienações dos bens da empresa executada, atingidos pelo processo executivo, deveriam se concentrar na competência do Juízo da recuperação. Caso líder: AgRg no CC 136130 / SP, Rel. Min. Raul Araú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Agravo interno. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução fiscal no juízo do trabalho. Custas e contribuição previdenciária. Ressalva pelo juízo trabalhista de que a eventual constrição de bem de capital seja colocada à disposição do juízo da recuperação judicial para aferir se é ou não essencial à manutenção das atividades da empresa. Lei 14.112/2020. Ausência de conflito de competência.
1 - O § 7º-B, incluído pela Lei 14.112/2020, na Lei 11.101/2005, art. 6º, além de manter a regra que não impedia o prosseguimento da execução fiscal, no juízo respectivo, limitou a atuação do juízo da recuperação judicial apenas e tão somente à substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação. 2 - No caso concreto, tendo o juízo do trabalho feito expressa ressalva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da autora. A apelante sustenta que está em recuperação judicial e que o veículo apreendido é essencial à sua atividade empresarial de transporte rodoviário de cargas, requerendo a revogação do mandado de busca e apreensão e a restituição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. 1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Atos expropriatórios. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2 - Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propried... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Juízo de recuperação judicial. Discussão acerca de valor de uso de rede móvel (vu-m). Debate que não cuida de questão de recuperação judicial. Anatel figurando como parte processual. Impossibilidade do Juízo Estadual decidir questões federais.
«1 - Cuida-se de Conflito de Competência entre a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, e a Justiça Estadual de Manaus. O presente incidente foi suscitado por Tim Celular S/A. e discute qual o Juízo competente para decidir litígio que envolve concessionárias do serviço de telefonia e a Anatel a respeito da precificação do VU-M (valor de uso de rede móvel), no caso em que um dos litigantes encontra-se em recuperação judicial. 2 - Observa-se que tanto o Juízo Fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TRT3. Ação trabalhista. Processo de conhecimento. Competência. Suspensão. Reclamada em recuperação judicial. Inocorrência.
«O simples fato de a empresa reclamada estar em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, e a ação trabalhista deve prosseguir tramitando normalmente, sem a suspensão do respectivo processo, até a apuração, se for o caso, dos valores devidos ao autor, quando então deverá ser habilitado o respectivo crédito perante o juízo da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafos 1º e 2º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Natureza do crédito. Competência do juízo da recuperação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que declarou a competência do Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São José do Rio Preto (SP) para decidir sobre atos constritivos referentes a bens e valores da recuperanda. 2 - A agravante defende a extraconcursalidade do crédito, decorrente de inadimplemento de promessa de compra e venda de imóvel, e alega que a competência do Juízo da recuperação judicial é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Sociedade empresária suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial. 2. Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação previamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada por autarquia federal em face de empresa em recuperação judicial. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal perante o qual foi proposta a execução fiscal. Não configuração de conflito de competência, em relação ao juízo da recuperação judicial, porquanto não demonstrada a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito de algum ato constritivo. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, perante o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, contra Viação Itapemirim S/A - Em recuperação judicial. O Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, por entender que «a presente execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2019 e a mudança da sede da executada se deu em 14/08/2018, evidente que o domicílio da compa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Competência. Imóvel que não é de propriedade da sociedade recuperanda. Incompetência do juízo da recuperação judicial para apreciar a pretensão.
1 - Ação renovatória de locação não residencial. 2 - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de em não havendo constrição de bens da sociedade em recuperação judicial, deve ser afastada a competência do Juízo da recuperação judicial. Nesse sentido: AgInt no CC 158.495/SP, Segunda Seção, DJe de 21/5/2019 e AgInt no CC 186.824/GO, Segunda Seção, DJe de 16/12/2022. 3 - Na hipótese, é incontroverso nos autos que a recorrente não é a proprietári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1. A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, apesar de não se suspenderem as execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da Vara de falências e recuperações judiciais. Adjudicação de bens de propriedade da agravante ocorrida antes do processamento do pedido de recuperação judicial. Competência da justiça laboral.
