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201 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo majorado - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo majorado - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Condenação em segundo grau. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente habeas corpus cuja decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato e associação. Condenação. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que denega, de forma monocrática, habeas corpus cuja decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Condenação em segundo grau. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que denega, de forma monocrática, habeas corpus cuja decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar humanitário - Descabimento - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem Denegada Diante da absoluta singularidade do caso, cabe apreciação do pedido a fim de que se evite a ocorrência de mácula. Tendo sido constatado quadro de saúde dentro da normalidade, nada justifica o deferimento da prisão domiciliar de caráter humanitário. Habeas Corpus - Direito a apelar em liberdade - Alegação fundada no princípio da presunção de inocência - Sentenciado que respondeu preso à instrução criminal - Situação fática inalterada - Ausência de constrangimento ilegal - Persistência de ao menos um dos motivos autorizadores da prisão preventiva relacionados no CPP, art. 312 Verifica-se que o sentenciado permaneceu no cárcere ao longo de toda a instrução criminal, não tendo havido, até o presente momento, qualquer alteração dos motivos que teriam levado o Juízo de primeiro grau a mantê-lo custodiado. A manutenção da prisão cautelar após a prolação de sentença de primeiro grau, ademais, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência
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207 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312
e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Direito processual penal. Receptação. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidência e risco de reiteração delitiva. Presunção de inocência. Compatibilidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), com pedido de concessão de liberdade, sob o argumento de ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e violação ao princípio da presunção de inocência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência; (ii)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO: PLEITO PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO INQUÉRITO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -AFASTAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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210 - TJSP. Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Sentença desclassificatória mantida - Recurso desprovido
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211 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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212 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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213 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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214 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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215 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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216 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de homicídio qualificado - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Excesso de prazo não configurado - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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217 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de crime de roubo - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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218 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Conjunto probatório insuficiente para condenação. Incidência dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal. Absolvição. Necessidade. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.
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219 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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220 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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221 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com recomendação
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222 - TJSP. Furto Tentado - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do réu - Reconhecimento - Responsabilização penal - Impossibilidade - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Três roubos circunstanciados. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação em sede de apelação. Encerramento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Agravo improvido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), é possível dar início à exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade, formação de quadrilha e fraude à licitação de forma continuada. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, proferida a sentença condenatória pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Roubo circunstanciado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Estágio probatório. Exoneração. Sindicância. Instauração. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Princípio da presunção de inocência. Violação. Não ocorrência. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. CF/88, arts. 5º, LIV e 41, § 4º.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em estágio probatório, mostrando suficiente a abertura de sindicância, desde que assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu na espécie. 2. Inexiste violação do princípio da presunção de inocência, quando a principal motivação da exoneração do servidor é a falta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Habeas corpus - Associação criminosa, maus tratos e cárcere privado - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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228 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exercício profissional. Vigilante. Curso de reciclagem. Matrícula. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.
«1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais com o fim de impedir a frequência em curso de formação ou exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 2. «Sobre a possibilidade de homologação do curso de vigila... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. TESES JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO À TESE REMANESCENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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230 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de mecânico de motores da marinha. Investigação social. Eliminação do candidato exclusivamente por registro de ocorrência policial em seu desfavor. Ofensa ao princípio da presunção de inocência e do devido processo legal. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A Corte de origem reconheceu o direito autoral ao fundamento de que o registro de ocorrência policial não pode ser o único critério para a desclassificação, premissa que resguarda poder ser o registro considerado em conjunto a outros indicadores de má conduta do candidato, na ampla investigação social legitimada na seara militar. 2. Assim, sem desvaler da legislação federal levantada pela União, o acórdão decidiu a questão sob ótica eminentemente constitucional: o princí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Paciente reincidente específico. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Não resultam condições pessoais favoráveis, automaticamente, na revogação da prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Incabível. Requisitos legais não preenchidos. Precedentes. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Roubo qualificado. Acórdão condenatório. Exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida, com recomendação.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Interpretação conforme. Agravo regimental desprovido.
