Prestacao Pecuniaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 594.2889.1835.3980

1 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 311 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR DUAS PRD, A SABER PRETAÇÃO PECUNIARIA E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIMINAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRA PECUNIARIA, BEM COMO SEU PARCELAMENTO EM 12 VEZES- NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTROVERSIA QUE GIRA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÕES PECUNIARIAS - JUIZ A QUO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O CASO CONCRETO, EVITANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIARIA QUE IMPLICA, NA PRATICA, NA APLICAÇÃO DE UMA MESMA PENA RESTRITIVA, CONTRARIANDO O art. 44§2º, 2ª PARTE DO CP - ADEMAIS NÃO CABE AO ACUSADO A ESCOLHA DA PENA QUE MAIS LHE CONVIER, DEVENDO A PENA RESTRITIVA IMPOSTA OBSERVAR O CARATER RETRIBUTIVO E PREVENTIVO INERENTE À SANÇÃO PENAL, O QUE NÃO SERIA ALCANÇADO COM DUAS PRESTAÇÕES PECUNIARIAS. ADEMAIS, CABERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EVENTUAL ADAPTAÇÃO DA PENA ÀS PECULIARIDADES E NECESSIDADES DO APENADO, ASSIM COMO A ANALISE DO PARCELAMENTO PROPOSTO- INTELIGENCIA DO LEP, art. 148 - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6611.4727

2 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1537.2265

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Fixação de prestação pecuniária. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, mantendo a fixação da prestação pecuniária para não conhecer do recurso especial em dois salários-mínimos, conforme acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação pecuniária considerando a situação econômica da ré, que possui um filho menor, é assistida pela Defensoria Pública e tem renda mensal aproximad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7388.2500

4 - STJ. Pena. Multa e de prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.

«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O , § 4ºautoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7540.2400

5 - TJRJ. Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.

«O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no , tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida de v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6003.7400

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

1 - Não é possível a aplicação por analogia da detração na prestação pecuniária, pois, ainda que aplicadas conjuntamente (prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária), trata-se de institutos diversos, com consequências jurídicas distintas. Ademais, a prestação pecuniária tem caráter penal e indenizatório, sendo que o possível exame da redução do quantum arbitrado ensejaria reanálise das provas carreadas nos autos, o que é incompatível com a estreita via... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7333.4500

7 - STJ. Pena. Execução. Multa e prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus» denegada. CP, arts. 44, § 4º e 45, § 1º.

«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O , § 4ºautoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1322.5669

8 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de prestação pecuniária. Valor por dia de condenação. Sistemática compatível com a proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de vedação legal. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aos e CP art. 45, referente à fixação do valor da prestação pecuniária como pena restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do valor da prestação pecuniária em R$ 100,00 por dia de condenação viola o princípio da proporcionalidade, considerando a situação econô... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1221.5000.3100

9 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 43, I e 44.

«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do , a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo formu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1477.4577

10 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prestação pecuniária. Fixação acima do mínimo legal. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos recursos especiais, mantendo a fixação da prestação pecuniária em valor superior ao mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é razoável a fixação da prestação pecuniária em valor superior ao mínimo legal, quando a pena privativa de liberdade e a de multa foram fixadas no mínimo. III - Razões de decidir 3 - A prestação pecu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.1490.3312.6778

11 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DIVERSAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE NATUREZA DIVERSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu a conversão das penas restritivas de direitos impostas à sentenciada Marta Bastos de Souza. A defesa da sentenciada, responsável por duas filhas menores, solicitou a substituição da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária. por limitação de fim de semana, alegando dificuldades para cumprir a pena devido às responsabilidades familiares. II. Questão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9724.7421

12 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

1 - A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2 - É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão processual, nos moldes da , a prestação pecuniária. 3 - Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão do processo formulada à re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1102.6005.3600

13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306, «caput». Fixação de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo. Impossibilidade. Natureza de pena autônoma e substitutiva. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995. Violação ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- A prestação pecuniária é pena restritiva de direitos e depende, portanto, de previsão legal para que seja aplicada, sob pena de violação ao princípio da legalidade. - À míngua de previsão específica no , a prestação pecuniária não pode ser imposta como condição da suspensão do processo. Recurso provido para determinar a exclusão da prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8924.2001.1500

14 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do , a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0002.9700

15 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do , a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1024.4004.1400

16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do , prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9864.0391

17 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

1 - A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2 - É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes da , a prestação pecuniária. 3 - Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9298.9124

18 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 171, § 3º, c.c. CP, art. 14. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

1 - A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2 - É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes da , a prestação pecuniária. 3 - Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8353.0006.3500

19 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306, «caput», § 1º, I. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do , a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2825.7937

20 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Reiteração da tese de omissão. Inocorrência. Execução penal. Violação do Decreto 9.246/2017, art. 10 e CP, art. 107, II. Pleito de restituição de valores pagos a título de prestação pecuniária. Recorrente que deveria ter adimplido a prestação pecuniária até 14/4/2015. Parcelamento da dívida, não imposta pelo juízo, que deveria ter sido cumprido até 10/12/2017. Ausência de quitação da prestação pecuniária até a edição do Decreto 9.246/2017. Inviabilidade de acolhimento do pleito.

