Morte Presumida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.7840.4002.8500

301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Majorante do Lei 8.072/1990, art. 9º. Aplicação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Embora a Corte estadual haja transcrito os depoimentos prestados pela vítima, tanto em âmbito policial quanto em juízo, em cotejo com as demais provas amealhadas aos autos, entendeu que não havia ficado comprovado que a ofendida sofreu violência física. 2. Para acolher o pleito ministerial e reconhecer a aplicação da causa de aumento de pena prevista no , seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a fim de constatar a efeti... ()

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Doc. 220.2171.2563.9911

302 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico neste STJ segundo o qual, na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a con... ()

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Doc. 190.1063.6015.8500

303 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão da não juntada do contrato de prestação de serviços, presume-se a conduta culposa e ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF,... ()

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Doc. 743.5613.0859.9466

304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Reconhecimento de união estável entre a autora e o ex-servidor em ação judicial transitada em julgado. Autarquia que não trouxe aos autos quaisquer indícios aptos a infirmar a existência da união estável. Dependência econômica presumida. Amparo no art. 226, § 3º, da CF. Aplicação do art. 2º, caput e §§ 1º e 3º da Lei Municipal 15.080/2009 e art. 6º, par. único, do Decreto Municipal 58.708/2019. Precedentes. 2. Termo inicial. Data do óbito. Pedido administrativo realizado ... ()

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Doc. 230.8280.3517.4670

305 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo real. Venda de lubrificantes, acessórios, peças e pneus. Concedida parcialmente a segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado Fiscal - 2º Nível - Patos de Minas objetivando seja reconhecido o direito a não se submeter à base de cálculo presumida do ICMS como se definitiva fosse, quando as vendas de lubrificantes, acessórios, peças e pneus realizadas se derem em dimensão inferior à presumida, sendo, ao final, determinada a devolução do valor recolhido a mais nos últimos cinco anos, com atualização pelos mesmos índices aplicáveis para a exig... ()

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Doc. 163.4280.7003.3700

306 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Caráter absoluto. Natureza hedionda do delito. Reconhecimento de atenuantes. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Entende esta Corte que o consentimento da vítima não é capaz de afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, pois a presunção de violência é absoluta na prátic... ()

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Doc. 145.4863.9001.5700

307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Rodoviário. Queda de ônibus do viaduto onde transitava. Morte do passageiro, esposo e pai dos autores. Responsabilidade do transportador objetiva e presumida a sua culpa. Fato danoso inserido nos riscos do deslocamento. Evento era previsível, consoante decidido pelo magistrado em 1º grau. Não configurado o caso fortuito. Obrigação da transportadora indenizar. Redução do valor da reparação de dano moral, ante o tempo decorrido entre o fato danoso e o ajuizamento da ação. Ação proposta cerca de dezoito anos após o acidente. Redução pela metade, a indenização arbitrada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido para este fim, com observação quanto a não alteração da distribuição da sucumbência e ao disposto no Lei 1060/1950, art. 12.

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Doc. 241.0310.7699.2342

308 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Pretensão de desclassificação da conduta. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso especial, ancorado apenas na alínea «c» do permissivo constitucional, não comprova a divergência nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Como é sabido, para a configuração do dissenso, é indispensável a realização do cotejo analítico entre a decisão atacada e os paradigmas invocados, de forma a demonstrar a existência de similitude fática entre os casos confrontados. A simples transcriçã... ()

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Doc. 230.3130.7632.1841

309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Wirt contra. Acórdão que rejeitou a revisão criminal. Abuso sexual devidamente comprovado. Violência absolutamente presumida.

1. A revisão criminal não é uma nova oportunidade de apelação, na qual o requerente pode discutir livremente os aspectos da condenação que considera desfavoráveis. 2. Não há dúvida em relação ao grave abuso sexual praticado contra as crianças, porque o paciente «molestou uma das vítimas por mais de uma vez, passando as mãos em suas coxas, vagina e seios, enquanto com a outra ofendida, apesar de ter abusado dela apenas uma vez, passando a mão em seu órgão genital, foi o sufi... ()

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Doc. 169.1345.6008.9272

310 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - FILHO INVÁLIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

A previsão normativa disposta na Lei Complementar 64/2002 estabelece como dependente do segurado o filho inválido, sendo sua dependência econômica presumida, devendo, diante do acervo probatório até então produzido, ser concedido o benefício previdenciário à parte autora.

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Doc. 141.6044.9002.9700

311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Caráter hediondo. Inexistência. Art. 2º, § 1º, Lei 8.072/1990. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento da pena prisional distinto do fechado. Possibilidade.

