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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: impugnacao especifica

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Doc. 241.1011.1884.1456

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação especifica da decisão agravada. Necessidade.

1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.7031.1475.1552

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação especifica.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «. 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 240.4271.2921.6126

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação especifica. Ausência. Irresignação recursal. Deficiência

1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem, por consequência, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - O apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, visto que o recorrente limita-se a defender a regularidade da notificação do lançamento de anuidades do conselho de fiscalização profissional e das certidões de dívida ativa, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF... ()

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Doc. 210.6290.9685.7120

4 - STJ. processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3221.1827.5288

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 183.1085.8001.2700

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar o fundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo... ()

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Doc. 183.2032.1000.5400

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar o fundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo... ()

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Doc. 186.9275.1002.6400

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar o fundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo... ()

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Doc. 195.2744.8001.7200

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8752.3001.2600

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.2531.5001.1300

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2015.7001.0500

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3305.9000.6900

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2032.1001.3500

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 187.3130.9001.4900

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega processamento ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.4873.7000.2300

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.3062.1001.5900

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.3062.1001.9500

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5454.3001.4300

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4960.4000.3900

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4960.4000.6000

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8752.3001.2500

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.9004.5001.2600

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.9813.4000.5300

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.2313.8000.7400

25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.

«1. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno... ()

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Doc. 210.5050.7378.1593

26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

1 - Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo interno despro... ()

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Doc. 206.2322.7003.1500

27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

«1 - De acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo interno d... ()

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Doc. 206.4712.9000.9800

28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

«1 - De acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo interno d... ()

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Doc. 206.2322.7003.1400

29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

«1 - Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º I e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo interno des... ()

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Doc. 167.2150.7000.1600

30 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação especifica. Ausência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infi... ()

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Doc. 203.6171.1002.7600

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação especifica. Súmula 182/STJ. Omissão não verificada.

«1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. 2 - A tese firmada na decisão embargada, in verbis: «Em juízo de admissibilidade, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: tese recursal inovadora. Como se v... ()

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Doc. 184.5522.7000.9700

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 3 - Agra... ()

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Doc. 184.3363.1001.7200

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 3 - Agra... ()

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Doc. 178.3443.6000.7900

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar o fundamento da decisão ora agravada, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que s... ()

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Doc. 167.1924.3000.0100

35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infi... ()

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Doc. 173.4684.1000.3500

36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infi... ()

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Doc. 176.4741.5000.3500

37 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infi... ()

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Doc. 173.0410.1000.0800

38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infi... ()

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Doc. 170.2313.8000.7300

39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infi... ()

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Doc. 170.2271.7000.5800

40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infi... ()

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Doc. 168.2691.5000.1400

41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infi... ()

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Doc. 167.2632.3000.1000

42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infi... ()

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Doc. 210.8131.1290.7339

43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade e decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos... ()

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Doc. 208.2243.6000.2900

44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica.

«1 - A teor do disposto nos CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Ratificando a orientação jurisprudencial firmada sob a égide do Código de Processo Civil revogado, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrent... ()

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Doc. 212.2505.3003.0900

45 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso e... ()

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Doc. 210.6150.4759.1187

46 - STJ. processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundame... ()

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Doc. 210.7090.2762.5798

47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fund... ()

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Doc. 210.7131.0445.9220

48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurs... ()

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Doc. 210.7131.0841.7244

49 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento ... ()

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Doc. 182.3443.8000.4900

50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar e... ()

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