Foro De Eleicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 112.9184.1000.4500

951 - STJ. Competência. Advogado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ação de cunho eminentemente condenatório. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobr eu tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d». CCB/2002, art. 327. Lei 8.906/94, art. 22.

«... A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a determinar qual o foro competente para processar e julgar ação de arbitramento de honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios em contrato verbal. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrida sob o fundamento de que a ausência de contrato escrito e, por consequência, a inexistência de estipulação de foro de eleição ou de previsão acerca do local onde a obrigação dev... ()

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Doc. 114.5730.1000.2200

952 - STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 88. Exegese. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12.

«... No caso, a eleição do foro alienígena, também, afasta a jurisdição nacional pois não há questão de ordem pública envolvida. Em que pese a afirmativa que «a competência do Juiz brasileiro não pode ser afastada pela vontade das partes.» (REsp 251.438/BARROS MONTEIRO), o Supremo Tribunal Federal, no final da década de 50, em caso envolvendo situação similar e interpretando o Art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil - que é a essência do indicou ... ()

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Doc. 960.1851.4998.6214

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO EM QUE O JUÍZO DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -

Ajuizamento da ação na Comarca de Santos, sede da autora, com base em cláusula de eleição de foro - Relação existente entre as partes é sujeita ao CDC - Abusividade da referida cláusula - Ré possui domicílio em Aracruz/ES, distante aproximadamente 1.000 quilômetros da Comarca de origem - Demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, bem como ao acesso à Justiça pela consumidora - Ônus excessivo à parte demandada que não deve ser admitido - Abusividade da cláusula de... ()

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Doc. 547.6943.7788.0109

954 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Aplicação do CDC. Declinação de ofício da competência. Art. 63, §3º, do CPC. Direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio. Inexistência de prejuízo à efetividade da execução. Princípio da duração razoável do processo. Recurso desprovido

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Doc. 351.3765.2307.8973

955 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) - Emitente pessoa jurídica - Eleição de foro - Decisão que declarou de oficio a ineficácia da cláusula prevista nos contrato, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para processamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 767.9585.2518.6204

956 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cláusula de Eleição de Foro. Competência Territorial. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Trimble Brasil Soluções LTDA contra decisão que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição da execução de título extrajudicial para o foro da sede da requerida, ND Transportes EIRELI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro, considerando a ausência de pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de eleição de foro é considerada abusiva quando não guarda pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação, conforme art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC.4. No caso, o foro eleito não possui conexão com as partes ou com o cumprimento da obrigação, justificando a declinação de competência de ofício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é abusiva se não houver pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação. 2. A declinação de competência de ofício é justificada em tais casos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 63, §§ 1º e 5º; art. 53, III, a; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2360493-93.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2324408-11.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025

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Doc. 145.1754.5013.2900

957 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Foro. Local do cumprimento da situação do escritório do profissional. Admissibilidade. Inexistindo cláusula de eleição de foro, a competência para processar a cobrança está afeta ao juízo onde se situa o escritório do advogado (CPC, art. 100, inciso IV, alínea «d»). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 788.3084.7869.9574

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que, de ofício, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao juízo de Espírito Santo do Pinhal - SP. Inadmissibilidade. Cláusula de eleição de foro. Validade. Aplicação dos arts. 62 e 63, § 1º, do CPC, da Súmula 335 do E. STF e da Súmula 33 do C. STJ. Abusividade não verificada. Recurso provido.

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Doc. 170.1510.2740.0790

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA DE OFÍCIO - IMPERTINÊNCIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Não se revelando abusiva e prejudicial ao réu a cláusula de eleição de foro em contrato pactuado com a autora, de modo a constituir obstáculo à sua atuação em juízo, cerceando o acesso à Justiça, não há por que considerá-la inválida.

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Doc. 760.1038.9659.0782

960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Transporte internacional de cargas. Danos à mercadoria transportada. Sentença de procedência. Insurgência de correquerida. PRELIMINAR alegação de incompetência do juízo. Não ocorrência. Partes que, no seio do instrumento contratual, elegeram, como foro apto ao desbaratar de controvérsias surdidas do contrato, justamente aquele em que correu o feito. Inaplicabilidade de foro de eleição estrangeiro atrelado a bill of lading, pois sequer embarcadas as mercadorias... ()

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Doc. 147.5943.3015.5300

961 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia. Competência territorial que, por ser relativa, pode ser modificada pela vontade das partes. Ausência de quaisquer indícios de vício de consentimento quando da celebração do contrato. Observância da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 193.8480.1040.4695

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Reconhecida. Ação proposta em face de ente público. Interpretação «conforme» - em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo C. STF -, dada ao par. ún, do , para restringir a competência do foro de domicílio do autor às... ()

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Doc. 602.4048.1268.9120

963 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE ACORDO COM O CONTRATO - COMPETÊNCIA AFASTADA DE OFÍCIO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.

