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1 - TRT3. Ação penal independência. Ação trabalhista e ação penal simultâneas.
«A suspensão da ação trabalhista é mera faculdade (CPC, CPP, art. 110 e, art. 64, parágrafo único) atribuída ao Magistrado. Não se trata de um dever a ele imposto, pois a ação trabalhista obedece ao princípio da celeridade processual, impedindo que se aguarde o moroso desfecho da ação penal intentada em face do empregado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Júri. Concurso de pessoas. Réus denunciados por autoria e participação. Julgamento desmembrado. Absolvição do partícipe. Julgamento do segundo réu, que, em plenário, inverte a acusação inicialmente posta na denúncia, assumindo a participação no evento criminoso e imputando ao partícipe absolvido a autoria material do delito. Absolvição. Segunda denúncia em conformidade com a nova versão dos fatos. Alegação de afronta à coisa julgada. Inteligência do CPP, art. 110, § 2º. Vinculação obrigatória entre pronúncia-libelo-quesitação. Inaplicabilidade do art. 384, «caput» e parágrafo único, na segunda fase do rito do Júri (judicium causae).
«1. A ofensa à coisa julgada exige a identidade de causa, caracterizada pela identidade do fato, sendo que esta não se verifica no caso de alteração de um dos elementos que o constitui (tempo, lugar, conduta imputada ao agente). 2. A absolvição, pelo Conselho de Sentença, da imputação de participação no crime de homicídio. pela entrega da arma e auxílio à fuga. não veda a possibilidade de nova acusação pela autoria material. Da mesma forma, a absolvição, pelo Júri, da imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal, sob o fundamento da ocorrência de coisa julgada. Alegação de que o crime imputado ao paciente já haveria sido considerado pelo magistrado singular na dosimetria da pena de outra ação penal. Improcedência. Imputação do crime de furto qualificado, ocupando o paciente a posição de autor intelectual, uma vez que ele pagava certa quantia para os coautores furtarem determinados veículos. Menção, na dosimetria da pena, ao fato de ele se utilizar de um menor para o cometimento dos crimes, que se difere do fato de ele ter ameaçado o adolescente para continuar na empreitada criminosa, conduta atribuída em outra ação penal, a título de extorsão.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas substitutivo de recurso próprio. corpus II - Questão em discussão 2 - A controvérsia consiste em saber se a ação constitucional manejada pela Defesa deve ter prosseguimento. III - Razões de decidir 3 - A reiteração de com identidade de partes, pedido e habeas corpus causa de pedir caracteriza coisa julgada, vedando nova apreciação da matéria, conforme orien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 60). Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Violação à coisa julgada. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - O pedido defensivo, qual seja, reconhecimento da nulidade do acórdão por violação ao CPP, art. 110, § 2º, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 60, ao argumento de que tal prescrição já teria sido reconhecida, não foi analisado pela Corte de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - « O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de homicídio tentado. Desclassificação. Possibilidade. Irradiação dos efeitos objetivos da coisa julgada material. Reconhecimento de conduta culposa. Resultado doloso. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.
«1. Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no CPP, art. 110, § 2º e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal, independentemente da qualificação jurídica a ele atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do processo, ficando o órgão julgador vinculado ao que foi decidido. 2. Os efeitos da coisa julgada material têm por objetivo evitar a prolação de decisões conflitantes referentes ao mesmo f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva retroativa antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Stj. Nulidade do acórdão de origem por fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. 2 - A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerando que a defesa não havia arguido a prescrição nas razões de apelação ao Tribunal de origem e que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu já na vigência da redação atual do § 1º do CP, art. 110, dada pela Lei 12.234/10, não se admitindo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que conheceu em parte de agravo regimental e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A defesa alega ambiguidade, obscuridade e contradição no acórdão, sustentando que a prescrição deveria ser calculada com base na pena-base, sem o acréscimo da continuidade delitiva, e requer o prequestionamento de dispositivos constitucionais. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)