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1 - TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA.
Cumprimento de sentença. Embargos à Execução. Inexistência de situação excepcional que possa justificar a tramitação do feito sob segredo de justiça, em detrimento do princípio da publicidade dos atos processuais. Decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo executivo em segredo de justiça mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de juntada aos autos em sigilo ou em segredo de justiça de determinados documentos acostados aos autos - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de juntada destes documentos aos autos em sigilo ou em segredo de justiça, porque não é o caso de determinação de processamento dos autos de origem sob segredo de justiça, nem mesmo de atribuir sigilos a estes documentos, visto que a espécie: (a) não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESLEAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Não verificadas as hipóteses do CPC, art. 189, não há falar-se em segredo de justiça - Possibilidade de utilização da ferramenta do sistema «documentos sigilosos», para documentos que possam conter informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA -
indeferimento em primeiro grau - descabimento de decretação de segredo de justiça - hipótese que não se amolda às hipóteses previstas no CPC, art. 189 - ausência de justificativa para a manutenção dos documentos como «sigilosos» - acessos aos autos digitais que se dá mediante senha - precedentes - despacho mantido - recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. SEGREDO DE JUSTIÇA.
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6 - TJSP. VOTO 40777 SEGREDO DE JUSTIÇA.
Exibição nos autos de documentos fiscais das Agravantes. Pretensão de que o processo tramite sob segredo de justiça. Descabimento. Publicidade dos atos processuais que é a regra. Art. 5º, LX, da CF. Caso que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 189. Possível, ademais, o cadastro dos documentos das Agravantes como sigilosos, como determinado em primeiro grau. Art. 1.263 das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Resolução CNJ 121/2010. Decisão mantida. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGREDO DE JUSTIÇA.
Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Contratação de advogado particular, que, em princípio, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que, os documentos colacionados aos autos infirmam a presunção de hipossuficiência econômica. SEGREDO DE JUSTIÇA. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1015. Tema 988 do STJ. Pretensão recursal conhecida. Publicidade dos atos processuais é regra somente excepcionada nas hipóteses do CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça em ação de responsabilidade civil por erro médico. II. Questão em DiscussãoQuestão em discussão - determinar se o sigilo médico justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, em face da regra geral de publicidade dos atos judiciais. III. Razões de DecidirA CF/88 estabelece a publicidade dos atos judiciais como regra, admitindo exceções para proteção à intimi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, sob o argumento de ausência das hipóteses do CPC, art. 189. O agravante alega a necessidade de sigilo devido à divulgação ilegal de vídeos, fotografias e comentários de conteúdo libidinoso e pejorativo relacionados aos seus ex-empregados e à agravante. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o processo deve tramitar em segr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO.
Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento dos réus. Oposição de embargos de declaração pelos agravantes. Inocorrência de omissão ou contradição. Acórdão claro em afastar a tramitação do processo em Segredo de Justiça. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGREDO DE JUSTIÇA. NOVA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
Insurgência em face de decisão que indeferiu tramitação em segredo de justiça e a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta corrente de titularidade da autora da herança. Decisão reformada. Possível nova expedição de alvará para levantamento de quantias que já haviam sido autorizadas, mas que não chegaram a ser levantadas anteriormente. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETO DE SEGREDO DE JUSTIÇA POR NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. GARANTIA DE PUBLICIDADE. EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.
Insurgência em face de decisão que indeferiu tramitação do feito em segredo de justiça. Decisão mantida. Exceção à garantia de publicidade (art. 93, IX, CF; art. 189, caput, CPC). Impossibilidade, no caso. Ausência de justificativa para tramitação do processo em segredo de justiça (art. 189, I-IV, CPC). RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Segredo de justiça - Ação de cobrança - Decisão denegatória - CPC, art. 189 que elenca as situações nas quais é possível limitar a publicidade dos atos processuais - Tese de defesa demanda pronunciamento acerca de documentos, informações e decisões que são protegidos pelo segredo de justiça atribuído ao cumprimento de sentença sob 0037250-05.2016.8.26.0100 - Sistema SAJ não permite tornar petição, como a contestação sigilosa, mas apenas documentos - Necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 189, III, CPC) - Provimento do agravo.
