Agravo De Instrumento Pecas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1790.7389

951 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito tributário. Cda. Traslado incompleto do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ônus do agravante.

1 - O ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo , § 1º. Especificamente, deixou de apresentar a cópia completa do acórdão recorrido. 2 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do agravo em face da impossibilidade de correção de eventuais desacertos nesta Corte. 3 - A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, previstas no , § 1º, ou seu traslado incompleto, ... ()

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Doc. 241.1040.9225.5410

952 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Cópia da procuração do subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Certidão atestando a inexistência nos autos principais. Necessidade.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no , § 1º. 2 - A inexistência, nos autos principais, de documento essencial à formação do instrumento, tal como a procuração outorgada ao subscritor das contra-razões do recurso denegado, deve ser, no ato da interposição do agravo, atestada por meio de certidão ou documento hábil e... ()

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Doc. 241.1120.1685.9421

953 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência da cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração. Peça obrigatória. Intempestividade do agravo. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «na ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato normativo da Justiça do Estado, cumpre ao recorrente, quando da interpos... ()

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Doc. 182.6530.1938.1610

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação das empresas e a venda de peças automotivas no inventário. Alega o agravante a necessidade de apuração do valor das empresas antes das primeiras declarações e a alienação das peças automotivas para evitar que se tornem sucatas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de avaliação das empresas antes das primeiras declarações; (ii) aut... ()

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Doc. 241.1040.9750.7263

955 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido. Súmula 223/STJ. Data de interposição do recurso especial ilegível. Tempestividade recursal. Impossibilidade de aferimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no , § 1º. 2 - «A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo» (Enunciado 223/STJ). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1240.6239

956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração.

1 - A cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração, constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do , revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14.03.2005; AgRg no AG 564882/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO ... ()

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Doc. 241.1011.1415.6619

957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração.

1 - A cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração, constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do , revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14.03.2005; AgRg no AG 564882/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO ... ()

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Doc. 241.1060.9981.8978

958 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração.

1 - A cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração, constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do , revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14.03.2005; AgRg no AG 564882/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO ... ()

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Doc. 241.1060.9583.6547

959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração.

1 - A cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração, constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do , revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14.03.2005; AgRg no AG 564882/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO ... ()

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Doc. 241.1030.1803.6243

960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração.

1 - A cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração, constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do , revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14.03.2005; AgRg no AG 564882/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO ... ()

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Doc. 241.1050.5319.8873

961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração.

1 - A cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração, constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do , revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14.03.2005; AgRg no AG 564882/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO ... ()

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Doc. 241.1120.1960.4372

962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência. 1.- Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. 2.- Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente cópia integral das contrarrazões ofertadas ao recurso especial, orientação que, ademais, invariavelmente, sempre foi mantida por esta 3ª turma, não se registrando nenhum caso em sentido diverso. 3.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0597.6716

963 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo de Instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do , cabendo ao agravante o ônus na correta formação do instrumento do agravo, bem assim de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. II - Não se conhece do Agravo de Instrumento quando ausente cópia da procuração outorgada ao advogado que subscreve as contra-razões ao Recurso Especial o... ()

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Doc. 241.0260.7533.1117

964 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. 544, § 2º, CPC. Ausência de peças obrigatórias.

1 - É responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento com o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, dentre elas cópias do acórdão recorrido e da respectiva intimação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.5282.0219

965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, além de seus respectivos com... ()

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Doc. 241.0260.5435.1776

966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante não juntou aos autos cópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, além de seus respectivos com... ()

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Doc. 241.0260.5852.4445

967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, além de seus respectivos com... ()

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Doc. 241.0260.7398.6696

968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, além de seus respectivos com... ()

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Doc. 241.0301.1535.2965

969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, além de seus respectivos com... ()

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Doc. 241.0291.0990.5211

970 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.

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Doc. 241.1090.3573.5563

971 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - Segundo o , § 1º, agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da ... ()

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Doc. 241.0260.5113.1237

972 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de traslado. Peça necessária. Comprovante de porte de remessa e retorno. Agravo improvido.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento. 2 - O agravo será instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (arts. 544 do CPC e 28 da Lei 8.038/90) , além daquelas que sejam essenciais à compreensão da controvérsia (enunciado 288 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), inclusive as necessárias à aferição da tempestividade do recurso interposto, cabendo enfatizar, ainda, que «a compos... ()

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Doc. 241.0260.4745.9855

973 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Traslado incompleto do recurso especial inadmitido. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no , § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que a agravante não traslado... ()

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Doc. 241.1131.2753.4167

974 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo não provido.

1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Consoante o disposto no , § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 3 - Não consta dos autos cópia integral do acórdão recorrido. 4 - Embargos de declaração recebidos c... ()

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Doc. 241.0301.1120.1243

975 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, inclusive em matéria penal, a constituição do agravo de instrumento deve obedecer ao disposto no , § 1º. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias à correta compreensão do incidente, enseja o não conhecimento do agravo. 2 - De ressaltar que a responsabilidade pela instrução do agravo é exclusiva da parte recorrente, cabendo-lhe, portanto, o ônus de fiscalizar a sua formação e o seu corret... ()

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Doc. 241.1040.9935.9726

976 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no , § 1º. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do Agravo de Instrumento, que deve estar com as peças obrigatórias no momento de sua interposição. 3 - A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, previstas no , § 1º, ou o seu traslado incomple... ()

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Doc. 241.0291.0764.5686

977 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Falta de integralidade de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no , § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instru... ()

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Doc. 241.0291.0344.6963

978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.

I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do , cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. II - A falsa alegação de que os autos do processo físico estão corretamente formados e de que houve falha na digitalização constitui má-fé processual... ()

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Doc. 241.1060.9529.7801

979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.

I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do , cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. II - A falsa alegação de que os autos do processo físico estão corretamente formados e que de que houve falha na digitalização constitui má-fé proces... ()

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Doc. 241.0291.0678.5792

980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça essencial. Petição dos embargos de declaração. Recurso especial fundado na alegação de violação do CPC, art. 535, II.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por constar nos autos cópia incompleta de peça essencial a compor o inteiro teor do acórdão recorrido, qual seja a petição dos embargos de declaração. 2 - O agravo de instrumento apresenta-se deficiente quando não traz à colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia, impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial. 3 - No caso dos autos, o recurso e... ()

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Doc. 241.1040.9430.1222

981 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Procuração do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Art. 544, § 1º do CPC.

1 - O art. 544, § 1º do CPC impõe a instrução do agravo de instrumento com as peças apresentadas pela parte, devendo constar obrigatoriamente, dentre outras, a procuração outorgada ao advogado da agravada. 2 - O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre mandatário e um terceiro, no caso, entre advogados, que só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem, esta sim verdadeiro instrumento de ou... ()

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Doc. 241.1060.8292.1226

982 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia de certidão de intimação dos embargos declaratórios. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9194.2359

983 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Incompletude. Petição do recurso especial. Alegação de cópia integral dos autos principais. Necessidade de comprovação da inexistência por certidão.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, bem como o seu traslado deficiente, leva ao não-conhecimento do agravo. 2 - A alegação de traslado de cópia integral dos autos principais não tem o condão de afastar tal entendimento, devendo a parte agravante providenciar certidão que ateste tal ocorrência. 3 - De se ressaltar que cabe ao agravante a correta formação do instrumento, devendo zelar pela apresentação das peças obrigatórias e das qu... ()

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Doc. 838.5836.3014.8745

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 958.7637.1046.5408

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.0260.7396.7677

986 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Procuração do advogado da parte agravada. Ausência.Juntada posterior. Impossibilidade.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0260.7891.8812

987 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. 3 - Por permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios é considerada pe... ()

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Doc. 241.0291.0632.0850

988 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Desatendimento requisito formal essencial.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do , cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento. II - É essencial a instrução do Agravo com cópia integral da petição de interposição do Recurso Especial e com cópia do inteiro teor do Acórdão proferido nos Embargo... ()

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Doc. 241.0310.7114.1568

989 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças consideradas obrigatórias. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - O inteiro teor do acórdão recorrido e a cópia das contrarrazões do recurso especial ou a certidão de sua inexistência constituem peças obrigatórias nos termos do § 1º do , devendo constar, necessariamente, dos autos do agravo de instrumento. 2 - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se constam dos autos todas as peças obrigatórias elen... ()

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Doc. 241.1011.1298.2398

990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia de peças essenciais. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia integral de peças essenciais à formação do instrumento enseja o não conhecimento do agravo (, § 1º). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7430.3386

991 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Tempestividade. Falta. Peça essencial. Súmula 639/STF. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado no sentido de que o Agravo de Instrumento, interposto para dar seguimento ao Recurso Especial, deve ser formado com as peças obrigatórias previstas no , § 1º, bem como com os elementos necessários à verificação da tempestividade do Recurso Especial (Súmula 639/STF). II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, ... ()

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Doc. 249.3126.1836.7757

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Abordagem constitutivo/reparatória à consideração de fornecimento de peças automotivas, supostamente defeituosas. Pleito cautelar para sustação de protesto, ainda a inibir apontamento em órgão de proteção ao crédito. Recurso da autora. Provimento

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Doc. 241.0291.0314.8208

993 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Precedentes.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de qualquer delas o não conhecimento do recurso. 2 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre. 3 - O questionário de admissibilidade, preenchido pelo setor responsável pela triagem inicial do agravo de instrumento nesta Corte de Justiça, não pode ser reconhecido com... ()

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Doc. 241.1081.0780.8595

994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópia da guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, além de seu respectivo comprovante de pagamento. 3 -... ()

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Doc. 241.0291.0300.3271

995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópia da guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, além de seu respectivo comprovante de pagamento. 3 -... ()

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Doc. 241.0260.5443.6439

996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópia da guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, além de seu respectivo comprovante de pagamento. 3 -... ()

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Doc. 241.0260.7929.5936

997 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante não juntou aos autos cópia da guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, além de seu respectivo comprovante de pagamento. 3 -... ()

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Doc. 241.0260.7405.5392

998 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópia da guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, além de seu respectivo comprovante de pagamento. 3 -... ()

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Doc. 241.0291.0788.1203

999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante não juntou aos autos cópia da guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, além de seu respectivo comprovante de pagamento. 3 -... ()

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Doc. 241.0291.0665.8830

1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópia da guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, além de seu respectivo comprovante de pagamento. 3 -... ()

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