Nº / - Jurisprudência

Doc. 696.2490.9836.7121

1 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Materialidade e autoria bem comprovadas - Alegação de ilicitude da prova colhida em razão da ofensa à inviolabilidade de domicílio e da vistoria no imóvel realizada sem consentimento dos moradores - Inocorrência - Havia mandado de prisão contra o réu, tendo os policiais recebido informação de que poderiam encontrá-lo no local dos fatos, o que constitui justa causa para o ingresso forçado no domicílio - Precedentes - De outro lado, já detido no interior do imóvel, o réu admitiu a existência de maconha no guarda-roupa - Diante disso, a vistoria no imóvel, ante a presença de indícios concretos da ocorrência de crime permanente, que autoriza a prisão em flagrante até que cesse a permanência, nos termos do CPP, art. 303, não se reveste da ilegalidade alegada - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 241.2090.8270.1146

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Licitude da prova. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado judicial ou fundadas razões. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso domiciliar sem mandado judicial, baseado em denúncias anônimas e observação de fuga, preenche o requisito de fundadas razões para caracterizar flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - A decisão a... ()

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Doc. 346.7917.7987.4890

3 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação qualificada - Recurso defensivo - Atuação da Guarda Municipal que não extrapola as suas atribuições - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Cadeia de custódia preservada - Desnecessidade de perícia complementar pa... ()

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Doc. 533.3337.6680.7343

4 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INFRATOR CAPTURADO NA CRACOLÂNCIA EM PODER DE MÚLTIPLAS DEZENAS DE SORTIDA DROGA - EXISTÊNCIA DE CONCRETA E FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE INTEGRA O QUADRO DAS FORÇAS DA SEGURANÇA PÚBLICA NACIONAL - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 303 - CONFISSÃO - DOSIMETRIA DA PENA AQUÉM DO JUSTO CONCRETO - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 539.3821.7543.9984

5 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas, associação para esse fim e posse ilegal de arma de fogo e munições - Recurso defensivo - Preliminar - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Preliminar afastada - Autoria e materialidade demonstradas - Palavras... ()

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Doc. 103.1674.7361.6900

6 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Prisão em flagrante. Mandado judicial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 303.

«Se o paciente foi detido em estado de flagrância, mantendo consigo entorpecente, ilicitude penal esta de natureza permanente, não há que se asseverar, em princípio, a ocorrência de prisão ilegal por falta de determinação judicial (Precedentes do STF e do STJ).»

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Doc. 103.1674.7144.3700

7 - STJ. Prisão em flagrante. Crime de quadrilha e receptação. Legalidade.

«O crime de formação de quadrilha, de natureza permanente, legitima a prisão em flagrante, nos termos do , desde que surpreendidos os agentes em situação demonstrativa da conduta delituosa.»

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Doc. 103.1674.7526.9200

8 - TJMG. Flagrante preparado. Inocorrência. Atividade rotineira e investigatória da polícia. Crime permanente. Flagrante esperado. CPP, art. 303.

«Se a prisão do envolvido se deu em decorrência de atividade rotineira e investigatória da polícia, sem que esta o tenha induzido a guardar a substância entorpecente, não há que se falar em flagrante preparado, mas esperado, mormente porque, tratando-se de delito de natureza permanente, o crime preexiste à ação do agente provocador.»

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Doc. 250.4290.6842.9858

9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que afastou a ilicitude da prova obtida mediante ingresso domiciliar sem mandado, em razão de fundada suspeita de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, para prisão em flagrante por tráfico de drogas, foi ilegal, considerando... ()

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Doc. 250.4011.0324.4506

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em situação de flagrante delito de tráfico de drogas, configura nulidade. III - Razões de decidir 3 - A decisão agrava... ()

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Doc. 250.6020.1633.0316

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para corrigir erro material da pena, fixando a pena definitiva do agravante no crime de tráfico de drogas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 2 - A defesa alega nulidade da busca e apreensão, argumentando que a diligência foi baseada em denúncias anônimas e informações subjetivas dos agentes policiais, sem validação por outras fontes de... ()

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Doc. 211.0290.8681.8163

12 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Inocorrência. Fundadas razões. Crime permanente. Prisão autorizada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas.

I - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. De fato, ainda que os policiais não possuíssem autorização judicial para a realização de buscas na residência do agravante, não se pode olvidar que, nos casos de flagrante de crimes permanentes, como o tratado no presente writ, é permitido o ingresso na residência do acusado sem ordem judicial,... ()

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Doc. 211.0050.9656.2294

13 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Inocorrência. Fundadas razões. Crime permanente. Prisão autorizada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas.

I - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. De fato, ainda que os policiais não possuíssem autorização judicial para a realização de buscas na residência do agravante, não se pode olvidar que, nos casos de flagrante de crimes permanentes, como o tratado no presente writ, é permitido o ingresso na residência do acusado sem ordem judicial,... ()

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Doc. 220.8261.2971.3648

14 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Paciente monitorado pelo setor de inteligência da polícia. Apreensão de droga fracionada em 50 porções. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No que diz respeito ao pleito de nulidade do acórdão condenatório, tendo em vista a alegada nulidade da prisão em flagrante, assinale-se que o estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio pre... ()

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Doc. 210.6010.2273.2367

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de reconhecimento de nulidade da prisão em flagrante. Afirmação de violação de domicílio. Ausência de eiva processual. Tese defensiva rechaçada. Investigação prévia. Denúncia anônima. «campana» policial. Franqueamento da entrada no domicílio pelo morador. Elementos concretos a justificar a ingresso na residência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no XI da , sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado. A... ()

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Doc. 220.6141.2371.9885

16 - STJ. direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Alegação de violação de domicílio. Ingresso na residência autorizado pela genitora do paciente. Tribunal de origem a atestar a inexistência de coação ou de força. Abordagem dos policiais à residência do paciente lastreada em motivação idônea e prévia. Argumentação defensiva dissociada da moldura fática estabelecida pela corte originária. Impossibilidade de acolhimento do inconformismo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no XI da , sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado. A... ()

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Doc. 210.8200.9430.7899

17 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de violação de domicílio. Tese afastada. Prisão em flagrante. Inexistência de fatores aleatórios. Presença de elementos aptos a justificar o ingresso de policiais na residência do recorrente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Pleito de nulidade do acórdão condenatório. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. O estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no XI da , sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado. Aliás, é o que está disposto no , segundo o qual «Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar ... ()

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Doc. 210.8240.9583.3893

18 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Tese afastada. Prisão em flagrante. Inexistência de fatores aleatórios. Presença de elementos aptos a justificar o ingresso de policiais na residência do paciente. Moldura fática delineada pela corte de origem. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pleito de nulidade do acórdão condenatório. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. O estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no XI da , sendo permitida a ... ()

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Doc. 230.3130.7292.7188

19 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação e tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Réu foragido da justiça encontrado na posse de veículo produto de crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

1 - Em infrações permanentes, a situação de flagrância se protrai enquanto não cessar a permanência (). 2 - No caso dos autos, a busca domiciliar foi realizada de acordo com os ditames do , § 1º, b, o qual dispõe que a busca domiciliar será cabível quando fundadas razões a autorizarem para, dentre outras situações, apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso. Na hipótese, como afirmado pelo próprio agravante, ao chegar em sua residência, e... ()

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Doc. 241.0280.5369.7972

20 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por prova ilícita. Ingresso forçado em domicílio. Situação de flagrante delito. Validade da prova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de DILNEI RIBEIRO DE SOUZA, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 583 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alegou nulidade da condenaç ão, sustentando que as provas teriam sido obtidas mediante violação de domicílio sem mandado judicial, requerendo a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discus... ()

