Medidas Coercitivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 129.9733.4562.9987

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.

A agravante formulou pedido de suspensão da habilitação (CNH) e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito do executado. Descabimento. Ausência de demonstração de que o devedor esteja ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. Ademais, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a... ()

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Doc. 486.9732.6026.9156

52 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Doc. 769.9458.1015.4922

53 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM «HABEAS CORPUS». EXECUÇÃO DEFINITIVA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. 1

- No julgamento do Processo TST-RO-8790-04.2018.5.15.0000, realizado na sessão do dia 18/8/2020, DEJT 26/03/2021, esta SBDI-2 reconheceu o cabimento do habeas corpus para se discutir a legalidade ou justiça da ordem judicial de apreensão de passaporte, por concluir que tal ato implica limitação à liberdade de ir e vir tutelada pela Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI 5941, com trânsito em julgado em 9/5/2023, reconheceu a const... ()

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Doc. 947.5478.2649.7211

54 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO RÉU - DESPEJO PROFERIDO POR JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO REPRESENTAM MEDIDAS COERCITIVAS - PECULIARIDADE PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.4060.4688.7713

55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas. CPC/2015, art. 139, IV. Passaporte do devedor. Apreensão. Conjunto fático probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para deferir a medida coercitiva de apreensão do passaporte sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte, providência vedada em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 387.7544.3455.3626

56 - TST. «HABEAS CORPUS». EXECUÇÃO DEFINITIVA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. 1 -

Admite-se o «habeas corpus» impetrado de acórdão regional em «habeas corpus», como substitutivo de recurso ordinário, nos termos da OJ 156 da SbDI-2 do TST. 2 - No julgamento do Processo TST-RO-8790-04.2018.5.15.0000, realizado na sessão do dia 18/8/2020, DEJT 26/03/2021, esta SBDI-2 reconheceu o cabimento do habeas corpus para se discutir a legalidade ou justiça da ordem judicial de apreensão de passaporte, por concluir que tal ato implica limitação à liberdade de ir e vir tutelad... ()

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Doc. 227.6542.9681.6751

57 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 139, IV. BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.

Insurgência contra a decisão que determinou o bloqueio da CNH e passaporte do executado. Nulidade reconhecida. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no , IV, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (, II). Nulidade da decisão agr... ()

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Doc. 774.3240.6413.7014

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso do banco exequente contra decisão que rejeitou adoção de medidas coercitivas e determinou suspensão do processo. suspensão da execução nos termos do art. 921, III, CPC. Primeiro, mantenho a rejeição dos pedidos de suspensão da CNH e de bloqueio do passaporte do executado. Ausência de demonstração de que o devedor esteja ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicati... ()

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Doc. 198.6094.1003.4000

59 - STJ. Processual civil. Execução. Medidas coercitivas. Suspensão da cnh e do cartão de crédito. Inviabilidade. Acórdão recorrido baseado em preceitos constitucionais. Reexame. Competência do STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O Ministério Público do Estado de Goiás busca o restabelecimento da decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e, dos cartões de crédito de Euler José de Oliveira, como forma de medida coercitiva atípica para satisfação do crédito em cumprimento de sentença. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu a controvérsia à luz de fundamentos exclusivamente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especia... ()

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Doc. 917.1257.4508.6525

60 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS SÓCIOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS DESPROPORCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

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Doc. 576.0525.5474.1021

61 - TJSP. Correição Parcial. Insurgência defensiva que busca a apreciação do pedido de indulto antes que sejam tomadas medidas coercitivas em face do corrigente. Superveniente notícia de que Juízo a quo apreciou o pedido, julgando extinta a punibilidade do sentenciado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 210.9030.9788.3976

62 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, alterar o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que a medi... ()

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Doc. 263.9824.1601.2858

63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS E DA OCULTAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR.

O processo executivo deve buscar a satisfação do crédito pelos meios menos onerosos ao devedor. O CPC/2015 passou a admitir a adoção de medidas executivas atípicas, após esgotados todos os meios executórios convencionais e desde que comprovada a ocultação de bens pelo devedor. Entretanto, não restando demonstrado que o executado possui bens expropriáveis suficientes para adimplir o débito e fortes indícios de ocultação do patrimônio, mostra-se incabível o deferimento de medidas... ()

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Doc. 197.8150.9000.2400

64 - STJ. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Cartão de crédito. Fundamento constitucional e necessidade de reexame da prova. Processual civil. Medida coercitiva atipica. Recurso especial. CPC/2015, art. 139, IV.

«1 - A fundamentação de natureza constitucional do acórdão não pode ser deslindada nesta via e a pretensão que visa convencer de que as medidas constritivas requeridas serão úteis ao fim colimado na execução esbarra no óbice da necessidade de reexame do conjunto-probatório dos autos. 2 - Não fosse o bastante, em se tratando especificamente de execução fiscal, esta Corte de Justiça já teve oportunidade se de posicionar no sentido de que «as medidas atípicas aflitivas pessoa... ()

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Doc. 210.8300.3351.2182

65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Salário. Penhora. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso concreto, o tribunal de origem concluiu que as medidas de suspensão da CNH... ()

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Doc. 210.8170.9835.9276

66 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título extrajudicial. Execução. Medidas coercitivas. CPC/2015, art. 139, IV. Passaporte do devedor. Apreensão. Conjunto fático probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.7766.1784

67 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundado em instrumento de confissão de dívida. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - No tocante à ofensa ao , IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem exorbitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 420.9267.7152.0023

68 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DA AUTORA - DESPEJO PROFERIDO POR JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO REPRESENTAM MEDIDAS COERCITIVAS - PECULIARIDADE PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - INTERESSE DA AUTORA EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA

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Doc. 478.6658.0013.6054

69 - TJSP. Execução. Medidas coercitivas. Suspensão da CNH dos executados Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com a observação de que poderá ser reapreciado após a fixação das teses. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 220.2171.2898.4897

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento dos pedidos de bloqueio dos cartões de crédito, de suspensão da carteira nacional de habilitação e de apreensão de passaporte não resultaria na efetividade da satisfação do crédito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedad... ()

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Doc. 368.8249.1341.1715

71 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada em fase de cumprimento de sentença de ação monitória, por considerá-las medidas gravosas e desproporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção de medidas atípicas de suspensão de CNH e passaporte do devedor como meio coercitivo de quitação do débito, à luz do , IV, e dos princípi... ()

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Doc. 211.2020.9151.4110

72 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Efetividade das medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento dos pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e de apreensão de passaporte não resultaria na efetividade da satisfação do crédito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - O conheci... ()

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Doc. 211.1290.2582.9258

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Efetividade das medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento dos pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e de apreensão de passaporte não resultaria na efetividade da satisfação do crédito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - O conheci... ()

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Doc. 283.2592.9486.5984

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DE CNH E REGISTRO CRECI - EFICÁCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DILIGÊNCIAS PARA PESQUISA DE BENS SEQUER ESGOTADAS - PROVIDÊNCIAS QUE NÃO PODEM SE REVESTIR DE CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO - REJEIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 659.5350.9565.2969

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO (MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS) - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de cartões de crédito - Medidas desproporcionais que, na hipótese dos autos, não asseguram, diretamente, a efetividade da execução - Conquanto compreensível a tentativa de compelir a parte executada a honrar o débito, a pretensão dos credores, de bloqueio dos cartões de crédito dos executados, não se mostra efetiva no caso concreto, pois ineficaz no sentido de atingir algum numerário ou bens passíveis de constrição, in... ()

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Doc. 1692.3105.4962.6600

76 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2018. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2018. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 230.4041.0827.7742

77 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Processual civil. Writ utilizado como substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não ocorrência de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão de passaporte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 1692.3105.4963.3200

78 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI Acórdão/STF. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI Acórdão/STF. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 515.0242.1302.9569

79 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas visando apresentação de documentos. Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Não preenchimento dos requisitos. Afastamento. Não obstante o CPC ao disciplinar a produção antecipada de prova (arts. 381 a 383) não traga previsão específica de medidas coercitivas visando compelir a parte contrária a produzir a prova pretendida, a interpretação do referido diploma legal leva à conclusão quanto à possibilidade de aplicação de tais medidas com base no art. 139, IV que atribui ao juiz o poder de dirigir o processo aplicando todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Indispensável a observância, ainda, do parágrafo único do art. 400 mesmo diploma legal, aplicável analogicamente ao caso concreto, que permite na exibição de documento ou coisa a aplicação de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão. Enunciado 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Note-se que o verbete sumular 372 do STJ - que determinava ser descabida fixação, na ação de exibição de documentos, de multa cominatória - foi elaborada na vigência do CPC/1973 e, embora não tenha havido cancelamento, o entendimento não tem sido observado pela jurisprudência atual que aplica medidas coercitivas em casos nos quais se pretende apresentação de documentos. A questão foi debatida no âmbito do referido Tribunal Superior que, ao julgar o REsp1777553/SP, segundo o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de imposição de multa quando se verificar provável a existência da relação jurídica entre as partes; tenha sido observado o contraditório; e ocorrido prévia tentativa de obtenção do documento por meio de busca e apreensão ou outra medida coercitiva (Tema 1.000). No caso em análise, o Juízo não observou o entendimento acima referido, inexistindo notícias de prévia tentativa de busca e apreensão ou imposição de outras medidas coercitivas. Assim, não obstante a possibilidade, em tese, de imposição de multa, deve a decisão ser reformada para que o Juízo observe o entendimento do STJ e conduza o feito para prolação de sentença. Precedentes TJERJ. Recurso provido.

