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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: consignacao em pagamento extrajudicial

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Doc. 203.9366.9084.5880

1 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda. 2. Se a parte comprovou a consignação em pagamento de parte do valor objeto da condenação deve ser reconhecida a satisfação parcial do débito. 3. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 411.5823.3829.0174

2 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 202, VI, DO CC/02. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. O apelante busca afastar a prescrição reconhecida, argumentando que a consignação em pagamento extrajudicial realizada pelos apelados, constitui causa de interrupção da prescrição, o que deixou de ser observado pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão con... ()

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Doc. 502.7414.3515.6862

3 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL -

Ajuizada a execução de título extrajudicial, sob o fundamento que inadimplidos os débitos condominiais referentes ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022 - Valores consignados em conta bancária - Não demonstrado o prejuízo sobre o fato de o depósito ter sido efetuado em instituição financeira localizada em local diverso - Ausência da recusa do Embargado-Exequente, libera os devedores (Embargantes-Executados) da obrigação, ficando à disposição do credor (Embargado-Exeque... ()

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Doc. 125.9195.4000.0300

4 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado... ()

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Doc. 144.1891.8004.8800

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos. Possibilidade de quitação por outro meio. Recusa indevida. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito extrajudicial. Inércia do credor. Extinção da obrigação. Efeitos relativos. Provimento negado.

«1. O col. Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório presente nos autos, reconheceu não estarem preenchidos todos os requisitos constantes no art. 336 do Código Civil para se proceder ao efeito liberatório pretendido pela ação de consignação em pagamento extrajudicial, pois: (a) o pagamento poderia ter sido realizado por outro meio; (b) não houve recusa ao fornecimento de quitação; e (c) não configura recusa a negativa de recebimento de valor drasticamente inferior a... ()

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Doc. 240.3220.6964.9850

6 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Consignação em pagamento extrajudicial. Ausência de notificação via aviso de recebimento (ar). Depósito insuficiente. Não liberação da obrigação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento. (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). 2 - No que diz respeito ao procedimento extrajudicial de consignação de pagamento, cuida-se de ferramenta que o legislador colocou à disposição do devedor a fim de que este possa optar por via mais célere e menos onerosa do que a j... ()

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Doc. 439.7738.0790.7351

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO PROSPERA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL EM VALOR A MENOR DO COBRADO. DEPÓSITO PARCIAL QUE NÃO LIBERA O DEVEDOR. EFEITO LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO QUE PRODUZ EFEITO, DESDE QUE O DEPÓSITO SE DÊ NA FORMA, TEMPO E MODO DEVIDOS E DE FORMA INTEGRAL. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILILDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO ART. 35, §2º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 595.3791.3569.6768

8 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Na fase preliminar da ação decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. Prestação de serviços advocatícios. Relação de mandato. CDC que, segundo a jurisprudência do STJ, não é aplicável à espécie. Depósito extrajudicial que foi rejeitado, a elidir o efeito liberatório da consignação em pagamento extrajudicial. Dever legal de prestar contas bem caracterizado. Recurso provido em parte

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Doc. 230.7040.2470.0718

9 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Consignação em pagamento extrajudicial. Correção monetária. Incidência. Integralidade. Não verificação do efeito liberatório. Recusa pelo credor do valor depositado. Inexistência de ajuizamento de ação de consignação em pagamento em 30 (trinta) dias. Depósito reputado sem efeito. Impossibilidade de complementação. Recurso especial provido em parte.

1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos em razão do depósito do valor inferior ao devido em virtude da não inclusão de correção monetária. 2 - A consignação em pagamento é modalidade de extinção das obrigações. A legislação possibilita ao devedor liberar-se da obrigação assumida por intermédio do depósito da coisa devida, vale dizer, embora não constitua pagamento é tomado pela legislação como pagamento... ()

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Doc. 230.9190.2739.1948

10 - STJ. Direito civil e processual ciivl. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Consignação extrajudicial. Efeito liberatório. Não ocorrência. Necessidade do depósito integral. Alegação de contradição. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Análise da questão jurídica controvertida a partir das decisões proferidas. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Matéria discutida no acórdão recorrido. Prequestionamento implícito. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

1 - Decisão embargada que decretou a rescisão do contrato firmado entre as partes, não reconhecendo o caráter liberatório da consignação em pagamento extrajudicial pelo fato de não ter sido depositada a prestação em sua integralidade. 2 - Um cenário é reanalisar o conjunto fático probatório produzido nos autos, com apreciação de documentos e provas para o conhecimento do recurso especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, outra conjuntura significativamente diversa é colher ... ()

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Doc. 868.6322.0756.5541

11 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

Ação pleiteando a outorga definitiva da escritura do imóvel pelo suposto adimplemento integral da obrigação. Sentença de improcedência do pedido principal e da reconvenção. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Pleito pelo reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC. Impossibilidade. Partes que não se configuram como consumidor e fornecedor. CDC, art. 3º. Inexistência de relação assimétrica ou de hipossuficiência entre as partes que justifique o reconhecimento da relação de co... ()

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Doc. 631.8894.7269.2497

12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PRÉVIA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO - PROVA DA RECUSA E DA INÉRCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO PAGAMENTO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO. -

Demonstrada a recusa, resistência ou inércia do credor em receber as parcelas que lhes são devidas, resta configurado o interesse do devedor em consignar os valores devidos. - Não comprovado no prazo e nos termos do §1º do CPC, art. 539 a recusa do credor quanto ao valor consignado, considera-se o devedor liberado da obrigação. - Recurso não provido.

