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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: professor

Doc. 676.3118.6980.0471

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 125.7828.9444.8633

852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. - Apelo desprovido

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Doc. 181.7850.2004.2200

853 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Professor. Atividade extraclasse.

«As atividades extraclasse de preparação de aulas,correção de provas e avaliação dos alunos são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração de que trata o CLT, art. 320, caput, não ensejando, pois, o percebimento de horas extras. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 836.1199.6459.2956

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspen... ()

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Doc. 105.7479.0911.4486

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspen... ()

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Doc. 181.9792.2001.5400

856 - TST. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Professor. Atividade extra classe. Lei 11.738/2008. Súmula 126/TST.

«O Regional foi taxativo ao consignar que o alegado descumprimento da divisão de jornada, prevista na Lei 11.738/2008, não restou demonstrado pela reclamante. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 219.7590.0148.9220

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I, APOSENTADA, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.    RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 151.8173.1539.4417

858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D06, DUAS MATRÍCULAS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.????RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 722.3360.8701.0774

859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA C05. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.????RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 986.8632.2985.8486

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA C04. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.    RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 251.8571.4772.7331

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 30 HORAS, REFERÊNCIA D05. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.????RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 888.2998.5311.5098

862 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. INAPTIDÃO DECLARADA NA ETAPA DE EXAMES FÍSICOS. TEMA 1.015 DO STJ. 1.

Recurso desfiado contra pronunciamento judicial que deferiu tutela provisória de urgência para afastar exclusão de candidato de certame público por aventada inaptidão, autorizada sua nomeação e posse no cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. 2. Etapa de avaliação médica, de caráter eliminatório, que se destina a assegurar a eficiência na continuidade dos serviços públicos. Decisão de inaptidão que não pode valer-se de juízo hipotético sobre potencial agravamen... ()

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Doc. 103.1674.7087.1200

863 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ensino público. Professor (regente de classe). Lei estadual que limita razoavelmente a idade máxima para a inscrição no concurso. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, «caput», e art. 37, I e II.

«Por contar mais de 45 anos de idade, o impetrante foi impedido de inscrever-se em curso para professor da carreira do magistério público. O edital do concurso, com base em lei estadual, limitava a idade do candidato a 45 anos completos. Não ofende a CF/88 (art. 5º, «caput», e art. 37, I) lei estadual que limita, de modo razoável, a idade para inscrição em concurso público para o magistério (regente de classe). Razoável foi a fixação do limite máximo em 45 anos. Do regente de cla... ()

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Doc. 241.1071.1282.8126

864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Acumulação de vencimentos de aposentadoria com outro cargo. Sindicato da categoria. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ.

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Doc. 230.6230.8189.1195

865 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Depósito de FGTS. Vínculo temporário de prestação de serviço. Professor estadual. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao vínculo temporário de prestação de serviço na função de professor estadual. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (Súmula 83/ST... ()

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Doc. 144.8185.9003.8900

866 - TJPE. Agravo de intrumento. Administrativo. Acumulação de cargos. Licença. Militar. Professor. Impossibilidade. Retorno do processo administrativo para averiguação de ilegalidade. Agravo de instrumento provido.

«1. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Ricardo Gomes Pereira afirma que há sete anos foi nomeado para o cargo de Professor de Matemática da rede estadual de ensino, mas já ocupava o cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco, o que resultou na sua notificação para fazer a opção pelo vínculo que desejasse permanecer, uma vez que teria sido reconhecida a ilegalidade da acumulação. Em seguida, o autor solicito... ()

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Doc. 210.8200.9283.6443

867 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Professor universitário. Diferença a receber. Compensação. Inexistência. Precedentes.

1 - O STJ tem o posicionamento firmado no sentido de que os servidores integrantes da carreira de magistério não fazem jus ao reajuste de 28,86%, por já terem sido beneficiados pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, inclusive em percentual maior do que o conferido aos militares. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 709.4989.7756.2950

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

Pretensão à declaração de nulidade do ato de cessação da readaptação. Tutela de urgência indeferida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Controvérsia que somente poderá ser dirimida no curso do contraditório e com a devida instrução probatória. Inexistência de elementos suficientes para, nesta fase de cognição sumária, conceder a tutela de urgência pleiteada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 180.8741.4000.3800

869 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargo de professor classe a. Filosofia tanto para o período diurno quanto noturno. Aprovação para período diurno. Novo certame para preenchimento de vagas para o período noturno. Preterição dos aprovados no concurso anterior no período diurno. Inocorrência. Observância das regras editalícias. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Hipótese em que os autores foram aprovados para o concurso de Professor classe A - Filosofia, regido pelo Edital 01/2004, período diurno. O referido concurso previu 30 vagas para o cargo de Professor turno diurno e 5 para o noturno. Contudo, foi realizado novo concurso para o mesmo cargo de Professor, regido pelo Edital 01/2006, o qual previu 15 vagas para... ()

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Doc. 321.8986.2976.2907

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROFESSOR DOCENTE. JORNADA DUPLA.

Lei Municipal 3.137, de 1995, que autorizou o aumento da carga horária dos professores, o que foi mantido pelo Plano de Carreira do Magistério, pela Lei Municipal 3.250, de 1995. Da análise dos contracheques acostados aos autos, nota-se que a parcela denominada de dupla jornada foi incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária. Em que pese a titulação equivocada dada pelo Ente Municipal, na verdade, trata-se de verba remuneratória, com natureza de vencimento, não havendo... ()

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Doc. 509.2361.9974.9442

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À SIMULTANEIDADE DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA - ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - A

Resolução SEE/MG 4.256/2020, que «Institui as Diretrizes para normatização e organização da Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais» veda em seu art. 27, §2º, a simultaneidade de mais de um Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) em uma mesma turma. - Conforme previsão elencada na referida Resolução, deve-se observar o limite de um professor para cada três alunos apoiados. -Para obtenção da efetividade das decisões... ()

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Doc. 292.8739.5874.4418

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I ¿ 18

horas, POSSUINDO DUAS MATRÍCULAS, SENDO A DE 00-0949019-4 OCUPANDO O NÍVEL 05, E A DE 0919973-8, OCUPANDO O NÍVEL 06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF te... ()

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Doc. 181.7845.0003.6800

873 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Professor. Horas-atividade.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 952.4482.6916.6466

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Por cautela, afasta-se a suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme re... ()

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Doc. 983.2287.3444.4134

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES.

Por cautela, afasta-se a suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme re... ()

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Doc. 251.0807.4700.3863

876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, NÍVEL C08. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propo... ()

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Doc. 143.2294.2052.3100

877 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Redução da carga horária.

«O Tribunal «a quo» registrou que a Reclamada não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da redução da carga horária do Reclamante. Assim, para se concluir que a redução da carga horária decorreu de determinação do Ministério da Educação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado diante do óbice da Súmula 126 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 326.3355.3017.3344

878 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Prova de títulos. Discordância com relação às notas de provas de títulos. Descabimento. Notas condizentes com o preconizado no edital. Certificados e diplomas carreados pela impetrante não são comprovantes de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. Banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes. Recurso Desprovido

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Doc. 907.6562.5506.2692

879 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I -

Licença-saúde - Indeferimento pelo DPME - Pretensão de anulação do ato que indeferiu o período de licença-médica, com regularização da vida funcional do autor e pagamento dos valores descontados - Cabimento, em parte - Prova pericial conclusiva de que o autor encontrava-se incapacitado, apenas, nos períodos anteriores à sua readaptação - De rigor o reconhecimento do direito ao afastamento para tratamento de saúde nestes períodos, com regularização de sua vida funcional, ... ()

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Doc. 756.2748.9674.2749

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA COM PARIDADE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspen... ()

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Doc. 153.5594.9004.8600

881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. CF/88, art. 37, XVI, «b». Cumulação do cargo de professor com outro que não exige conhecimento específico para o seu exercício. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. É inviável a cumulação do cargo de professor com cargo que, apesar da nomenclatura de técnico, não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício. Precedentes. 2. O cargo de técnico penitenciário exercido pelo recorrente, a despeito da nomenclatura, não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício. 3. A adoção de fundamentos diversos para o indeferimento do pedido formulado no mandado de segurança, já denegado pelas instâncias ordinárias, nã... ()

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Doc. 631.6768.0730.5522

882 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - É

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. - Havendo comprovação da necessidade da presença de um professor de apoio em sala de aula para acompanhar aluno portador de necessidades especiais, de forma a evitar o comprometimento do seu d... ()

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Doc. 599.7872.7504.0338

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL D, REFERÊNCIA 09, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura... ()

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Doc. 453.2795.1658.7641

884 - TJSP. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei

11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 1689.7900.3408.8400

885 - TJSP. PROFESSOR MUNICIPAL -  PRETENSÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO - ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -  LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL - SENTENÇA DE Ementa: PROFESSOR MUNICIPAL -  PRETENSÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO - ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -  LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 812.7049.8449.2844

886 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade do art. 65, da Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade da Lei 1.374/2022, art. 65 - Legalidade do desconto previdenciário - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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Doc. 141.6475.4001.8600

887 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulante que é professor universitário auferindo renda razoável, possuindo diversas aplicações financeiras e cinco veículos. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 286.1335.6182.4061

888 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO.

