Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Furto simples. Tentativa. Subtração de dois livros de estabelecimento comercial. Confissão judicial. Prova que tem valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime bagatelar que não tem previsão legal, sendo que o valor da «res» não pode ser considerado insignificante. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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102 - TJSP. Apelação - Roubo majorado tentado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial que vai ao encontro das demais provas produzidas na ação penal - Dosimetria - Penas bem fixadas, inclusive no tocante à exasperação da base, tendo em vista as consequências especialmente gravosas do delito (o trauma causado à vítima) - Regime inicial fechado adequado à espécie, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável e a gravidade concreta do roubo - Corrigida, de ofício, a capitulação jurídica dos fatos gravada no dispositivo da r. sentença, sem qualquer prejuízo para o réu - Recurso não provido

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103 - TJSP. Adulteração de sinal identificador - Pretendida absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada pela prova oral produzida - Dolo indiscutível - Irrelevância não ter causado prejuízo a outrem - Crime que se consuma com a adulteração do sinal identificador - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos e regime aberto - Recurso desprovido

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104 - TJSP. Receptação dolosa - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu que, ao avistar a polícia, demonstrou nervosismo, a recomendar sua abordagem e revista - - Preliminar rejeitada - Condenação acertada - Confissão judicial corroborada pela prova testemunhal - Dolo evidente - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Maus antecedentes e reincidência do réu a recomendar o regime semiaberto - Recurso improvido.

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105 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFISSÃO JUDICIAL RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - VALIDADE - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS - RENITÊNCIA VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO - SÚMULA 269 DO C. STJ - VICARIANTE CONCEDIDA - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO.

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106 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga já ser inerente ao próprio tipo penal. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 28 a lei 11.343/06 ainda encontra-se pendente de julgamento no STF (RE 635.659), de modo que persiste a vigência e constitucionalidade da norma. Pena acertadamente aplicada. Sentença condenatória mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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107 - TJSP. Injúria Racial - Pretendida absolvição do apelante - Descabimento - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada por detalhada prova oral - Agente que, diante de situação cotidiana, chamou a vítima de «macaco» - Dolo indiscutível - Estado de ira negado pelo próprio réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos e estabelecido o regime aberto - Recurso desprovido.

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108 - TJSP. Roubo - Fuga na posse da res furtiva - Inversão da posse - Prisão graças à eficiente ação dos policiais - Tentativa - Súmula 582, do Colendo STJ - Inocorrência - Redução da pena base - Confissão judicial utilizada para compensar a agravante da reincidência - Maus antecedentes e reincidência - Regime semiaberto - Impossibilidade - Justiça gratuita - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recurso o provido em parte.

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109 - TJSP. Roubo em comparsaria tentado (art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Confissão judicial, ademais. Qualificadora caracterizada. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido

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110 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Impossibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Regime adequado. Inaplicabilidade da detração penal. Isenção do pagamento da pena de multa. Inviabilidade. Apelos improvidos.

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111 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Confissão judicial corroborada por detalhados relatos da vítima e das testemunhas e extrato bancário, revelando a subtração do dinheiro por meio de distração da vítima - Furto mediante fraude caracterizado - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - Multirreincidente específico - Recurso improvido.

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112 - TJSP. Crime de Estelionato - Confissão judicial corroborada por pelas provas testemunhal documental e pericial - Acusado que, em garantia de empréstimo obtido com a vítima, falsifica assinatura do verdadeiro proprietário do bem dado em garantia - Vantagem ilícita obtida - Crime tipificado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, fixado o regime aberto e substituída por restritiva de direitos - Recurso não provido

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113 - TJSP. Estelionato (art. 171, caput, Cód. Penal). Condenação acertada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias da vítima. Vantagem ilícita obtida mediante a emissão de boleto bancário falso para pagamento de mensalidade de plano de saúde. Confissão judicial, ademais. Dolo caracterizado na conduta do agente. Responsabilização imperiosa. Condenação acertada. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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114 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Confissão judicial corroborada pelos testemunhos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem - Prova segura - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Confissão - Súmula 545/STJ - Incidência da atenuante - Pena acessória - Suspensão da habilitação que deve ser mantida e seguir os mesmos critérios da pena corporal - Prestação pecuniária substitutiva - Redução - Cabimento - Recurso provido em parte

