Morte Presumida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 888.2561.9210.4650

351 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES PARA MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou em 30% do salário mínimo os alimentos devidos pelo réu, I.A.A. à menor autora. A apelante requereu a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo, sob o argumento de que o valor fixado é insuficiente para atender suas necessidades, considerando a capacidade financeira do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão: a possibilidade de majoração do valor dos alimentos fixados em 30% do salário míni... ()

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Doc. 241.1030.1147.7139

352 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de aborto e estupro com violência presumida. Alegação de nulidade nos julgamentos da corte a quo. Atuação de desembargador que recebeu a denúncia, na condição de juiz. Extinção da punibilidade. Falecimento do paciente. Superveniente perda do objeto. Writ prejudicado.

1 - Constatado que o Juízo processante declarou extinta a punibilidade do Paciente, nos termos do art. 107, I, CP, perde seu objeto o presente writ que visa o reconhecimento de nulidade dos julgamentos proferidos na Corte a quo em face da participação de Magistrado que atuou na ação penal em primeira instância. 2 - Habeas corpus julgado prejudicado.

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Doc. 210.8200.9878.5710

353 - STJ. Previdenciário. Rural. Pensão por morte. Segurado especial. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação.

1 - O Tribunal de origem, competente para a análise das provas dos autos, ao conceder à autora o benefício de pensão por morte, deixou claro que foi «comprovado, nos autos, o exercício da atividade rural do falecido esposo da autora, pelo início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, bem como a qualidade de dependente da autora, de forma presumida, nos termos da , I.» (fl. 123, e/STJ). 2 - No caso concreto, além dos documentos citados, que constitu... ()

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Doc. 155.7491.5008.3200

354 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada na Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015... ()

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Doc. 147.3580.7000.6300

355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Massa falida. Inexistência de hipossuficiência presumida. Gratuidade da assistência judiciária. Petição apartada. Necessidade. Precedente da Corte Especial.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que a parte tenha pleiteado o benefício da assistência judiciária e este tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 3. Não obstante exista a possibi... ()

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Doc. 185.8223.6003.0200

356 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando da segunda Reclamada. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferid... ()

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Doc. 185.8223.6002.8400

357 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 185.8223.6002.8200

358 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 185.8223.6002.7400

359 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 185.8223.6002.7000

360 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

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Doc. 185.8223.6002.3800

361 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 185.8223.6002.4000

362 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 185.8223.6002.1700

363 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 185.8223.6002.1500

364 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

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Doc. 185.8223.6002.1100

365 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 185.8223.6002.0900

366 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 185.8223.6001.9300

367 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 185.8223.6001.8900

368 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 185.8223.6001.8700

369 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 185.8223.6001.8500

370 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 185.8223.6001.8300

371 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 185.8223.6001.6900

372 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 185.8223.6001.5100

373 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentando, em síntese, que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamen... ()

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Doc. 185.8223.6001.4500

374 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentando, em síntese, que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamen... ()

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Doc. 185.8223.6001.2500

375 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 190.1063.6023.6200

376 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 190.1063.6022.2900

377 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 190.1063.6022.5400

378 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 190.1063.6023.0700

379 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9008.9900

380 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9009.4300

381 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9004.6100

382 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9004.7400

383 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9005.4900

384 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9000.2500

385 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9000.3300

386 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9000.4600

387 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9000.5100

388 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9000.5300

389 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9000.5500

390 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9000.6000

391 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9000.6800

392 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9000.7400

393 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9001.0200

394 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9001.1100

395 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9001.1200

396 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentando que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa «in vigilando» do ente público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferi... ()

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Doc. 181.9635.9001.1400

397 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9001.3800

398 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9002.2400

399 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

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Doc. 181.9635.9002.3000

400 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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