1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. 2 - Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência de preenchimento, sobrevindo decreto condenatório do réu pela prática de roubo qualificado. Ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência e ilegalidade do encarceramento. Inocorrência. Prisão decorrente de sentença recorrível deixando de possuir caráter cautelar. Observância. Constrangimento inexistente- Ordem denegada.
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235 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu condenado. Negado o direto de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Presunção de inocência. Compatibilidade com a prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inexistência. Complexidade do caso com 24 réus. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus no qual se busca a revogação da prisão preventiva, com fundamento na alegada ausência de pressupostos para a manutenção da custódia cautelar e no excesso de prazo na formação da culpa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a adequação da prisão preventiva à luz do princípio da presunção de inocência e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; (ii) a existência de excesso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Administrativo. Curso de formação ou reciclagem de vigilantes. Requisitos. Ausência de sentença condenatória transitada em julgado. Possibilidade de homologação. Princípio da presunção de inocência. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, e, consequentemente, não pode obstar o exercício da profissão de vigilante. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.477.288/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015; AgRg no REsp 1.542.02... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Cabimento. Confissão do réu no sentido de ser usuário de drogas não autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes sem condenação criminal com trânsito em julgado. Princípio constitucional da presunção de inocência. Recursos não providos.
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238 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Porte de armas de fogo condicionado ao cumprimento dos requisitos legais. Indiciamento em inquérito policial. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de exame nesta corte. Julgamento extra petita. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável o exame, por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, de eventual ofensa a dispositivo ou princípio Constitucional (princípios da presunção de inocência e da reserva legal, CF/88, art. 5º, II e LVII), cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária. 2. A suscitada ofensa aos CPC, art. 2º e CPC, art. 460 afigura-se improcedente, tendo em vista que, para alterar o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Violação ao princípio do in dubio pro reo e presunção de inocência. Inocorrência. Writ não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia não constitui juízo condenatório, mas mera admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Mandado de segurança. Medida assecuratória. Sentença penal absolutória. Revogação da constrição. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Presunção de inocência. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A decisão da instância ordinária, relativa à revogação de medidas assecuratórias diante da superveniência de sentença absolutória, fundamentou-se no princípio constitucional da presunção de inocência, direito fundamental consagrado no CF/88, art. 5º, LVII. Em consequência, não tendo sido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de adulteração de sinal identificador - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Risco de reiteração delitiva - Necessidade de garantia da ordem pública - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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242 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Pedido de saída temporária indeferido em razão de situação processual indefinida e longa pena por cumprir. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da legalidade e da presunção de inocência. Ordem denegada.
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243 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Tese recursal não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Ausência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de inocência.
«1 - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos dispositivos tidos como violados, não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Recurso. Condenação mantida em sede de apelação criminal. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Recurso especial, ou o extraordinário, sem efeito suspensivo. CPP, art. 675. Inaplicabilidade. Violação a princípios constitucionais da presunção de inocência e e da não culpabilidade. Inocorrência. Custódia do réu. Efeito da condenação. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 675. CF/88, art. 5º, LVII.
«Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF. A regra do CPP, art. 675, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito susp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO- NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 -PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência, por si só, não obsta a manutenção da prisão preventiva. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Excesso de prazo não evidenciado - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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247 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A MULHER - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312
e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Policial Militar - Suspensão dos vencimentos em razão de prisão cautelar - Ofensa aos princípios da presunção de inocência ou não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes do E. STF, do C. STJ e do C. TJSP - Não exercício da função pública que se dá por circunstância alheia à vontade do servidor, tendo em vista que preso Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Policial Militar - Suspensão dos vencimentos em razão de prisão cautelar - Ofensa aos princípios da presunção de inocência ou não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes do E. STF, do C. STJ e do C. TJSP - Não exercício da função pública que se dá por circunstância alheia à vontade do servidor, tendo em vista que preso cautelarmente, não se justificando a suspensão dos seus vencimentos por esse motivo - Decisão Fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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250 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de homicídio qualificado - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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