«1. Se a expropriação dos bens de propriedade da empresa em recuperação judicial teve lugar antes mesmo do deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para os demais atos relativos à adjudicação. 2. O produto obtido com a alienação judicial do bem adjudicado pode ser posteriormente depositado à ordem do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, a fim de garantir que a isonomia no tratamento dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TRT18. Recuperação judicial. Processamento. Competência.
«Apenas a decretação da recuperação judicial, com a homologação do quadro de credores e observância do privilégio que estabelece o Lei 11.101/2005, art. 54, atrai o crédito trabalhista para o juízo universal. Agravo acolhido para manter o processamento da execução na Justiça Especializada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Recuperação judicial. Critério econômico. Competência do local onde o devedor possui maior volume de negócios e não o da sede da pessoa jurídica. Incompetência não reconhecida. Recurso não provido.
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879 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Ato constritivo. Falta de manifestação do juízo da recuperação judicial sobre a possibilidade de substituição dos valores constritos. Usurpação de competência. Inexistência. Conflito não conhecido.
1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Depósitos recursais. CLT, art. 899 com a redação da Lei 13.467/2017. Pressuposto de admissibilidade dos recursos. Pedido de recuperação. Destinação. Competência do juízo da recuperação.
«1 - No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito previsto no § 1º da CLT, art. 899 é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios. 2 - Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) . Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Demanda ilíquida. Execução. Montante apurado. Habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial.
«1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Bloqueio de ativos financeiros. Competência. Juízo da execução fiscal. Juízo da recuperação judicial que procede apenas ao controle de atos constritivos que envolvam bens considerados essenciais. Precedentes. Ausência da hipótese do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Bem constrito. Ausência de essencialidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A Lei 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do juízo da recuperação judicial «para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 2. Com a Lei 14.112/2020, o juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do juízo da recuperação judicial. 3. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Não se autoriza ao juízo da recuperação sobrestar ato judicial de constrição, exarado pelo juízo em que se processa execução fiscal, sobre bem que não se caracterize como «bem de capital". 5. Na hipótese, ficou assentada a ausência de demonstração quanto à essencialidade do valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e a não existência de nenhuma indicação de bens em substituição à penhora realizada pelo juízo da execução fiscal. 6. Elidir a conclusão da corte de origem acerca da essencialidade do bem demanda a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.
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883 - TRT2. Falência. Recuperação Judicial. Falência. Execução trabalhista. Competência. CF/88, art. 114.
«A competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou falência decretada cessa a partir da constituição do título judicial líquido; hipótese dos autos. Apurado o crédito trabalhista este deverá ser inscrito no juízo universal e inscrito no quadro de credores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Direito processual civil e recuperacional. Agravo interno no recurso especial. Deferimento da recuperação judicial. Supensão do cumprimento de sentença. Cabimento da recuperação de cooperativa médica. Incompetência do juízo do cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a ordem de desbloqueio dos valores obtidos via SISBAJUD e a possibilidade de recuperação judicial de cooperativa médica. 2 - A decisão agravada, além de aplicar, quanto ao desbloqueio, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não conheceu da alegação de descabimento da recuperação judicial. II - Questão em discussão 3 - Consiste em definir se o Juízo do cumpri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Competência. Conflito. Juízo cível e juízo trabalhista. Justiça Trabalhista. Plano de recuperação judicial aprovado. Pagamento das verbas trabalhistas fixado em um ano. Alegado descumprimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, arts. 6º, §§ 2º e 3º, 47, 49, 54, 59, 61, § 1º e 172. CF/88, art. 114.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica em considerar que o juízo da recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com esse procedimento, salvo hipóteses excepcionais. Precedentes. 2. Usualmente o STJ tem autorizado que o juízo trabalhista promova atos de execução não obstante a existência de pedido de recuperação judicial, apenas em hipóteses em que houver falha inerente à apresentação ou aprovação do pla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial. Princípio da menor onerosidade do devedor. Observância. Patrimônio da empresa. Prejuízo. Recuperação. Comprometimento. Impossibilidade. Agravo. Agravo de instrumento. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo Orientação Jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e do STJ sobre o tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Penhora «on line». Descabimento. Empresa em recuperação judicial. Preservação. Princípio da menor onerosidade do devedor. Competência do juízo da recuperação judicial sobre atos que reduzam o patrimônio da empresa sob o regime de recuperação judicial. Não obstante o CTN, Lei 11.101/2005, art. 187, «caput» e a previsão, art. 6º, § 7º, pelo qual as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, indevida a penhora «on line» determinada na execução fiscal, considerando-se que eventual comprometimento do patrimônio do devedor há de ser repelido, vedados atos que importem a redução do patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento da empresa. Orientação da 2ª seção do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor, sob pena de inibir o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ademais, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da recuperanda não podem ser praticados por juízo diverso da recuperação judicial. Precedentes do tjrs e STJ. Agravo desprovido.
