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Lei nº 3.071/1916 art. 21

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Doc. 147.5943.3014.6700

1 - TJSP. Sucumbência. Indenizatória. Acidente de trânsito. Medida cautelar visando exibição de fita de vídeo pela concessionária da pista, local do fato. Resistência da demandada ao não exibir as fitas relativas ao local do acidente de trânsito noticiado. Decorrente necessidade do requerente de vir a Juízo para obter a satisfação de seu direito. Princípio da causalidade. Incidência. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes. Aplicação do CCB, art. 21, parágrafo único. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.0280.5827.1501

2 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Direito de imagem. Obra audiovisual biográfica. «minissérie". Representação do biografado e familiares por atores contratados. Autorização prévia. Desnecessidade. Uso indevido da imagem não caracterizado. CCB, art. 20. Interpretação conforme à constituição. Adi 4.815/df. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, a parte agravante pretendeu a condenação da agravada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da produção e exibição de obra audiovisual biográfica, sob o pálio da inexistência de autorização prévia das pessoas retratadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, deu interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, aos CCB, art. 20 e CCB, art. 21, reconhecendo ser inexigível a autoriza... ()

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Doc. 241.2090.8315.0405

3 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Direito de imagem. Obra audiovisual biográfica. «minissérie". Representação do biografado e familiares por atores contratados. Autorização prévia. Desnecessidade. Uso indevido da imagem não caracterizado. CCB, art. 20. Interpretação conforme à constituição. Adi 4.815/df. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, a parte agravante pretendeu a condenação da agravada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da produção e exibição de obra audiovisual biográfica, sob o pálio da inexistência de autorização prévia das pessoas retratadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, deu interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, aos CCB, art. 20 e CCB, art. 21, reconhecendo ser inexigível a autoriza... ()

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Doc. 826.4792.9864.0360

4 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Publicação em álbum de figurinhas. Prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento implícito configurado. Matérias devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. Utilização de imagem para fins comerciais sem autorização. Violação de direitos de personalidade. CCB, art. 20 e CCB, art. 21. Aplicação da Súmula 403/STJ. Liberdade de expressão e direito à informação não são absolutos. Necessidade de ponderação com o direito à imagem e à privacidade. Direitos constitucionais não afastam a obrigação de indenizar. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manutenção integral do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 142.7973.3001.4300

5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral, material e estético. Perda permanente. Indenização. Súmula 7/STJ. Alegada violação aos CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, CCB, art. 21, e 884. Ilegitimidade ativa. Alegação de enriquecimento ilícito afastada. Sucumbência recíproca. Valor do dano moral na inicial. Caráter estimativo.

«1. Não há a alegada violação ao art. 535, II, pleiteada pelo agravante. O Tribunal a quo se posicionou a respeito das omissões alegadas, embora tenha decidido em desacordo com a pretensão do agravante. 2. Incabível a alegação de violação do CPC/1973, art. 6º, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a ocorrência do dano moral reflexo. 3. Afastada a alegação de enriquecimento ilícito feita pelo agravante. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça no valor da i... ()

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Doc. 136.2504.1000.7600

6 - TRT3. Indenização. Direito à imagem.

«A imagem e a vida privada das pessoas são invioláveis (CF/88, art. 5º, inciso V, X e XXIII e CCB, art. 21). A utilização da imagem do reclamante em atividade lucrativa (treinamento de empregados), ainda que em vídeo interno e sem finalidade difamatória, demandam autorização por escrito (CCB, art. 20). Sem o consentimento por escrito do empregado, configura violação a seu direito (lesão "in re ipsa"), sendo devida a indenização postulada. Incidência das Súmula 221/STJ e Súmula ... ()

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