Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 427.3410.9075.0564

351 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Paciente que possui registro de condenação anterior pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, mostrando-se necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a imposição das cautelares do artigo 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 170.2364.7003.6800

352 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

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Doc. 340.5021.6835.9821

353 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acau... ()

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Doc. 133.8262.5001.7200

354 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, ii e iv). Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Presunção de inocência. CPP, art. 387. Fundamentação. Manutenção dos motivos que justificaram a medida cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Apelação. Anulação do julgamento. Realização de novo júri. Acórdão que determina a manutenção da prisão preventiva valendo-se dos argumentos apresentados no decreto constritivo. Possibilidade. CPP, art. 312.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A prisão preventiva foi decretada em face da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus o... ()

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Doc. 167.1934.5001.2900

355 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público. Crime continuado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Julgamento dos aclaratórios da defesa. Pendência do prazo recursal ordinário. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Emb... ()

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Doc. 519.6244.9141.3299

356 - TJSP. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Prisão preventiva. Tratando-se de imputação de suposta autoria de versão especialmente veemente de roubo, com a vítima sendo atraída ao local por encontros marcados por aplicativos em rede mundial de computadores, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional de presunção de inocência

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Doc. 582.9874.8360.1579

357 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Tratando-se de imputação de roubo em tese cometido por quatro agentes, que se passaram por policiais civis, com emprego de arma de fogo e no interior da residência das vítimas, faz-se necessário manter sua prisão preventiva, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da cláusula constitucional devida à presunção de inocência

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Doc. 951.5404.2492.3569

358 - TJSP. Furto qualificado - Recursos ministerial e defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime apenas com relação ao réu Cristiano - Manutenção da exculpação de Walaci, diante da inexistência de elementos probatórios seguros para desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor - Pena de Cristiano adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Apelos desprovidos.

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Doc. 316.7708.8912.5754

359 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Teses defensivas: Ausência requisitos art. 312 CPP e carência fundamentação decreto prisional. Princípio presunção de inocência. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Não há constrangimento ilegal na decisão combatida, suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, quando o agente revela propensão ao cometimento de delitos, não havendo segurança de que, solto, não voltará a delinquir. ORDEM DENEGADA

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Doc. 987.1525.8569.7850

360 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Teses defensivas: Ausência requisitos art. 312 CPP e carência fundamentação decreto prisional. Princípio presunção de inocência. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Não há constrangimento ilegal na decisão combatida, suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, quando o agente revela propensão ao cometimento de delitos, não havendo segurança de que, solto, não voltará a delinquir. ORDEM DENEGADA

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Doc. 188.9485.8646.0159

361 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e a... ()

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Doc. 175.5105.5007.6600

362 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelação julgada. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Denegação da ordem.

«1. Tratando-se de réu reincidente, inviável a concessão da benesse prevista no , § 4º, que dispõe que « (...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços (...) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa». 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maio... ()

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Doc. 990.3493.5849.1803

363 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 560.8001.5173.9239

364 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tratando-se, em tese, de suposta traficância de quantidade mais admirável de drogas ilícitas - supostamente, mais de 490 quilos -, e noticiada exposição mais veemente da saúde pública, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado certamente assistido, no julgamento do mérito dessas acusações, pela cláusula constitucional tributada à presunção de inocência

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Doc. 552.8746.8052.6318

365 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidente específico. Tratando-se de hipotética notícia de traficância, em tese, praticada por agente reincidente específico, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada pelo Juízo de origem, malgrado também frisada, em favor do paciente e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias todas, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência

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Doc. 515.5946.9374.1493

366 - TJSP. Habeas corpus. Perseguição. Descumprimento de medidas protetivas. Havendo notícias que o conflito interpessoal se mostra particularmente aceso, e que a medida de prisão preventiva ainda se apresenta necessária para preservação da integridade e segurança da vítima, tem-se a estrita necessidade de sua preservação, malgrado também frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, a devida cláusula de presunção de inocência que constitucionalmente assiste o paciente

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Doc. 749.4590.0253.4909

367 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Tratando-se de hipotética notícia de traficância, em tese praticada por agente que seria reincidente, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada pelo Juízo de origem, malgrado também frisada, em favor do paciente e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias todas, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência

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Doc. 348.2883.8571.7241

368 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Tratando-se de hipotética notícia de traficância, em tese, praticada por agente que seria reincidente específico, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada pelo Juízo de origem, malgrado também frisada, em favor do paciente e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias todas, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência

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Doc. 138.6437.8214.0665

369 - TJSP. Habeas corpus. Roubo qualificado. Instituição bancária. Havendo notícias concretas do suposto envolvimento do paciente em rede complexa de preocupantes práticas criminosas, inclusive com séria exposição da vítima a crime de roubo e restrição da liberdade, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção de inocência que o assiste quanto ao futuro julgamento do mérito dessas acusações

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Doc. 734.3059.4920.0948

370 - TJSP. Habeas corpus. Roubo qualificado. Instituição bancária. Havendo notícias concretas do suposto envolvimento do paciente em rede complexa de preocupantes práticas criminosas, inclusive com séria exposição da vítima a crime de roubo e restrição da liberdade, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção de inocência que o assiste quanto ao julgamento do mérito dessas acusações

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Doc. 172.0670.1839.4925

371 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Abordagem e revista pessoal - Fundada suspeita bem evidenciada - Crime permanente - Ilegalidade não verificada - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente reincidente específico e que estava em cumprimento de pena quando preso, a demonstrar risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 891.0698.0678.3656

372 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Violência doméstica - Lesão corporal - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Excesso de prazo não configurado, eis que finda a instrução criminal (Súmula 52, do c. STJ) - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 165.9556.2078.5291

373 - TJSP. Apelação. Crime de furto tentado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso não provido

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Doc. 748.1870.3332.2304

374 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Validade da prisão em flagrante por guardas civis - Flagrância evidente - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 147.3592.0001.0100

375 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Perda de objeto do writ. Inocorrência. Fase de investigação social. Exclusão do candidato unicamente em razão da existência de registro policial. Ausência de trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ofensa ao princípio da presunção de inocência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a homologação do resultado final de concurso publico não enseja a perda de objeto de writ que discute as suas fases anteriores. 2. Não se mostra admissível a exclusão de candidato, mesmo na fase de investigação social, se inexistir condenação transitada em julgado, sendo certo que o princípio constitucional da presunção de inocência não incide exclusivamente na esfera penal mas, também, na administrativa. ... ()

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Doc. 313.4277.0140.0202

376 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária e adequada que não constitui antecipação de pena nem viola a presunção de inocência. Irrelevância, no caso, de ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

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Doc. 809.4170.9391.9622

377 - TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e a... ()

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Doc. 166.3025.0003.2800

378 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. 2. No presente caso, ao recurso especial apr... ()

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Doc. 170.2515.8000.9400

379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando a inscrição perante o órgão de classe. Indeferimento para averiguação de idoneidade moral. Ausência de comprovação. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil-seção do Paraná a que se nega provimento.

«1. A Ordem dos Advogados não pode indeferir a inscrição do candidato como Advogado, sem demonstrar que verificou, na forma da lei, a ausência de idoneidade moral do Bacharel postulante, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2. A revisão das premissas apresentadas pela Corte local demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção do Paraná a que se... ()

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Doc. 184.9094.8000.3600

380 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 25/11/2016. Direito administrativo. Militar réu em processo criminal. Exclusão de quadro de acesso à promoção. Lei estadual 61/1998. Vigência na data do ato de promoção. Previsão de ressarcimento. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal de quadro de acesso à promoção, desde que haja previsão legal de ressarcimento da preterição na hipótese de absolvição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º. Inaplicável a norma do , § 11, ... ()

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Doc. 800.2588.1232.0953

381 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Havendo notícias concretas do suposto envolvimento do paciente em rede complexa de preocupantes práticas criminosas, inclusive com séria exposição da vítima a crimes de roubo e extorsão, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção de inocência que o assiste quanto ao julgamento do mérito dessas acusações

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Doc. 946.2066.4692.6991

382 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Havendo notícias concretas do suposto envolvimento do paciente em rede complexa de preocupantes práticas criminosas, inclusive com séria exposição da vítima a crime de roubo e extorsão, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção de inocência que o assiste quanto ao julgamento do mérito dessas acusações

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Doc. 154.0214.6000.0100

383 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva. Duplo homicídio. Periculosidade. Presunção de inocência. Decretação fundamentada. Ordem denegada. CPP, art. 312.

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Doc. 585.9839.6439.1357

384 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Paciente, que estaria transportando onze tijolos de maconha, pesando cerca de nove quilogramas, tudo a indicar o envolvimento contumaz no comércio espúrio e a insuficiência das cautelares do art. 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 172.4925.1005.0100

385 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 1º, II, e 2º, I e II, da Lei 8.137/1990. Apelação julgada. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (re... ()

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Doc. 144.9591.0009.9900

386 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não evidenciado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não se pode olvidar que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, e a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a exceção. Todavia, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio constitucional da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme se depreende do quadro fático constante dos autos; 2. Considerando que a constrição cautelar do pacie... ()

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Doc. 817.7978.0587.2603

387 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Suspensão de vencimentos em decorrência de prisão preventiva. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STF e deste Tribunal. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

