Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7378.4700

1 - TRT15. Mandado de segurança. Direito de certidão. Pretensão de obter informações acerca dos feitos distribuídos em face de determinada empresa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XIV, XXXIII, XXXIV, «b» e LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 770.

«... Os atos processuais trabalhistas serão públicos, salvo se o contrário determinar o interesse social (). E, a motivação de interesse social, o que alude o texto consolidado seria todo aquele que possa causar qualquer dano à sociedade, evitando-se o uso indiscriminado de informações processuais. Neste sentido, bem observou em seu parecer a douto representante do Ministério Público do Trabalho (fl. 23), «in verbis»: «Em casos análogos, não foi por outro motivo que... ()

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Doc. 143.2294.2034.6600

2 - TST. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Insubsistência das razões recursais.

«Reportando ao acórdão recorrido, verifica-se que a 7ª Turma do TST não conheceu do agravo de instrumento da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, com lastro na Súmula 422/TST. II - Por essa razão, trouxe-se à baila o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG, publicado no DJe de 26/03/2010, pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.... ()

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Doc. 143.2294.2014.2400

3 - TST. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Insubsistência das razões recursais.

«Reportando ao acórdão recorrido, verifica-se que a 7ª Turma do TST não conheceu do agravo de instrumento da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, com lastro na Súmula 422/TST. II - Por essa razão, trouxe-se à baila o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG, publicado no DJe de 26/03/2010, pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.... ()

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Doc. 241.2132.8899.7811

4 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V, E § 2º, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 224, § 1º. VENCIMENTO DO PRAZO RECURSAL EM DIA DE EXPEDIENTE FORENSE REDUZIDO. POSTERGAÇÃO DO PRAZO. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

No acordão rescindendo, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamante em 15/2/2018, por reputá-lo intempestivo, ao fundamento de que o prazo recursal encerrou-se no dia anterior, 14/2/2018 (quarta-feira de cinzas), data em que teria havido expediente forense normal na Justiça do Trabalho, consoante, III da . 2. M uito embora a Lei 5.010/1966 estabeleça como feriados forenses de Carnaval apenas os dias de segunda e terç... ()

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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 770

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