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1 - TJSP. Apelação. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Laudo complementar indireto realizado mais de 30 dias depois da data das lesões. Inadmissibilidade. Exegese do CPP, art. 168, § 2º - Código de Processo Penal. Desclassificação para lesões leves. Redução da pena imposta. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Cumprimento de pena iniciado. Lesão corporal grave. Perda, por fratura, do dente incisivo superior direito. Debilidade permanente da função mastigatória. Laudo conclusivo. Desclassificação para lesões de natureza leve. Revolvimento e produção de provas. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Na inteligência do CPP, art. 168, § 2º, «em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor». 2. Assim, em regra, faz-se necessária a produção de laudo complementar para a comprovação da materialidade de lesão corporal que imponha à vítima a incapacidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Lesão corporal. Prazo de 30 dias. CPP, art. 168, § 2º.
«O prazo de 30 dias a que alude o § 2º do CPP, art. 168 não é peremptório, mas visa a prevenir que, pelo decurso de tempo, desapareçam os elementos necessários à verificação da existência de lesão grave. Portanto, se mesmo depois da fluência do prazo de 30 dias, houver elementos que permitam a afirmação da ocorrência de lesão grave em decorrência da agressão, nada impede que se faça o exame complementar depois de fluído esse prazo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Exposição de perigo à vida e à integridade física de diversas vítimas, mediante explosão. Iniciativa probatória do Juiz no curso do processo penal. Atuação subsidiária. Determinação, de ofício, da realização de exame complementar de corpo de delito. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 168, caput, do CPP. Princípio da busca da verdade real. Agravo improvido.
«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «no curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo subsidiário, possa - com respeito ao contraditório e à garantia de motivação das decisões judiciais - determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema do livre convencimento motivado» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO - DÚVIDAS DE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES - IN DUBIO PRO REO - NÃO REALIZAÇÃO EXAME COMPLEMENTAR PARA CLASSIFICAÇÃO DA LESÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO AFASTAMENTO ATIVIDADES SUPERIOR A 30 DIAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
Nos termos do CPP, art. 168, § 1º, se o exame complementar tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1º, I, do CP, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime. - Verificado que o arcabouço probatório é frágil, insuficiente para atestar a real dinâmica dos fatos, a absolvição é medida de rigor, com base no princípio do in dubio pro reo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidades. Laudo pericial extemporâneo. Art. 160, par. Único, do CPP. Validade da prova. Laudo pericial complementar extemporâneo (CPP, art. 168, § 2º). Validade da prova. Prazo que não é peremptório. Precedentes desta corte. Fraude processual. Absolvição. Elementos do inquérito corroborados em juízo. Ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Regimento Interno deste STJ, em seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode proferir decisão monocr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Laudo de exame de corpo de delito tardio. Circunstâncias do caso concreto. Validade da prova. O prazo do § 2º do CPP, art. 168 não é peremptório. Precedentes. Divergência jurisprudencial não comprovada. Causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta e. Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que «tendo o crime deixado vestígios, embora transcorrido o prazo para a elaboração do exame de corpo de delito, é plenamente possível a apresentação de laudo pericial complementar, o qual, não obstante seja extemp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar. Laudo pericial extemporâneo. Validade. Acordo de não persecução penal. Aplicabilidade somente até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme precedentes desta Corte Superior e do STF, a publicação do acórdão que confirmou a condenação, por representar uma atuação estatal, deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, não havendo restrição à aplicação do referido entendimento jurisprudencial a crimes militares. 2 - A jurisprudência desta Egrégia Corte e do STF, em consonância com o acórdão recorrido, firmou o entendimento de que o simples fato de o laudo ter sido realizado além dos tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. CPP, art. 168, § 2º. Exame pericial complementar. Desnecessidade. Gravidade demonstrada por outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é prescindível a realização de exame complementar pericial quando for possível a constatação da gravidade da lesão por outros meios. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos a gravidade da lesão foi atestada por meio do boletim de ocorrência e do laudo de exame indireto de lesões corporais. 1.2. Para chegar a conclusão diversa, no sentido de que os elementos existentes nos autos não são suficientes para atestar a gravidade da lesão, ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais graves (CP, art. 129, § 1º, I,). Incapacidade da vítima para as suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Laudo complementar. Desnecessidade para o oferecimento da denúncia. Documento que pode ser acostado aos autos no curso do processo. Possibilidade de suprimento por prova testemunhal. Desclassificação da conduta em sede de habeas corpus. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. No delito de lesão corporal de natureza grave, conquanto a realização da perícia complementar seja, via de regra, necessária para a sua configuração, o certo é que tal exame não precisa estar acostado aos autos no momento em que iniciado o processo, uma vez que, para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal da prática do crime, mas a presença de um lastro probatório mínimo que revele a sua ocorrência. Precedente. 2. Na hipótese do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova pericial. Exame complementar. Prazo. CP, art. 129, § 1º. CPP, art. 168, § 2º.
