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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo em recurso extraordinario

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Doc. 221.2160.9505.5531

101 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.2160.9827.4884

102 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.2160.9341.8861

103 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.2160.9681.9381

104 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.2160.9517.3227

105 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 221.2160.9582.9199

106 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 220.5121.2142.8561

107 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.3251.1908.7825

108 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.5271.2291.2486

109 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.5271.2800.6575

110 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.5271.2613.8356

111 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.5271.2685.2460

112 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.4221.1899.7293

113 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.4221.1802.9271

114 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.3251.1227.9951

115 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.3030.5867.5854

116 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.3030.5683.0844

117 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.3030.5996.6595

118 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.3030.5759.8143

119 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.4221.1717.2334

120 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.4221.1764.3398

121 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.4221.1964.8188

122 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.4221.1765.8993

123 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.3251.1830.7138

124 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.2140.5357.8786

125 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.2140.5850.1419

126 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 211.2161.1961.1223

127 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 211.2161.1124.1591

128 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 211.2161.1159.4633

129 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 211.2161.1249.0495

130 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 211.2161.1613.0483

131 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 211.2161.1422.2645

132 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 210.8160.9188.6929

133 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 221.0290.1926.0541

134 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1511.5891

135 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1870.1660

136 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1412.4604

137 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1202.6143

138 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1249.7247

139 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1174.9866

140 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1272.6553

141 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1722.4218

142 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1735.5178

143 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1141.2125

144 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1215.2750

145 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1881.7567

146 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1449.5413

147 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1341.2516

148 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.0290.1487.8615

149 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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Doc. 221.1291.1895.7253

150 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido... ()

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