Agravo De Instrumento Pecas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0454.6919

151 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Em regra, não se deve avaliar a importância da falta de apenas uma folha de peça obrigatória para a formação do instrumento, mas sim, observar-se a determinação contida no , § 1º. 3 - A juntada do d... ()

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Doc. 241.1040.9484.7139

152 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0291.0971.8152

153 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Inteiro teor da petição do recurso especial. Ausência. Ônus do agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1081.0325.7839

154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia ilegível de peças obrigatórias e essenciais. Não-Conhecimento.

1 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação. 2 - A juntada de peça ilegível na formação do instrumento de agravo, corresponde à sua não-apresentação. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1746.0276

155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.1964.9597

156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9784.6917

157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9122.7113

158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0371.0498

159 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Incompletude de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência ou incompletude de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do , § 1º. 2 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0476.1981

160 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Incompletude de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência ou incompletude de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do , § 1º. 2 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0607.0807

161 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da decisão que deferiu a gratuidade processual.

1 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do da exigência de juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do agravo de instrumento, as referidas peças são essenciais, na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo controle, na instância especial e na ordinária. 2 - Aos agravantes que litiguem ao pálio da assistência ... ()

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Doc. 241.0260.4797.6911

162 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Inobservância do CPC, art. 544, § 1º.. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental improvido.

I - É responsabilidade do agravante zelar pela escorreita formação do instrumento, com o traslado integral de todas as peças que lhe sejam obrigatórias, nos termos no , § 1º.. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1238.6578

163 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus da agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1051.2955.7994

164 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante.

1 - Nos termos do , § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". 2 - É da responsabilidade excl... ()

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Doc. 241.1060.8726.2139

165 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Nos termos do , § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". 2 - É da responsabilidade excl... ()

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Doc. 241.1060.9972.1112

166 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Nos termos do , § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". 2 - É da responsabilidade excl... ()

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Doc. 241.1131.2159.9300

167 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Para que não se conheça do Agravo de Instrumento, pressupõe-se o traslado do inteiro teor das peças listadas no , § 1º. 2 - A ausência de página do Recurso Especial inadmitido, peça essencial para a compreensão da lide, acarreta o não-conhecimento do Agravo de Instrumento. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0116.0927

168 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Certidão de intimação. Acórdão recorrido. Ausência. Ônus do agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - A mera alegação de cópia integral dos autos não supre a ausência de peça obrigatória. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1120.1132.0475

169 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ausência. Ônus da agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 210.8200.9312.3274

170 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Peça essencial na formação do instrumento. Verificação da tempestividade do recurso especial. Inexistência de elementos. Agravo regimental improvido.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas o não conhecimento do recurso. 2 - A ausência da certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, peça essencial para formação do agravo, impede a verificação da tempestividade do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7584.3173

171 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do instrumento de agravo. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1040.9373.2145

172 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no , § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2 - A ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, as cópias do acórdão recorrido, certidão de intimação e ainda, das contra-razões ou certidão de sua não-apresentação, ... ()

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Doc. 241.1040.9431.6735

173 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de contrarazões. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no , § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2 - A ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, a cópia das contrarazões ou certidão de não interposição da mesma, nos termos do , § 1º, impõe o não conhe... ()

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Doc. 241.1040.9171.1862

174 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1030.1791.7986

175 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1030.1531.3540

176 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1030.1704.9225

177 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0310.7126.9650

178 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no , § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2 - A ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, a cópia da procuração outorgada aos advogados da agravante, nos termos do , § 1º, impõe o não conhecimento do referido ... ()

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Doc. 241.0310.7766.8370

179 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no , § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2 - A ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, a cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante, nos termos do , § 1º, impõe o não conhecimento do referido re... ()

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Doc. 241.0310.7153.7677

180 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no , § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2 - A ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, a cópia da procuração outorgada aos advogados da agravante, nos termos do , § 1º, impõe o não conhecimento do referido ... ()

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Doc. 241.1060.9449.4558

181 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus da agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo. Agravo não provido.

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Doc. 241.0260.7935.8845

182 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Procuração do outorgada ao advogado do agravado. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1050.5444.9522

183 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1050.5316.5290

184 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A teor do disposto no , § 1º, as contra-razões ao recurso especial ou a certidão comprobatória da sua inexistência são peças de traslado obrigatório na formação do instrumento de agravo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0429.8803

185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no , § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não traslado... ()

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Doc. 241.1081.0439.2221

186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no , § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não traslado... ()

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Doc. 241.1011.1438.4427

187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no , § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não traslado... ()

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Doc. 241.1060.8328.5487

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no , § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não traslado... ()

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Doc. 241.1060.9775.0662

189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no , § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não traslado... ()

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Doc. 241.1040.9173.3911

190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no , § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que a agravante não traslado... ()

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Doc. 241.1030.1593.2660

191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no , § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não traslado... ()

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Doc. 241.1030.1789.7398

192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Contra-Razões. Desatendimento a requisito formal essencial.

Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do , cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.0301.1169.4945

193 - STJ. Processual civil. Criminal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Art. 544, § 1º do CPC e 28, § 1º da Lei 8.038/90. Não conhecimento. Formação do instrumento. Indicação de peças. Prerrogativa não utilizada pelo agravante. Agravo desprovido.

I - A teor do disposto no art. 544, § 1º do CPC e art. 28, § 1º da Lei 8.038/90, o agravo de instrumento dirigido a esta Corte deve estar instruído com todas as peças ali indicadas. Trata-se de ônus do recorrente que, uma vez descumprido, impede o conhecimento do recurso. II - O presente instrumento não contém cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, de modo a tornar inadmissível o seu conhecimento. III - Em sede de agravo de instrumento criminal, é possível a in... ()

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Doc. 241.1030.1159.0140

194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial e agravo de instrumento considerados intempestivos. Feriado local. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - «É essencial que o carimbo do protocolo do recurso especial esteja legível para a verificação de sua tempestividade» (AgRg no Ag 988.778/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 11.9.2008). 2 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no , § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 3 - A juntada posterior das peças obrigatórias originalmente ausentes no instrumento ... ()

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Doc. 241.0291.0402.4257

195 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do instrumento de agravo.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1030.1928.4526

196 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Ilegibilidade do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior de peça. Impossibilidade.

1 - Não obstante ausente do elenco legal (§ 1º do ), a cópia do comprovante de recolhimento do preparo do recurso especial constitui peça essencial à formação do instrumento do agravo, haja vista ser imprescindível à solução da controvérsia que se encontra compreendida no âmbito do julgamento no agravo de instrumento, qual seja, a admissibilidade do recurso especial. 2 - A juntada extemporânea de peças não tem o condão suprir a deficiência do traslado, ante a oco... ()

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Doc. 241.1030.1741.7847

197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia integral da decisão agravada.

1 - A ausência de peças enumeradas no § 1º, do , inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - In casu, inexiste a integralidade da cópia da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento do 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9396.1268

198 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1999.9217

199 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo de instrumento. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1131.2391.9627

200 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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