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1 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Caracterização. Palavra da vítima. Valor. Emprego da arma. Apreensão da arma. Desnecessidade. Concurso de agentes. Pena. Aumento. Apelação-crime. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Relevo probatório.
«A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRJ. APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.
Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. 2. De plano, não se conhece do recurso no ponto em que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão autoral, uma vez que o instituto foi devidamente reconhecido na sentença. 3. Pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Pena. Fixação. Crimes de roubo. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Causas de aumento de pena. Acréscimo de três oitavos nas penas básicas mínimas. Aumento de cinco doze avos na pena básica referente ao roubo em que presentes três causas de aumento de pena. Recursos parcialmente providos.
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4 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA. REGIME PRISIONAL. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou Manoel Marcondes de Oliveira Júnior, nos termos do art. 155, § 4º, I e II, c/c CP, art. 14, II, a 09 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 3 dias-multa. 2. O apelante busca o aumento da pena-base e a fixação do regime prisional fechado, alegando a existência de maus antecedentes e a adequação da redução pela tentativa. II. Questão em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUMENTO DE PENA DO PATRIMONIAL. REGIME FECHADO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.
Caso em exame Apelação ministerial contra a sentença que condenou Allen Gonçalves da Silva a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, por roubo, e o absolveu de associação criminosa. Pretendida majoração das penas e alteração ao regime fechado, bem como a procedência da associação. II. Questão em discussão 3. Avaliar: (i) a possibilidade de aumento das penas; (ii) a adequação do regime de cumprimento da pena; (iii) a viabilidade da condenação do delito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJPE. Penal. Tráfico de droga. Redução da pena. Exacerbada- viabilidade. Aumento pela reincidência. Alteração para 1/6 (um sexto). Necessidade. Recurso provido.
«1. Reduz-se a pena quando esta se encontra fixada de forma exacerbada. 2. Aumenta-se em 1/6 (um sexto) a pena, estando a agravante da reincidência. Prudente o aumento em 1/6 (um sexto) em conformidade com o entendimento doutrinário. 3. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis obstam a fixação de regime prisional diverso do fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b, c/c § 3º. 4. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Incidência de duas causas de aumento da pena. Desnecessidade. Prevalência à utilização de arma de fogo. Limitação a um só aumento penal. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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8 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Aumento da pena-base em razão do número, e não pelas características das majorantes. Descabimento. Redução do aumento ao mínimo. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.
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9 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso de causas de aumento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não conheceu do writ, reiterando alegação de ilegalidade na fixação da pena na terceira fase da dosimetria, com pedido de redução do aumento de pena de 2/3 para 1/3. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se, na dosimetria da pena, em caso de concurso de causas de aumento, deve prevalecer apenas a causa que mais aumenta a pena, conforme o art. 68, parágrafo único, do CP. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva. Regime prisional. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - No caso, verifica-se que o pleito de redução do aumento da pena pela continuidade delitiva e de fixação do regime prisional semiaberto não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. De fato, na apelação, limitou-se a defesa a postular a absolvição do réu, ao argumento de carência de provas para a sua condenação. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. penal e processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Dosimetria da pena-base. Alegação de erro material na fração de aumento. Tese refutada pelo tribunal a quo no julgamento da revisão criminal. Inviável a alteração da conclusão adotada pela instância ordinária. Desproporcionalidade do quantum de aumento configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir o aumento da pena-base.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STF. Pena. Fixação. Causas de aumento.
«Não há como considerar fundamentada fixação da pena quando, após estipulada a básica com grande rigor, ocorre a exasperação, resultando na apenação máxima prevista em lei a partir, tão-somente, do enquadramento da hipótese em duas causas de aumento, ou seja, as dos incs. I e II do § 2º do CP, art. 157. Incompatibilidade com a ordem jurídica da dupla incidência que, assim, longe fica de justificar a observância do percentual máximo. Precedente: HC 69.515-RJ; Rel. Min. Sepúlv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamento idôneo. Pena razoável e proporcional. «culpabilidade» e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva. Quatro crimes dolosos violentos contra vítimas distintas (par. Único do CP, art. 71). Continuidade delitiva específica. Aumento de 2/3 (dois tercos). Razoável e proporcional. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 23 anos e 4 meses de reclusão. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas, além de apontar que a fração em razão da continuidade delitiva é desproporcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa especial de aumento do Lei 11343/2006, art. 40, III. Aplicabilidade. Comércio de drogas em imediações de estabelecimento de ensino. Aumento de pena justificado. Condenação mantida. Recurso improvido.
