Terrorismo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.7855.1000.1200

1 - STF. Extradição. Extraditabilidade do terrorista. Necessidade de preservação do princípio democrático e essencialidade da cooperação internacional na repressão ao terrorismo.

«- O estatuto da criminalidade política não se revela aplicável nem se mostra extensível, em sua projeção jurídico-constitucional, aos atos delituosos que traduzam práticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou, no Cone Sul, com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo desprezível do terrorismo de Estado. - O terrorismo - que tradu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7855.1000.1100

2 - STF. Extradição. Atos delituosos de natureza terrorista. Descaracterização do terrorismo como prática de criminalidade política. Condenação do extraditando a duas (2) penas de prisão perpétua. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional brasileiro (CF/88, art. 5º, XLVII, «b»). Efetivação extradicional dependente de prévio compromisso diplomático consistente na comutação, em penas temporárias não superiores a 30 anos, da pena de prisão perpétua. Pretendida execução imediata da ordem extradicional, por determinação do supremo tribunal federal. Impossibilidade. Prerrogativa que assiste, unicamente, ao Presidente da República, enquanto chefe de estado. Pedido deferido, com restrição. O repúdio ao terrorismo: um compromisso ético-jurídico assumido pelo Brasil, quer em face de sua própria constituição, quer perante a comunidade internacional.

«- Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não se subsumem à noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (, VIII), além de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5111.5000.7800

3 - STF. Prisão preventiva para fins extradicionais. Extraditando submetido a investigação penal pela suposta prática do «crime de terrorismo». Controvérsia doutrinária existente em torno da definição e da tipificação penal dos atos de terrorismo no ordenamento positivo Brasileiro. Indefinição, no plano internacional, do conceito de terrorismo para efeito de sua prevenção e repressão. Convenção interamericana contra o terrorismo (2002). O repúdio ao terrorismo e a rejeição da exceção de delinquência política. Precedente do Supremo Tribunal Federal (ext 855/chile, rel. Min. Celso de mello). O postulado da tipicidade (ou da dupla incriminação) como um dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de extradição (e, também, à decretação da prisão cautelar para efeitos extradicionais). Postulação deduzida por estado estrangeiro que não observa requisitos impostos pelo tratado bilateral de extradição celebrado com o Brasil. «pacta sunt servanda». Pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais insuscetível de acolhimento, por estar insuficientemente instruído. Necessidade de diligências complementares. Determinação do relator para que a instrução documental fosse complementada. Imprescindibilidade dos elementos faltantes (descrição dos fatos imputados, indicação do tempo e local de sua suposta ocorrência, identificação do órgão judiciário competente para o processo e julgamento do ilícito penal e cópia das normas concernentes ao regime jurídico da prescrição penal no estado requerente). Notificação formal da missão diplomática do estado requerente. Não atendimento dessa determinação judicial. Descumprimento de obrigação jurídico-. Processual que incumbe, exclusivamente, ao estado requerente. Precedentes. Pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais não conhecido. Processo julgado extinto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0787.4388

4 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de terrorismo. Art. 5º, c/c o Lei 13.260/2016, art. 2º, § 1º, I e V. Elementares do tipo. Motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião não caracterizada. Tipo penal do art. 5º subsidiário em relação ao art. 2º da Lei antiterrorismo.

1 - O tipo penal exerce uma imprescindível função de garantia. Decorrente do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequação fática para que o comando secundário seja aplicado. 2 - O uso da expressão «por razões de» indica uma elementar relativa à motivação. A construção sociológica do ato de terrorismo conjuga motivação e finalidade qualificadas, compreensão essa englobada n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0195.8125

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Terrorismo. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691 da Suprema Corte, sobretudo porque as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, porque há o risco concreto de reiteração delitiva por parte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7499.4200

6 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Dano existencial decorrente de terrorismo psicológico e degradação deliberada da integridade, dignidade, das condições físicas e psíco-emocionais do trabalhador mediante conduta de conteúdo vexatório e finalidade persecutória. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ausência de comprovação de fatos tendentes à desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho, em relação aos pares e a si mesmo, com o fim de provocar o despedimento, a demissão forçada ou induzida ou prejuízo das perspectivas de progressão na carreira. Mácula que só se considera existente quando perceptível ao senso comum de indivíduo médio e que possua o condão de afetar negativamente a auto-estima por seu potencial razoavelmente aferível como ofensivo ou degradan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.3398.0437.2074

7 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 13.260/16, art. 5º. ATOS PREPARATÓRIOS DE TERRORISMO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. I.