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Doc. 240.3220.6524.0404

21 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito de afastamento da tese de provas obtidas mediante ilegítima invasão de domicílio. Verificada a carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Jurisprudência do STJ. Parecer do mpf adotado como razões de decidir. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Na exordial acusatória consta que, policiais militares possuíam informações de que o Pablo Afrânio Pinto Rabelo traficava drogas e que as ocultava assim como uma arma de fogo, na residência de seu vizinho, o denunciado Douglas. [...], os denunciados guardavam na residência de Douglas embaixo do armário da cozinha, dois tabletes grandes de maconha, pesando aproximadamente 621 (seiscentos e vinte e um) gramas e um pote contendo a mesma substância (7,45g) e uma balança de precisão. [... ()

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Doc. 195.0514.6002.0800

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do , considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o , nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime pe... ()

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Doc. 211.1290.2509.6444

23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munições. Alegação de invasão de domicílio e de nulidade da prisão em flagrante. Abordagem inicial do paciente pelos policiais antes do ingresso na residência. Ingresso impulsionado pela identificação de conversas de whatsapp. Devidamente autorizadas pela esposa do paciente. Ligação do paciente a assalto sob investigação policial. Informações prévias de que o imóvel servia à comercialização ilícita de entorpecentes. Pretensão defensiva rechaçada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de invasão de domicílio e nulidade da prisão em flagrante. Com efeito, o estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no XI da , sendo permitida a entrada em... ()

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Doc. 904.9464.0818.1237

24 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal e violação de domicílio - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa c... ()

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Doc. 103.1674.7408.9400

25 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«Diante da previsão constitucional de que o domicílio é lugar inviolável, afigura-se indiscutível a excepcionalidade do estado flagrancial, no qual o direito do cidadão cede espaço ao bem da coletividade, podendo sofrer as mitigações do aparato repressivo. «In casu», presente a figura do tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é peculiar, garante-se aos agentes públicos o poder de adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado, para coibir e interromper a ... ()

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Doc. 103.1674.7442.2200

26 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet», às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis»: «Em que pese a argumentação veiculada na present... ()

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Doc. 103.1674.7347.4500

27 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Busca e apreensão. Flagrante. Ausência de mandado. Validade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 303.

«Este Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, de natureza permanente, torna-se desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão, razão pela qual não há que se falar, em tais casos, em ilicitude da prova decorrente da realização de tal procedimento, bem como da prisão em flagrante dele resultante.»

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Doc. 869.7951.1518.8971

28 - TJSP. Apelação - Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10826/03, art. 12) - Recurso defensivo - Preliminares - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Rechaçamento da tese da pescaria probatória - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos dos agentes policiais - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial semiaberto, diante da reincidência - Substituição da pena corpórea por restritiva de direitos incabível, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

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Doc. 241.1230.5873.8935

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado, em razão de flagrante delito. 2 - O Tribunal de origem não reconheceu a nulidade das provas, considerando legítimo o ingresso dos policiais na residência dos agravantes, com base em denúncias de tráfico de drogas e flagrante delito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 250.1061.0181.4379

30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade de utilização como segunda apelação. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Flagrante delito. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado pela ora agravante, com base na Súmula 7/STJ. A defesa sustenta a nulidade da prova obtida pela entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, em suposta violação à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/88), além de pleitear a revisão criminal com base no , I (CPP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 250.1061.0421.7846

31 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Ausência de violação à Lei. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do recorrente por tráfico de drogas. 2 - Fato relevante. A defesa alega nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial, sustentando violação de domicílio e ausência de fundadas razões para a diligência. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou legítima a ... ()

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Doc. 250.1061.0131.8223

32 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da ilicitude da prova por invasão de domicílio e da incidência da redutora do tráfico privilegiado. Traficância em localidade conhecida como ponto de venda de drogas. Flagrante delito. Reincidência. Impossibilidade de aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Maylon Jacob de Oliveira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve sua condenação por tráfico de drogas, rejeitando os pedidos de reconhecimento de ilicitude de prova por invasão de domicílio e aplicação da redutora do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação de domicílio ao permitir a entrada policial sem autorizaçã... ()

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Doc. 344.0719.1733.2547

33 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. DEYVERSONN SILVA DOS SANTOS e VINICIUS LUIZ MENDES DE OLIVEIRA RIBEIRO foram condenados por tráfico de drogas, com pena de 06 anos de reclusão e 600 dias-multa. Alegaram insuficiência de provas, violação de domicílio e destinação do cultivo para consumo próprio e pesquisa, bem como postularam a redução da pena. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar: (a) a validade das provas obtidas mediante ingresso policial no domicílio sem mandado judicial e sem ... ()

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Doc. 550.9482.4060.5008

34 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo - Condenação - Recursos defensivos - Busca pessoal que atende aos requisitos legais - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria delitiva... ()

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Doc. 250.1061.0796.2255

35 - STJ. ECA direito. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Estado de flagrância. Consentimento para ingresso. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Conhecimento do agravo para desprover o recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente, em razão de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio, sob o argumento de ingresso policial sem mandado judicial e ausência de autorização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se houve violação de domicíli... ()

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Doc. 900.8884.9014.6838

36 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade da busca realizada, sem expedição de mandado de prisão. No mérito, busca a absolvição, por insuficiência de provas, ou a redução da pena-base ao mínimo legal. |Preliminar rejeitada - Tráfico de entorpecentes é delito permanente, caracterizando o estado de flagrância (CPP, art. 303). Inocorrência de ilegalidade na abordagem e na revista pessoal do acusado, eis que, parado na rua, de posse de uma mochila, em um local conhecido por ser um ponto de tráfico de drogas, havendo, ainda, prévias informações de que o acusado estava traficando drogas, tudo a evidenciar a conduta suspeita, permitindo a abordagem e a revista pessoal. Entendimentos jurisprudenciais. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante - Apreensão de 364 porções de cocaína (191,1 gramas), e 446 porções de maconha (365,7 gramas). Policiais que relataram detalhadamente como ocorreu a prisão em flagrante, em via pública, em conhecido ponto de tráfico de drogas, e a apreensão dos entorpecentes. Réu, reincidente específico, que se manteve silente em ambas as fases do processo. Prova testemunhal segura. Tráfico de drogas caracterizado. Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Inteligência do art. 42 da lei de drogas. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, não cabimento do redutor de pena. Ausência de requisitos legais. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido

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Doc. 702.8264.9643.1527

37 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal e violação de domicílio - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez... ()

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Doc. 241.1230.4174.1491

38 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Crime permanente. Justa causa demonstrada. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Hadrick Yuri Andrade Barbosa, denunciado pela prática do crime previsto na , caput (tráfico de drogas). A defesa pleiteia o trancamento da ação penal, alegando ilicitude das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial e sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial na resid... ()

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Doc. 203.5442.5011.0400

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do , considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o , nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime pe... ()

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Doc. 479.0107.5011.8581

40 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. RÉU CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

As alegações prefaciais serão examinadas em conjunto com o mérito, pois com ele se confundem. A denúncia dá conta de que, no dia 30 de agosto de 2021, por volta das 7 horas e 30 minutos, no interior da residência situada na rua que consta da peça exordial, comarca de São João de Meriti, o denunciado, de forma livre e consciente, possuía 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, da marca TAURUS, calibre .40, com numeração raspada, além de 01 (um) carregador e 15 (quinze) munições de me... ()

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Doc. 250.4011.0386.0138

41 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Na ação de origem, o agravante foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa, por tráfico de drogas, conforme , caput. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio; (ii) a insufici... ()