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Doc. 572.2218.7113.4339

13 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cliente consignou valor que entendia devido extrajudicialmente em favor da sociedade de advogados. Valor recebido, com ressalvas. Cobrança judicial do valor remanescente. Sentença de procedência em primeiro grau. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. A jurisprudência do C. STJ, além de admitir o levantamento com ressalvas da quantia depositada e a posterior discussão da diferença em ação própria, reconhece que o depósito parcial, mesmo nas consignações extrajudiciais, não tem o... ()

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Doc. 178.5572.6002.0100

14 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 132, e/STJ): «O desconto em folha de pagamento para a quitação do valor cobrado em ação de execução judicial eqüivale à penhora de vencimentos, não podendo ser equiparado à consignação em folha de pagamento amparada em disposição contratual livremente pactuada, para efeitos extrajudiciais e respeitados os limites legais de consignação». 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Medida Provisória 2.21... ()

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Doc. 483.0937.0008.5371

15 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -

Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃ

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Doc. 210.8080.4843.3259

16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Impossibilidade de comprovação da efetiva realização de desconto ou repasse. Ausência de título executivo.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. 2 - Ação ajuizada em 11/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/07/2019. Julgamento: CPC/73. 3 - O propósito recursal é definir se o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento é título executivo extrajudicial, hábil a embasar a ação de execução. 4 - O documento particular, que não contenha a assinatur... ()

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Doc. 974.1334.5501.4778

17 - TJSP. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de extinção da execução. PRELIMINAR - Pretensão de não conhecimento, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Descabimento - Documentos apresentados que comprovam a completa vulnerabilidade econômica da empresa - Benefício da gratuidade da justiça mantido - Rejeição. MÉRITO - Precedente propositura de ação de consignação em pagamento pelo Município-executado, julgada procedente, sequer contestada, inclusi... ()

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Doc. 137.1401.3006.8000

18 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Extrajudicial. Valor recebido pelo apelado sem resistência formal. Levantamento que libera o consignante pelo valor depositado. Impossibilidade, entretanto, de impedir a via judicial ao consignado, havendo divergência para ele sobre o devido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.0585.3001.5900

19 - TJMG. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Nulidade da sentença por ausência de conexão. Anulatória de leilão extrajudicial. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/2015, art. 55.

«Há conexão entre duas causas quando uma é prejudicial em relação à outra» (RT 660/140). - Sendo evidente o risco de decisões contraditórias deve-se reconhecer a nulidade da sentença, para que as ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial sejam julgadas simultaneamente.»

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Doc. 604.8779.1481.8277

20 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Recurso que não deve ser conhecido. Indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça com abertura de prazo de cinco dias para que o apelante depositasse o preparo. Recolhimento não realizado. Recurso deserto por força do art. 1.007, §2, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO

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Doc. 183.2574.4001.9600

21 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Instituição financeira. Agente financeiro. Liquidação extrajudicial. Sub-rogação legal. Ação de consignação em pagamento. Levantamento. Credor putativo. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A presente ação de consignação em pagamento foi proposta com base na recusa do credor em receber o valor ofertado pelo devedor. 3 - Nos termos da Lei 9.365/1996, com a liquidação extrajudicial de instituição que funciona como agente financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou da Agência E... ()

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Doc. 192.0004.6002.4600

22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com consignação em pagamento. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade.

«1 - A teor do que dispõe a Lei 9.514/1997, art. 39, aplicam-se as disposições do Decreto-lei 70/1966, art. 29, a 41 do às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei 9.514/1997. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 179.2207.6252.1207

23 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ANTERIORES DO ACORDO. JUSTA RECUSA DE RECEBIMENTO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Ação de consignação em pagamento envolvendo parcela de acordo extrajudicial para pagamento de dívida decorrente de cartão de crédito. Autor que alegou ter sido impedido de realizar o pagamento de parcela vencida em 10/09/2018. Boleto que previa o pagamento até a data do vencimento. Constatação de que a situação narrada adveio do inadimplemento de parcelas anteriores relativas ao acordo e devidas p... ()

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Doc. 250.4290.6275.5475

24 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Débitos de condomínio. Depósito parcial do montante tido como devido. Sucumbência total do autor da demanda consignatória. Honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial. Inclusão na conta. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o Tema Repetitivo 967, em"ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo Sendo improcedente, como na espécie, a ação de consignação obrigacional". em pagamento, os ônus da sucumbência são do autor. 2 - Os honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial de taxas de condomínio em atraso não se confundem com aqueles hono... ()

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Doc. 103.2110.5007.1500

25 - TARS. Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de consignação em pagamento proposta pelo devedor, com base no mesmo título. Existência, apenas, de identidade parcial de partes. Litispendência inocorrente.