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15 - TJRS. 3. Aumento da pena carcerária definitiva aplicada. Pena-base fixada em maior patamar. Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Redução do quantum de aumento pela continuidade delitiva. Fixação do regime inicial fechado.
«Pena-base fixada acima do mínimo legal, em face das circunstâncias, consequências e culpabilidade negativas. De ofício, redução da pena pela confissão espontânea, pois o réu confessou a prática dos crimes e tal circunstância foi considerada para a formação do juízo condenatório. Acréscimo de 1/5 pela continuidade delitiva, em face do número de crimes praticados (três). Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena carcerária definitiva fixada ao réu. Segreg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria. Critério matemático. Motivação inidônea. Redução do patamar de aumento mantido. Agravo não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STF. Tóxicos. Causa especial de aumento da pena. Associação. Lei 6.368/76, art. 18, III.
«Para caracterizar a causa especial de aumento da pena, pela associação, conforme previsto no Lei 6.368/1976, art. 18, III, não se exige que dela participe menor de 21 anos ou que a droga se destine a menores de 21 anos. Precedentes da Suprema Corte: HC 72.500/SP, Min. Sydney Sanches, RTJ 159/891 e HC 74.142/MG, Min. Marco Aurélio, DJ 28/02/97. A alegação de que os dois outros acusados foram absolvidos, razão por que não há falar em associação não pode ser apreciada por esta C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento de 1/2 (metade) da pena em face de duas causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação. Irregular. Alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. O aumento da pena em face da existência de causas de aumento de pena deve ser fundamentado, devendo o Juiz, com base nas peculiaridades do caso em concreto, justificar a majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto em lei. Precedentes STJ. 2. De acordo com o §3º do CP, art. 33, as peculiaridades do caso em concreto, as circunstâncias judiciais e a pena aplicada autorizam a fixação de regime mais severo, sendo, in casu, o regime inicialmente fechado necessário e su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro. Pedido de aumento especial da pena previsto no Lei 8072/1990, art. 9º. Inadmissibilidade, sob pena da prática do «bis in idem». Majoração da pena base imposta. Impossibilidade. Ausente demonstração das circunstâncias do CP, art. 59. Recurso ministerial não provido.
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20 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.6. Causa de aumento de pena. Tráfico entre estados da federação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Pretensão de afastamento do aumento ao argumento de que o endereço do remetente não basta à comprovação da proveniência do tóxico. Proveniência comprovada pelo carimbo de postagem dos correios. Interestadualidade comprovada. Aumento mantido.
«Muito embora a defesa tenha certa razão quando afirma que a simples indicação de o endereço do remetente situar-se em outro Estado não baste ao aumento da pena, o carimbo de expedição dando conta que a encomenda foi postada no Estado de São Paulo é suficiente para justificar o aumento operado, posto comprovar, sem margem à dúvidas, a interestadualidade do delito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Criterioso aumento de um terço pela causa de aumento do concurso de agentes. Manutenção. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.
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22 - TJSP. Homicídio qualificado - Versões díspares - Opção do Júri por uma delas - Condenação não contrária à prova dos autos. Pena - Aumento da básica - Alusão ao modo e maneira de execução do delito - Consideração de qualificadora como circunstância judicial desfavorável - «Bis in idem» - Argumento restante inidôneo - Alusão vazia - Exclusão. Pena - Reincidência - Comprovação - Aumento adequado. Quantidade de sanção - Regime fechado - Manutenção. Recurso parcialmente provido
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23 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pleito defensivo pela redução da pena-base e fixação de regime semiaberto. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos. Causa de aumento bem delineada. Pena. Básica majorada em 1/6 pelas consequências (prejuízo), mais 1/4 pelas circunstâncias judiciais (culpabilidade). Aumento exagerado. Aplicada fração única de aumento de 1/4. Redução de 1/6 pela atenuante da confissão. Acréscimo de 1/3 pela causa de aumento (faca). Regime fechado que não comporta alteração. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, mais 13 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória
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24 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação exclusiva da defesa. Incremento, pelo tribunal a quo, da fração de aumento referente à reincidência. Readequação da dosimetria. Reformatio in pejus caracterizada. Ordem concedida para restabelecer a fração de aumento da pena-Base em 1/6 fixada na sentença de primeiro grau.