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Doc. 162.5163.9000.3100

388 - STF. Direito constitucional e administrativo. Presunção de inocência. Curso de formação de vigilante. Homologação de certificado de conclusão. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 28/01/2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem decisão com trânsito em julgado, viola o princípio da presunção de inocência. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrea... ()

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Doc. 727.2393.4089.6887

389 - TJSP. Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Havendo notícias que o conflito interpessoal se mostra particularmente aceso, e que a medida de prisão preventiva ainda se apresenta necessária para preservação da integridade e segurança da vítima, tem-se a estrita necessidade de sua preservação, malgrado também frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, a devida cláusula de presunção de inocência que constitucionalmente assiste o paciente

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Doc. 162.4893.1000.1500

390 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Princípio da presunção de inocência. Violação. Súmula 636/STF.

«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. 2. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que de... ()

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Doc. 145.1754.5010.4600

391 - TJSP. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência. Aumento fundado em condenação ainda não transitada em julgado. Inadmissibilidade. Afastamento. Consagração do princípio da presunção de inocência. Manutenção da pena no mínimo legal, mas operada substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Substituição do regime semiaberto pelo aberto. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 181.6274.0002.7600

392 - STJ. Homicídio qualificado. Lei 8.072/1990. Prisão preventiva. Princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Recambiamento para o distrito da culpa. Teses não aventadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência do animus necandi. Reexame de provas. Inviabilidade de exame na via eleita.

«1 - Os pleitos referentes à existência de conflito entre os princípios da necessidade da prisão cautelar, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, e ao descumprimento do recambiamento do réu, não foram sequer apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A ausência do animus necandi é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas... ()

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Doc. 144.9584.1010.1900

393 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegações de falta de justa causa para as segregações, de direito ao benefício da liberdade provisória e de prevalência do princípio da presunção de inocência. Fuga do distrito da culpa comprovada. Matéria sumulada. Coação extralegal não configurada. Mandamus denegado.

«1. Eventuais condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a adoção pelo Estado-Juiz da medida extrema, máxime, como no caso concreto, quando presentes permissórios do , tendo em vista a iniludível fuga dos pacientes do distrito da culpa, consubstanciando justa causa para a constrição ordenada. Inteligência da Súmula 89 deste Sodalício. 2. O princípio da presunção de inocência não conflita com a adoção da medida extrema, quando presentes os pressu... ()

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Doc. 168.3892.9003.1000

394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Ameaça e vias de fato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento recente do c. Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação.

«I - Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). Agravo regimental ... ()

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Doc. 1690.8919.4026.3900

395 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Prisão preventiva - Suspensão de pagamento - Impossibilidade - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Ajuste apenas quanto aos juros e correção monetária a serem observados quanto ao período de restituição Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Prisão preventiva - Suspensão de pagamento - Impossibilidade - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Ajuste apenas quanto aos juros e correção monetária a serem observados quanto ao período de restituição anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença, no mais, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 186.7782.3010.1900

396 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Ofensa ao CPP, art. 283. Decisão penal condenatória em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade. Ofensa à presunção de inocência. Inexistência. Recurso especial provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, de 17 de fevereiro de 2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena, desde a prolação do acórdão confirmatório da condenação pelo Tribunal de segundo grau, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. 2 - A jurisprudência existente nesta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que, inexistindo a concessão de efeito suspensivo aos r... ()

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Doc. 191.6674.2003.9800

397 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Ofensa ao CPP, art. 283. Decisão penal condenatória em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade. Ofensa à presunção de inocência. Inexistência. Recurso especial provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1126.292/SP, de 17/02/2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena, desde a prolação do acórdão confirmatório da condenação pelo Tribunal de segundo grau, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. 2 - A jurisprudência existente nesta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que, inexistindo a concessão d... ()

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Doc. 240.4271.2158.2274

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação válida. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Presunção de inocência mantida.

1 - Verificada gravidade concreta da conduta pela alta reprovabilidade do modus operandi empregado, do qual se infere o periculum libertatis, está justificada a prisão cautelar. 2 - A fuga do distrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da prisão preventiva quanto a imprescindibilidade da medida para garantia da aplicação da lei penal. 3 - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva, caso presentes os requisitos legais. 4 - A prisão p... ()

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Doc. 133.1553.9556.9257

399 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Paciente que possui registro de processo criminal em andamento, mostrando-se necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a imposição das cautelares do artigo 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 418.8453.2200.5184

400 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - APELANTE ABSOLVIDA -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL -

Observando-se os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe à acusada fazer prova da inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar de forma contundente a existência do fato ensejador da aplicação de pena. Em caso de dúvida, a absolvição se mantém. Recurso improvido

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