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Doc. 230.7060.8785.1388

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de interposição de recurso extraordinário com vistas a refutar o fundamento constitucional adotado pelo Tribunal estadual impõe a aplicação da Súmula 126/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial. 2 - O aplica-se à hipótese em que o recurso especial versa sobre questão constitucional, não incidindo na hipótese em que o recurso especial deixa de infirmar o fundamento constitucional aventado no acórdão recorrido. 3 - Não sendo a lin... ()

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Doc. 746.8401.4099.1683

81 - TJSP. Execução. Medidas coercitivas. Apreensão de passaporte e CNH dos executados Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com a observação de que poderá ser reapreciado após a fixação das teses. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 210.6300.9180.7451

82 - STJ. agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, alterar o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que as med... ()

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Doc. 240.9130.5205.5646

83 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Quantia certa. Medidas coercitivas. Afastamento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não houve ofensa ao instituto da coisa julgada e da preclusão exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Em nosso sistema jurídico, o estabelecimento da verdade ou a falsidade das alegações de fato constitui tarefa sobre as quais as Cortes de Justiça têm a última palavra, sendo esse o sentido que deve ser outorgado aos enunciados das Súmula 279/STF... ()

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Doc. 687.7420.6719.1090

84 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Penhora sobre salário da executada. Impossibilidade. Mitigação da regra que não se impõe no caso em tela em face da baixa remuneração percebida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, PID e passaporte. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisões preservadas. Recursos desprovidos.

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Doc. 310.2128.3752.5248

85 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Penhora sobre salário da executada. Impossibilidade. Mitigação da regra que não se impõe no caso em tela em face da baixa remuneração percebida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, PID e passaporte. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisões preservadas. Recursos desprovidos.

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Doc. 879.2924.5566.7023

86 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Veículo não localizado. Pesquisa de endereços junto aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. Descabimento. Endereço da ré já obtido, conforme informação do Oficial de Justiça, cabendo a adoção de medidas coercitivas para a entrega do bem. Recurso improvido

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Doc. 906.3229.6831.5564

87 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Recusa de oferecimento em sede administrativa - Documentação parcialmente apresentada - Necessidade de complementação, sob pena de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 400, parágrafo único do CPC - Tema Repetitivo 1.000 do STJ - Reconhecimento - Verbas sucumbenciais devidas pela ré - Recurso provido

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Doc. 103.2110.5002.6500

88 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arrendamento mercantil. Correção monetária e juros pactuados por índices extintos. Conflito quanto à sua substituição. Liminar de depósito das prestações vencidas e vincendas, pelo devedor, sustação de protesto e proibição de outras medidas coercitivas. Possibilidade. Inexistência de ofensa à garantia constitucional da ação. CF/88, art. 5º, XXV. (Cita precedente).

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Doc. 211.2161.1379.2866

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Efetividade das medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem considerou não haver indícios de ilícitos penais que justificassem a utilização do Sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e concluiu que o deferimento dos pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação, de apreensão de passaporte e de quebra de sigilo fiscal e bancário... ()

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Doc. 750.8739.3725.3999

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Pretensão do credor de fixar multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem judicial. Impossibilidade, por ora, pois o ordenamento jurídico prevê outras medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação alimentar, a exemplo da constrição de bens e prisão. Recurso improvido.

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Doc. 882.2091.1677.5381

91 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Confissão de dívida - Prestação de serviço advocatício - Indeferimento de pedido de retenção de cartões de crédito e suspensão da CNH e do passaporte - Ausência de prova concreta de eficácia das medidas coercitivas pleiteadas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 220.2171.2459.8551

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento dos pedidos de bloqueio dos cartões de crédito e de suspensão da carteira nacional de habilitação não resultaria na efetividade da satisfação do crédito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - ... ()

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Doc. 435.5678.9281.3626

93 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por pelos exequentes contra decisão que, em sede de ação de indenizatória, indeferiu o pedido de apreensão dos passaportes, CNH e cartões de crédito dos Agravados, sob o fundamento de que tais itens não integram o patrimônio do devedor e sua restrição configura violação a direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em torno das seguintes questões: (i) saber se é possível a adoção de medidas coercit... ()

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Doc. 204.3623.5014.0400

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medidas coercitivas. Suspensão da carteira de habilitação e bloqueio dos cartões de crédito. Abusividade e inutilidade assentadas no acórdão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame de... ()

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Doc. 138.7571.5003.5200

95 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Financiamento de veículo. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Possibilidade. Medida, entretanto, que não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos, inclusive a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e medidas coercitivas visando à retomada do bem. Recurso provido em parte.

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Doc. 744.5645.5777.9436

96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS- ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- DECISÃO A QUAL INDEFERIU OS PEDIDOS BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 320.0058.2039.3491

97 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS -- CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.

Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter o tratamento necessário. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preen... ()

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Doc. 457.1341.3331.6669

98 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte - Descabimento na hipótese «sub examine» - Medida que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido

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Doc. 240.5150.2384.7355

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de revogação das medidas coercitivas imputadas ao recorrente e do mandado de prisão- decisão monocrática que deferiu a liminar para expedição de salvo conduto em favor do paciente.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos, razão pela qual, «o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos". (AgInt no HC 844.07... ()

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Doc. 269.0338.8891.1335

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter o tratamento necessário. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preen... ()

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