1 - O Tribunal a quo proveu parcialmente o apelo defensivo, e aumentou a fração de aumento em virtude da reincidência de 1/6 para 1/4, readequando a dosimetria da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - Assim, na hipótese, o referido aumento em função da reincidência implicou na submissão do paciente à situação mais grave do que aquela imposta pela própria condenação, traduzindo verdadeira reformatio in pejus. 3 - Ordem concedida, em conformidade c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Aplicação do aumento de 1/3 pelas qualificadoras. Majoração. Necessidade. Aplicação do aumento de 3/8, eis que mais adequado para o caso de duas causas especiais de aumento. Recurso parcialmente provido.
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26 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado com emprego de arma e concurso de pessoas. Critério para fixação da pena na hipótese de concurso de causas de aumento. Poder-dever do magistrado, em face ao art. 5º, XLvi da constituição e do CP, art. 68, parágrafo único, de limitar-se a um só aumento penal, dando exclusiva prevalência à causa que mais aumente o tamanho da reprimenda. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena anteriormente fixada.
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27 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em instância anterior, sob alegação de desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, aplicado em fração superior a 1/6, é desproporcional e carece de motivação idônea. III - Razões de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Fração de aumento. Necessidade de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da fração de aumento. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a», contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reduzindo a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). O recorrente alega violação ao art. 157, § 2º, II e VII, do CP e ao CPP, art. 381, III, sustentando a ausência de fundamentação concreta para a fração de aumento de pena aplicada pelas majorantes. II ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em 3/8 pela presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Recursos improvidos.
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30 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Nulidade da sentença. Falta de individualização da pena. Pena-base. Redução. Fração de aumento. 1/6. Agravante. Aumento desproporcional. Não verificação. Interposição de apelação. Habeas corpus não conhecido na origem. Inviabilidade do exame das pretensões. Supressão de instância.
1 - Proferida sentença condenatória nos autos da ação penal, foi interposta apelação, bem como habeas corpus, na origem. A Corte local, corretamente, não conheceu o writ ante a interposição do recurso de apelação, não ressaindo daí nenhuma ilegalidade. 2 - Não conhecido o writ na instância de origem, inviável o exame das pretensões veiculadas em nível de recurso em habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos
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32 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAQUELA QUE MAIS ELEVE A PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, no concurso de causas de aumento previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente a pena. No caso dos autos, incidindo as causas de aumento referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pode ser elevada a pena em razão apenas da primeira, que prevê uma eleva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Pena. Fixação. Tentativa de furto. Reincidência. Aumento justificado. Presença da atenuante da confissão. Pena diminuída em um sexto. Forma tentada. Diminuição pela metade. Dosimetria penal ajustada. Recurso provido em parte.
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34 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Exclusão. Redução proporcional da pena.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. LESIVIDADE DAS DROGAS JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. LEI 11.343/06, art. 42. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REVISÃO.
Recurso defensivo. Nulidade da abordagem pessoal. Rejeição. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais. Os réus estavam no interior de um veículo corsa e, ao avistarem a viatura policial, o condutor manobrou o veículo tentando empreender fuga, mas foi alcançado, conduta que denota fundada suspeita. Absolvição crime de tráfico. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos na fase inquisitorial e ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pedido de afastamento da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, e aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, do mesmo diploma. Descabimento. Impossibilidade da invocação do princípio da proporcionalidade para o aumento de penas. Risco de indesejável deturpação de seu verdadeiro e único escopo, a diferenciação de condutas. Afastamento, outrossim, da aplicação da requerida causa de aumento pela ausência de prova de que o réu tinha o intuito de alcançar os frequentadores locais. Sentença mantida. Recurso do Ministério Público improvido.
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37 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Motivação idônea para o aumento da pena em patamar superior ao mínimo legal pela incidência de três causas de aumento. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, no julgamento da apelação defensiva, fundamentou concretamente a exasperação da pena em 5/12 (cinco doze avos) na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. 2 - As circunstâncias concretas do delito, praticado por quatro agentes e com o emprego de arma de fogo, tendo a vítima sido agredida fisicamente, denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pretensão ministerial ao reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Cabimento. Não apreensão da arma. Irrelevância. Utilização na empreitada criminosa incontroversa. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Elevação da pena em 2/5 pela incidência de duas causas de aumento. Recurso do réu não provido e do Ministério Público provido.