«1. Nos termos do atual entendimento da Sexta Turma desta Corte, o delito de estupro, se praticado antes da Lei 12.015/2009 e mediante violência presumida, como na hipótese, não possui caráter hediondo (HC 178.347/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/4/2013). 2. Ainda que se tratasse de crime hediondo, deve-se observar que a edição da Lei 11.464/2007, que modificou o § 1º do , não afastou a ofensa ao princípio da individualização ... ()

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Doc. 200.6344.8001.5200

312 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora combatida, se as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos de convicção amealhados nos autos, reconheceu a autoria e materialidade delitivas, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. 2 - Quanto ao pleito de desclassificação da conduta, «a Lei 13.718/2018, de 24/09/2018, entre outras inovações, tipificou o crime de imp... ()

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Doc. 344.4840.8999.5203

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de união estável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da união estável pelo ... ()

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Doc. 241.1030.1502.2279

314 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arts. 381, V e 564, III, m, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Estupro e atentado violento ao pudor contra menor de quatorze anos. Violência presumida. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Improvimento.

1 - A ausência de pronunciamento em torno das questões contidas nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento, no tocante ao disposto nos arts. 381, V e 564, III, m, ambos do CPP. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Quanto ao tema relativo ao estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra menor de quatorze anos, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no senti... ()

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Doc. 148.2483.6000.8500

315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Deserção. Pedido de assistência judicial gratuita formulado na exceção de pré-executividade. Ausência de apreciação. Concessão presumida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. A ausência de indeferimento expresso, pelo Tribunal de origem, do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, enseja a presunção de concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou. (Precedentes: EDcl no RMS 30.651/PA, Rel. Ministra... ()

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Doc. 211.1190.8851.7354

316 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão existente. Valor do dia-multa. Critério de renda presumida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - No caso, vislumbra-se existência de omissão quanto à tese relativa à aplicação de precedente firmado em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia. 3 -No caso de condenação pela prática de delito hediondo ou equiparado com resultado morte, mesmo que a reincidência seja genérica,... ()

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Doc. 166.5405.2006.6800

317 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Correlação entre denúncia e sentença. Ocorrência. Crime único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Combinação de leis. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu não haver correspondência entre os fatos e a capitulação dada às condutas, tendo em vista que os crimes não foram cometidos com violência e nem grave ameaça. Nesse sentido, destacou que os atos sexuais foram todos perpetrados com o consentimento da vítima, «o que poderia eventualmente gerar a relativização da presunção de violência». 2. Por força do recente julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta ... ()

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Doc. 103.1674.7493.3200

318 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge supérstite. Separação de fato e sem recebimento de alimentos. Necessidade de comprovação da dependência econômica. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º, 74 e 76.

«O cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada.»

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Doc. 609.9806.1009.2633

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SURDA E MUDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA. LAUDO PERICIAL DE INDEX 471, QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA AUTORA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. EMBORA A DOENÇA DA AUTORA NÃO ESTEJA ELENCADA NO ROL DAS LEIS FEDERAIS DE 7.713/88 E 11.052/04, PARA FINS DA CONCESSÃO DA PENSÃO, E DIANTE DA PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXTRAÍDA DO DISPOSTO na Lei, ART. 14, I ESTADUAL 5.260/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017, SENDO A AUTORA SURDA E MUDA, COM 52 ANOS, DEPENDENTE DE INTÉRPRETE PARA SUA COMUNICAÇÃO, DEVE SER ENTENDIDA COMO PESSOA INVALIDA E INCAPAZ PERMANENTEMENTE, PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PRETENDIDOS. EXTRAI-SE DA PRÓPRIA LÓGICA PREVIDENCIÁRIA QUE A PENSÃO POR MORTE TEM COMO FUNDAMENTO A IDEIA DE QUE O BENEFICIÁRIO FAZ JUS AO PENSIONAMENTO EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-SEGURADO, QUE NO CASO DO FILHO INVALIDO NÃO DECORRE DE SUA IDADE, OU DE QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO ALÉM DE PRÓPRIA INVALIDEZ, CONDIÇÃO QUE NESTE CASO É PRESUMIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 396.1377.7275.3427

320 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - NOVO CASAMENTO - SUPERVENIÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E VULNERABILIDADE SOCIAL - CORROBORADA POR ESTUDO SOCIAL - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE. - A

superveniente constituição de novo matrimônio, por si só, não importa na desconstituição da presumida dependência econômica do cônjuge supérstite em relação ao segurado falecido, notadamente por corroborada por estudo social produzido por auxiliar do juízo, não ensejando óbice à percepção do benefício previdenciário de pensão por morte quando não constatada melhora na situação econômico/financeira do pensionista.

