Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.0103.3418.7942

251 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Réu absolvido da prática de tentativa de furto qualificado após ser flagrado tentando furtar itens de um posto de salvamento da Prefeitura de Santos. A ação foi interrompida por guardas municipais, e o réu foi preso em flagrante. A sentença absolutória foi proferida devido à falta de provas robustas que confirmem a autoria do delito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pela tenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.1496.3463.8568

252 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.8416.9672.4532

253 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Prisão preventiva. Diante da notícia de agressividade particularmente inusitada, justifica-se concretamente a manutenção da prisão cautelar do paciente, sem prejuízo da devida assistência, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.5599.5844.0923

254 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.4865.7930.3663

255 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.7243.5836.2496

256 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade concreta do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.4054.9561.2700

257 - TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO- NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 -PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência, por si só, não obsta a manutenção da prisão preventiva. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.9957.9606.3783

258 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Adequação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de participação em crime de roubo - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.1130.9770.0241

259 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação na prisão preventiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III. Razões de Decidir3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, ev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.0862.6224.8594

260 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou anulação do processo. Prisão e processo regulares. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.4767.4208.1125

261 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Policial militar - Prisão em flagrante - Vencimentos - Pagamento - Suspensão - Restabelecimento - Possibilidade: - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.0768.3253.8934

262 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A MULHER - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3989.5448.1232

263 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio - Paciente condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade superior a 15 anos de reclusão - Execução provisória da pena - Possibilidade - Art. 492, I, letra «e», do CPP - Apelação que não possui efeito suspensivo - Violação à presunção de inocência - Inexistência - Novas regras de prisão, em consonância com a soberania dos veredictos - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0008.0700

264 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Possibilidade de oposição de embargos de declaração ou infringentes da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5624.0000.6400

265 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente. Violação constitucional. Princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com a Constituição no que colide com os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (, § 4º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.3942.9000.4000

266 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Curso de reciclagem de vigilante. Participante indiciado criminalmente. Princípio da presunção de inocência. Violação.

«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1018.2500

267 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise de tal matéria na via estreita do mandamus. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Alegação de afronta ao princípio da presunção de inocência. Não evidenciado. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como estes, e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; 2. Preservado está o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência quando a ordem de prisão preventiva encontra amparo legal em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9005.5300

268 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de embargos infringentes da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7004.4002.8000

269 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de trânsito. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.6387.6858.7920

270 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente reincidente específico, indicando que não consegue se manter afastado da seara criminosa, fazendo do crime o seu meio de vida - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9014.8200

271 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de presunção de inocência. Improcedência. Alegação de excesso de prazo não acolhida. Tramitação processual regular, dentro dos limites da razoabilidade. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Paciente denunciado pela prática do crime tipificado no , § 2º incisos I e IV, tendo a sua prisão preventiva decretada em 06/12/2012. 2. Presentes os requisitos necessários para a custódia cautelar do acusado não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência. 3. Asseverou o magistrado de primeira instancia que o acusado revela ser uma pessoa com tendência a permanecer no mundo do crime, inclusive, responderia a outras três ações penai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.3760.9901.5939

272 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA.

O STJ já se manifestou em sentido contrário à possibilidade de redução dos vencimentos do servidor submetido a processo criminal e prisão preventiva. Afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - arts. 5º, LVII, e 37, XV, da CF/88. Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9132.6002.2700

273 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Execução provisória da pena. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Manifesta ilegalidade verificada. Embargos acolhidos.

«1. Em recente julgado (HC 126.292/SP), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o esgotamento das instâncias ordinárias permite o início do cumprimento da pena, imposta ou confirmada pelo Tribunal de segundo grau, antes do trânsito em julgado da condenação, sem se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2. Embargos de declaração acolhidos para determinar a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de origem/Juízo das execuções a fim de que adote as providências c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6015.3200

274 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Existência de processo em curso. Revogação do benefício. Descabimento, sob pena de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso LVII, que institui a presunção de inocência. Inexistência, na hipótese, de decisão condenatória definitiva. Ordem de «habeas corpus» concedida para cassar a decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinar o restabelecimento do benefício concedido ao paciente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.6406.8237.4706