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39 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante alegava excesso na fração de aumento da pena-base e reformatio in pejus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o aumento da pena-base foi excessivo e se houve reformatio in pejus. III - Razões de decidir 3 - A dosimetria da pena é vinculada a parâmetros legais, mas permite discricionariedade ao julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO: PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU FURTO; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE MODO A COMPENSAR INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, OU A REDUÇÃO DO ÍNDICE DE AUMENTO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA PARA 1/6. POR FIM, A DEFESA DE STEFANO PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CORRETO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - SANÇÕES E REGIME PRISIONAL QUE NÃO COMPORTAM REPAROS - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Aumento de pena pelas majorantes. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - A tese de ilegalidade do aumento de pena pelas majorantes do roubo não foi abordada no acórdão apontado como ato coator, nem sequer suscitada pela defesa nas razões de apelação, o que impede o conhecimento da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM RAZÃO DOS DELITOS PRATICADOS. REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Comprovadas a materialidade e a autoria do delito pelo boletim de ocorrência e pela palavra da vítima, é inviável a absolvição na falta de provas. 2. As circunstâncias excepcionalmente mais graves do delito justificam o aumento acima do piso, no entanto, considerando os maus antecedentes, a culpabilidade e as consequências na vida da vítima, mais adequado e proporcional o aumento da pena-base no triplo. 3. A multirreincidência e a agravante prevista no CP, art. 61, II, f, justificam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 1º, II, C/C § 4º, I, DA LEI 9.455/97. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/6. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA PELA MAJORANTE PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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44 - TJSP. Pena. Fixação. Furto privilegiado e noturno. Coexistência possível. Concurso de causa de aumento e causa de diminuição de pena. Possibilidade. Redução em 1/3 pelo reconhecimento do furto privilegiado e mantido o aumento em 1/3 pelo furto ocorrido durante o repouso noturno. Recurso parcialmente provido.
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45 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO. REVISÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. CRIME CONTRA PESSOA IDOSA. AUMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.A
confissão espontânea é reconhecida como atenuante, conforme determina o CP, art. 65, III, «d», sendo confirmada a sua incidência no caso concreto, uma vez que foi utilizada para a formação do convencimento do juízo. 2. No entanto, a Súmula 231/STJ impede que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, o que foi corretamente aplicado pela sentença. 3.A causa de aumento de pena do CP, art. 171, § 4º, que estabelece o aumento de 1/3 quando a vítima é idosa, foi corretamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Inaplicabilidade na forma qualificada. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP), à pena de 2 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, com 13 dias-multa, questionando a aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (furto praticado durante o repouso noturno). O Tribunal de origem confirmou a incidência da majorante, alegando que o delito ocorreu por volta de meia-noite, horário destinado ao repouso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Penal.. Estupro de vulnerável. Revisão da habeas corpus dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Parcial writ acolhimento. Ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena.
1 - A utilização do como uma espécie de «segunda apelação» habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias é inadmissível, pois desvirtua a finalidade do. Precedentes. writ 2 - Não foi demonstrado constrangimento ilegal no aumento da pena pela continuidade delitiva, pois a fração de 2/3 aplicada está fundamentada na prática reiterada dos abusos sexuais ao longo do tempo (aproximadamente 8 anos), não sendo desproporcional. 3 - Const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Pretensão ao aumento da pena-base - Necessidade - Maus antecedentes bem demonstrados - Na segunda etapa, compensação parcial entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência, com o aumento da pena em 1/6 - Adequação da pena - Regime inicial fechado é o mais adequado à hipótese dos autos, ante a vida pregressa do réu - Recurso provido.
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49 - STF. Pena. Fixação. Causas de aumento. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Não há como considerar fundamentada fixação da pena quando, após estipulada a básica com grande rigor, ocorre a exasperação, resultando na apenação máxima prevista em lei a partir, tão-somente, do enquadramento da hipótese em duas causas de aumento, ou seja, as dos incs. I e II do § 2º do CP, art. 157. Incompatibilidade com a ordem jurídica da dupla incidência que, assim, longe fica de justificar a observância do percentual máximo. Precedente: HC 69.515-9/RJ, relatado pelo M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Laudo e outros elementos que justifiquem tal aumento. Ausência. Afastamento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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