Existência do ato infracional e respectiva autoria na pessoa da apelante comprovadas pela prova técnica e pelas declarações colhidas em sede ministerial e, sobretudo, pelos depoimentos prestados em Juízo. Apelante que realizou inequívocos atos preparatórios de atentado terrorista, consistentes na aquisição de máscaras de caveira (estilo balaclava), coturno, faca e objetos pontiagudos; buscas efetivas na internet sobre fabricação de artefatos explosivos; contatos permanentes com outro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7126.2200

8 - STJ. Pena. Crime hediondo. Regime prisional.

«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado (, § 1º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.7917.8910.3614

9 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Expedição de ofícios. SIMBA, CCS, COAF, CAGED, CENSEC, INFOSEG, ANAC e SNCR. Recurso parcialmente provido. SIMBA e COAF. Os sistemas SIMBA e COAF voltam-se essencialmente à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa, configurando desvirtuamento de suas finalidades a sua aplicação na esfera cível para busca de patrimônios do devedor. Jurisprudência. Indeferimento mantido. CCS, CAGED, CENSEC, INFOSEG, ANAC, sistemas de informações cadastrais que podem ser utilizadas pelo exequente para garantir a satisfação do crédito e que exigem a intervenção do Poder Judiciário. Art. 772, III, CPC. Decisão reformada. SNCR. Medida disponível gratuitamente ao público em geral, não exigindo a intervenção do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1180.9825.6898

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Presídio federal. Prorrogação da permanência. Deferimento. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de ter sido a permanência do ora Agravante no Presídio Federal embasada apenas na gravidade abstrata do crime de terrorismo e no perigo de disseminação de ideias terroristas no presídio estadual não corresponde à realidade dos autos, pois as instâncias ordinárias foram explícitas ao mencionar a grande periculosidade daquele, que possui perfil de liderança em relevante organização criminosa tendente a formar célula do Estado Islâmico no Brasil, além da natureza gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7231.6300

11 - STF. Crime hediondo. Lei 9.455/97. Pena. Progressão. Aplicação somente ao crime de tortura.

«O Plenário do STF, ao julgar o HC 76.371, decidiu que a Lei 9.455/1997 só admitiu a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível essa admissão aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7285.9600

12 - STJ. Pena. Regimento de cumprimento. Crime hediondo. Lei 9.455/1997 (Tortura). Inexistência de derrogação da Lei 8.072/1990 com relação aos outros crimes. CF/88, art. 5º, XLVIII.

«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado. A Lei de Tortura não derrogou a , § 1º. Ressalva da posição vencida do Relator.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0171.0770.7600

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9670.9220

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Natureza hedionda. Pacote anticrime. Inafastabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1353.6169

15 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1961.6836

16 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6714.1286

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2805.2890

18 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8619.1600

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Natureza hedionda. Pacote anticrime. Inafastabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8657.9639

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2120.6645

21 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Natureza hedionda. Pacote anticrime. Inafastabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2437.0367

22 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2466.1673

23 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Infastabilidade pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1811.1277

24 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1694.3682

25 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1720.7432

26 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7281.8600

27 - STF. Crime hediondo. Prisão preventiva e liberdade provisória. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. Lei 8.072/90.

«Liberdade provisória é instituto de contra-cautela, que pressupõe anterior prisão processual licita; por isso, não tendo havido prisão em flagrante, a vedação legal da liberdade provisória, quando se cuide de acusação dos chamados crimes hediondos, não serve para suprir a fundamentação legal da prisão preventiva: do contrário, o que se teria, na hipótese, seria o ressurgimento da prisão preventiva obrigatória, retrocesso, a que o terrorismo penal em moda ainda não ousou che... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7210.5200

28 - STF. Crime hediondo. Pena. Lei 9.455/97. Aplicação somente ao crime de tortura.

«No tocante ao não cabimento, no caso, do regime de cumprimento da pena ser integralmente o fechado em face da Lei 9.455/97, ele não procede, porquanto o Plenário do STF, ao julgar o HC 76.371, em 25/03/98, decidiu que a Lei 9.455/1997 só admitiu a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível essa admissão aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo. «Habeas corpus» indeferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7549.4900

29 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Testes de polígrafo. Medida de segurança. Empresa de aviação de origem norte americana. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na espécie em que há o dever dos Recorrentes de afastar os seus passageiros de qualquer perigo, observando a segurança na atividade de transporte aéreo e, por outro lado, há o dever para com o íntimo dos empregados, à luz do disposto na , X, bem como às regras de tutela da própria Consolidação das Leis do Trabalho, deve-se levar em conta que a empresa de aviação, com bandeira americana e suas aeronaves são potenciais alvos de atentados por parte do terrorismo inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5392.0002.1200

30 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Formação de quadrilha. Concessão de habeas corpus de ofício. Insuficiência de provas. Participação de menor importância. Omissão na decisão do tribunal de origem. Divergência jurisprudencial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Critério trifásico. Fundamentação da pena-base. Prisão domiciliar. Omissão constatada. Critério trifásico respeitado. Circunstâncias judiciais. Negativação. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Cabimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º. Prática delitiva anterior à Lei 12.683/2012. Crimes antecedentes. Terrorismo e organização criminosa. Impossibilidade. Ausência de tipificação no ordenamento jurídico nacional. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Identidade objetiva de situações. Extensão a corréus. Regime fechado. Imposição direta. Pena inferior a quatro anos. Primariedade. Ilegalidade.

«1. As teses de absolvição por insuficiência de provas, de reconhecimento da participação de menor importância, de ofensa ao e de ter havido demonstração da divergência jurisprudencial foram enfrentadas no acórdão embargado. Algumas, contudo, não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, motivo pelo qual não haveria omissão no silêncio acerca do seu mérito. Entretanto, constata-se ter o julgado silenciado acerca do desrespeito ao critério trifásico, da ausência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0596.0171

31 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual. Astreintes. Ausência de fundamentação. Inexistência. Fixação. Descumprimento. Ordem judicial. Fornecimento de dados. Rede social (facebook). Investigação criminal. Possibilidade. Atraso. Justificativa. Ausência. Fundamentação idônea. Urgência e gravidade concretas. Inquérito. Apuração. Possibilidade. Atos de terrorismo. Estado islâmico. Jogos olímpicos no Rio de Janeiro. Valor. Desproporcionalidade. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

1 - É descabido falar em ausência de fundamentação da decisão judicial que impôs a multa, por falta de menção ao dispositivo legal em que estava lastreada. É suficiente que tenham sido declinados motivos de fato e direito pelos quais houve a sua imposição, o valor da cominação, bem assim o fato de que se tratava de multa-diária, ou seja, incidia a cada dia de atraso no descumprimento da decisão judicial. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em razão da previsão contida no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1172.4744

32 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1148.0565

33 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1684.9644

34 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.9831.2359.2528

35 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen), ao Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Irresignação do exequente. CCS-Bacen - Pesquisa que se afigura cabível, diante das peculiaridades do caso concreto, em especial as tentativas frustradas de satisfação da execução e os elementos indiciários trazidos pelo recorrente relativos à denúncia oferecida contra os agravados, acusados de integrarem organização criminosa e praticarem lavagem de dinheiro - Referido cadastro que não contém dados de valor, movimentação financeira ou saldos de contas/aplicações. SIMBA e COAF - Sistemas que estão voltados essencialmente à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa, configurando desvirtuamento de suas finalidades a sua aplicação na esfera cível para busca de patrimônio do devedor - Atividades dotadas de sigilo especial não transponível, em regra, pelo interesse patrimonial do exequente - Ausência de circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a quebra do sigilo bancário no âmbito de execução de natureza civil, à luz Lei Complementar 105/2001 - Precedentes. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1322.4787

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de que não se trata de delito hediondo para fins de progressão de regime. Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1676.7217

37 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de que não se trata de delito hediondo para fins de progressão de regime. Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9365.4339

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo correto afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9161.9743

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo correto afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6295.9329

40 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6239.3272

41 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6724.6896

42 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1517.5742

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1980.2339

44 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6007.0200

45 - TRT3. Assédio moral. Caracterização. Assédio moral. Não configuração.

«O assédio moral é a ação reiterada, a atitude insistente, prolongada tempo, o «terrorismo» psicológico. Trata-se de ataques repetidos que submetem a vítima a situações vexatórias, discriminatórias, constrangedoras, e que têm como objetivo desestruturá-la, desestabilizá-la, seja para forçá-la a pedir demissão, transferência, remoção ou aposentar-se precocemente. Não tendo sido comprovada, pela autora (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973), a existência de qualquer des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6637.2811

46 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6136.6548

47 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6785.1969

48 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6320.3636

49 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6482.7402

50 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações