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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 393

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Doc. 241.1030.1502.8945

1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, posse ilegal de arma de fogo. Direito de apelar em liberdade. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação. Complexidade do feito (elevado número de réus). Prisão cautelar. Condenação. Manutenção da prisão. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - A matéria não analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A arguição de excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferida dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite da ação penal. 3 - Tem-se como justificada a delonga de tempo no processamento do recurso de apelação, tendo em vista tratar-s... ()

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Doc. 103.1674.7541.4100

2 - STJ. Sentença penal. «Emendatio libelli». Nova classificação jurídica ao fato. CPP, art. 393.

«O juiz de primeiro grau, com base no CPP, art. 393, pode dar nova classificação jurídica ao fato definido na queixa ou na denúncia ao prolatar a sentença, prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados.»

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Doc. 241.1120.1582.3832

3 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por narcotráfico e associação para o tráfico. Pena aplicada pelo juiz singular. 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o recurso em liberdade. Sentença condenatória anulada pelo tribunal, em sede de apelação, apenas na parte em que fixou a pena. Pretensão de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Réu fundamentadamente custodiado durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gerenciamento de organização criminosa. Paciente foragido. Édito condenatório que, ademais, foi confirmado em segundo grau. Manutenção da prisão como efeito da sentença condenatória. CPP, art. 393. Excesso de prazo na formação da culpa inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação de prioridade na dosagem da pena do paciente.

1 - Caso em que, proferida sentença condenando o paciente à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de narcotráfico e associação para o tráfico, o Tribunal de origem, ao julgar a Apelação da defesa, entendeu por anular, de ofício, o édito condenatório, apenas na parte em que fixou a pena a ser cumprida, sendo mantida, entretanto, as demais cominações, inclusive a vedação ao recurso em liberdade. 2 - Segundo pacífica orientação desta Corte, se o r... ()

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Doc. 143.1812.4000.2400

4 - STJ. Habeas corpus. Acareação. Inquérito policial. Ilegalidade. Inocorrência. Ação penal. Dolo. Ilicitude de provas. Reexame fático-probatório. Custódia cautelar. Desnecessidade. Ausência de fundamentação. Condenação em grau de recurso.

«Eventual irregularidade ou nulidade que esteja a gravar o inquérito policial, porque se destina a preparar e instruir a propositura da ação penal, em nada repercute no processo subseqüente. A pretensão de reexame de prova é estranha à via estreita do habeas corpus. Julgado procedente o pedido da Acusação Pública, a sentença condenatória, ela mesma, passa a ser o titulo da prisão do réu, como exsurge da disposição inserta no inciso I do CPP, art. 393. Ordem denegada.»

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Doc. 187.4842.4004.2300

5 - STJ. Penal. Processual Penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico de entorpecentes. Irregularidades. Inexistência. Desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade.

«O crime de tráfico de substância entorpecente consuma-se apenas com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas em seu núcleo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. O habeas corpus, em razão do seu rito célere que não comporta dilação probatória, não se presta para a modificação da sentença condenatória para desclassificar o crime de ... ()

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Doc. 103.1674.7177.8400

6 - STJ. Prisão preventiva. Superveniência de condenação penal. Efeito. Pretensão de apelação em liberdade. Descabimento. CPP, art. 393, I.

«A jurisprudência nacional tem proclamado o entendimento uniforme de que não tem direito a apelar de sentença condenatória em liberdade o réu que permaneceu sob custódia preventiva durante o curso do processo. Nos termos do CPP, art. 393, I, um dos efeitos da sentença condenatória recorrível é a conservação do réu na prisão em que se encontre.»

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Doc. 146.8983.5001.2800

7 - TJSP. Homicídio simples. Condenação mantida por unanimidade. Determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado por decisão majoritária. Pretensão de que seja aguardado o trânsito em julgado para tal ato. Descabimento. Prestação jurisdicional foi dada, efeito da sentença (CPP, art. 393, I). Recursos eventualmente cabíveis só serão recebidos no efeito devolutivo (Lei 8038/1990, art. 27, § 2º). Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 145.4862.9009.9800

8 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado e tentativa de roubo biqualificada, em continuidade delitiva. Sentença condenatória proferida. Direito de apelar em liberdade. Réu que permaneceu preso por toda a instrução criminal. Efeitos da condenação (CPP, art. 393, I). Entendimento pacífico dos tribunais superiores. Fundamentação idônea. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Ao contrário do que afirma o impetrante, não restou comprovada a precariedade da instrução. Na verdade, o que ocorreu foi um singular erro, por parte do servidor da vara de origem, em face de ter lançado uma certidão, datada de 01/02/2011, junto ao 2º volume do processo originário, enquanto já havia a abertura de um 3º volume. Neste 3º volume, a primeira peça processual é justamente a decisão que novamente decretou a prisão preventiva do ora Paciente, datada de 11/05/1999. ... ()

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Doc. 241.1030.1853.9401

9 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela prática de porte ilegal de arma de fogo. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Iminente expedição de mandado de prisão, após o julgamento da apelação defensiva, que foi desprovida. Constrangimento ilegal evidenciado, segundo orientação desta corte e do STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, com a ressalva do ponto de vista do relator.

