Recurso De Agravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1012.9500

951 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recursos de agravo no reexame necessário e apelação cível. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirecorribilidade das decisões. Não conhecimento do último protocolizado. Policial militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Inspeção de saúde. Necessidade. Ausência de direito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Verificada a duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não conhecido o recurso de agravo de fls. 170/181, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, já que este foi o último protocolizado, encontrando-se o recurso de agravo de fls. 188/194 tempestivo e apto para regular processamento e julgamento. 2. Pretende o recorrente o reconhecimento de seu direito à promoção em ressarcimento de preterição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8013.1200

952 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que não recebeu recurso de apelação por ser intempestivo. Não conhecimento. Agravante que já havia interposto anterior recurso de agravo de instrumento para se insurgir contra esta mesma decisão. Desrespeito ao princípio da singularidade dos recursos. Para cada ato judicial recorrível há apenas um recurso previsto pelo ordenamento jurídico, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso visando a impugnação do mesmo ato judicial. Não conheceram do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3156.0328

953 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não observando a dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.1906.2879.5252

954 - TJSP. Agravo Interno em Apelação - Recurso interposto contra decisão colegiada - Descabimento - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso de agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.7082.7646.7777

955 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREEENSÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária à instituição financeira agravada. Relação contratual bem demonstrada. Mora da contratante, outrossim, regularmente caracterizada. Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3203.4563

956 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os julgados confrontados. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1367.5895

957 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial. 2 - O agravante defende a tempestividade do recurso especial, alegando que o sistema eletrônico do Tribunal de origem indicou como prazo final para sua interposição a data de 23/8/2023, e que a manutenção do não conhecimento do recurso por intempestividade seria uma punição ao recorrente que agiu de bo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6550.9310

958 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do recurso, sob o fundamento de que a parte agravante não comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local. 2 - A parte agravante alegou que o prazo para interposição do recurso especial foi suspenso nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, devido ao feriado de Carnaval, e que o prazo expirou em 24. 26/2/20 II -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8148.5904

959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Ofensa ao princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2124.8958

960 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Prescrição. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em ação de reparação de danos decorrente de compensação indevida de cheque cruzado em conta de terceiro. 2 - O Tribunal de origem manteve a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme , reconhecendo a parte autora como consumidor equiparado, vítima de fato do serviço. II - QUESTÃO EM DI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2322.4842

961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0929.0253

962 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade. 2 - A parte agravante defende a tempestividade do recurso especial, argumentando que a suspensão dos prazos processuais nos dias 15/11/2023 e 20/11/2023, devido aos feriados de Finados e do Dia da Consciência Negra estendeu o prazo final para a interposição do recurso para 30/11/2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4649.9124

963 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0014.6800

964 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. As razões recursais deduzidas pelo Agravante, divorciadas daquelas consignadas na contestação que apresentou, representa inovação à lide e, caso analisadas pelo Tribunal ad quem, acarretaria irregular supressão de instância e cerceamento do direito de defesa da parte contrária. 2. O quantum indenizatório a título Danos Morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que, inclusive, respaldada em decisõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9251.7854

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com jurisprudência do STJ, se a parte, mesmo após regular intimação, não regulariza o preparo, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4669.9180

966 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6641.1722

967 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso oriundo de agravo de instrumento. Ausência de condenação em honorários de sucumbência na origem. Não cabimento.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. 2 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, por si sós, suficientes para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1015.5100

968 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Falta de procuração da parte agravada. Não conhecimento do recurso. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida visto que a ausência de peça obrigatória, falta de procuração da parte agravante, acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.9218.5480.0389

969 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Laudo pericial - Impugnação - Rejeição - Consulta médica - Indeferimento. Não existindo demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões em sede de apelação ou de contrarrazões, é inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação a laudo pericial e indefere pedido de realização de consulta médica. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.9237.9978.5454

970 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que entendeu pela não aplicação ao caso da Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Resp 1.820.963/SP, objeto do Tema 677. Aplicação do Tema 677 do Colendo STJ também às Execuções Fiscais. Tema Repetitivo 677: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1941.1639

971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.0050.6578.8941

972 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de rejeição da impugnação à penhora de saldo bloqueado em conta corrente. Insurgência do executado. - Justiça gratuita. Pedido formulado ao tempo da interposição do recurso. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. - Deserção. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Ausência de comprovação. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9011.2000

973 - TJPE. Agravo. Agravo. Decisão terminativa. Recurso repetido. Unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Agravo inadmitido. Decisão unânime.