Não se revelando abusiva e prejudicial ao réu a cláusula de eleição de foro em contrato pactuado com o autor, de modo a constituir obstáculo à sua atuação em juízo, cerceando o acesso à Justiça, não há porque considerá-la inválida. Recurso provido

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Doc. 162.4202.3000.9800

964 - TST. Conflito negativo de competência. Ação de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo sindipetro em favor de trabalhador. Possibilidade de eleição do foro pelo exequente.

«O permite ao exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individual de direito reconhecido em ação coletiva: o juízo da liquidação (que se entende por seu domicílio) ou o juízo da ação condenatória. In casu, o SINDIPETRO/NF, atuando em favor de Josenias Alves da Silva, um dos favorecidos da ação coletiva, optou por ajuizar a ação de execução individual da sentença no foro da condenação (Foro Trabalhista de Macaé-RJ), devendo ser respeitada... ()

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Doc. 130.7579.2423.9504

965 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves - Ação de cobrança - Insurgência contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência territorial - Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Incidência, contudo, da taxatividade mitigada - Hipótese na qual a abusividade da cláusula de eleição de foro foi reconhecida de ofício, por força da atual redação do CPC, art. 63, com alterações atribuídas pela Lei 14.879/2024 - Impossibilidade de aplicação da norma ao caso em exame - Acolhimento - Hipótese em que, além de não se constatar a nulidade da cláusula de eleição de foro, o contrato firmado entre as partes se deu anteriormente à vigência da lei em questão - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 555.8857.3550.6406

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA. 1.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo de São Bernardo do Campo/SP e determinou a remessa dos autos para uma Vara cível de Goiânia/GO, onde reside o agravado. O agravante alega que a decisão carece de fundamentação adequada e que não se trata de relação consumerista. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento do feito, analisando a validade da cláusula de eleiçã... ()

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Doc. 157.7404.9004.4200

967 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de representação comercial.

«1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.7351.8005.7100

968 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de representação comercial.

«1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9800.9006.5100

969 - TJSP. Competência. Foro. Relação entre cooperativa e cooperado. Execução. Notas promissórias rurais. Cláusula de eleição de foro. Validade. Não incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Violação dos princípios constitucionais de acesso à Justiça e de ampla defesa, ou dificuldade para acompanhar o andamento processual não demonstrados. Decisão de abusividade afastada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7253.0200

970 - TJMG. Competência. Cobrança. Contrato. Administração pública. Foro. Eleição. Lei 8.666/93, art. 55, § 2º. Inteligência.

«É inválida a cláusula de eleição de foro, prevista em contrato celebrado com a Administração Pública, que não observa o disposto no § 2º do , o qual fixa regra de competência absoluta em favor daquela. A norma é de ordem pública, inafastável pela vontade dos contraentes.»

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Doc. 145.1754.5010.7600

971 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Incompetência relativa. Conhecimento de ofício. Descabimento. Foro eleito em contrato que não denota desvantagem exagerada à parte adversa. Comarcas contíguas. Inviabilidade de ser declinada de ofício a incompetência relativa. Artigo 112 Código de Processo Civil. Recurso provido, com observação.

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Doc. 555.8432.7646.1891

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DISPOSIÇÃO INVÁLIDA. FORO ESCOLHIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS, TAMPOUCO COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. ART. 63, §§1º E 5º, DO CPC. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PERMITIDA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CURITIBA/PR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 580.0677.4995.5382

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DISPOSIÇÃO INVÁLIDA. FORO ESCOLHIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS, TAMPOUCO COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. ART. 63, §§1º E 5º, DO CPC. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PERMITIDA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE RESENDE/RJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 814.3000.6321.3402

974 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio da ré. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC/2015, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência. Demanda ajuizada no foro da sede do banco-autor, em razão de cláusula de eleição de foro. Possibilidade de exame de ofício da abusividade da cláusula eletiva, nos termos do CPC, art. 63, § 3º. Negócio celebrado no estado de domicílio da ré, onde o banco demonstra ter agência e estrutura para a tutela de seus interesses. Eleição de foro que, tal qual posta, outra finalidade não tem senão dificultar sobremaneira o exercício do contraditório pela ré, obrigando-a ao deslocamento a comarca distante. Abusividade reconhecida. Cláusula de eleição desconsiderada. Prestígio ao domicílio da ré. Decisão de Primeiro Grau, que reconheceu a abusividade de cláusula e determinou a redistribuição do feito da comarca de São Bernardo do Campo/SP para a de Cacoal/RO, mantida. Agravo de instrumento do banco autor desprovido.