1 - Consta do combatido acórdão que, conforme termo de comparecimento assinado pelo executado em 30/3/2015 (evento 34 dos autos 5027484- 81.2014.4.04.7107), a prestação pecuniária imposta, equivalente a 50 salários mínimos, deveria ser quitada no prazo de 15 dias, ou seja, em 14/04/2015. Ocorre que, em razão de pedido da defesa, foi deferido o parcelamento do valor em 32 (trinta e duas) prestações mensais, de 10/5/2015 até 10/12/2017. Portanto, em dezembro de 2017, quando foi editado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1161.0220.4273

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Fiança. Prestação pecuniária. Ordem de preferência. Súmula 83/STJ.

1 - Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos previstos no Precedente. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.7287.7340.0508

22 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade. Pretensão de dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, de parcela da prestação pecuniária adimplida parcialmente. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.7439.7176.1783

23 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -

Alegação de hipossuficiência econômica da recorrente - Pedido de isenção do pagamento da prestação pecuniária - Impossibilidade - Prestação pecuniária fixada no mínimo legal, com parcelamento - Reconversão que demanda apenas o descumprimento da pena alternativa - Necessidade de avaliação, in casu, da possibilidade de substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos de natureza não patrimonial - Recurso não provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.1271.6276.5114

24 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade em razão de unificação penal. Decisão que determinou a dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, da prestação pecuniária adimplida. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0525.8594

25 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial, mantendo a prestação pecuniária em 2 salários- mínimos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame aprofundado do montante da prestação pecuniária e se o valor da prestação deve considerar o salário-mínimo vigente à época dos fatos ou no momento do pagamento. III ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5002.7000

26 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Condenação do réu às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo, como incurso no CP, art. 155, § 4º, IV. Reprimenda corporal substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos mensais vigente à época dos fatos. Inconformismo. Insurgência contra o valor estabelecido para a prestação pecuniária, que reputa exagerado. Impossibilidade de suportar o ônus financeiro que lhe foi imposto devido a sua baixa condição financeira. Culpabilidade demonstrada e não contestada pela defesa. Mitigação, apenas, do valor para a prestação pecuniária. Possibilidade. Substituição de uma das penas restritivas de direitos (prestação pecuniária), por outra multa, idêntica à primeira e que com ela conviverá , subsistindo a pena de prestação de serviços comunitários. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.6758.9209.2734

27 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. PLEITO DE DETRAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0017.2800

28 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Prestação pecuniária. Possibilidade. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1.CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao órgão ministerial compete propor suspensão condicional, inclusive mencionando as condições que devem ser propostas ao acusado. Caberá ao magistrado conceder a suspensão, depois de verificada a legalidade, proporcionalidade e adequação dos termos e ainda, se for necessário, adicionar condições à suspensão. 2. VIABILIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. As penas restriti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5993.0006.5800

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do , prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9640.0000.2500

30 - STJ. Pena restritiva de direitos. Penal. Recurso especial. Prestação pecuniária. Cálculo. Salário mínimo vigente à época do pagamento. Impossibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 49, § 1º.

«I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. II - O disposto no , § 1º, destina-se, tão-somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos. Recurso especial desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7333.4600

31 - STJ. Pena. Multa e prestação pecuniária. Natureza jurídica. CP, arts. 45, § 1º e 49.

«... De fato, a pena de multa e a prestação pecuniária são institutos de naturezas diversas. A prestação pecuniária (, § 1º) - espécie de pena restritiva de direitos que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes, à entidades públicas ou privadas, que tenham destinação social -, não se confunde com a pena de multa, cujo valor reverte, sempre, ao Estado. Ademais, a pena restritiva de direitos tem, sempre, caráter substitutivo, não sendo prevista ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7018.0300

32 - TJRS. Prestação pecuniária substitutiva. Alteração de ofício. Destinação aos familiares da vítima.