«1. Analisando detidamente a questão, vê-se que este Recurso de Agravo pretende rediscutir matéria idêntica a de outro Recurso de Agravo antes interposto (fls. 390/396), e que já foi oportunamente julgado à unanimidade de votos (fls.434/435) pela 1º Câmara de Direito Público. 2. No acórdão do primeiro Agravo ficou decidido pela ausência de legitimidade do autor em promover a execução fiscal de 0001724-36.2008.8.17.0640 e, outra vez, o agravante apresenta as mesmas alegações. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1768.2258

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo nobre. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9898.0661

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.9332.5309.3583

976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DE PRISÃO, CONCEDENDO A BENESSE - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO QUE HAVIA SIDO POSTA À APRECIAÇÃO EM DATA RECENTE - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1240.8787.4273

977 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ. 2 - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência refere-se à decisão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do direito processual. 3 - Não se mostra possível a oposição de embargos de divergência cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1148.9946

978 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial. 2 - A agravante defende a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência financeira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica ao fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1375.8705

979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Deserção. Comprovação no momento da interposição do recurso. Obrigatoriedade. CPC/73. Impossibilidade de comprovação de pagamento posterior à interposição do recurso. Precedentes. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6244.1537

980 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação de dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente, limitando-se a parte a mencionar dispositivos constitucionais. 2 - A agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.3073.7470.2036

981 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita deduzido pelo exequente. Insurgência. - Condomínio edilício. Elevada inadimplência dos condôminos. Irrelevância. Indispensável a prova de que o pagamento das custas e das despesas processuais pode comprometer o cumprimento das obrigações básicas do agravante. Condição que não autoriza deduzir hipossuficiência financeira do condomínio. Correto o indeferimento da benesse. Decisão mantida.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0923.2219

982 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9370.6181

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9655.5430

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9833.5782

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1851.9528

986 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ, bem como no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0794.6354

987 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade. 2 - O agravante defende a tempestividade do agravo, alegando que, em razão da comemoração do feriado do Carnaval, foram suspensos os prazos processuais em 12/2/2024 e 13/2/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4165.2660

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento. Código de barras. Divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo no prazo ou na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ). 2 - A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6549.1844

989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o quinquídio legal. Intempestividade.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 23/8/2022 (terça-feira), findando o prazo para recorrer em 28/8/2022 (domingo, prorrogado para o dia 29/8/2022 - segunda-feira). Todavia, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0716.0490

990 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade de recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial, nos autos de cumprimento de sentença. 2 - A agravante alega que a suspensão do prazo recursal ocorreu devido a feriado local, conforme documentos apresentados, e defende a desnecessidade de comprovação da tempestividade do recurso especial. 3 - O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0392.6838

991 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e da incidência da Súmula 735/STF. 2 - A parte agravante alegou a não incidência da Súmula 735/STF, mas não impugnou o fundamento relativo à ausência de prequestionamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido quando n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.5433.9929.3158

992 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de nulidade de título executivo. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela para suspender leilão de veículo em incidente de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Insurgência da autora. - Tutela antecipada. Elementos de convicção insuficientes acerca da probabilidade do direito invocado. Ausência de garantia da execução. Questão fática que demanda análise mais aprofundada. Necessidade de instauração do contraditório. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2967.1636

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Quinta feira da «semana santa». Precedentes. Decisão da presidência mantida.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.1740.2234.4077

994 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA.

Pleito de reforma da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta ao agravado. Questão superada. Decisão que foi reconsiderada pelo juiz de origem. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1726.5755

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão dos autos. Impossibilidade.

1 - É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem, ou determinar a sua conversão, conforme preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. Admite-se a irresignação da parte contrária apenas quando ficar demonstrada a ausência de requisitos formais do agravo ou de combate aos fundamentos da decisão impugnada. Precedentes. 2 - Tal como consta no pronunciamento agravado, determinada tão somente a conv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1673.2225

996 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1993.2720

997 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriados locais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1621.1597

998 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1522.4379

999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. Falta de procuração do subscritor do agravo interno. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Na instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0945.2203

1000 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício dentro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações