Nº / - Jurisprudência

Doc. 908.7260.7630.9738

101 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no 2. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante manejou o recurso de embargos com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental. Nesse contexto, considerando a discricionariedade do julgador na a... ()

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Doc. 653.6011.0954.4718

102 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da Administração Pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada à terceira reclamada ( COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN ), não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, restando configurada a culp... ()

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Doc. 175.1850.6267.9059

103 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O reclamante, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual disposto no, I do § 1º-A do , que se refere à indicação do trecho de prequestionamento da decisão regional, questão processual que não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento, em face da inobservância do... ()

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Doc. 839.7440.3027.8940

104 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional est... ()

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Doc. 199.1773.4890.0232

105 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional est... ()

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Doc. 446.4277.9686.3951

106 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO .

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada à reclamada, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional est... ()

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Doc. 460.3751.2012.3522

107 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional est... ()

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Doc. 422.3574.1626.6582

108 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VERBAS RESCISÓRIAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E DE FORMA AGLUTINADA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1.

Nos termos do , § 1º-A, I, incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. 2. A transcrição em bloco único, no início do recurso de revista, dos capítulos do acórdão regional alusivos a mais de um tópico abordado no apelo não atende ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que incumbe à parte recorrente proceder... ()

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Doc. 127.7257.1731.2786

109 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Executado, que versava sobre o não conhecimento do agravo de petição por ausência de garantia do juízo e, no mérito, quanto à incidência da prescrição e à adesão ao plano de aposentadoria, em face da intranscendência da causa. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do , § 1º-A, I e da prejudicialidade da análise do tema de mérito, d... ()

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Doc. 136.6451.5260.6243

110 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DOBRO DAS FÉRIAS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1.

Após a vigência da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do , § 1º-A, I, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a ausência de transcrição do trecho do ar... ()

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Doc. 901.0610.2447.7392

111 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO .

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional est... ()

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Doc. 745.8692.2970.8171

112 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída a ente da administração pública. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tom... ()

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Doc. 519.8309.2127.7768

113 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL . CARACTERIZAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do , § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 814.5795.0004.4395

114 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional est... ()

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Doc. 920.6502.7979.8113

115 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. 1.

Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, lastreou-se no fundamento de que a recorrente não observou os termos do , § 1º-A, I, pois, nas razões do seu recurso de revista, está ausente a indicação de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, defeito não sanável, nos termos do disposto no , § 11. 2. Nas razões do agravo interno, a recorre... ()

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Doc. 908.7251.6168.2396

116 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 718.8729.4066.3307

117 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS DEMANDADOS - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL - CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 126/TST. 1.

Consta no acórdão regional que « ao tempo da alienação do bem imóvel, os executados não mais se encontravam em estado de solvência capaz de adimplir o crédito em execução nos autos da demanda principal «. 2. Destacou que « contrariamente ao que sustentam os embargantes, os documentos trazidos aos autos, em especial a certidão de inscrição do título de doação no Cartório de Imóveis (ID. e8f0d54, p. 3), indicam que a doação somente de forma irrefutável foi devidamente regi... ()

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Doc. 588.2464.4094.0863

118 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - PERFIL PROFISSIONAL PROFISSIOGRÁFICO - RETIFICAÇÃO.

1. O Tribunal Regional, após acurada análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o reclamante laborava com rede energizada, sendo necessária a retificação do Perfil Profissional Profissiográfico - PPP. Na forma como posto, conclusão diversa quanto às atividades desenvolvidas pelo autor esbarra na Súmula 126/TST. 2. Em relação à retificação do PPP, o acórdão está amparado na legislação infraconstitucional regente da matéria (Lei 8.213/91) , o que não permi... ()

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Doc. 560.4241.1209.9328

119 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1.

