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1 - STJ. Falência. Execução trabalhista. Competência. Juízo falimentar.
«Os atos de execução devem ser praticados no Juízo falimentar, salvo se, quando decretada a falência, já houver data designada para a alienação judicial. A adjudicação deferida antes da quebra não é por essa afetada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT2. Falência. Recuperação Judicial. Falência. Execução trabalhista. Competência. CF/88, art. 114.
«A competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou falência decretada cessa a partir da constituição do título judicial líquido; hipótese dos autos. Apurado o crédito trabalhista este deverá ser inscrito no juízo universal e inscrito no quadro de credores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT3. Incidentes da execução. Desocupação de imóvel arrematado em execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«Compete à Justiça do Trabalho decidir controvérsia sobre a desocupação de imóvel, arrematado em execução trabalhista, porque deve executar suas próprias decisões (caput do CF/88, art. 114). No caso, a controvérsia sobre a desocupação compulsória do imóvel é conseqüência da arrematação e imissão de posse, realizadas no processo do trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Competência do Juízo da Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para o prosseguimentos das execuçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.
1 - Não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal a hipótese da sentença do juízo laboral de piso ter sido referendada pelo TST, sendo atribuição do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d», apreciar conflito de competência positivo entre o juízo recuperacional e o da execução trabalhista. 2 - O juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. Precedentes: 2. Competência do Juízo da Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para o prosseguimentos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestioname... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência dos interessados.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2 - O perigo de prolação de decisões conflitantes, viabilizador do conflito de competência, se verificou entre o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Imóvel. Ação de interdito proibitório proposta na Justiça Estadual. Execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1 - A Justiça do Trabalho detém o jus imperium que lhe permite levar a cabo os atos processuais executórios praticados no seu âmbito, inclusive o julgamento de demandas possessórias envolvendo imóvel alienado judicialmente em ação trabalhista. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.agravo interno desprovido.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2 - O perigo de prolação de decisões conflitantes, viabilizador do conflito de competência, se verificou entre o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Súmula 59/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2 - O perigo de prolação de decisões conflitantes, viabilizador do conflito de competência, se verificou entre o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista competência do juízo recuperacional para a prática de atos executórios ou constritivos. Insurgência do agravante.
1 - O Superior Tribunal de J ustiça é competente para examinar o presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d». 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.agravo interno desprovido.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2 - O perigo de prolação de decisões conflitantes, viabilizador do incidente de competência em questão, se verific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1 -1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência- execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência dos interessados.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1 -1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à emp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência- execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1 -1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à emp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido. Insurgência do embargante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que o Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)