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Doc. 171.3560.7014.1300

26 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Propositura após julgamento de ação revisional e de consignação em pagamento. Depósito de quantia incontroversa. Valores não ressalvados. Conduta maliciosa do exequente. Má-fé evidente. Pagamento em dobro. Aplicação do CCB/2002, art. 940.

«1. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, a incidência da sanção prevista no CCB/2002, art. 940 depende da demonstração concreta de má-fé do exequente. 2. O mero ajuizamento de ação revisional não impede que o credor promova a execução lastreada no título extrajudicial sub judice. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que o exequente demandou o valor do título após o julgamento de mérito da demanda revisional, deixando de informar acerca de s... ()

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Doc. 212.4040.6343.3044

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. 1.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Recurso do réu desacolhido. 3. Requisitos do CPC, art. 300. Elementos suficientes a demonstrar probabilidade do direito reclamado e o risco de dano, por irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade, em razão de suposta falta da notificação para purgação da mora e da intimação quanto aos leilões extrajudiciais. Observância dos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97. Controvérsia que reclama o estabel... ()

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Doc. 150.4705.2000.5500

28 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.

«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. 2. A cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios e despesas pela cobrança extrajudicial de pa... ()

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Doc. 143.4722.2004.2500

29 - TJSP. MULTA. Consignação em pagamento e execução por título extrajudicial. Acordo. Pedido de aplicação da multa. Impossibilidade. Preço que só será pago após a outorga da escritura. Existência de novo acordo dispensando o pagamento da multa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 180.4745.0001.0000

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Impenhorabilidade.

«1. «O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV, de 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia.» (AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) 2. O exame da pretensão recursal sob a alegação de que o próprio contrato firmado com a FHE autoriza a consignação em fo... ()

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Doc. 180.8741.4004.2100

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, 1973. 2 - A conclusão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ, em casos análogos ao dos autos, de qu... ()

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Doc. 180.8741.4004.2900

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, 1973. 2 - A conclusão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ, em casos análogos ao dos autos, de qu... ()

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Doc. 103.1674.7472.9700

33 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.

«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.»

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Doc. 237.8543.3893.8701

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABÍVEL. 1.

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Doc. 144.7244.0028.4200

35 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pagamento decorrente de contrato de mandato judicial. Repasse à cliente de importância recebida. Consignação extrajudicial de quase da integralidade do valor devido à mandante. Possibilidade de levantamento imediato da importância. Insuficiência do depósito decorrente apenas de pequeno valor devido a título de correção monetária. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.

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Doc. 405.3052.9095.1116

36 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de suspensão de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de suspender a execução extrajudicial do imóvel. Depósitos realizados nos autos da ação de consignação em pagamento. Avançado estágio em que se encontra o procedimento de execução extrajudicial da garantia. Maior risco de dano à agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 225.8421.1704.3554

37 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO VOLTADO A OBTER NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

A narrativa da petição inicial revela que os autores pretendem, por meio da ação de consignação em pagamento, propor o parcelamento dos valores do acordo inadimplido, circunstância que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas pelo CCB, art. 335. Sendo inadequada a via processual eleita, daí advém o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 178.0724.5002.7100

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, de 1973

«1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, de 1973 2. A conclusão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ, em casos análogos ... ()

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Doc. 183.2015.7002.3800

39 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV, 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8741.4003.3700

40 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV, 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.4853.3000.4600

41 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

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Doc. 182.4830.0001.8300

42 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

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Doc. 180.5454.3001.8800

43 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

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Doc. 180.4745.0002.0000

44 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

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Doc. 180.8741.4004.3000

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2 - A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenho... ()

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Doc. 182.4873.7000.5600

46 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de que as verbas de caráter... ()

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Doc. 180.9035.3002.9300

47 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

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Doc. 682.6161.4139.8631

48 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incorporadora autora que notificou os réus para a purga da mora, sob pena de rescisão contratual - Inércia dos adquirentes, que não responderam à solicitação extrajudicial para fornecer a conta bancária para depósito dos valores pagos, motivando o ajuizamento da consignatória - Contestação com reconvenção, pugnando os réus a restituição do valor pago pela personalização da unidade, além de IPTU e condomínios pagos - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedênci... ()

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Doc. 144.9131.4001.2200

49 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão de cláusulas contratuais. Não pagamento. Pretensão de depósito das prestações entendidas devidas. Pressuposto de que não houve notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora. Consignatória. Pedido secundário à ação principal de revisão do contrato. Tese de ilegalidade nas prestações. Mora atribuída ao credor. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 183.2574.4000.7300

50 - STJ. Questão de ordem. Competência interna. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo simples. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora de salários em decorrência de dívida originada de «contrato de adesão de empréstimo simples», firmado entre a parte executante/agravante e a parte ora recorrida. 2 - A circunstância de o executado cuidar-se de servidor público não determina que o presente feito seja examinado pela Primeira Seção, pois o precedente firmado pela Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no EREsp 1.163.337/RS, Relator o Ministro ... ()

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