Advogado Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.9414.4002.4400

101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Muito embora conste dos autos substabelecimento para Mauro Tavares Cerdeira, há no processo uma quebra da cadeia de procurações, tendo em vista que dele não consta a origem dos poderes de Priscila Cássia Calixto, Rubens Bertti, Júlio José Chagas, Vera Lúcia Vieira de Almeida e Márcia Cristina Jardim Ramos, que substabeleceram a Mauro Tavares Cerdeira. Sendo assim, Mauro Tavares Cerdeira não poderia substabelecer a Eduardo de Oliveira Cerdeira e a Gutemberg de Siqueira Rocha, advog... ()

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Doc. 210.8200.9992.0697

102 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 138.6493.5000.3100

103 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos.

«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ, Súmula 115). Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 241.0291.0461.3609

104 - STJ. Processual civil. Embargos no agravo nos embargos no agravo de instrumento. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 143.1824.1076.8100

105 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Não conhecimento.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, embora tenha constado conste na petição de encaminhamento e razões do recurso ordinário os nomes de advogados que possuem procuração nos autos, tal fato não tem o condão de suprir a irregularidade de representação daquele que assina digitalmente a petição. Precedentes. Agravo desprovido.»

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Doc. 137.9553.5000.9300

106 - STJ. Processual. Administrativo. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Inexiste o recurso nos casos em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição. Precedentes. 2. Na espécie, a titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo interno não possui procuração nos autos, conforme atesta a Coordenadoria da Segunda Turma (e-STJ fl. 439). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.1573.0001.6800

107 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 175.8195.7000.3200

108 - TRT2. Advogado. Procurador. Falecimento. Pluralidade de advogados constituídos nos autos. Obrigação da parte comunicar o óbito de um dos patronos. Comparecimento do advogado subscritor do recurso na audiência inaugural. Nulidade afastada. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa na hipótese em que há mais de um advogado regularmente constituído nos autos e a parte não foi diligente em comunicar, de forma eficaz, o óbito do patrono cadastrado para receber as intimações processuais. Saliente-se, ainda, que nesta demanda o falecimento do advogado ocorreu antes da audiência inaugural, na qual compareceu o reclamante acompanhado do advogado subscritor das razões recursais, que não comunicou o Juízo do falecimento de seu colega e agora pretende utilizar-se da sua inércia em benefício próprio, o que é vedado pelo CLT, art. 796, «b». Apelo a que se nega provimento.

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Doc. 155.1072.9000.0700

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação subscrita por advogado sem poderes nos autos. Falta de representação processual. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13. Precedentes.

«1. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do Precedentes. 2. Diante da ausência de procuração outorgada à advogada que subscreveu o recurso de apelação, bem como da falta de assinatura por parte das advogadas que detinham poderes de representação, cabia à Corte de origem conceder prazo para que fossem sanados os vícios, ao invés... ()

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Doc. 161.6884.9003.0000

110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.1713.1001.3700

111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.1740.2005.9500

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. No caso, a advogada que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.7164.3002.2900

113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Conforme Certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (e/STJ fl.383) a advogada que subscreve o agravo regimental não possui procuração/substabelecimento outorgados nos autos. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via e... ()

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Doc. 241.1081.0546.4998

114 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução.

1 - Se a cópia da procuração outorgada pela parte que interpõe Agravo de Instrumento aos seus advogados não existir nos autos dos Embargos à Execução, mas somente nos autos da ação de execução, incumbe ao recorrente providenciar o traslado do instrumento de mandato ou juntar nova procuração. 2 - Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo Regimental não ... ()

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Doc. 210.6010.2348.7121

115 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Juntada de novo instrumento de mandato, constituindo advogados diferentes. Revogação tácita da procuração então existente nos autos. Desnecessidade de intimação, quanto aos atos processuais, do advogado primevo, cujo mandato foi tacitamente revogado. Intimação da defensoria pública quanto à data de julgamento da apelação. Desnecessidade. Ré assistida, na ocasião, por advogados particulares, os quais foram intimados. Agravo regimental desprovido.

