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Lei nº 3.071/1916 art. 111

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Doc. 581.3141.0897.6853

1 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação não residencial verbal. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com despejo e indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Parcial acolhimento. Relação jurídica passível de rescisão, considerada a natureza do contrato e seu objeto. arts. 51, I, e 57, ambos da Lei do Inquilinato. Impossibilidade de aplicação das cláusulas contratuais apresentadas pela parte autora, porquanto verbal a origem do negócio jurídico e... ()

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Doc. 635.4906.5155.7023

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - INDICÊNCIA DO ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. - A

inércia da parte autora ao comando judicial, do qual foi pessoalmente intimada, não pode ser interpretada como oposição ao processamento da ação e aos poderes de representação concedidos ao advogado constituído na lide, pois, nos termos do CCB, art. 111, «o silêncio importa anuência". - Colacionada aos autos a procuração ad judicia, devidamente assinada e acompanhada de documento pessoal da outorgante, afigura-se regular a sua representação processual, estando presente o referid... ()

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Doc. 228.8801.3968.1651

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 111. SENTENÇA CASSADA. -

Comparecendo a parte autora em Juízo, confirmando a sua assinatura no instrumento procuratório, afigura-se regular a sua representação processual, estando presente o referido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Ainda que a parte autora tenha informado que não possuía ciência do ajuizamento da ação, apesar de ter outorgado procuração ao advogado subscritor da peça de ingresso, não se opondo expressamente ao seu prosseguimento, não se ... ()

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Doc. 146.8983.5015.6500

4 - TJSP. Seguridade social. Negócio jurídico. Contrato. Previdência complementar. Silêncio do participante destinatário de plano de complementação de aposentadoria. Fato que não pode constituí-lo em obrigação perante o estipulante, pois a ninguém é dado vincular-sea cláusula excepcional por ter deixado de manifestar a intenção de não fazê-lo. Necessidade de declaração de vontade expressa. Aplicação da regra do CCB, art. 111. Presunção estabelecida no Regulamento configura cláusula abusiva. Lei 8078/1990, art. 51, IV. Responsabilidade solidária do Banco Santander Banespa configurada, já que atuou como patrocinador do Plano Banesprev. Improcedência do pedido do autor quanto à devolução em dobro dos valores, uma vez que norma de direito substantivo não prevalece sobre regra processual. Necessidade, para tanto, de o autor formular pedido. Reparação de supostos danos morais. Circunstância de as instituições bancárias serem a parte mais forte da relação de consumo não implica que se tenha de reconhecer a ocorrência de dano moral em todo e qualquer evento. Recursos desprovidos.

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Doc. 146.8983.5018.4300

5 - TJSP. Seguridade social. Negócio jurídico. Contrato. Previdência complementar. Silêncio do participante destinatário de plano de complementação de aposentadoria. Fato que não pode constituí-lo em obrigação perante o estipulante, pois a ninguém é dado vincular-se a cláusula excepcional por ter deixado de manifestar a intenção de não fazê-lo. Necessidade de declaração de vontade expressa. Aplicação da regra do CCB, art. 111. Presunção estabelecida no Regulamento configura cláusula abusiva. Lei 8078/1990, art. 51, IV. Responsabilidade solidária do banco Santander Banespa configurada, já que atuou como patrocinador do Plano Banesprev. Improcedência do pedido do autor quanto à devolução em dobro dos valores, uma vez que norma de direito substantivo não prevalece sobre a regra processual. Necessidade para tanto, de o autor formular pedido. Reparação de supostos danos morais. Circunstância de as instituições bancárias serem a parte mais forte da relação de consumo não implica que se tenha de reconhecer a ocorrência de dano moral em todo e qualquer evento. Recursos desprovidos.

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Doc. 137.5981.7000.5500

6 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Adquirente imediato de má-fé. adquirente de boa-fé. Indenização pelo equivalente. CCB, art. 111, CCB, art. 113 e CCB, art. 158.

«Inviabilizado o restabelecimento do statu quão ante, pela transferência a terceiro de boa-fé, que não pode ser atingido pela sentença de procedência da ação pauliana, entende-se que o pedido compreendia implicitamente a substituição do bem pelo seu equivalente em moeda, a cargo do adquirente imediato, cuja má-fé ficou demonstrada nos autos. Limitada a procedência da ação apenas quanto aos que agiram com má-fé, em se tratando de aquisições a título oneroso, impende tornar ef... ()

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Doc. 424.5968.0082.1701

7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ESCLARECER SE MANTÉM A ELEIÇÃO DO FORO CENTRAL OU PREFERE O DECLÍNIO PARA SEU DOMICÍLIO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O SILÊNCIO IMPLICARIA EM OPÇÃO TÁCITA PELO DECLÍNIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO FIXADO. SILÊNCIO DA PARTE QUE IMPORTA EM ANUÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 223. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Hipótese em que o Juízo Cível da Capital declinou da competência para o Juízo de Direito Cível Regional da Pavuna, fundamentando sua decisão no fato de que o autor tem residência e domicílio naquela regional, uma vez que a parte autora, instada a esclarecer se mantém a eleição do foro central ou prefere o encaminhamento dos autos para seu domicílio, manteve-se inerte, em que pese a advertência de que o silêncio valeria como concordância com a remessa dos autos. 2. Figurando como ... ()

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Doc. 179.0684.1206.7622

8 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SILÊNCIO NÃO CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A apelante sustenta violação ao contraditório, alegando que a proposta de acordo apresentada nos autos não foi impugnada pela parte contrária, configurando aceitação tácita. No mérito, defende a impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação antes da consolidação da propriedade, em razão da suspensão do processo. II. QUES... ()

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Doc. 170.2551.5002.2400

9 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços. Prorrogação contratual. Ocorrência. Cláusulas. Manutenção. Bônus. Pedido unilateral. Silêncio. Aceitação não comprovada. CCB, art. 111. Reexame contratual e fático-probatório. Prova escrita. Exigência. CPC, CPC, art. 700, «caput», I, e § 1º. CPC, de 2015). Não provimento.

«1. Inviável a reapreciação dos fatos, provas e cláusulas contratuais, para que se entenda, diversamente do acórdão recorrido, que a prestação de serviço ocorrida após a denúncia do contrato não se caracterizou como mera prorrogação do contrato, sujeita às mesmas condições contratuais, mas como outro pacto desvinculado das cláusulas anteriores. Aceitação tácita do acréscimo do preço tida como não comprovada na origem. Conclusão que não se infirma sem reexame de matéri... ()

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Doc. 137.5981.7000.5400

10 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude a execução. Fraude contra credores. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor executado matéria de prova. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 106 e CCB, art. 111.

«I - Inexistente, no caso concreto, violação ao CPC/1973, art. 535. O acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob todos os pontos relevantes, argumentando que, se houve eventual fraude contra credores, a discussão deve ser objeto de ação pauliana adequada, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no enunciado 195/STJ. II - No mais, pretende o recorrente provar a existência de fraude à execução, tese rechaçada pelas instâncias ordinárias, co... ()

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