«O tempo hábil para a realização do exame complementar comprobatório da qualificadora do CP, art. 129, § 1º, I, é logo que decorra o prazo legal de trinta dias. É inidôneo o exame que vier a ser efetivado antes do decurso de tal prazo, assim como aquele realizado muito depois de sua expiração, a não ser quando a vítima não se encontrava habilitada para as suas ocupações habituais, à época de sua realização. Não se presta para o fim de comprovação da referida qualificadora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Prova pericial. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Exame complementar. Laudo que não pode ser lacônico. Necessidade de fundamentação. Conclusão de simples fratura do nariz. CP, art. 129, § 1º. CPP, art. 168, § 2º.
«Para que se afirme a lesão corporal qualificada pela incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias (CP, art. 129, § 1º, I), o exame de sanidade complementar não pode ser lacônico, impreciso, devendo os seus subscritores «quantum satis» fundamentar as bases em que se assentam as suas afirmações, descrevendo circunstancialmente os danos, bem como as repercussões na vida normal do ofendido, de modo a fornecer ao magistrado o máximo de certeza. Assim, par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRS. Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Lesões corporais graves. CP, art. 129, § 1º, I. Sentença condenatória. Inconformismo defensivo.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para a do delito de roubo simples. Necessidade. Direito de recorrer da condenação em liberdade. Não cabimento. CPP, art. 168. CPP, art. 157.
«Ausente comprovação do resultado lesão grave, seja porque o exame de corpo de delito foi realizado antes do prazo de trinta dias previsto no CPP, art. 168, § 2º, seja por ausência de outra prova, é necessário desclassificar a conduta do réu para a do crime do CPP, art. 157, caput. Não há como revogar a prisão preventiva quando existirem elementos concretos e hábeis a indicar a necessidade da manutenção da custódia cautelar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal. CPP, art. 168, § 3º. Falta de prequestionamento. Comprovação da gravidade da lesão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Se a controvérsia não foi resolvida à luz do dispositivo tido por violado, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide os enunciados nªs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório produzido nos autos, pela desclassificação da conduta para lesão corporal leve por não estar comprovada a gravidade da lesão, a inversão do decidido esbarra no enunciado 7 desta Corte. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Qualificadora do, I do § 1º do CP, art. 129. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova.
«1 - Na apuração do delito tipificado no CP, CP, art. 129, § 1º, I, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do CPP, CPP, art. 168, § 2º (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se «em regra» porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRS. Apelação. Lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Legítima defesa não verificada. Suficiência do acervo probatório. Condenação mantida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assevera que o prazo para a realização da perícia complementar prevista no CPP, art. 168, § 3º não é peremptório, de modo que, observadas as particularidades de cada caso, é possível admitir a elasticidade do prazo legal de 30 (trinta) dias. Caso concreto em que o auto de exame de corpo de delito complementar foi realizado 12 (doze) dias após o decurso do prazo afixado na legi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal grave. Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Prova pericial. Auto de exame de corpo de delito realizado a destempo. Ausência de laudo complementar. Desclassificação. CP, art. 129, § 1º, I. Lei 11.340/2003. CPP, art. 168, § 2º.
«Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do CP, art. 129, há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do CPP, art. 168 que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Recurso especial. Lesões corporais. Gravidade. Comprovação. Prova pericial. Exame direto ou indireto. Outros elementos de convicção. Prova testemunhal. Admissibilidade. Vítima. Legitimidade recursal. Assistente de acusação. Ministério Público. Inércia. Súmula 210/STF. Pena justa. Recurso especial conhecido e provido.
«1. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado ou do acórdão ora recorrido, muito menos em ofensa aos arts. 619 e 320, do CPP, Código de Processo Penal, quando os embargos declaratórios são rejeitados porque opostos não com o escopo de ver sanada omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado mas de ver revistos os fundamentos de fato e de direito lançados pelo órgão julgador, apenas porque desaguaram em entendimento contrário aos interesses do embargante. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Outros elementos de prova. Dosimetria da pena. Valoração negativa. Personalidade e conduta social. Condenações anteriores. Ilegalidade. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.
«1 - «Na apuração do delito tipificado no CP, art. 129, § 1º, I, do Código Penal, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do CPP, art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se em regra porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria da pena. Revisão. Impossibilidade. Supressão de instância. Denúncia. Descrição do crime de estupro qualificado pela lesão corporal grave. Condenação pelo crime de lesão corporal de natureza grave. Possibilidade. Emendatio libelli. Pedido de exclusão da qualificadora nas alegações finais pelo Ministério Público. Vinculação do magistrado. Não ocorrência. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Qualificadora do parágrafo 1º, I, do CP, art. 129. CP. Laudo complementar inconclusivo. Desclassificação. Inviabilidade. Existência de outras provas. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Laudo pericial complementar extemporâneo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO OFENDIDO PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 168, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME COMPLEMENTAR - MERA IRREGULARIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO CABIMENTO - REGIME SEMIABERTO MAIS INDICADO - DENEGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - MEDIDAS NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INVIABILIDADE - IMPERATIVIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPOE. -
Comprovada a incapacidade do ofendido para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, não há que se falar em desclassificação para o delito de lesão corporal leve. - O descumprimento do prazo para realização do exame complementar, estabelecido no §2º, do CPP, art. 168, enseja mera irregularidade, ainda mais quando existem nos autos outros indicativos da ocorrência do delito previsto no art. 129, §1º, I, do CP, como a prova testemunhal e a gravidade das lesões sofridas pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Alegada ausência de exame complementar. Depoimento de informante, desclassificação. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Matéria não enfrentada na origem. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
I - A estreita via do recurso especial se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. II - No presente caso, a pretensão de reconhecimento à violação do art. 168, §§ 2º e 3º, do CPP pressupõe o revolvimento de fatos e provas, porquanto o Tribunal de origem não menciona a natureza do laudo pericial ou as circunstâncias em que ele foi produzido. III - Em que pese a dicção do CPP, art. 168, o STJ já admitiu outros elementos de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tortura. Teses atinentes à necessidade de produção de prova pericial e comprovação de dolo específico. Ausência de prequestionamento. Alegação de competência absoluta da justiça militar e, portanto, incompetência da justiça comum para processar e julgar o feito com a edição da Lei 13.491/2017. Insubsistente. Sentença condenatória proferida antes da entrada em vigor do citado diploma legal. Deslocamento de competência. Incabível. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - As teses de afronta ao CPP, art. 158 e CPP, art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal - pretensa indispensabilidade de prova pericial para a caracterização do delito de tortura - ; e a Lei 9.455/1997, art. 1º - suposta ausência de comprovação do dolo específico inarredável à tipificação do citado crime - , não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave e em razão de violência doméstica. Alegada afronta ao CPP, art. 158, CPP, art. 160, CPP, art. 168, § 2º, CPP, art. 268, CPP, art. 272, CPP, art. 273, CPP, art. 577, parágrafo único, CPP, art. 593 e CPP, art. 598. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações apresentadas pela defesa, as quais não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O prequestionamento das questões objeto de irresignação é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)