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115 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E SEQUER GUERREADAS PELA DEFESA - CONFISSÃO JUDICIAL RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODOS AS ETAPAS - CONTINUIDADE DELITIVA EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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116 - TJSP. Roubo impróprio - Prisão em flagrante logo após a subtração da res furtiva, quando o acusado ainda agredia a vítima - Confissão judicial parcial - Palavras da ofendida - Depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão - Prova oral segura e coerente - Condenação mantida - Confissão - Inocorrência - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime semiaberto - Não cabimento - Detração - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso improvido

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117 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (161 PORÇÕES DE MACONHA, 77 PORÇÕES DE COCAÍNA E 120 PORÇÕES DE CRACK) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS FIRMES E SEGURAS PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIOS EM TODAS AS ETAPAS - PÉSSIMOS ANTECEDENTE E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.

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118 - TJSP. Furto simples (art. 155, caput, Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Confissão judicial, ademais. Validade. Arrependimento eficaz não caracterizado. Crime consumado com a mera inversão da posse. Teoria da amotio. Precedentes do C. STJ. Responsabilização inevitável. Apenamento impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido

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119 - TJSP. Furto simples (art. 155, «caput», Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas, incluso Policial Civil. Confissão judicial, ademais. Inimputabilidade do agente não comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo improvido

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120 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS DA POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

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121 - TJSP. Roubo simples e Desacato - Confissão judicial - Reconhecimento da vítima na delegacia de polícia e em juízo - Depoimentos dos policiais militares - Prova suficiente para a condenação; Resistência - Negativa do réu - Palavras dos policiais seguras e coerentes - Ausência de motivos para duvidar desses depoimentos - Autoria comprovada - Condenação mantida; Roubo simples, Desacato e Resistência - Penas corretas - Réu primário - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime aberto - Cabimento - Recurso provido em parte

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122 - TJSP. Apelação - Furto simples - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Sem amparo a tese de estado de necessidade («furto famélico») - Não preenchimento dos respectivos requisitos - Bens subtraídos que eram, em sua maioria, produtos não alimentícios («shampoo», condicionador, sabonetes, talheres e chinelo) - Dosimetria - Penas inalteradas - Recurso não provido

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123 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido

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124 - TJSP. Estelionato - «Golpe da recompensa» - Prova segura - Confissão judicial corrobora pelos relatos da vítima e da testemunha - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Enorme prejuízo e abalo emocional causados à vítima a justificar significativa exasperação da pena - Apelante reincidente específico e portador de maus antecedentes - Pena restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido

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125 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 15 pinos de cocaína, com peso líquido de 3,22g, além de 25 pedras de crack, pesando 4,68g. Pleito de absolvição. Mercancia espúria que restou comprovada diante dos relatos dos agentes policiais, corroborados por imagens do sentenciado praticando ato de comércio, mais o conteúdo da confissão judicial do réu. Condenação mantida. Penas e regime prisional inalterados. Recurso desprovido

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126 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Ilicitude da prova. Atuação policial ilegal. Inexistência. Prisão em flagrante do réu e apreensão das drogas diante do estado de flagrância. Permissão constitucional - Mérito. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Apreensão de quarenta porções de drogas diversas, além da confissão judicial sobre a entrega de drogas compradas por delivery. Depoimentos testemunhais firmes - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

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127 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório - Confissão judicial corroborada por relatos das vítimas e dos policiais, reconhecimentos fotográfico e pessoal e relatório de investigação - Furto mediante fraude e concurso de pessoas evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidente específico - Recurso parcialmente provido.