Nos termos do , caput, o recurso de revista é cabível somente em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. 2. Assim, incabível o recurso de revista ora manejado em face de decisão monocrática proferida por este Relator em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, sendo certo que, por ser erro grosseiro, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade. Recurso de revista de que nã... ()

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Doc. 445.9722.5149.0454

120 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA CONFIDENCIALIDADE DA PROPOSTA DE ACORDO. ARBITRAMENTO DE JORNADA NA FASE DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO SUGERIDO PELA PRÓRIA EXECUTADA EM PROPOSTA CONCILIATÓRIA APRESENTADA POR ESCRITO NA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL E NÃO EM TRATATIVAS REALIZADAS PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. DOCUMENTO NÃO PROTEGIDO POR SIGILO (ART. 166, §1º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º, E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 363.8424.3888.0403

121 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 2º . 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 244.2906.8131.5539

122 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. OBSERVÂNCIA DA ALTERNATIVIDADE E DO LIMITE DA REFERÊNCIA SALARIAL DA TRABALHADORA. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o recurso de revista (). Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 926.5843.1272.3851

123 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896 .

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 188.6904.9224.1260

124 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas

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Doc. 105.1050.6814.4063

125 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I A IV. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER DIRETIVO DO JUIZ .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no , tanto com relação aos pressupostos extrínse... ()

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Doc. 942.7159.3476.1728

126 - TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Nos termos do § 9º do , o cabimento de recurso de revista em demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo se restringe às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88, de contrariedade a súmulas do TST, ou ainda, a Súmulas vinculantes do STF. Na hipótese, a parte agravante, ao se insurgir contra a decisão regional quanto ao tema em questão, não apontou violação à CF/88, contrariedade a Súmulas do TST, ou ainda, a Súmulas vinculantes do STF, inviabilizando, ass... ()

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Doc. 869.8697.5557.9019

127 - TST. I- AGRAVO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 707.4334.6892.5432

128 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIO. DIFERENÇAS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO.

A egrégia SBDI-1, quando do julgamento do processo TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24.09.2015, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão à percepção das diferenças da verba «anuênios», por entender, na ocasião, tratar-se, não de alteração, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela que foi assegurada em norma regulamentar e já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Entendiment... ()

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Doc. 878.0326.9742.2779

129 - TST. AGRAVO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 792.2663.4864.6167

130 - TST. 2.

Desde a vigência da Lei 13.467/2017, a questão está prevista no , § 1º-A, IV. 3. No caso, a embargante deixou de transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito estabelecido no , § 1º-A, IV. Agravo interno desprovido. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. O cerceamento do direito de d... ()

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Doc. 257.7143.2208.0946

131 - TST. 1. A SBDI-1

do TST decidiu que, para se atender ao disposto no , § 1º-A, I, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relato... ()

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Doc. 432.2954.1967.7411

132 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES) - TERCEIRIZAÇÃO - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. 1.

Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista quanto ao tema responsabilidade subsidiária, lastreou-se na conclusão da incidência do óbice do , § 7º e da Súmula 333/TST e, quanto aos temas juros e correção monetária e abrangência da condenação, no disposto no art. 896, §1º- A, I, da CLT, que não foi sequer mencionado no agravo de instrumento que ora se examina. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êx... ()

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Doc. 145.0969.9047.7172

133 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - NÃO PREENCHIMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVALIDADE. 1.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o , § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso dos autos, a transcrição de apenas dois parágrafos do acórdão regional, excertos que não se prestam ao fim colimado, haja vista não representarem todos os fundamentos que consubstanciam o preques... ()

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Doc. 487.4798.7555.5496

134 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - DANO MORAL DECORRENTE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SUPRESSÃO TOTAL DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante - o qual desempenhava a atividade de professor - para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão da redução desarrazoada da carga horária de trabalho no segundo semestre de 2020 e da total supressão da sua carga horária a partir de fevereiro de 2021. Fixou o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Quanto aos professores, esta Corte Superior já pacificou o entendim... ()

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Doc. 852.3443.8899.5744

135 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A) - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. A SBDI-1

do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do , § 1º-A, I, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a transcrição integral do capítulo do acórdão regional que tratou sobre o tema recorri... ()

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Doc. 105.4826.0696.0558

136 - TST. AGRAVO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido no sentido de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e g... ()

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Doc. 754.2496.7385.4609

137 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA «SISBAJUD". CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 491.8839.7584.0744

138 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.

O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do , § 2º e Súmula 266/TST. A tese do Tribunal Regional foi de que «a reforma trabalhista inserida pela Lei 13.467/2017, não acarretou o afastamento da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando que a devedora originária deixe de quitar o valor devido a tempo e mod... ()

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Doc. 756.5644.1659.9722

139 - TST. A C Ó R D Ã O2ª

TurmaGDCMRC/ita/cfp AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR) - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - MODIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais. Ressalte-se que a posterior edição de norma coletiva sobre a questão, e a adesão ao ... ()

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Doc. 525.8108.7471.7056

140 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

1. O , § 1º-A, I estabelece que a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que incorreu em afronta a dispositivo de lei, que contrariou enunciado ou que comprova a divergência interpretativa. 2. No caso dos autos, verifica-se que não há, nas razões do recurso de revista, a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relativa aos temas objeto do recurso de revista. Agravo interno desprovido.

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Doc. 264.2484.8084.2614

141 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º.

O apelo está amparado exclusivamente em divergência jurisprudencial, hipótese não contemplada no , § 9º. REMUNERAÇÃO - CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST. Não houve tese explícita sobre a suposta confissão do autor à luz das razões apresentadas pela parte. Incide a Súmula 297/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.7560.7249.9901

142 - TST. AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. 654.5058.2774.7176

143 - TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.

Após a vigência da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do , § 1º-A, I é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial, o que não ocorreu. Agravo interno desprovido.

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Doc. 577.5300.3972.1007

144 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LABOR COM EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS - LAUDO PERICIAL.

1. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial produzido nos autos, concluiu que o reclamante, no desempenho da atividade de manutenção de equipamentos energizados no sistema de consumo, estava submetido a risco equivalente ao labor em sistemas elétricos de potência. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. 2. O entendimento regional expressa sintonia com o enunciado da Orientação Jurisprudencial de 324 da SBDI-1 do TST, de seguinte teor: « É assegurado o adicional de periculo... ()

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Doc. 231.3982.7778.7978

145 - TST. AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 383. NÃO PROVIMENTO.

Segundo o entendimento preconizado na Súmula 383, com a redação conferida após a entrada em vigor do CPC/2015, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. Apenas será admitida a suspensão do processo para que a parte proceda à regularização da representação processual, na hipótese de ser constatada a existência de vício no instrumento de mandato colacionado aos autos. No caso, não se trata de mera irregu... ()

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Doc. 447.4076.4615.8240

146 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, que a parte limitou-se a transcrever, no início das razões do recurso de revista, trechos do acórdão regional relativo à matéria ora impugnada e também à matéria que não é objeto de inconformismo no apelo, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, o que não supre o requisito previsto no , § 1º-A, III, concernente à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regiona... ()

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Doc. 734.3108.4258.4491

147 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . 1 - DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL. 2 - APLICABILIDADE DA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 3 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4 - SEGURO DE VIDA. 5 - JUSTIÇA GRATUITA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no , tanto com relação aos pressupostos extrínse... ()

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Doc. 533.9846.2365.3686

148 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da ré ante o disposto no , § 7º e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. Constata-se que as razões de agravo de instrumento não atacam os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da súmula 422/TST. A agravante, em afronta ao princípio da dialeticidade, não enfrentou o óbice anteposto no despacho ao processamento do recurso de revista. De acordo com a Súmula 422/TST, I, não se conhece de recurso i... ()

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Doc. 156.0315.3181.3449

149 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. EFEITO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O autor transcreveu integralmente as razões dos embargos de declaração e da decisão do TRT, o que não atende ao pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT, prejudicando o exame de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 610.9353.0592.3520

150 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NÃO ATENDIMENTO DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO CLT, art. 896, § 2º.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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