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Doc. 212.2655.5003.2700

321 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impropriedade da via do writ. Violência presumida. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 166.8243.3836.2538

322 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ( PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. Todavia, conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da , § 1º « ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 1... ()

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Doc. 190.1063.6002.2800

323 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 190.1063.6005.2200

324 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 241.0310.7996.4419

325 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Arguida omissão do tribunal a quo quanto à tese da defesa. Não configurada. Tese preterida devidamente afastada. Julgamento adiado para sessão seguinte. Nova intimação do advogado. Violência presumida. Crime hediondo. Caracterização. Desnecessidade. Ordem denegada.

1 - Constatando, in concreto, que o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas no curso da instrução criminal, reconheceu a prática do crime pelo paciente, não há falar em omissão de análise da tese de insuficiência do conjunto fático probatório, uma vez que, por se tratar de alternativas que reciprocamente se excluem, desnecessária se mostra a justificação da tese preterida, restando, portanto, implicitamente afastada. 2 - «Adiada a sessão de julgamento para qual as part... ()

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Doc. 166.0151.5000.1100

326 - TRT4. Acidente do trabalho resultante em morte. Pensão mensal. Ascendentes.

«A presunção que ordinariamente se estabelece é de que o trabalhador recém ingressado no mercado de trabalho assim o fizera para garantir sua subsistência e de seu núcleo familiar. As declarações de seu pai em juízo devem ser contextualizadas nesta realidade sócio-econômica. Acresça-se que é lógico e jurídico se presuma, que o trabalhador ampararia, auxiliaria seus genitores, não só na doença e na velhice, conforme ordinariamente ocorre. E se tal propósito foi obstado por ato... ()

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Doc. 166.1320.9010.0100

327 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Julgado por maioria na origem. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Súmula 207/STJ. Não incidência. Embargos declaratórios acolhidos apenas com efeito integrativo.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se exige o esgotamento da instância antecedente, com oposição de embargos infringentes pela acusação, a fim de agravar a situação do réu, quando o julgado na origem se dá por maioria. O recurso é exclusivo da defesa. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente no efeito integrativo, a fim de afastar a incidência da Súmula 207/STJ.»

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Doc. 103.1674.7072.3900

328 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Deslocamento de bloco de pedra causando morte de parte de família. Fixação de limite temporal de prestação de assistência de filhos menores a pais.

«Consoante jurisprudência desta Corte, descabe presumir que aos vinte e cinco anos de idade, as vítimas não mais auxiliariam seus pais, prestando-lhes alimentos. Precedentes. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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Doc. 210.2973.4000.2100

329 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Restituição do indébito tributário. Substituição tributária para a frente. Operação subsequente que ocorre em valor inferior ao da base de cálculo presumida. Re Acórdão/STF, apreciado sob o regime de repercussão geral. Juros moratórios. Incidência. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - que se refere à restituição do valor pago a maior, a título de ICMS, regime de substituição tributária em virtude da base de cálculo presumida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão RE Acórdão/STF, da relatoria do eminente Ministro EDSON FACHIN (DJe 31/3/2017), consignando ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo e... ()

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Doc. 181.9635.9000.9600

330 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Contrato de prestação de serviço. Termo de parceria com organização de sociedade civil de interesse público. Oscip. Culpa in vigilando presumida.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a celebração de termo de parceria entre o ente público e uma OSCIP, para a prestação de serviços públicos, não obsta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, nos termos da Súmula 331/TST. No presente caso, todavia, o Tribunal Regional condenou subsidiariamente o Município Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa «in vigilando». Demonstrada possíve... ()

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Doc. 227.2998.9318.0025

331 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. O art. 8º, I, §2º e 5º, da lei municipal 2.352/2011, considera dependente do servidor e beneficiária do Regime Próprio de Previdência Social a pessoa que mantém união estável com o segurado, presumida a dependência econômica. Assim, nos termos do , I, basta a companheira provar a convivência duradoura, pública e estabelecida com o objetivo de constituir família pa... ()

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Doc. 220.8181.2208.5441

332 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado mediante violência presumida. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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Doc. 190.1063.6007.0100

333 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9004.8600

334 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 221.2020.9551.2736

335 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida. Preço máximo ao consumidor. Reexame. Não cabimento. Regime de pauta fiscal. Preços indicados por órgão competente. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado o direito de recolher o ICMS-ST tendo como base de cálculo o MVA ajustado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Sobre a possibilidade de afastamento do PMC, para fins da base de cálculo presumida do ICMS-ST, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso em comento, a pretensão autoral se alicerçada impossibilidade de conferir ... ()

