Cheques emitidos como garantia de empréstimos entre particulares, no valor total de R$ 72.000,00, os quais não foram levados à compensação bancária, não sendo honrados conforme o combinado, mesmo após notificação extrajudicial - Pretensão monitória julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante a não oferta de impugnação pela parte adversa, mas declarando-se, de ofício, a consumação da prescrição quinquenal dos dois primeiros cheques, cons... ()

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Doc. 293.0635.1776.0858

2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de processamento de pagamentos. Aluguel de máquinas de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Decadência convencional de trinta dias para a parte contratante reclamar de diferenças ou solicitar explicações sobre ausência de repasse de valores. Apelante exerceu o direito previsto no contrato dentro do prazo decadencial. Valores impugnados foram transferidos para pessoa diversa do apelante. Impo... ()

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Doc. 418.3407.2319.5829

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ANUÊNCIA À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSTERIOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA DECLARATÓRIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL - PRECLUSÃO LÓGICA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MANIFESTAÇÃO INTERPRETADA COMO DESISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Nos termos do , os prazos de prescrição não podem ser alterados pela vontade das partes, de sorte que a simples manifestação favorável do exequente pela extinção do processo não induz a ocorrência do lustro prescricional, se eventualmente ainda não decorrido o prazo quinquenal. - A manifestação do exequente, em que expressa e espontaneamente requer a extinção do feito, deve ser interpretada como pedido de desistência, sobretudo porque o crédito exequendo advém de ... ()

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Doc. 165.2970.4000.2800

4 - STJ. Direito processual civil e civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Pactuação anterior ao Código Civil atual. Irretroatividade de seus dispositivos. Decisão embasada em precedentes e diversos outros fundamentos jurídicos. Modificação da decisão. Descabimento. CCB/2002, art. 192.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2. A decisão recorrida não se funda apenas no , mas em diversos precedentes e fundamentos jurídicos relevantes suficientes à manutenção do decidido. 3. Embargos de declaração parcialmente ... ()

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Doc. 165.2970.4000.2700

5 - STJ. Direito comercial. Recurso especial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Caractere essencial do título. Data de emissão diversa da pactuada para apresentação da cártula. Costume contra legem. Inadmissão pelo direito Brasileiro. Considera-se a data de emissão constante no cheque.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. 2. «A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do tít... ()

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Doc. 163.7853.5001.8900

6 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de custodiado em Delegacia de Polícia. Requerimento administrativo, pelo irmão do falecido, de pagamento de indenização, formulado muito tempo depois. Fato que não repercute no prazo extintivo, pois o lapso prescricional já havia se operado. Suspensão do lapso extintivo que só atinge o prazo prescricional ainda não consumado. Inteligência do CCB, art. 192. Decurso do quinquênio legal previsto no disposto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Princípio da «actio nata». Prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Processo extinto. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso fazendário providos.

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Doc. 146.8983.5013.4000

7 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado da dívida em virtude da inadimplência. Fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento antecipado da dívida. Momento em que surge para o banco o direito de haver o pagamento de todo o contrato em face do devedor, ou seja, que nasce o seu direito de ação. Alegação do agravante de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do vencimento da última parcela do contrato. Desacolhimento. Impossibilidade de alteração do prazo de prescrição por vontade das partes. Inteligência dos CCB, art. 189 e CCB, art. 192. Prescrição reconhecida. Ação executiva decretada extinta de ofício, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV restando prejudicado o agravo.

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Doc. 294.2257.7928.6648

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES EM CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1150. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO SEU DIREITO (SAQUE).

No caso em apreço, argumenta-se que a autora teve ciência do valor de sua conta na data do saque integral (2000), tendo a oportunidade de verificar e buscar informações sobre eventuais irregularidades naquele momento. A análise posterior de extratos (em 2024), após o decurso do prazo decenal desde o saque, é considerada insuficiente para reabrir a contagem da prescrição. Consoante o , a violação de um direito faz nascer para o titular uma pretensão, sujeita à extinçã... ()

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Doc. 165.2970.4000.2600

9 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo prescricional. Dilação. Impossibilidade. Ação executiva. Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o 2. Cheque pós-datado. Modalidade consagrada pela prática comercial. Dilação do prazo de apresentação. Impossibilidade. A pós-datação da cártula não altera as suas característ... ()

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Doc. 124.3555.3000.5900

10 - STJ. Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 32 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«... III – Do termo inicial de contagem do prazo prescricional do cheque pós-datado. Alegação de divergência jurisprudencial e ofensa ao . O recorrente alega que «computar o prazo prescricional à data de emissão do cheque é ferir o artigo 59 da Lei do Cheque, pois a prescrição começaria a fluir antes de expirado o prazo de apresentação». (fl. 93). Afirma que é entendimento consolidado nesta Corte que a pós-datação do cheque amplia seu prazo de apres... ()

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