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128 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Declaração da vítima alinhada às provas dos autos - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão judicial dos réus - Qualificadora bem demonstrada - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para RENÊ, pelos maus antecedentes, e no mínimo legal para GUILHERME - Segunda fase - Agravante da reincidência de GUILHERME compensada integralmente com a atenuante da confissão - Confissão judicial de RENÊ que deve ser valorada retornando a pena ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Reconhecida na origem a participação de menor importância de GUILHERME reduzindo a pena em 1/3 - Regime fechado bem fixado que deve ser mantido para ambos os réus - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido para que seja valorada a atenuante da confissão espontânea de RENÊ, retornando a pena ao mínimo legal, bem como para que seja corrigido o erro material no tocante a pena de GUILHERME

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129 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do sentenciado - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes e qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Agravantes da reincidência e do art. 61, II, «h» do CP parcialmente compensadas com a atenuante da confissão espontânea - Regime fechado de rigor - Pena de multa adequadamente fixada - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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130 - TJSP. Roubo qualificado- emprego de arma descarregada. Majoração da pena na fração de um terço. Admissibilidade. Irrelevância do fato da arma de fogo apreendida não estar apta a realizar disparos, uma vez que a mesma pode ser usada como instrumento contundente e produzir lesões. Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima referente ao emprego de arma de fogo na execução do crime. Observância. Recurso ministerial provido para reconhecer a qualificadora.

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131 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial da autoria - Palavras coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal - Depoimentos válidos e verossímeis dos policiais civis que realizaram as investigações - Constatação da existência de impressões digitais do apelante no local do fato atestadas em exame papiloscópico - Qualificadora bem demonstrada - Condenação acertada - Penas beneficamente fixadas - Adequação do regime prisional inicial semiaberto - Recurso improvido

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132 - TJSP. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Declarações de testemunhas policiais. Validade. Confissão judicial do acusado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, impassível de alteração. Inocorrência de bis in idem. Regime inicial bem escolhido, ante as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do réu. Impossibilidade de abrandamento. Apelo improvido

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133 - TJSP. Uso de Documento Público Falso - Legalidade na busca pessoal e abordagem pelos policiais - Ação dentro dos limites constitucionais, com fundada razões e acobertada pelo estado de flagrante delito do réu - Precedentes - Nulidade rechaçada - Prova segura - Confissão judicial corroborada por testemunhos policial e laudo pericial - Documento falso capaz de enganar o «homem médio» - Suficiência - Condenação mantida - Regime semiaberto mantido e Restritiva inviável - Maus antecedentes e multirrencidente - Recurso desprovido.

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134 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Concurso formal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Arrependimento posterior não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Fixado o regime inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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135 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - NÃO CABIMENTO - PRIVILÉGIO NO FURTO - MPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO. - A

136 - TJSP. Apelações - Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Réus que, mediante ameaça exercida pelo concurso de pessoas, adentraram estabelecimento comercial e subtraíram R$ 80,00, fugindo em seguida - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas que foram readequadas, compensando-se a reincidência dos réus com a confissão judicial por eles ofertada - Regime inicial que deve ser alterado para o semiaberto - Apelações parcialmente providas.

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137 - TJSP. Crime de apropriação indébita - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada por farta prova oral produzida sob o crivo do contraditório - Apelante que, após locar ferramentas, agindo como se dono fosse, vendeu-as para terceiros - Crime tipificado - Alegação de dificuldades financeiras que não se prestam para legitimar a conduta ilícita - Condenação mantida - Dosimetria - Pena adequadamente estabelecida no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos - Recurso desprovido

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138 - TJSP. Apelação - Comércio ilegal de arma de fogo - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Condenação mantida - Penas, porém, reajustadas - Mitigado o aumento das penas-base para a fração de 1/8 - Na segunda fase, preservada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão - Alegação de «bis in idem» afastada - Regime fechado inalterado - Apelo parcialmente provido

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139 - TJSP. Apelação - Resistência e desacato - Réu que proferiu xingamentos aos policiais e resistiu à ordem de ato legal - Necessidade de utilização de força física para conter o réu - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Palavras firmes e coerentes dos policiais militares que atuaram no caso vertente e confissão judicial - Dosimetria penal mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Concurso material - Substituição por restritivas de direitos - cabimento - Regime aberto mantido - Apelação desprovida