275 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.3615.5521.5859

276 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Reiteração. Prisão preventiva. Havendo notícia de reiteração, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada na origem em desfavor do paciente, malgrado também assistido, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, pela devida cláusula constitucional tributada à presunção de inocência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.2773.4652.7340

277 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Reiteração. Prisão preventiva. Havendo notícia de reiteração, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada na origem em desfavor do paciente, malgrado também assistido, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, pela devida cláusula constitucional tributada à presunção de inocência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4005.5500

278 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Presunção de inocência. Supressão de instância. Autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1046.5375.7937

279 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Reiteração infracional. Reincidência específica. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração de natureza infracional por idêntico crime, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado a assistência, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas novas notícias, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8431.4719.4885

280 - TJSP. Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Adequação da prisão preventiva - Paciente que ostenta três condenações anteriores, duas extintas pela prescrição, terceira em grau de recurso, pela mesma figura - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.4581.2662.5283

281 - TJSP. Habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Diante da notícia de agressividade particularmente inusitada, em tese exercitada contra mulher em estado de gravidez, justifica-se concretamente a manutenção da prisão cautelar do paciente, sem prejuízo da devida assistência, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.4552.2589.7477

282 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Insuficiência das cautelares do art. 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Paciente que não foi localizado desde a decretação da prisão preventiva, estando foragido - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.0136.5232.7901

283 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.3714.5803.3127

284 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Comprovado risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardo da ordem pública. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas dadas as circunstancias em concreto. Inaplicabilidade do principio da homogeneidade. Decretação de prisão preventiva não viola presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7229.7600

285 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência: CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia violada. Prisão preventiva. CPP, art. 312.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva na forma inscrita no O direito de apelar em liberdade de sentença, assegurado pelo , não pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8007.9700

286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público. Crime continuado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Embargos de declaração julgados. Exaurimento da instância. Expedição de mandados de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4004.8600

287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Apelação julgada. Expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8051.8635.4833

288 - TJSP. Crime de abandono e maus-tratos contra animal doméstico - Apelação - Recuso ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para o reconhecimento da autoria da prática delitiva imputada ao acusado e desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor - Responsabilização penal - Impossibilidade - Sentença absolutória mantida - Recurso do Ministério Público desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.7519.9943.8681

289 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Injúria. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional em crime idêntico, justifica-se a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6206.2626.1254

290 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam na automática liberdade do acusado. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistente flagrante ilegalidade. ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8004.8800

291 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4001.3100

292 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação definitiva. Ausência. Existência de processos em andamento, conforme certidões apresentadas. Fato que não pode servir de fundamento para exasperação da pena com a rubrica de antecedentes ou como indicativo de má conduta social. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Possibilidade, entretanto, da exasperação da pena em razão da reprovabilidade da conduta em face das circunstâncias em que o crime foi praticado. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.7141.5895.6599

293 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Revolvimento fático probatório inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4361.8002.7800

294 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Direito de apelar em liberdade. Presunção de inocência. Direito não absoluto em face da garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. II - A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva utilizou fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pela utilização de arma de fogo com ameaça explícita à vida da vítima e concurso de agentes com menor de idade, circunstância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.9938.8735.8748

295 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Reiteração infracional. Noticiado um quadro de franca e preocupante reiteração infracional, cabe manter a decisão de primeira instância que impôs ao paciente sua prisão preventiva, malgrado também preservada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, a devida assistência da cláusula constitucional da presunção de inocência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0005.5700

296 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Condenação em segundo grau. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente habeas corpus cuja decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3803.5004.4400

297 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Condenação em segundo grau. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente habeas corpus cuja decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.4409.9764.1873

298 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Ausência de prova de insuficiência dos cuidados disponíveis nos estabelecimentos prisionais para a o tratamento da condição de saúde do Paciente - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6050.9001.0000

299 - STF. Postulado constitucional da presunção de inocência impede que o estado trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível.

«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6626.4414.4743

300 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Reincidência. Diante de notícias concretas de franca e preocupante reiteração infracional, justifica-se a manutenção da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente em sede de investigação de importante notícia de furtos, malgrado também assistido o paciente, quanto ao futuro julgamento de todas essas notícias, pela cláusula constitucional da devida presunção de inocência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações