Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 114

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Controvérsia. Representação sindicial. Demanda entre entidades sindicais e seus representados. CF/88, art. 114, III. Justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

2 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos oriundos de atuação do sindicato em reclamação trabalhista. Competência. CF/88, art. 114, III justiça do trabalho. Agravo desprovido.

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

4 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR. PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

5 - TST. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE TUNTUM. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE LEI INSTITUINDO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

6 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA.COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

7 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEMANDA INDIVIDUAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

8 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO NÃO INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 5 DO STJ TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação popular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Nulidade de ato administrativo.

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. Competência da justiça laboral.

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e Juízo Estadual. Representatividade e unicidade sindical. CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA DO IAMSPE - Pedido de recálculo do adicional de insalubridade - COMPETÊNCIA - Não obstante a natureza celetista do liame laboral ocorrido entre as partes, no que se refere aos pedidos relacionados a adicionais de natureza estatutária, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum. Agravante que pleiteia o pagamento de verbas de natureza administrativa, as quais vêm dispostas na legislação estadual, bem como no art. 129 da Constituição Estadual, não sendo aplicável ao caso as disposições contidas no CF/88, art. 114. Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

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13 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Regime celetista - Competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda proposta por servidor público celetista contra a Administração Pública, independentemente do direito postulado estar previsto em norma estadual - Inteligência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual e extinção do processo sem resolução de mérito - Recente consolidação de entendimento no âmbito desta Turma Recursal - Precedentes - Recurso não provido.

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14 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e trabalhista. Medida cautelar de arresto para garantir pagamento de dívida contraída pelo autor em nome da ré, empresa para a qual prestava serviço autônomo de motorista. Relação de direito civil. CF/88, art. 114 Inaplicabilidade. Competência do juízo comum.

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15 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A SER UTILIZADA NA ANÁLISE DO ALEGADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O TRABALHADOR FALECIDO E A RECLAMADA, EM AUTOS ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114 NÃO CONFIGURADA.

16 - TST. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE LEI INSTITUINDO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 126/TST.

17 - TST. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE LEI INSTITUINDO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 126/TST.

18 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO.PLANO DE SAÚDEMANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

19 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SÁUDE, SEGURANÇA E HIGIENE. Súmula 736/STF. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado do Amazonas e cuja pretensão é a observância e o cumprimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores vinculados ao sistema de saúde que laboravam em Eirunepé/AM. O Tribunal a quo destacou que «as normas de segurança são medidas de proteção no ambiente de trabalho, que devem ser observadas, cabendo ao empregador zelar por condições adequadas de trabalho de modo a preservar a saúde dos obreiros», não importando «a natureza do vínculo empregatício firmado entre o ente público e o trabalhador, na medida em que a tutela do meio ambiente do trabalho deve se dar de forma efetiva e adequada, tanto para servidores públicos estatutários, quanto para celetistas". O Regional esclareceu que a referida matéria «não se confunde a matéria com aquela julgada na ADI 3.395, em que o Supremo Tribunal Federal, em sede cautelar, determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da CF/88, art. 114 que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores". Desse modo, o Tribunal a quo fixou «a competência material da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em que se discutem questões relativas à adequação do meio ambiente de trabalho, em face dos Entes Públicos Estado do Amazonas e Município de Eirunepé". Diante do exposto, constata-se que o Regional decidiu em consonância com o disposto na Súmula 736/STF, com o seguinte teor: «compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores". Assim, independentemente da natureza jurídica do vínculo entre as partes, em se tratando de ação que versa sobre o cumprimento de normas de saúde, higiene e medicina do trabalho, como é o caso dos autos, a competência é da Justiça do Trabalho. Inexiste, pois, afronta ao CF, art. 114, I/88. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

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20 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MUNICÍPIO DE SANTA LUZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO OU INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de revista . 2. O Pleno do STF, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar os casos em que se discute a nulidade do contrato de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores, asseverando ser incontroverso nos autos a inexistência de lei que cria o cargo em comissão ou mesmo que tenha instituído o regime jurídico administrativo no âmbito do Município. Anotou que, na espécie, não restou configurado o contrato temporário. 4. Desta forma, a aferição da veracidade da assertiva do Município recorrente, de que se trata de relação jurídico-administrativa, depende de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). Precedentes. Agravo a que se nega provimento .

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21 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS ADPF 323 - TRÂNSITO EM JULGADO EM 23/9/2022. 1. O Tribunal regional assentou que inexistem normas coletivas aplicáveis ao reclamante, que restrinjam ou limitem o direito de integral recebimento das horas in itinere, sendo, portanto, prescindível o exame da validade dos instrumentos normativos invocados pela reclamada e da insurgência recursal levantada a esse título. Incidente, no caso, o óbice previsto na Súmula 126/TST. 2. A pretensão recursal de reconhecimento da ultratividade da norma coletiva que prevê o pagamento de 30 minutos a título de horas in itinere não merece guarida, diante da decisão de mérito proferida pelo STF nos autos da ADPF 323, com trânsito em julgado em 23/9/2022, no sentido da declaração de inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o CF/88, art. 114, § 2º, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Agravo de instrumento desprovido.

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22 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 960.429. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 06/06/2018. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 114. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da violação da CF/88, art. 114, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 960.429. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 06/06/2018. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 114. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da CF/88, art. 114, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 960.429. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 06/06/2018. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 114. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 960.429, em repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 992): «Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal". 2. Opostos embargos declaratórios, a Suprema Corte os acolheu parcialmente para modular os efeitos da decisão embargada, a fim de resguardar a competência desta Justiça do Trabalho na hipótese em que há sentença de mérito proferida antes de 06/06/2018. 3. No caso, proferida sentença, em que julgados improcedentes os pedidos, em 21/05/2018, competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de convocação e contratação imediata e definitiva da reclamante, aprovada em concurso público, em face de preterição decorrente de contratação de empregados terceirizados/temporários durante a validade do concurso. Recurso de revista conhecido e provido.

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23 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SANTA LUZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de revista. 2. O Pleno do STF, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho competente para apreciar os casos em que se discute a nulidade do contrato de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores, asseverando que a reclamante foi contratada, sem concurso público, após a vigência, da CF/88 de 1988, pelo vínculo celetista. Anotou que «não há provas no presente feito de que a relação de trabalho existente entre as partes tenha sido regida pelas regras estatutárias". 4. Desta forma, a aferição da veracidade da assertiva do Município recorrente, de que se trata de relação jurídico-administrativa, depende de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). Precedentes. Agravo a que se nega provimento .

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24 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência entre a justiça do trabalho e a justiça comum. Ação buscando o afastamento da exigência de experiência profissional. Trabalhad or portuário avulso. Ogmo. Questão que não decorre de relação de trabalho. Competência da justiça comum. Agravo interno a que se nega provimento.

25 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A atual jurisprudência desta Corte Superior, em observância à interpretação dada pela Suprema Corte, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF, ao item I da CF/88, art. 114, é no sentido de que compete à Justiça Comum a análise das demandas relacionadas aos contratos de trabalho pactuados com o Setor Público posterior à promulgação, da CF/88 vigente, sem aprovação em certame público. A hipótese dos autos é de admissão de servidor pelo Poder Público sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88 de 1988, circunstância em que esta Justiça Especializada não detém competência para dirimir tal conflito, razão pela qual se determina o encaminhamento do presente feito à Justiça Comum. Decisão Recorrida contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, estando, pois, configurada a transcendência política do tema (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e caracterizada a violação do CF, art. 114, I. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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26 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APRESENTAÇÃO DAS GUIAS GFIP E GPS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inserem-se na competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, da Constituição, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da Carta de 1988), a condenação em obrigação de fazer para que a empresa apresente as Guias GFIP e GPS, comprobatórias do recolhimento para a Previdência Social. Assim, não há falar em violação da CF/88, art. 114, VIII. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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27 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. ESCLARECIMENTOS. 1. A causa versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, benefício cujo pagamento em dado momento fora assumido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual 4.819/85. 2. Esta Turma julgadora deu provimento ao recurso de revista do autor para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito. 3 . Embora o acórdão embargado não contenha nenhuma omissão ou contradição, impõe-se que sejam prestados alguns esclarecimentos. 4 . Quanto à competência desta Justiça Especializada para o exame do presente feito, é certo que a Suprema Corte, nos autos do RE 1.265.549 RG-ED (Tema 1.092 da Tabela de Repercussão Geral), reafirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar ações em que se busca a complementação de aposentadoria instituída por lei. No entanto, modulou os efeitos da decisão para que permanecesse sob a competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todos os processos em que já fora proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/06/2020), como ocorreu no caso. 5. Dessa forma, ainda que considerada a recente decisão proferida pela Suprema Corte, o acórdão ora embargado não merece reforma, visto que existente sentença de mérito, nos presentes autos, proferida em 23/06/2017, circunstância que faz prevalecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame do feito, nos termos da CF/88, art. 114. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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28 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO RE 568.453. BANCO NOSSA CAIXA. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FEAS - FUNDO ECONOMUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DIREITO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DO STF. 1. Em julgamento colegiado realizado em 25/9/2019, sob a relatoria do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, esta Terceira Turma conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante e deu-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no processamento e julgamento do feito. 2. Anotou que esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar e processar demandas envolvendo regras de plano de saúde decorrentes da relação empregatícia, mesmo quando este benefício é fornecido por entidade de previdência privada instituída pelo empregador. 3. Após a interposição de recurso extraordinário pelo Banco do Brasil, a Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a este órgão fracionário, para eventual juízo de retratação, em razão da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral . 4. Contudo, no caso dos autos, a reclamante pretende a manutenção do plano de saúde nas condições estabelecidas no FEAS (Fundo Economus de Assistência Social), instituído pelo Economus (Instituto de seguridade Social entidade de previdência complementar privada). 5. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte, por força da CF/88, art. 114, IX, pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia relativa às condições relativas ao direito ao plano de saúde mantido por entidade de previdência complementar (Fundo Economus de Assistência Social - FEAS), considerada a incorporação do ex-empregador, Banco Nossa Caixa, pelo Banco do Brasil, por vinculada à relação de emprego. 6. Assim, de fato, a lide não versa sobre complementação de aposentadoria, razão pela qual não tem pertinência com a Tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 586.453 (Tema 190). Logo, inviável a retratação do acórdão prolatado por este Colegiado. Juízo de retratação que não se exerce.