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Doc. 610.8513.9712.7295

42 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, DA REVISTA PESSOAL E DA CONFISSÃO INFORMAL, COM A INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, E A APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTAS NOS ART. 33, §4º E 41 DA LEI 11.343/06, EM SEUS PATAMARES MÁXIMOS (2/3); E A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA COM A REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA OFERECIMENTO DE ANPP. POR FIM, PUGNA PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A denúncia narra que no dia 09/06/2022, por volta das 11:00 h, policiais militares em patrulhamento na Vila do Abraão avistaram Luciano Alexandro Ferigato em atitude suspeita, sem portar nenhum documento de identificação. Os agentes da lei, em seguida, acompanharam-no até a sua residência, tendo o denunciado, no trajeto, proferido a seguinte frase «vamos desenrolar isso, porque tenho uma quantidade de maconha em casa para eu fumar". Os agentes não aceitaram a oferta do acusado e proceder... ()

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Doc. 840.3247.7961.1797

43 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 E 313 DO CPP). DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. APREENSÃO ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E PETRECHOS VOLTADOS A TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DA CAUSÍDICA DURANTE OS DEPOIMENTOS EM SEDE POLICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.

Analisando o presente pleito, não há que se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no 3. Razoável a manutenção da custódia cautelar objetivando a d... ()

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Doc. 670.8183.1657.4366

44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu liminarmente pedido de Revisão Criminal. A defesa busca reforma da decisão para reconsideração ou provimento do agravo, visando julgamento colegiado da revisão criminal, reconhecimento de nulidade por suposta violação de domicílio, absolvição por falta de provas e reconhecimento de tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a decisão m... ()

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Doc. 250.6020.1514.1901

45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Corpus inadequação do como substitutivo de habeas corpus recurso. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1594.5740

46 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crimes de receptação e posse ilegal de armas de fogo. Policial militar. Flagrante em crime permanente. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se configura no caso concreto. Nos termos da jurisprudência consolidada, é válida a prisão em 2 - flagrante nos crimes de natureza permanente, como a receptação e a posse ilegal de armas de fogo, cuja consumação se prolonga no tempo, enquadrando-se na hipótese do É entendimento consolidado que a apreensão de armas e veículos de origem ilícita, mantidos sob a posse do agente, autoriza... ()

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Doc. 211.0130.8374.4328

47 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Tese de invasão de domicílio. Pretensão defensiva rechaçada. Entrada na residência franqueada pelo paciente. Moldura fática estabelecida pela corte originária. Modificação. Reexame de provas. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dedicação à atividade delitiva. Alteração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Tese de invasão de domicílio. Em infrações permanentes, a situação de flagrância se protrai enquanto não cessar a permanência (). Ademais, o entendimento dominante acerca do tema nesta Co... ()

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Doc. 220.5301.2638.9530

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Possibilidade. Fundadas razões configuradas. Ausência de ilegalidade da medida. Prova lícita. Precedentes. Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42, da Lei de drogas. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O v. acórdão vergastado afastou a alegada ilicitude da prova por ocorrência de violação de domicílio, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito, acrescentando, ainda, que os elementos fátic... ()

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Doc. 220.5301.2855.0782

49 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e uso de droga para consumo pessoal. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Paciente abordado em policiamento de trânsito. Uso de documento falso por parte do increpado foragido do sistema prisional. Vistoria na residência. Apreensão de drogas e diversos documentos falsificados. Crime permanente. Inviável a alteração da moldura fática. Reexame de provas. Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Pedido de reconhecimento de crime impossível. Aptidão do documento para enganar e induzir a erro. Características firmadas pela corte originária. Alteração a demandar revolvimento fático. Regime inicial semiaberto devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Conforme a moldura fática traçada pela Corte originária, o paciente, em abordagem policial de trânsito, utilizou cédula de identidade falsa. Ao constatar o falso na delegacia, apurou-se o estado de... ()

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Doc. 211.0475.4005.9500

50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de natureza permanente. Possibilidade de prisão em flagrante enquanto perdurar a consumação. Amplo efeito devolutivo da apelação. Prova pré-constituída. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2 - Nas infrações penais permanentes, a prisão em flagrante pode ocorrer a qualquer momento, enquanto perdurar a consumação, nos termos do 3 - Não é nula a decisão que menciona o silêncio do réu quando tal referência não é considerada elemento incriminador e a condenação está fundada em outras p... ()

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