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15 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS E SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de correição parcial interposta por Dhaubian Braga Brauioto Barbosa da decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Garça/SP, que indeferiu a apresentação de rol de testemunhas e a decretação do segredo de justiça nos autos. 2. O recorrente alega violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, argumentando que as testemunhas arroladas poderiam contribuir para sua absolvição. 3. Destaca que sua inscrição na OAB estava suspensa e que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. SEGREDO DE JUSTIÇA. DADOS MÉDICOS SENSÍVEIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O agravante sustenta ser portador de transtornos psiquiátricos graves, defendendo a necessidade de sigilo processual para preservar sua intimidade e evitar o agravamento de sua condição de saúde. II. Questão em Discussão. A controvérsia consiste em determinar se o caso se enquadra nas hipóteses que autorizam a tramitação sob segredo de justiça. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTES CONCEDIDA À AGRAVADA. I.
Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação sob segredo de justiça e a impugnação à gratuidade de justiça concedida à agravada. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos pela agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a possibilidade de tramitação do feito sob segredo de justiça e (ii) a revogação da gratuidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça em ação de responsabilidade civil por erro médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sigilo médico justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, em face da regra geral de publicidade dos atos judiciais. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 estabelece a publicidade dos atos judiciais como regra, admitindo exceções para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Pedido de processamento do feito em segredo de justiça. Indeferimento. Falta de amparo legal. Ausência de correspondência entre os conceitos de sigilo bancário e de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado por Dr. Ralf da Paz Pires em favor de Geraldo Sales da Costa e Luciene Neves Ferreira, alegando coação ilegal devido à falta de segredo de justiça em ação penal, expondo os pacientes ao público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de segredo de justiça em ação penal configura coação ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus é destinado a proteger a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXPOSIÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tramitação em segredo de justiça em ação de produção antecipada de provas. O autor alega que seus servidores foram invadidos para furto de dados, envolvendo informações confidenciais e metodologia de combate à fraude veicular. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve tramitar em segredo de justiça devido à exposição de informações confidenciais e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão proferida pelo Juiz de indeferimento da gratuidade da justiça em ação de ressarcimento de danos em que é autora Alegando drástica redução de receita e prejuízos financeiros, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e o deferimento do segredo de justiça para proteger seus dados fiscais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA DECRETAÇÃO -
Agravante que pretende o trâmite sigiloso do processo e a dilação do prazo para desapossamento do imóvel - Perda do objeto quanto ao pedido de prolongamento do prazo, pois foi constatada a desocupação espontânea do processo da origem - Ausência superveniente de interesse recursal que obsta a admissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III) - Mérito - Demanda relativa à imissão na posse do adquirente do bem, com desocupação pelo antigo devedor fiduciante e pelo locatário - Não preen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS ESTÉTICAS. SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para desobrigar operadora de saúde a custear cirurgias de caráter estético. A operadora alega que as cirurgias, incluindo uso de próteses de silicone, contrariam a legislação e o Tema Repetitivo 1.069 do STJ, e que o médico assistente não confirma a hipótese diagnóstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. Segredo de justiça. Agravo de instrumento. Publicidade dos atos processuais. Regra geral. Exceções. Interesse público. Defesa da intimidade das partes
«- Em regra, os atos processuais são públicos, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou a defesa da intimidade das partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - SEGREDO DE JUSTIÇA - HIPÓTESE CONFIGURADA.
Justifica-se a tramitação do processo sob segredo de justiça quando a matéria discutida diz respeito à intimidade, sobrepondo-se a proteção à intimidade ao interesse público na forma do art. 189, III do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Processo. Segredo de justiça. Indeferimento. CPC/1973, art. 155. Rol exemplificativo e não taxativo. Sustação dos efeitos publicísticos do protesto. Informações comerciais. Contrato com cláusula de confidencialidade (segredos comerciais e propaganda). Necessidade do Decreto de segredo de justiça, como forma de se evitar lesão grave ou de difícil reparação. Pedido deferido. Recurso provido.
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28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECEDENTE. SEGREDO DE JUSTIÇA.
Inutilidade da apreciação do pedido de segredo de justiça em preliminar de apelação. Urgência. Cabimento do recurso. Retenção de recebíveis devidos à agravante em outro contrato de prestação de serviços, por força de multa aplicada pela ANP à Petrobrás, com base em disposição contratual. Responsabilidade pelas infrações administrativas que se revela equívoca, a ser submetida a dilação probatória. Cláusula contratual que, em cognição sumária, não permite inferir a pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA.
Ausência de interesse público ou violação do direito de privacidade dos autores a justificar a medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação. Segredo de justiça. CF/88, arts. 5º, X e 220, § 1º.