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29 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos13.015/2014 E 13.467/2017.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADI 3.395-6/DF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Pleno do STF, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.Precedentes. Agravo a que se nega provimento .

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30 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada possível violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Não paira dúvidas sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar questão que verse sobre relação jurídico-administrativa mantida entre o ente público e seus servidores, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-MC 3395/DF, com tese vinculante, que confirmou a decisão liminar antes concedida e fixou, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no, I da CF/88, art. 114 não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores. Por outro lado, a Suprema Corte, ao analisar reclamações constitucionais que abrangem esse tema, tem decidido que, no esteio do julgamento firmado na ADI Acórdão/STF, cabe à Justiça Comum a competência para processar e julgar inclusive questões que envolvem o possível desvirtuamento da relação jurídico administrativa entre o ente público e o servidor (Rcl 38340 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 09-07-2020 PUBLIC 10-07-2020). No caso, em que pese o Tribunal de origem ter expressamente consignado premissa fática de que não há contrato administrativo firmado entre as partes, certo é que paira dúvidas sobre o tipo de relação havida entre as partes, razão pela qual falece competência a esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido.

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31 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FEAS - FUNDO ECONOMUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, por força da CF/88, art. 114, IX, pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que versem sobre plano de saúde instituído por força do contrato de trabalho, ainda que administrado por entidade de previdência privada instituída pela empregadora. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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32 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVSITA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA ADMITIDA, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS-BA, PELA LEI MUNICIPAL 399/95 . O Tribunal a quo registrou que o reclamante foi «admitido em 02/05/2017 e desligado em 28/09/2018» e que «o Município trouxe aos autos a lei que instituiu o regime jurídico dos seus servidores, Lei 399/95". Nesse contexto, o Regional concluiu que esta Justiça Especializada é incompetente apreciar e julgar o feito, fundamentando-se na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3.395-6/DF, que «reconheceu a incompetência material desta Especializada para apreciar ações envolvendo a contratação sob regime jurídico-administrativo, ainda que se discuta a configuração de vícios na origem dessa contratação, desvirtuamento ou mesmo pedidos de natureza celetista, com possível nulidade na contratação". O reclamante, ora agravante, sustenta que a lei, que teria instituído o regime estatutário dos servidores do município, não se encontrava «em consonância com CF/88 Vigente". A discussão a respeito da invocada invalidade da lei municipal dependeria do revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Além disso, o reclamante defende a reforma do acórdão regional, alicerçando o recurso de revista denegado na indicação de afronta ao art. 37, II e § 2º, da CF/88 e de contrariedade à Súmula 363/TST, que não tratam da questão decidida pelo Regional - incompetência da Justiça do Trabalho. Por fim, salienta-se que o reclamante não apontou ofensa ao CF/88, art. 114. Agravo de instrumento desprovido .

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33 - TST. RECURSO DE REVISTA. MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE LEI INSTITUINDO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser a Justiça do Trabalho competente para apreciar os casos em que se discute a nulidade do contrato de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores. Asseverou não ser possível no caso reconhecer a existência de contratação temporária ou, tão pouco, o provimento de cargo em comissão, além de ter sido inobservada a regra do concurso público, havendo na hipótese típico contrato administrativo nulo. 3. Desta forma, os argumentos deduzidos pelo município quanto à relação jurídico-administrativa dependem de revolvimento de fatos e provas, situação vedada nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). Recurso de revista de que não se conhece.