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Doc. 824.4057.3413.0554

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -

Relação consumerista caracterizada - Aplicação do CDC - Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa dos contratantes - Reformada a decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Porto Seguro/BA - Mantida a competência da Comarca de Ribeirão Preto - Recurso provido

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Doc. 254.1910.1418.2660

976 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 184.0198.4138.6394

977 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Declinação de ofício da competência, determinando-se a redistribuição do feito para o local de domicílio do requerido em razão do reconhecimento da abusividade na cláusula de eleição de foro. Inconformismo manifestado pelo banco autor que prospera. Demanda ajuizada no foro da sede do banco autor, não havendo que se falar em escolha aleatória. Ademais, conforme entendimento do e.STJ, a cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não se verifica, de plano, no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 63. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 367.6301.7520.2120

978 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PESSOA JURÍDICA.

Juiz que, de ofício, afasta a validade da cláusula e declina da competência. Descabimento. Relação presumivelmente paritária e simétrica. Não verificação de prejuízo à parte devedora. Recurso do credor provido para reformar a r. decisão recorrida

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Doc. 144.9131.4009.3900

979 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner («demurrage»). Exceção de incompetência. Ajuizamento no foro de santos. Inexistência de cláusula de eleição. Incerteza sobre o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Autora com sede no méxico, cujo representante no Brasil tem escritório em belo horizonte, Minas Gerais. Desembarque das mercadorias importadas feita nos portos de Rio de Janeiro e de belém-pará. Prevalência da regra prevista no CPC/1973, art. 94, ««caput»»(foro do domicílio do réu). Recurso desprovido.

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Doc. 147.7871.0004.2900

980 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão de contratos de sublocação e prestação de serviços. Eleição, na avença, do juízo. Inadmissibilidade. Possibilidade que se admite somente quanto à comarca. Remessa ao foro regional onde situada a sede da empresa ré. Necessidade. Existência de competência funcional e absoluta afastando a «perpetuatio jurisdicionis». Procedência decretada, competente a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.

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Doc. 165.2472.9010.0200

981 - TJSP. Competência. Foro. Contrato. Financiamento para implantação de lavoura canavieira e ampliação de unidades industriais. Cláusula de eleição de foro – Abusividade reconhecida em nítido contrato de adesão. Disposição firmada para atender à conveniência exclusiva do banco agravado de modo potestativo. Aplicação do CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 210.9011.0000.2400

982 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de distribuição. Ação de indenização. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade. Embargos de divergência acolhidos e providos.

«1 - A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2 - Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as ... ()

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Doc. 337.1900.3688.5042

983 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5002.7400

984 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio do réu. Admissibilidade, em princípio. Hipótese, entretanto, em que a distância entre as comarcas não impossibilita o exercício da ampla defesa. Questão que deve, portanto, ser resolvida em eventual exceção de incompetência. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2004.2700

985 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de mútuo. Eleição de foro. Possibilidade. Cláusula de eleição que deve ser analisada segundo a vontade das partes de eleger a comarca e não o juízo. Hipótese de competência territorial. Prevalência da competência fixada pelas partes em cláusula expressa de eleição de foro, independentemente de comprovação de prejuízo. Remessa dos autos à comarca de São Paulo, observada a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo para a fixação do juízo competente. Exceção julgada procedente. Recurso provido em parte.

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Doc. 172.4862.4001.4400

986 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cláusula de eleição de foro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões suficientemente analisadas ou mesmo irrelevantes. Reconhecimento da ausência de abusividade da cláusula e da ausência de provas da inviabilização da defesa. Insindicabilidade. Validade da cláusula a eleger o foro de São Paulo/SP. Agravo interno desprovido.