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Doc. 144.3325.2000.3700

336 - TJMG. Demora na realização do parto. Morte do feto. Apelação cível. Ação de indenização. Atendimento hospitalar. Parto. Primeiro recurso. Preparo. Segundo recurso. Negligência no atendimento. Sofrimento e morte do feto. Responsabilidade. Dano moral. Dano material. Pensão

«- O recorrente deve comprovar o preparo no momento de interposição do recurso. Tratando-se o preparo de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, quando exigido por lei, sua ausência implica deserção, obstando o conhecimento do recurso. - O hospital tem o dever de indenizar sua paciente se as particularidades do caso concreto demonstram que os sintomas, dores e queixas da parturiente não foram devidamente considerados e que houve a demora excessiva na realização do parto p... ()

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Doc. 161.5301.5008.8600

337 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada na Terceira Seção.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1480881/PI, julgado sob o rito do CP,(recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que, em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, a presunção de violência é absoluta, bastando, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso contra a vítima. 2. «A modernidade, a evolução mor... ()

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Doc. 150.5412.1000.6000

338 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos art. 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. ICMS. Lei complementar 87/1996, art. 2º. Constitucionalidade e legalidade presumida. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Não caracteriza ofensa aos e quando o Tribunal de origem decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. O recurso especial não infirmou o fundamento de que incide na operação realizada o disposto no , motivo pelo qual não mais se aplica a decisão judicial cuja premissa não levou em consideração a legislação superveniente. 3. Enseja... ()

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Doc. 162.7733.4000.7700

339 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Fundação universidade alto vale do rio do peixe. Funiarp. Má prestação dos serviços. Contestação intempestiva. Revelia. Veracidade fática presumida. Danos morais e materiais configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu que ficou demonstrada a má-prestação do serviço a ensejar a reparação por dano moral e material. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem l... ()

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Doc. 141.6043.4001.9000

340 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Civil. Acidente de trabalho. Culpa presumida do empregador. Incolumidade física e psicológica do empregado. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de reconhecer que a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente de trabalho, é, em regra, subjetiva, fundada em presunção relativa de sua culpa. Cabe, assim, ao empregador o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade, tal como comprovar que tomou todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física e psicológica do empregado em seu ambiente de trabalho,... ()

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Doc. 176.7840.4002.8300

341 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Quanto ao mencionado equívoco na digitalização dos autos, não se faz necessária a correção postulada pela defesa. Isso porque os documentos importantes para a anális... ()

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Doc. 126.9970.2000.0000

342 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo não caracterizado. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 213, 214 e 224, «a». Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.

«... Todavia, não entendo, a fortiori, hediondas essas modalidades de crime em que milita contra o sujeito ativo presunção de violência. E isto, porque a Lei de Crimes Hediondos não contempla essa modalidade. Leia-se a lei e ali encontraremos como crimes sexuais hediondos tão-só o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas. A presunção de violência está prevista apenas no , alínea «a», e a ela a Lei de Crimes Hediondos não faz a mínima referê... ()

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Doc. 221.0201.0106.7728

343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Bloqueio de ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao , II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que deci... ()

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Doc. 221.0201.0384.4624

344 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Bloqueio de ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao , II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que deci... ()

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Doc. 164.3150.8014.6900

345 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Morte de filho maior e trabalhador que habitava o lar materno. Família de poucos recursos. Dano resultante presumido. Pensionamento devido. Recurso provido.

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Doc. 185.8223.6001.4300

346 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 190.1063.6003.7700

347 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentando que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido n... ()

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Doc. 591.9021.2310.4924

348 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão da autora como beneficiária de pensão por morte, na condição de companheira do segurado falecido, com a imediata implementação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em favor da autora, considerando a comprovação da união estável com o segurado faleci... ()

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Doc. 151.7855.1001.8900

349 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Morte de empregada. Pensionamento. Percentuais. Presunção de gastos pessoais. Alteração.

«I. Presumindo-se que a vítima teria de despender parte de sua remuneração com gastos próprios, a pensão deve ser fixada em 2/3 da renda que auferia. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 543.5395.0010.2154

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PRETENSÃO DA GENITORA DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PATE RÉ.

Autora, que na condição de ascendente de servidor público estadual, pretende a concessão de pensão por morte, alegando que o de cujus residia em sua residência, não deixou cônjuge ou dependentes e contribuía com as despesas da residência. Dependência econômica que não é presumida, na forma da Lei 5.260/2008. Ausência de provas do alegado. Ônus do , I, que incumbia à parte autora. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA... ()

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