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34 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SANTA LUZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO OU INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de revista. 2. O Pleno do STF, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar os casos em que se discute a nulidade do contrato de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores, asseverando que a reclamante foi contratada, sem concurso público, após a vigência, da CF/88 de 1988. Anotou que «O ente público afirma que a parte recorrida não prestou concurso público, sendo, portanto, o seu contrato nulo.». 4. Desta forma, a aferição da veracidade da assertiva do Município recorrente, de que se trata de relação jurídico-administrativa, depende de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). Precedentes. Agravo a que se nega provimento .

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35 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de revista. 2. O Pleno do STF, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar os casos em que se discute a nulidade do contrato de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores, asseverando que a reclamante foi contratada, sem prévia aprovação em concurso público, tendo exercido a função de Monitora março de 2016 até 30 de novembro de 2020. Anotou que « não restou comprovada a existência de situação que justificasse a contratação da reclamante por tempo determinado (contrato temporário), tendo sido a contratação, de outro modo, superior a três anos. «. 4. Desta forma, a aferição da veracidade da assertiva do Município recorrente, de que se trata de relação jurídico-administrativa, depende de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). Precedentes. Agravo a que se nega provimento .

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36 - STJ. Processual civil. Conflito de competência suscitado por Juiz federal em face do Juiz do trabalho. Ação anulatória de auto de infração lavrada por auditor-fiscal do trabalho calcada na tese de que tomador de serviço não responde pelas condições de segurança apuradas na fiscalização. Competência da justiça do trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, VII.

37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Acidente sofrido por prestador (terceirizado) de serviços. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

38 - STJ. Conflito de competência. Juízos cível e do trabalho. Ação indenizatória. Sindicato. Retenção indevida de saldo do FGTS. CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho.

39 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de indenização demissão de servidor admitido sem concurso público. Execução de termo de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público do trabalho e o estado. Competência da justiça do trabalho.

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Celetista. Saque do FGTS. Competência da justiça do trabalho.

41 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. Sucessão empresarial. Passivo trabalhista da anterior concessionária. Serviço de trens urbanos no Estado do Rio de Janeiro. Reconhecimento de sucessão trabalhista pela Justiça do Trabalho. Ação declaratória de inexistência de sucessão na Justiça Estadual Comum. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação do contrato de concessão pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

42 - TJSP. Competência. Ação indenizatória moral e material decorrente de acidente do trabalho. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 114, VI que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar tais ações. Sentença anulada. Exame dos recursos prejudicado. Competência declinada para uma das varas do trabalho da comarca. Recurso não conhecido.

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43 - TST. Competência. Justiça Trabalhista. Profissional liberal. Contrato de corretagem de imóveis. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do TST. CF/88, art. 114.

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44 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Complementação de benefício previdenciário. Adesão dos instituidores do benefício ao plano de previdência complementar derivado da condição de empregado de sociedade de economia mista. A relação entre o participante do plano e o instituto de seguridade tem natureza jurídica de direito civil. A relação trabalhista verificada entre os participantes com a empregadora não atrai a competência da Justiça Laboral. Ausência das casuísticas do CF/88, art. 114. A competência, «ratione materiae», é da Justiça Comum Estadual. Recurso provido.

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45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Conflito de competência instaurado entre juízo de direito e juízo trabalhista. Reclamação trabalhista. Pedido e causa de pedir que se baseiam em normas celetistas. Agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte desprovido.

46 - TJSP. Competência recursal. Ação executória. Justiça Estadual. Incompetência absoluta. Reconhecimeto. Execução de título extrajudicial decorrente de relação de trabalho. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114. Recurso não provido.

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47 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Ocupação decorrente de contrato de trabalho. Incompetência da Justiça Estadual caracterizada. Remessa ao órgão jurisdicional competente. Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114, IX. Recurso não conhecido, com determinação de ofício.

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48 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Indenização de seguro de vida em grupo. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. A nova redação dada ao CF/88, art. 114, introduzido pela Emenda Constitucional 45/04, não teve o condão de transferir a competência das ações relativas a seguro de vida e acidentes pessoais para a Justiça do Trabalho. Recurso provido.

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49 - TST. Competência. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Incompetência da Justiça do Trabalho. Hermenêutica. CF/88, art. 114.

50 - TJSP. Competência. Seguro de vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Decisão que determina a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Necessidade de reforma. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento das demandas que versem sobre indenizações securitárias. Considerações do Des. Marcos Ramos sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.