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Doc. 940.7579.2345.9802

987 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - REGRA GERAL - INAPLICÁVEL - DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDAS DE REPARAÇÃO DE DANO - FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO - ART. 53, IV,

"a», CPC. - O , que inaugura a regulamentação da competência territorial com a regra geral do sistema para as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, é de incidência subsidiária, somente devendo ser aplicado na ausência de regramento específico nos artigos seguintes, como é o caso do art. 53, que elenca uma série de exceções à regra do domicílio do réu, das quais podem se valer o autor para escolha do local onde ajuizará a demanda.... ()

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Doc. 145.3720.6015.9000

988 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Eleição de foro. Validade, tal como pactuada entre as partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Veículo adquirido para desenvolvimento da atividade fim da agravante. Hipossuficiência não configurada. Rejeição da exceção de incompetência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 111.8771.2810.8275

989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. NÃO SUSCITADA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1) A

cláusula de eleição de foro não se confunde com a cláusula compromissória de arbitragem, pois a primeira diz respeito à escolha consensual da competência territorial para tratar do conflito no âmbito da função jurisdicional do Estado, enquanto a segunda constitui uma convenção por meio da qual as partes comprometem-se a submeter os seus litígios ao juízo arbitral; 2) Diante da inexistência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes e considerando que a ... ()

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Doc. 165.1531.9008.7400

990 - TJSP. Competência. Ação monitória. Foro. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Inocorrência. Óbice ao exercício de direito de defesa e amplo acesso à justiça do devedor. Inexistência. A comarca do domicílio do réu e aquela em que tramita a demanda situam-se no mesmo Estado da Federação, e são relativamente próximas. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9013.7800

991 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Relação de consumo. Inexistência. Eleição de foro. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.6125.9001.3400

992 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Decisão que declarou de ofício a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro e declinou da competência em favor do juízo da comarca de flor da serra do sul/PR. Hipossuficiência da produtora rural não evidenciada. Validade da cláusula de eleição de foro. Inteligência da Súmula 335/STF. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 112. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Ausentes a vulnerabilidade e o prejuízo da parte agravada torna-se válida a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de adesão de modo a não se aplicar ao caso o previsto no parágrafo único do »

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Doc. 153.0554.1001.7700

993 - TJSP. Competência. Foro. Ação de rescisão de contratação imobiliária combinada com reintegração de posse. Reconhecimento de nulidade da cláusula de eleição de foro e remessa a outra comarca. Admissibilidade. Litígio envolvendo obrigação de cunho pessoal. Relação de consumo e natureza de adesão da contratação. Domicílio do agravado no mesmo local do imóvel. Nulidade da cláusula. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 804.1445.1929.1749

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO QUE DE OFÍCIO AFASTOU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU A COMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Execução de título de extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. 2. Relação contratual presumivelmente paritária e simétrica, incidindo o princípio da intervenção mínima, limitada e excepcional, inclusive, no tocante à eleição de foro. Inaplicabilidade do CDC. 3. Eleição de foro não foi aleatória posto que a agravante mantém sede em São Paulo-SP. O local de cumprimento da obrigação contratual ou de residência dos executados em local diverso não torna a ... ()

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Doc. 509.9956.1563.5845

995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou de ofício a competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA, em ação de busca e apreensão ajuizada com base em contrato de financiamento com garantia fiduciária de dois veículos. O agravante sustenta a natureza empresarial da relação jurídica, argumentando pela validade da cláusula de eleição de foro, nos termos do , § 5º, e requer a reforma da decisão. II. QU... ()

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Doc. 231.2040.6171.7887

996 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Royalties. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Autora. Hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Precedentes.

1 - A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando considerada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 398.5243.2062.9365

997 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que reconheceu ineficácia da cláusula de eleição de foro e declinou da competência. CPC, art. 63, com redação da Lei 14.879/2024. Embora as partes tenham sede em comarcas diversas daquela eleita, o foro escolhido guarda pertinência com a matéria controvertida, pois é o local da prestação de serviço contratado que enseja a ação. Recurso provido

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Doc. 488.0603.4286.4246

998 - TJSP. Bem móvel - Ação monitória - Competência - Cláusula de eleição de foro - Possibilidade - Ausência de vícios na expressão de vontade das partes - Agravo provido.

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Doc. 138.7584.7005.9900

999 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Incompetência territorial relativa. Ressalvada hipótese de nulidade de cláusula de eleição de foro. Incidência da Súmula

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Doc. 388.8115.1067.5401

1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE É VÁLIDA. Súmula 335/STF. PRECEDENTES. NÃO SE CONSTATA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES, MUITO MENOS ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA, A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, PARA DIRIMIR EVENTUAL CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «A».

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