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Lei nº 3.071/1916 art. 151

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Doc. 164.3150.8017.2100

1 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação dos devedores de que houve coação para assinar o documento. Descabimento. Circunstância não comprovada. Ausência de prova do fundado temor de dano iminente e considerável, bem como de qualquer constrangimento corporal. CCB, art. 151. Título considerado válido e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8005.1600

2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade, por suposta fraude no relógio medidor de consumo. Perícia judicial. Irregularidades não constatadas. Termo de confissão de dívida firmado como condição de restabelecimento de energia no imóvel. Coação evidenciada, a teor do CCB, art. 151. Existência de nexo de causalidade entre a conduta abusiva da concessionária e o constrangimento ocasionado ao autor. Indenização. Cabimento. Fixação do valor em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as peculiaridades do caso. Redução. Possibilidade. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor.

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Doc. 138.7581.4002.5600

3 - TJSP. Prova. Testemunhas. Embargos à execução. Assinatura de título mediante coação irresistível. Alegação. Fatos imputáveis, previstos no CCB, art. 151, não descortinados pelo arguente. Inutilidade da ouvida de testemunhas a respeito de fatos não articulados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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Doc. 156.5405.6000.8400

4 - TRT3. Ação rescisória. Coação. Ação rescisória. Coação.

«Para viciar a declaração da vontade, a coação deve ser de tal monta que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, conforme previsão do CCB, art. 151. O receio do dano há de ser em proporção tão elevada que vicie o consentimento de uma das partes, a ponto de invalidar a transação, nos moldes previstos no inciso VIII,CPC/1973, art. 485, fato que não restou demonstrado nos autos.»

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Doc. 380.6395.3031.7337

5 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória. Mandato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Validade da escritura pública. Alegado genérica de vício de consentimento pautado em coação. Rejeição. Ausência de provas, indene de dúvidas, de que a outorga de poderes pelo mandante em escritura pública foi viciada por coação praticada pelo mandatário. Anulação afastada por inobservância dos requisitos do CCB, art. 151. Irregularidade dos negócios jurídicos praticados com fundamento na ou... ()

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Doc. 355.0765.2759.4992

6 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA DE DOAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Insurgência da demandante. Alegação de que o vício de consentimento, em virtude de coação, foi adequadamente demonstrado nos autos. Improcedência. Inteligência do CCB, art. 151. Dos elementos constantes nos autos, não é possível concluir que a vontade da doadora, por ocasião do negócio jurídico, estivesse viciada... ()

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Doc. 106.4887.7803.5798

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CAROLINA (MA). ADITIVO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DO VALOR GLOBAL. REDUÇÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. MULTA CONTRATUAL SOMENTE APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de reparação de dano material e moral proposta por empreiteira na qual objetiva a condenação do réu a restituir o valor correspondente à redução do valor global da obra (Aditivo . 1, Contrato Ceste . 221/10), bem como ao pagamento da importância correspondente à multa de 5% (cinco por cento) do valor contratado e indenização por dano moral. 2. Pretensão de anulação do aditivo firmado pelas partes, por vício de coação. 3. A coação, para viciar a declaração da vontade,... ()

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Doc. 679.7748.0112.3486

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO E DA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. VÍCIO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DANO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O

sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. - Demonstrando a requerente a inadimplência dos requeridos e não tendo estes se desincumbido do ônus de produzir qualquer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência dos pedidos iniciais é medida que s... ()

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Doc. 175.3904.6001.8700

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Alegação de defeito, no negócio jurídico. Coação e lesão. CCB, art. 151 e CCB, art. 157. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Bernardo Malta de Amorim, ora agravante, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a decretação de «nulidade na escritura pública de re-ratificação à escritura pública de compra e venda de imóvel rural realizada pelo p... ()

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Doc. 733.9272.8376.3689

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO REALIZADA PELA SEGUNDA RÉ (EX-NOIVA DO AUTOR). VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, APELADO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DISPOSTOS NO CODIGO CIVIL, art. 104. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar, preliminarmente, o indeferimento da gratuidade de justiça aos réus na sentença e a alegação de ilegitimidade passiva da segunda ré. No mérito, compete examinar a anulação do termo de confissão de dívida em razão da alegada existência de coação no momento da assinatura. 2. De proêmio, destaca-se que o benefício da gratuidade de justiça destina-se às pessoas que efetivamente comprovarem serem hipossuficientes, não tendo condiçõe... ()

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Doc. 824.3305.1929.1714

11 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO E INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município Recorrente contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à Apelação interposta, mantendo decisão que determinou a reintegração de servidora pública ao cargo, em razão de exoneração viciada por fragilidade psicológica à época do ato. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. O embargante sustenta a omissão do acórdão quanto à necessi... ()

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Doc. 108.5745.8905.3039

12 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, fundada em revisão de benefício previdenciário, que ensejou a redução de suplementação de aposentadoria paga ao autor pela entidade fechada de previdência complementar ré, mediante desconto vitalício - Parcial procedência dos pedidos iniciais - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Prejudiciais de mérito não acolhidas - Não configurada a decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, pois que, embora tenha ventilado, na exor... ()

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Doc. 155.7562.4001.6300

13 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural. Há ainda precedentes desta Corte que afastam a taxatividade do rol do CPC/1973, art. 132. Logo, no caso em apreço, em que a substituição do juiz por outro que não presidiu a audiência ... ()

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Doc. 174.1161.8004.2700

14 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Desistência de impugnação ou de recurso administrativo. Alegação de ausência de indicação dos débitos a serem parcelados. Pretensão de retomada do processamento do processo administrativo. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação do CCB, art. 151, porquanto a matéria não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu: «No caso, a impetrante aderiu ao parcelamento em 30/11/2009 (fl. 198), tendo ela se manifestado pela inclusão da inclusão da totalidade dos seus débitos (fl. 206) e efetuado o recolhimento de diversas parcelas (fls. 204/205), não deixando qualquer dúvida acerca da su... ()

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