Agravo de instrumento contra decisão que afastou a prescrição quinquenal em relação ao reajuste da gratificação da regência de classe devida à parte Agravada. O direito dos professores inativos a atualização da vantagem pessoal identificada como DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º foi reconhecido em sede de IRDR ¿pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais¿. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes, mas ... ()

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Doc. 200.3725.9004.2700

889 - STJ. Assédio sexual. Recurso especial. CP, art. 216-A, § 2º. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Palavra da vítima. Harmonia com demais provas. Relação professor-aluno. Incidência. Recurso especial conhecido e não provido

«1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ nas hipóteses em que os fatos são devidamente delineados no voto condutor do acórdão recorrido e sobre eles não há controvérsia. Na espécie, o debate se resume à aplicação jurídica do CP, art. 216-A, § 2º aos casos de assédio sexual por parte de professor contra aluna. 2 - O depoimento de vítima de crime sexual não se caracteriza como frágil, para comprovação do fato típico, porquanto, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Sup... ()

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Doc. 528.5295.9442.8552

890 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 143.1824.1085.2900

891 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação da função de supervisor de estágio com magistério. Unicidade contratual. Dispensa por justa causa. Intervalo entrejornadas. Professor. Aplicabilidade.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 469.7878.4648.5179

892 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - POSSIBILIDADE - VANTAGEM QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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Doc. 705.7763.3250.4842

893 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Professor Estadual. Piso Salarial Docente. Decreto Estadual 62500/2017. Reflexos quinquênio e sexta-parte. Possibilidade. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 811.6283.5524.6080

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. O

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência que é por ele alvejada. O Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 4167, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 2º que prevê o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Logo, todos os professores da educação básica têm dir... ()

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Doc. 470.4997.4668.0755

895 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO -

Autora que pleiteia o seu enquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos), que estruturou a carreira de magistério municipal, estabelecendo regras de progressão funcional - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que deixou de enquadrar a autora na referência devida, sob argumento de que ela já recebia acima do piso salari... ()

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Doc. 496.8214.6426.8882

896 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO -

Autora que pleiteia o seu enquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos), que estruturou a carreira de magistério municipal, estabelecendo regras de progressão funcional - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que deixou de enquadrar a autora na referência devida, sob argumento de que ela já recebia acima do piso salari... ()

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Doc. 672.0769.1807.3707

897 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO -

Autora que pleiteia o seu enquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos), que estruturou a carreira de magistério municipal, estabelecendo regras de progressão funcional - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que deixou de enquadrar a autora na referência devida, sob argumento de que ela já recebia acima do piso salari... ()

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Doc. 623.7031.1056.4314

898 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR REGENTE B. ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS SURDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pela Associação dos Surdos de Juiz de Fora contra sentença que julgou improcedente ação civil pública movida em face do Município de Juiz de Fora. O pedido principal consistia na adoção de medidas de acessibilidade no Edital 02/2021, referente ao concurso público para Professor Regente B. 2. A questão em discussão consiste em definir se o Edital 02/2021 violou normas de acessibilidade previstas na legislação e se é cabível a intervenção judicial pa... ()

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Doc. 534.9542.2883.4399

899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. O Aviso TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023 deixa claro que eventual concessão de tutela de natureza satisfativa não será dotada de exigibilidade. É dizer, nesse momento processual, diante do óbice aos efeitos práticos da liminar, a discussão acerca da necessidade ou não da concessão ou revogaçã... ()

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Doc. 162.9650.8000.3900

900 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Incidência do teto remuneratório constitucional sobre a soma de proventos. Cumulação de cargo de professor universitário e procurador. Arts. 128, § 5º, II, d, e 37, XI, da CF/88. Repercussão geral reconhecida no re 612.975/MT, pendente de julgamento. Grave lesão à economia pública não configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - A questão contravertida refere-se à legalidade da incidência do teto constitucional sobre a soma dos dois proventos recebidos, respectivamente, em razão do exercício dos cargos de Procurador e Professor universitário. Nesse sentido, discute-se qual a base de cálculo para a incidência do teto remuneratório constitucional quando ambos os proventos decorrerem de fatos geradores diversos. II - Não foi demonstrado o risco de grave lesão à economia pública. O Estado de São Pa... ()

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