«A destinação do valor pecuniário, estabelecido em favor de entidade a ser definida pelo juízo da execução, merece alteração, pois o correto, consoante o , § 1º, é a destinação, primeiro, para a vítima ou seus familiares, depois, para entidade assistencial. Assim, de ofício, pois não causa prejuízo ao acusado, a reforma da sentença para destinar o valor da prestação pecuniária substitutiva para os familiares da vítima. Apelos defensivos desprovidos. De ofício, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2007.5400

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Valor fixado de forma fundamentada. Não comprovação de hipossuficiência. Revisão do montante. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Se o Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária fundamentadamente, levando em conta as peculiaridades do caso e a não comprovação de hipossuficiência, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7710.4006.7200

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A tese de desproporcionalidade da prestação pecuniária não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem foram manejados embargos de declaração para suprir a omissão, ressentindo-se do requisito do prequestionamento. 2 - A redução do montante fixado de prestação pecuniária demandaria reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1593.4005.6100

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de redução do valor da prestação pecuniária. Valor fixado fundamentadamente pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Fixado fundamentadamente pelas instâncias ordinárias o valor da prestação pecuniária, levando em consideração «a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica da condenada», com possibilidade de parcelamento junto ao juízo das execuções, a revisão do julgado, com vistas à redução do valor da prestação pecuniária esbarra no comando da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0210.5003.2000

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Prestação pecuniária imposta como condição especial. Impossibilidade. Pena antecipada. Recurso provido.

«- É inadmissível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo na forma do , § 2º, seja porque inexiste previsão legal, seja porque o instituto não se coaduna com a estipulação de sanção penal antecipada. - Recurso ordinário provido para excluir a prestação pecuniária do rol das condições impostas ao recorrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7396.3800

37 - TJMG. Pena. Multa. Prestação pecuniária. Fixação em valor elevado. Inviabilização da execução da pena alternativa. Possibilidade da redução. CP, art. 45, § 1º.

«A prestação pecuniária, quando fixada em valor elevado, que possa inviabilizar a execução da pena alternativa, deve ser revista, podendo ser reduzido o seu «quantum».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7300.4700

38 - TJMG. Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum» imposto ao mínimo legal.

«Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum» imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8262.8666

39 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Fixação do quantum acima do mínimo legal. Inobservância da capacidade econômica do condenado. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao , § 1º. O agravante busca a redução da pena pecuniária ao mínimo legal, alegando que as instâncias ordinárias não consideraram a sua capacidade econômica para fixar a prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o valor da prestação pecuniária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8255.2205

40 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial. 2 - A parte agravante alega que a prestação pecuniária é manifestamente desproporcional, considerando sua situação financeira precária, e requer a redução ao mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prestação pecuniária fixada em 3 salários- mínimos é manifestamente desproporcional, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1369.3812

41 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Redução do valor da prestação pecuniária. Fundamentos concretos. Súmula 7. Inabilitação para dirigir veículo. Art. 92, III, CP. Motorista profissional. Habitualidade delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a prestação pecuniária no valor de 4 salários-mínimos e a pena de inabilitação para dirigir veículo automotor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que impôs a prestação pecuniária no valor de 4 salários-mínimos e a inabilitação para dirigir veículo automotor está dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0907.2407

42 - STJ. penal. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Prestação pecuniária. Cálculo. Salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do CP, art. 49, § 1º. Impossibilidade. Precedentes.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que «A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Precedentes» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/3/2020). II - A prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1434.4914

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Detração na prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2 - Não é possível a aplicação por analogia da detração na prestação pecuniária, pois, ainda que aplicadas conjuntamente (prestação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3724.2111.9128

44 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pagamento de prestação pecuniária de um salário-mínimo e compensação da pena de prestação pecuniária com os valores indenizatórios pagos à vítima em ação cível - Não acolhimento - Ao Juízo da Execução cabe apenas alterar a forma de cumprimento da pena substitutiva Inteligência da LEP, art. 148 - Modificação injustificada - Precedente - Prestação pecuniária que, apesar da finalidade reparatória, tem natureza de pena restritiva de direito e somente poderá ser abatida de eventual valor indenizatório que venha a ser fixado em favor da vítima em ação cível, sendo necessário, ainda, que os beneficiários sejam coincidentes - No caso, apenas uma das vítimas ajuizou ação indenizatória - Ademais, na sentença condenatória, a prestação pecuniária não foi destinada às vítimas, inviabilizando o atendimento da pretensão - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1649.1596

45 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Prestação pecuniária. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ e o valor da prestação pecuniária fixado em cinco salários mínimos. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7008.9200

46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo» (AgRg no HC 232.793/BA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7008.9100

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo» (AgRg no HC 232.793/BA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7696.4717

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Redução do valor. Impossibilidade. Revisão que demandaria reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema. 2 - No caso, o valor da prestação pecuniária foi fixado considerando a renda mensal do réu, os tributos iludidos com a prática criminosa e a ausência de comprovação da incapacidade financeira para suportar o referido ônus. Portanto, a conjugação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.4120.6415.3968

49 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Rafael Dionisio de Oliveira foi condenado a seis meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, e suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool. Absolvido de outros delitos. Recorre buscando redução da pena e do valor da prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena e o valor da prestação pecuniária devem ser reduzidos, considerando a confissão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1005.6000

50 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prestação pecuniária. Salário mínimo vigente à época do pagamento. Agravo regimental provido.

«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Precedentes. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para fixar a pena de prestação pecuniária em um salário mínimo vigente à épo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações