STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Submissão da insurgência ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Tráfico de drogas. 10,1 kg de maconha. Violação de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Descabimento. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 41. Inépcia. Improcedência. Denúncia que descreveu a acusação com detalhes suficientes para deflagrar a ação penal. Advento de sentença condenatória. Tese esvaída. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 254. Preclusão. Questão que não foi suscitada no curso da instrução. Violação do CPP, art. 400. Manifesta improcedência. Tema que foi objeto de julgamento no STF (hc 127.900/AM), com modulação de efeitos. Instrução encerrada antes do pronunciamento do plenário da suprema corte. Novel entendimento que não se aplica ao caso sob exame. Negativa de vigência do art. 563, III e IV, do CPP. Improcedência. Acórdão que firma a participação da defesa na aventada nulidade. Impossibilidade de declaração (CPP, art. 565). Ausência de prejuízo (CPP, art. 563). Violação do CPP, art. 564, III. Ofensa ao princípio da correlação. Improcedência. Conduta ilícita, que ensejou a condenação, descrita na denúncia. Negativa de vigência dos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006. Suposta ilegalidade na fixação da fração do redutor especial. Improcedência. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ.agravo regimental improvido.
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