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140 - TJSP. Apelação - Roubo simples tentado - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial que vai ao encontro dos demais elementos de convicção - Dosimetria - Penas adequadamente fixadas - Inviável o regime inicial aberto, tendo em vista a gravidade concreta do crime, cometido contra vítima idosa - Pedido de aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais (LEP, art. 66, III, «c») - Recurso não provido

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141 - TJSP. Posse de droga para uso próprio - Alegada irregularidade do mandado de busca domiciliar - Expedição determinada em medida cautelar visando a apuração de outros delitos por parte do terceiro identificado no mandado, bem como do apelante, morador do imóvel - Validade da diligência não afetada - Fenômeno da serendipidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos de policiais - Condenação acertada - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso improvido

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142 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de agentes policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Ausência de prova de que o réu integre associação criminosa ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que não tem característica de hediondo - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido

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143 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, por duas vezes, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Confissão judicial quanto aos delitos de roubo - Laudo pericial indicando adulteração das placas veiculares - Circunstâncias fáticas a caracterizar plenamente o tipo do art. 311, §2º, III do CP - Impossível a desclassificação para receptação culposa - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Emprego de arma de fogo a denotar especial reprovabilidade, conforme os firmes relatos das vítimas - Segunda Fase - Tripla reincidência - A reincidência e os maus antecedentes podem coexistir, eis que fundados em condenações distintas - Confissão judicial apenas quanto ao roubo gerando parcial compensação - Majorante do concurso de pessoas bem caracterizada - Concurso formal entre os dois delitos de roubo - Concurso material entre os crimes do art. 157, §2º, II e do art. 311, §2º, III, todos do CP - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvid

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144 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu surpreendido na guarda de porções de cocaína, num total líquido de 50,72 gramas, e 2 porções de maconha, com peso líquido de 54,61. Substâncias entorpecentes cuja expressiva quantidade, variedade e forma de acondicionamento indicam a destinação ao comércio clandestino. Confissão judicial do acusado. Depoimento insuspeito dos policiais. Condenação mantida. Afastamento da incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Recurso do «Parquet» provido.

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145 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Inafastável a qualificadora da destreza - Dosimetria - Atenuante da confissão espontânea já reconhecida na r. sentença - Regime inicial fechado adequado à espécie, diante da quantidade de pena aplicada e da reincidência específica - Isenção das custas processuais - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais - Recurso não provido

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146 - TJSP. Furtos qualificados por escalada (art. 155, §4º, II, c/c art. 71, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunha policial. Confissão judicial, ademais. Acervo probatório incriminador. Responsabilização inevitável. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Reconhecimento da figura privilegiada. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação imperiosa. Apenamento correto, impassível de alteração. Maus antecedentes devidamente reconhecidos. Regime fechado adequado. Apelo improvido

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147 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (280 PORÇÕES DE COCAÍNA) - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO RATIFICADA PELAS PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - NULIDADE DA AÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL INOCORRENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - AÇÃO LÍDIMA - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO DE RIGOR - PENAS DOSADAS DE FORMA BRANDA - REDUTOR EM GRAU MÁXIMO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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148 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 226. Tese de ilicitude da prova obtida em reconhecimento fotográfico. Improcedência. Condenação calcada em prova independente daquela obtida no reconhecimento, réu preso na posse da arma de fogo e res furtivae. Confissão judicial detalhada. Violação do CP, art. 71. Continuidade delitiva. Pretensão calcada em fato apurado em processo distinto. Competência do juízo da execução. Precedentes desta corte. Recurso especial improvido.

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149 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio e ocultação de cadáver. Absolvição por ausência de provas e nulidade da confissão judicial. Análise. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Progressão de regime. Requisito objetivo não implementado. Supostas ameaças no presídio. Matéria em análise na comarca de origem. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PEDIDO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMOSTRADAS NO CURSO DO PROCESSO - CONFISSÃO JUDICIAL COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS - INCOGITÁVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - A SINGELA ALEGAÇÃO DE ABSTINÊNCIA PELO USO DE ENTORPECENTES NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A REPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MAIS ADEQUADO AO CASO - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 269 DO E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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