Divulgacao De Segredo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.1287.8150.7922

201 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios de 22% a.m. que é aproximadamente 265% superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, que foi de 8,26% a.m. para o mesmo período e modalidade de empréstimo pessoal - Abusividade manifesta que autoriza a redução (CDC, art. 51) - Precedente do STJ - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Descabida a devolução do indébito em dobro, dado que o contrato é de período anterior ao estabelecido pelo atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido a fim de reduzir o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato descrito na petição inicial à taxa média mensal divulgada pelo Bacen para empréstimo pessoal, condenar o réu na restituição do que foi cobrado a maior de forma simples, com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação e correção monetária, segundo a Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00, sendo 50% devidos ao patrono da autora e 50% ao patrono da ré, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à apelante (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3o, do CPC).

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Doc. 748.9160.1861.0572

202 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Recurso provido

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Doc. 826.3441.6605.1245

203 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Recurso da autora provido

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Doc. 804.0227.9604.3486

204 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 863.9635.4134.0301

205 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. ... ()

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Doc. 805.1275.3094.1706

206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.

Princípio da dialeticidade. Delimitação pelo apelante das razões de sua insurgência. Recurso conhecido. Ação com pedido de cobrança de gastos com cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não pagamento incontroverso. Encargos e taxa de juros especificados nas faturas. A taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central serve apenas de parâmetro. Abusividade não demonstrada no caso concreto. Adimplementos parciais que não afastam a mora. RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. 192.2283.4064.7399

207 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. 1.

Taxas de juros remuneratórios estipuladas de forma abusiva no contrato, muito superior ao dobro da média de mercado praticada à época das contratações. 2. Questão apreciada em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ. Necessidade de adequação dos contratos às taxas médias de mercado divulgada pelo Bacen, tomando por base operações equivalentes, em relação aos mesmos períodos de contratação. Restituição simples devida, já que não houve m... ()

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Doc. 307.9353.7875.3625

208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma dobrada. Precedentes do STJ. Danos morais não configurados. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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Doc. 320.1667.2472.2788

209 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Dano moral não configurado. Recurso da autora provido em parte

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Doc. 103.5644.7592.9752

210 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Recurso da autora provido

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Doc. 861.1500.1039.1136

211 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -

Golpe da troca de cartão - Autora que, ao utilizar caixa eletrônico «24 Horas», localizado nas dependências de supermercado, acabou tendo seu cartão trocado, sobrevindo uma operação em sua conta bancária - Falta de cautela da consumidora ao permitir que terceiro desconhecido se aproximasse e, após a digitação de sua senha, promovesse a troca do cartão - Embuste antigo, com vasta divulgação na Imprensa e mídias informativas de modo geral - Acintosa incúria da consumidora que conf... ()

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Doc. 384.0097.6039.8155

212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal distinta. Ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Adequação dos honorários com base no va... ()

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Doc. 607.5019.4925.8318

213 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de Improcedência. Recurso parte Autora. Juros remuneratórios. Abusividade configurada no confronto com a taxa média divulgada pelo Bacen para a mesma operação, no mesmo período. Substituição pela taxa média. Devolução dos valores. Restituição simples, como postulado. Sentença Reformada. Recurso Provido.

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Doc. 920.7960.6080.0453

214 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Revisional para redução de juros abusivos, cobrados em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de extinção em razão de prescrição - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. PRAZO PRESCRICIONAL - Aplicação ao caso do prazo de 10 anos previsto no , pois se trata de ação que versa sobre pedido revisi... ()

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Doc. 187.3798.9661.1706

215 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência que se restringe a discutir a taxa de juros pactuada entre as partes - Impossibilidade - Abusividade inexistente - Contrato que prevê parcelas fixas - Taxa de juros dentro da média divulgada pelo Banco Central - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o a... ()

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Doc. 703.9380.5451.1650

216 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição dos valores pagos mantida. Honorários de sucumbência fixados de forma moderada e proporcional. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 927.5850.7775.9142

217 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL - CRÉDITO PESSOAL JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato acima do dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução de forma simples. RECURSO PROVIDO

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Doc. 250.2280.1659.6811

218 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 20, caput, §§ 1º e 2º. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em fundamentação concreta, baseada na necessidade de resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa, diante dos indícios de participação do agravante em grupos extremistas e da disseminação ativa de ideologias violentas em ambiente virtual. Segundo o Tribunal de origem, o acusado fazia apologia e, em tese, divulgava, via aplicativo instagram, o nazismo e racismo, além de mencionar a intenção de supostame... ()

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Doc. 155.5414.7000.1200

219 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Liberação de resultado do enem («caderno rosa»). Inocorrência. Inscrição no sisu. Impossibilidade. Ministro da educação. Ilegitimidade passiva.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Victor Luiz Libano de Aguiar em face do Ministro de Estado da Educação em razão da falta de divulgação dos resultados do Enem referentes às provas do «Caderno Rosa» (redação, linguagem, código e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias), prestadas no segundo dia do exame nacional, sendo que tal omissão lhe impossibilita a matrícula no Sistema de Seleção Unificada - Sisu. 2. É certo que se constitui premissa básica ... ()

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Doc. 478.5373.5961.7997

220 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios Juros estipulados de 2,64% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de outubro de 2.021 foi de 1,86% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Tarifa de cadas... ()

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Doc. 776.5908.2890.4619

221 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Patamar superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura por si só abusividade. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido

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Doc. 281.3387.3092.3792

222 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Patamar superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura por si só abusividade. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido

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Doc. 159.0456.7348.9112

223 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Reparos em veículo após acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de expedição de ofícios e produção de prova pericial, existência de mais de um acidente com o veículo. Alegações de propaganda enganosa e falha na prestação dos serviços. Descabimento. Orientações corretamente divulgadas pelas corrés. Sentença confirmada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso desprovido

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Doc. 115.5062.4092.0749

224 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Devedor que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. 906.0860.1869.7255

225 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recursos de ambas as partes. Pedido de anulação da sentença. Contestação protocolada em demanda diversa. Fato não demonstrado. Revelia mantida. Preliminar rejeitada. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Repetição de indébito. Dobra pretendida pela autora indevida. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Restituição simples dos valores. Recursos desprovidos.

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Doc. 165.2249.2320.4762

226 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contratos firmados em 2022 e 2023. Precedentes do STJ. Recurso do réu desprovido.

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Doc. 103.2110.5043.2800

227 - STJ. Juros. Banco. Contrato de abertura de crédito. Taxa ANBID. Impossibilidade. Súmula 176/STJ.

«Segundo a Súmula 176/STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.»

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Doc. 103.1674.7289.2500

228 - STJ. Juros. Banco. Contrato de abertura de crédito. Taxa ANBID. Impossibilidade. Súmula 176/STJ.

«Segundo a Súmula 176/STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.»

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Doc. 600.2797.9313.2993

229 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Abusividade reconhecida. Taxa de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 165.5005.8111.4059

230 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Taxa de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples. Danos morais não verificados. Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva do autor. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 541.4240.8290.6728

231 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, firmado em 15/07/2024, com taxa de juros de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, que interpôs apelação alegando abusividade dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as taxas de juros aplicadas no contrato são abusivas em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. III... ()

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Doc. 181.9575.7006.1000

232 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Vínculo empregatício diretamente com a 1ª ré tomadora dos serviços (indústria farmacêutica). Supervisor de vendas. Merchandising e comercialização de medicamentos.

«1. Nos termos da Súmula 331/TST, I, a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. 2. A Súmula 331/TST, III, do TST, por sua vez, sedimenta o entendimento de que não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a... ()

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Doc. 451.9202.2952.8293

233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência na origem. Apelo da autora. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples de valores, tal como pleiteado na inicial. Dano moral não configurado. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 279.8166.7302.3718

234 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro. Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - inversão da sucumbência. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO P... ()

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Doc. 103.1674.7525.1800

235 - STJ. Direito autoral. ECAD. Instalação de televisores em restaurante. Necessidade de remuneração pelos direitos autorais. Multa. Demonstração. Má-fé. Precedentes. Liquidação por arbitramento. Lei 9.610/98, art. 109.

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Doc. 369.5709.9562.7472

236 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO ROTATIVO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Revisão das taxas de juros remuneratórios - Possibilidade, em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Tema 27, STJ - Não constatada, concretamente, a existência de abusividade - Taxas de juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia a média divulgada pelo Banco Central - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 210.1585.0998.5856

237 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique ... ()

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Doc. 667.5691.2343.6963

238 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Sentença reformada. Recurso do autor provido

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Doc. 979.9643.9913.1730

239 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 3,12% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvi... ()

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Doc. 928.8439.9425.3692

240 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxa de juros anual prevista no contrato que ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Readequação que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro - Abusividade dos juros ... ()

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Doc. 952.9404.7306.8288

241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS TRANSAÇÕES EM DISCUSSÃO E DOS ALGORITMOS UTILIZADOS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência consubstanciada no pleito de que se determine que o banco réu apresente toda (i) a documentação de que dispõe acerca das transações em discussão e (ii) os algoritmos utilizados por seu sistema de segurança para a validação de operações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela d... ()

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Doc. 405.1150.2659.7705

242 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. 2. Tarifa de cadastro e seguro prestamista. Encargos legítimos ao ser contratado o financiamento. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8300.3367.2554

243 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ônus da prova. Publicização de mensagens enviadas via whatsapp. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e violação à privacidade e à intimidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de reparação de danos morais ajuizada em 10/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/08/2020 e atribuído ao gabinete em 29/03/2021. 2 - O propósito recursal consiste em decidir, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acerca do ônus da prova e se a divulgação pública de mensagens trocadas via WhatsApp caracteriza ato ilícito apto a ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da publicização. 3 -... ()

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Doc. 834.5850.1356.6176

244 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros anuais previstas nos contratos que ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Readequação que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados... ()

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Doc. 274.4789.5160.2169

245 - TJSP. Preliminar de Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Contrato. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 711.2794.7339.2617

246 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c pedido de indenização de dano moral e material. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença afastados. Procedência da ação na origem. Taxa de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação para a média de mercado que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

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Doc. 210.9170.9419.1374

247 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao consignar que o Supremo Tribunal Federal decidiu que «incide a Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário... inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (AgR-segundo AR Acórdão/STF, S... ()

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Doc. 210.9170.9549.0665

248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao consignar que o Supremo Tribunal Federal decidiu que «incide a Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário... inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (AgR- segundo AR Acórdão/STF, ... ()

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Doc. 538.5817.4140.8113

249 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Juros abusivos. Patamar de juros de 542,12% ao ano reduzido para a média de mercado divulgada pelo BACEN. Danos morais não configurados. Circunstâncias que não extrapolam o mero aborrecimento, não sendo presumido o abalo moral apenas pelo reconhecimento da abusividade dos juros pactuados. Honorários advocatícios, contudo, fixados de forma irrisória que devem ser elevados, por equidade, ao patamar de R$ 1.500,00. Recurso da autora provido em parte

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Doc. 834.7475.2119.2229

250 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, DADA A FALTA DE FUNDAMENTO PARA O EMPREGO DA ALTA TAXA CONTRATADA. REVISÃO PARA LIMITAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada e determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Determinada a restituição de valores pagos a maior, de forma simples, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três q... ()

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