1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). 2 - Ressalvo, porém, o meu ponto de vista, pois a Lei 11.719/08, que alterou profundamente a sistemática do processo penal brasileiro ... ()

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Doc. 241.1060.9641.1734

10 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal e assim concretizada. 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Acórdão que reconhece a dedicação do paciente a atividades criminosas. Pretensão de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Réu fundamentadamente custodiado durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória confirmada em segundo grau. Manutenção da prisão como efeito da sentença condenatória. CPP, art. 393. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 não se afigura possível, já que tanto a sentença como o acórdão recorrido admitiram que o paciente se dedica a atividades criminosas, notadamente em vista da grande quantidade de entorpecente apreendido (250,99 gramas de crack) e dos demais apetrechos relacionados à sua comercialização (como celulares e dinheiro), o que impede a concessão da redução de pena. Ademais, conclusão diversa demandaria profunda incursão em matéria f... ()

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Doc. 103.1674.7479.9200

11 - STJ. «Habeas corpus». Mandado de prisão. Réu condenado em segundo grau de jurisdição (TRF 3ª Região). Ação penal originária. Expedição de mandado prisional. Não esgotamento das vias ordinárias. Ordem concedida. CPP, art. 393 e CPP, art. 647.

«Hipótese que cuida de ação penal originária do TRF da 3ª Região, em que foi determinada a expedição de mandado prisional em favor do réu, em razão da superveniência do decreto condenatório. O paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução, não havendo notícia de que tenha causado tumulto ao andamento do feito. Em casos como o dos autos, em que o acusado permaneceu solto durante a instrução, não tumultuando o seu trâmite, esta Corte tem entendido que, verificado o... ()

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Doc. 241.1051.2811.6203

12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Manutenção da medida constritiva suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública. Real periculosidade da ré evidenciado pelo modus operandi da conduta (assaltar um posto de gasolina a mão armada e na companhia de um menor). Superveniência de sentença penal condenatória e do julgamento da apelação da defesa. Recursos ordinários já esgotados. Manutenção da prisão. Efeito da condenação. CPP, art. 393. Parecer do MPf pelo não conhecimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312. 2 - Na hipótese, a segregação provisória foi mantida para preservação da ordem pública, tendo sido elencadas justificativas deveras concretas, aptas a embasar a medida constritiva, como a real periculosidade do agente, evidenciada pelo fato de ter praticad... ()

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Doc. 241.1040.9647.1297

13 - STJ. Habeas corpus liberatório. Receptação. Pena aplicada. 1 ano e 2 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Condenação confirmada em segundo grau. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Acusado que permaneceu solto durante a instrução criminal. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.

1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). 2 - Ressalva, porém, do ponto de vista do Relator, pois a Lei 11.719/08, que alterou profundamente a sistemática do processo penal bra... ()

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Doc. 103.1674.7408.9200

14 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Prisão preventiva. Réu preso preventivamente. Sentença condenatória recorrível. Direito de apelar em liberdade. Inexistência. CPP, arts. 312, 393, I e 594.

«Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, o réu preso preventivamente, e que nessa condição permanece durante toda a instrução criminal, não tem direito a apelar em liberdade, por isso que a sua conservação em prisão consubstancia um dos efeitos da própria sentença condenatória recorrível (CPP, art. 393, I).»

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Doc. 354.0356.6764.2399

15 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ALEXANDRE PARDO DA SILVA foi condenado a 05 anos de reclusão, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas e solicitando a desclassificação para uso pessoal, aplicação de redutor de pena, regime mais brando e substituição da pena por restritivas de direitos. O parecer da d. Procuradoria foi pelo parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado, impor regime aberto e substituir a pena.... ()

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Doc. 103.1674.7321.2800

16 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

«Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar.»

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Doc. 241.1030.1110.0950

17 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela prática de receptação. Pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Expedição de mandado de prisão, após o julgamento da apelação defensiva, que foi desprovida. Constrangimento ilegal evidenciado, segundo orientação desta corte e do STF. Regime fechado. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Enunciado 269 da súmula de jurisprudência desta corte superior. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas, (a) para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, com a ressalva do ponto de vista do relator e (b) para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). 2 - Ressalvo, porém, o meu ponto de vista, pois a Lei 11.719/08, que alterou profundamente a sistemática do processo penal brasileiro ... ()

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Doc. 241.1040.9528.8543

18 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Sentença condenatória confirmada em segundo grau. Inexistência de trânsito em julgado. Determinação de expedição de mandado de prisão pelo tribunal a quo. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, determinando-Se a expedição de contramandado de prisão.

1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). 2 - Ressalvo, porém, o meu ponto de vista, pois a Lei 11.719/08, que alterou profundamente a sistemática do processo penal brasileiro ... ()

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Doc. 103.1674.7465.8700

19 - STJ. Pena. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Execução da sentença. Necessidade de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 147. CPP, art. 393, I e CPP, art. 669.

«A sentença de penas restritivas de direito só é exeqüível depois de transitar em julgado.. É o que se depreende do CPP, art. 393, I, e CPP, art. 669, bem como do Lei 7.210/1984, art. 147. Também é o que se verifica da jurisprudência do STJ (por todos, o HC-31.053, DJ de 11/10/04).»

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Doc. 103.1674.7321.2700

20 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso especial interposto. Ausência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

«Os recursos para os Tribunais Superiores (STJ e STF) possuem, de ordinário, somente efeito devolutivo, forte no Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. Assim, não configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão para a execução provisória da condenação imposta pelas instâncias ordinárias. Precedentes desta Corte e do C. STF. Princípio constitucional da presunção da inocência que não foi, «in casu», violado.»

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Doc. 103.1674.7284.9200

21 - STJ. Sentença condenatória. Recurso. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Garantia não violada. CPP, arts. 312, 393, I e 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. Não tem direito de apelar em liberdade em face de sentença penal condenatória o ré... ()

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Doc. 103.1674.7093.6000

22 - STJ. Tóxicos. Condenação. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Decisão sem fundamentação.

«A regra do Lei 6.368/1976, art. 35, segundo a qual o réu não pode apelar solto, sofreu derrogação com o advento do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º no sentido de permitir que possa fazê-lo, se a sentença de forma fundamentada o permite. Tratando-se de condenado pelo art. 12 da Lei de Tóxicos que respondeu o processo preso em decorrência do flagrante, se a decisão, ainda que de forma sintética, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, não está sofrendo constrangimento ilegal se... ()

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Doc. 103.1674.7399.9500

23 - TAPR. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Inexistência de coação ilegal. Paciente preso preventivamente durante a instrução do processo. Efeito da condenação. Princípio da inocência. Precedentes do STJ. Súmula 9/STJ. CPP, arts. 393, I, 593 e 594. CF/88, art. 5º, LXVII e LXI.

«Não tem direito de apelar em liberdade em face de sentença penal condenatória o réu que foi preso preventivamente e nesta condição permaneceu durante o curso do processo, pois um dos efeitos do decreto condenatório é ser o réu conservado na prisão, nos termos do CPP, art. 393, I, inexistindo qualquer afronta ao princípio da inocência.»

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Doc. 145.4862.9015.8800

24 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no mandado de segurança. Decisão retratativa que deferiu a liminar perquirida na ação mandamental. Aposentadoria ex-officio do impetrante-agravado obstada nos termos previstos pelo CPP, art. 393 m. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar no writ. Mantença da decisão por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao agravo.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática retratativa de liminar proferida em Recurso de Agravo em Mandado de Segurança (fls. 203) que, deferiu a liminar perquirida no writ, no sentido de que o impetrante, ora recorrido, não fosse transferido para a reserva remunerada ex-officio pela indigitada autoridade coatora, ora agravante, até o trânsito em julgado de processo em curso na Vara da Justiça Militar, salvo se o impetrante atingir a idade limite de 56 (cin... ()

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Doc. 241.1011.1220.5567

25 - STJ. Hc liberatório. Tráfico de drogas (art. 12, caput da Lei 6.368/1976 c/c o art. 62, I do CPb). Pena total. 5 anos e 10 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Condenação confirmada em segundo grau. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Acusada que permaneceu solta durante a instrução criminal. Ausência de justificativa para a prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Pena-Base acima do mínimo legal devidamente justificada. Elevada culpabilidade, circunstâncias do delito e grande quantidade de droga (68 kg de maconha). Regime prisional adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência dos requisitos para a aplicação do redutor do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão diversa que demandaria ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, para permitir que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.

1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). 2 - Ressalva, porém, do ponto de vista do Relator, pois a Lei 11.719/08, que alterou profundamente a sistemática do processo penal bra... ()

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Doc. 103.1674.7093.4500

26 - STJ. Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, art. 393 e CPP, art. 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.

«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do CPP, art. 393 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus», mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus» conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7505.4800

27 - STJ. Pena privativa de liberdade (substituição por pena restritiva de direito). Coisa julgada. Trânsito em julgado da sentença (ausência). Execução provisória (impossibilidade). Presunção de culpabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 43. CPP, art. 393, I, e CPP, art. 669. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 147. CF/88, art. 5º, LVII.

«Somente após o trânsito em julgado da sentença que impôs pena restritiva de direitos é que se pode executá-la. Tal é o que dispõem o CPP, art. 393, I, e CPP, art. 669, bem como o Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execução Penal).»

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