1 - A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. 2 - Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, porque a agravan... ()

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Doc. 241.0310.7682.7323

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

1 - Na instância especial, inexiste regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos (fl. 570), aplicando-se, na espécie, a Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2160.1521.0690

117 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115).

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Doc. 153.5602.6000.7400

118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6953.9001.1600

119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.1264.3001.1700

120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.5611.2001.9500

121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.3465.9005.5000

122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1131.2387.8796

123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nome do advogado subscritor das razões de recurso. Inexistência. Impossibilidade de se aferir se o advogado possui procuração nos autos.

1 - A ausência de identificação do advogado importa em considerar inexistente o recurso especial, pois inviabiliza aferir se ele possui procuração nos autos. 2 - Ausência de argumentos suficientes a afastar as conclusões da decisão agravada. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 145.7535.2005.9100

124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado que assina a petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Incidência da Súmula 115/STJ. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possuía, ao tempo da interposição, instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido... ()

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Doc. 103.1674.7040.4800

125 - STJ. Advogado. Processo administrativo. Retirada dos autos da repartição. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

«A jurisprudência do STJ tem reconhecido, reiteradamente, o direito do advogado retirar, de Repartição Pública, os autos de processo administrativo-fiscal, a fim de efetuar a defesa de seu constituinte.»

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Doc. 142.9444.1001.3700

126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1652.8002.1200

127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1652.8002.1000

128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.3335.2001.2200

129 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.0061.0002.2200

130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.4661.3001.7300

131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.5100.9004.3400

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.1264.3000.6900

133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.2032.9000.4400

134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.2731.5001.7900

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos- (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 165.6791.8002.4900

136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.3801.1002.7000

137 - STJ. Processual civil. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração ou de substabelecimento outorgado ao advogado que subscreve o presente agravo regimental (fl. 308, e/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. O ... ()

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Doc. 162.2951.0004.8300

138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.2240.4423.7256

139 - STJ. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - A parte agravante, após intimada para tornar sem defeito a representação nos autos, permaneceu silente. 2 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1120.1442.7950

140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nome do advogado subscritor das razões de recurso. Inexistência. Impossibilidade de se aferir se o advogado possui procuração nos autos.

1 - A ausência de identificação do advogado importa na inexistência do recurso especial, pois inviabiliza a aferição se ele possui procuração nos autos. 2 - Ausência de argumentos suficientes para afastar as conclusões da decisão agravada. 3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 165.2483.1003.8700

141 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Ação acidentária. Interposição de Agravo de Instrumento em nome do constituinte, mas no interesse do advogado. Incidência de custas e despesas com o porte de remessa e retorno dos autos. Benefício da gratuidade concedido ao autor que não se estende ao advogado. Agravo de instrumento julgado deserto.

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Doc. 221.0210.8249.0523

142 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2 - Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do , possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. ... ()

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Doc. 172.7063.0000.2800

143 - TRT2. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Apelo inexistente.

«Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, segundo os ditames do , Código de Processo Civil. Omitida a juntada de procuração do causídico que firma as razões recursais, o recurso é inexistente.»

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Doc. 142.9413.3002.3700

144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. A teor da orientação consolidada por esta Corte, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.5742.7001.9500

145 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.5810.7000.8600

146 - STJ. Processo civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração dos autos. Recurso inexistente.

«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 168.3234.2003.0100

147 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Interposição de recurso especial por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes. (AgRg no AREsp 782.946/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA... ()

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Doc. 168.3234.2003.0200

148 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Interposição de recurso especial por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes. (AgRg no AREsp 782.946/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA... ()

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Doc. 103.1674.7517.8100

149 - STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Advogado. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24.

«Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente.»

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Doc. 141.8894.0000.4800

150 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos»). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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