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887 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.
«1. O pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda, empresa sediada em Guaxupé-MG, foi ajuizado nessa Comarca e direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, cuja sede está em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o Juízo em que proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatro pertencentes ao mesmo grupo empresarial postularam e obtiveram o deferimento da recuperação judicial. 2. O Lei 11.101/2005, art. 3º estabelece que o Juízo do local ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Conflito negativo de competência. Contrato de locação. Empresa locatária submetida ao regime de recuperação judicial. Não submissão ao juízo universal da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Competência do juízo suscitado.hipótese. Consiste na declaração de competência para processar e julgar ação de despejo c/c cobrança de alugueis formulada contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial.
1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, I, «d». 2 - A jurisprudência da Segunda Seção caminha no sentido de que a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Credor extraconcursal. Medidas de busca e apreensão. Exaurimento do. Stay period suspensão. Não cabimento. Ausência de competência do juízo da recuperação judicial.
1 - A partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, uma vez exaurido o período previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (), não é possível que o Juízo da Recuperação Judicial obste a stay period satisfação de crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Agravo interno conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da agravante.
1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial e CC Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Irrelevância. Hipótese em que não há Juízo Universal na recuperação judicial e tampouco o crédito tributário se sujeita ao pedido recuperacional. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.
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892 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir sobre valores bloqueados e levantados em execução movida contra empresa em recuperação judicial. 2 - Os agravantes alegam que os valores foram levantados antes da comunicação da recuperação judicial ao juízo cível de origem e com base em decisão transitada em julgado, conferindo validade e definitividade ao ato. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBRASIL -
Decisão agravada que indeferiu os pedidos das recuperandas, de reconhecimento de concursalidade do crédito executado pelo INSS, de ação de ressarcimento de benefícios previdenciários acidentários que tramita em Vara Federal, bem como de determinação à seguradora para pagamento de indenização securitária por sinistro de veículo - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento. 1. Crédito do INSS - No caso em exame, o crédito do INSS tem origem no direito de regresso, relativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Justiça Trabalhista. Juízo da falência e juízo do trabalho. Convolação da recuperação judicial em falência. Julgamento pelo juízo falimentar. Lei 11.101/2005. CF/88, art. 114.
«1. Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas. 2. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem trânsito em julgado.
1 - A jurisprudência do STJ, em casos de recebimento, no duplo efeito, do recurso de apelação interposto contra sentença de encerramento da recuperação judicial, tem se erigido no sentido de que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. 2 - No caso, a sentença de encerramento da recuperação judicial ainda não transitou em julgado, encontrando-se o process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da Fazenda Pública.
«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da Fazenda Pública.
«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.9.2012. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.
«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. 2 - A participação acionária da recuperanda em sociedade que não está em recuperação judicial não impede que as reclamações trabalhistas sejam contra ela redirecionadas. 3 - Cabe à sociedade constituída em virtude de alienação judicial de unidade produtiva isolada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.
«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. 2 - A participação acionária da recuperanda em sociedade que não está em recuperação judicial não impede que as reclamações trabalhistas sejam contra ela redirecionadas. 3 - Cabe à sociedade constituída em virtude de alienação judicial de unidade produtiva isolada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.
«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. 2 - A participação acionária da recuperanda em sociedade que não está em recuperação judicial não impede que as reclamações trabalhistas sejam contra ela redirecionadas. 3 - Cabe à sociedade constituída em virtude de alienação judicial de unidade produtiva isolada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)