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1 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Inadimplemento do contrato. Reintegração do vendedor na posse do bem. CCB, art. 527. Devolução dos valores pagos pelo comprador, descontados o necessário para cobrir a depreciação da coisa e as demais despesas feitas. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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2 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Alegado inadimplemento do comprador. Sentença de parcial procedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Recurso do autor. - Compra e venda com reserva de domínio. Incontroverso inadimplemento do comprador. Vendedor que exerceu opção pela restituição do bem alienado. Exegese do CCB, art. 527, com devolução do excedente do preço ao comprador, permitida a rete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. Desapropriação indireta. Adquirentes. Sub-rogação. CCB, art. 527. Inteligência.
«Tendo havido transferência do domínio, sem ressalva ou restrição alguma, entende-se, ante a ausência de reserva nas transações imobiliárias, que os adquirentes se sub-rogam nos direitos e ações dos alienantes, na forma da lei (CCB, art. 527), tendo, pois, legitimidade para a ação de desapropriação indireta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Alegado inadimplemento do preço. Sentença de procedência. Recurso do réu. - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação do bem que pode ser feita em liquidação de sentença. - Compra e venda com reserva de domínio. Incontroverso inadimplemento do comprador. Vendedor que exerceu opção pela restituição do bem alienado. Exegese do CCB, art. 527, com devolução do exced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por parte ré, representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, contra sentença que, em Ação de Tutela de Urgência Antecedente, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e determinar a reintegração definitiva da autora na posse dos bens objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)