«Se, de um lado, a CF/88 assegura a liberdade de informação, certo é que, de outro, há limitações , como se extrai no § 1º do art. 220, que determina seja observado o contido no inc. X do art. 5º, mostrando-se consentâneo o segredo de justiça disciplinado na lei processual com a inviolabilidade ali garantida. Recurso ordinário a que se negou provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Processo. Segredo de Justiça. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização que a agravante move em face da agravada, em decorrência do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Pretende a agravante o trâmite processual sob segredo de justiça. Entende que as informações relacionadas aos exames médicos que necessita realizar ensejariam a exposição de sua intimidade. Descabimento. Exames médicos e doenças não ensejam demérito a justificar o segredo, devendo prevalecer o princípio constitucional da publicidade dos atos jurisdicionais. Recurso improvido.
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32 - TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA -
Questão reiterada em segundo grau, mas preclua na Origem - Decisão anterior de primeiro grau que indeferiu o pedido nessa extensão e que não foi recorrida oportunamente - Recurso não conhecido nessa extensão. TUTELA ANTECIPADA - Dissolução parcial de sociedade empresarial com pedido liminar para afastamento de sócio - Indeferimento da antecipação de tutela em primeiro grau em mais de uma oportunidade - Pertinência do reiterado entendimento do i. Juízo singular - Situação litigios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Contrato. Locação. Ação revisional. Segredo de justiça. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça. Alegação de existência de cláusula de confidencialidade em contrato celebrado entre as partes que aborda questões comerciais estratégicas. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 155. Rol exemplificativo. Precedente do STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido.
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34 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. BLOQUEIO SISBAJUD E PESQUISA RENAJUD. 1.
Decisão que defere bloqueio de bens dos executados via Sisbajud e Renajud, e indefere segredo de justiça. 2. Inaplicabilidade do CPC, art. 189, que prevê segredo de justiça em hipóteses excepcionais. A regra é a publicidade dos atos processuais. No caso, não há justificativa para o segredo, sendo os dados fiscais classificados como «documentos sigilosos», o que restringe o acesso de terceiros. Observância do art. 773 parágrafo único, do CPC («Quando, em decorrência do disposto n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -
Requerimento formulado pelo agravante visando categorizar alguns documentos como sigilosos - Impossibilidade - Alegação de que há exposição de fatos sensíveis - Autos digitais, nos quais o acesso ao teor dos documentos não é aberto a qualquer pessoa, mas somente às partes e respectivos advogados - Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça - Ausência das hipóteses do CPC, art. 189 - Decisão mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Mandado de Segurança - processo que corre em segredo de justiça, impetrante não é parte - Segurança denegada
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37 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - - SEGREDO DE JUSTIÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-
Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, assim como o pedido de arresto cautelar de bens dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende, assim como - II - No tocante ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, fica consignado o cabimento do presente recurso de agravo de instrumento ante o que restou decidido no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ - Admissibilidade do cabimento do agravo de instrumento em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO À IMAGEM E HONRA DE PESSOA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 189, III. -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do réu, pessoa pública e artista de renome internacional, para que os autos tramitassem sob segredo de justiça. O recorrente alegou a necessidade de proteção de sua intimidade, honra e imagem em razão da possível repercussão negativa das acusações de plágio objeto da ação, enquanto o juízo de origem entendeu não estar configurada hipótese de segredo de justiça prevista no CPC, art. 189. - O STJ admite a tax... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRJ. SEGREDO DE JUSTIÇA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.
Denunciado como incurso nas penas dos arts. 215-A e 217-A, §1º in fine, na forma do CP, art. 69. Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito em face de decisão que substituiu prisão preventiva anteriormente decretada por prisão domiciliar. Cirurgia realizada há três meses. Ante o tempo decorrido, não mais subsistem os motivos que embasaram a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Requerido integra a Igreja Católica e desfruta de grande prestígio e i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DA TARJA DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO E DEFESA DA INTIMIDADE DE MENOR E DE SUA FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 189, ARTS. 5º, LX, E 93, IX DA CF E DO ECA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Recurso. Apelação. Processo que tramita em segredo de justiça. Pedido de devolução de prazo em decorrência da dificuldade de acesso aos autos digitais. Necessidade de cadastramento específico para visualização do processo eletrônico que tramita em segredo de justiça, que não se relaciona ao cadastramento dos patronos para receber as intimações pela imprensa oficial. Determinado o recebimento e processamento do apelo. Recurso provido em parte.
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42 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento objetivando impedir que a venda de produto a vista tenha o mesmo preço de venda à prazo. Pretensão ao segredo de justiça. Alegação de ré, empresa dona de rede de lojas de venda à varejo à preservação de afirmado segredo de seu negócio. Desacolhimento. Segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público. Inexistência na contestação, de fato que revele estratégias que possam ser enquadradas como segredos de negócio, pois os fatores apontados para composição dos preços são de amplo conhecimento no mercado. Recurso desprovido.
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43 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS FISCAIS. NECESSIDADE DE SIGILO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO. -
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A agravante pleiteava tal medida com base na existência de documentos fiscais que, em sua visão, violariam os direitos constitucionais à intimidade e à vida privada. - A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais, conforme o CPC, art. 189, e as hipóteses de exceção devem ser aplicadas de forma re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ROL DE DECISÕES AGRAVÁVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. O agravante alega que o processo envolve informações sensíveis relativas à sua condição médica, sendo necessária a proteção de sua intimidade e privacidade. O pedido de segredo de justiça foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de segredo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Administrativo. Segredo de justiça. Cópia de processo judicial. Inventário. Autos de arrolamento de bens. Indeferimento pelo juízo de 1º grau, diante do segredo de justiça, uma vez que o autor da herança deixou filhas, circunstância a envolver matéria sobre estado de filiação, descrito no CPC/1973, art. 155, II. Mandado de segurança. Ordem concedida.
«O processo de arrolamento não se insere no rol dos feitos que tramitam em segredo de justiça. A circunstância de estar evidenciado o estado de filiação, por si só, não autoriza a adoção dessa medida excepcional. No particular, observa-se que a filha do autor de herança ingressou em juízo requerendo a abertura e o processamento de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus. Restou consignado que o falecido havia deixado duas filhas e que a requerente estava na posse e admin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Administrativo. Segredo de justiça. Autos. Hipóteses. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 155, II.
«... Cumpre registrar, outrossim, que não se insere dentro do poder discricionário do magistrado reconhecer a incidência de segredo de justiça no processo de arrolamento, se não-demonstrado, de modo inequívoco, a exceção à publicidade dos atos processuais. A propósito, ensina Pontes de Miranda que «o segredo de justiça pode ser ordenado sempre que se trate de matéria que humilhe, rebaixe, vexe ou ponha a parte em situação de embaraço, que dificulte o prosseguimento do ato, a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJDF. Juizado especial. Agravo interno. Competência. Segredo de justiça em medida protetiva. CPP, art. 792. Lei 9.099/1995, art. 64.
«1 - A competência para julgar recurso de decisão proferida no âmbito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é definida em razão da natureza da decisão. 2 - Os atos processuais penais, em regra, são públicos (CPP, art. 792, caput). Só cabe restringir a publicidade de audiências, sessões ou atos processuais se da sua publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem (§ 1º). 3 - Se o agravante não demonstrou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. Segredo de justiça. Execução por título extrajudicial. Consulta constante do processo por terceiro. Hipótese que não se enquada no CPC/1973, art. 155. CF/88, art. 5º, LX.
«Agravantes que sustentam que as constantes consultas aos autos por terceiros têm retardado o andamento processual. Execução por título extrajudicial em foco que não se enquadra em quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 155. Finalidade do segredo de justiça pretendido pelos Agravantes que não está abrangida pelas restrições à publicidade dos atos processuais previstas no CF/88, art. 5º, LX.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Bulhões Carvalho da Fonseca contra decisão proferida pelo juízo da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, mesmo diante da juntada de informações fiscais obtidas via sistema INFOJUD. 2. A decisão agravada considerou que a hipótese não se enquadra no CPC, art. 189, classificando a pesquisa como de patrimônio, sem exposição da intimidade do agravante. 3. O agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA -
Revogação, de ofício - Inexistência nestes autos de hipóteses de restrição da incidência do princípio constitucional da publicidade - CPC, art. 189 - Sigilo que deve ser mantido apenas com relação aos documentos referentes à situação econômico-financeira das partes ou outros de natureza sigilosa, segundo Provimento CG 13/2023 desta Corte - Pretensão que, inclusive, já havia sido indeferida pelo d. juízo de primeiro grau - Indevida anotação pelo Distribuidor desta Corte, que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)