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1 - STJ. Doação inoficiosa. Ação de anulação. CBB, art. 1.176. Momento de aferição.
«A validade da liberalidade, nos termos do CCB, art. 1.176, é verificada no momento em que feita a doação e, não quando da transcrição do título no registro de imóveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Doação. Ação ordinária de nulidade de doação cumulada com sonegação de bens e perdas e danos. Doação inoficiosa. Legítima. CCB/1916, art. 1.176.
«1. A anulação da doação no tocante á parcela do patrimônio que ultrapassa a cota disponível em testamento, a teor do CCB/1916, CCB, art. 1.176, exige que o interessado prove a existência do excesso no momento da liberalidade. 2. Recurso especial conhecido e provido, por maioria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Doação. Anulação. Ascendente para descendentes. Possibilidade de arguição do vício por descendente preterida em vida dos doadores. Inteligência do CCB, art. 1176(CCB/2002, art. 549). Demanda improcedente, todavia, por falta de demonstração idônea de que afetada, em relação ao patrimônio existente no momento da liberalidade, a legítima da autora. Impossibilidade de inovação da matéria fática em apelação, para efeito de mais adequada exposição dos fundamentos da pretensão. Recurso improvido.
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4 - TJRJ. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.171 e CCB, art. 1.176.
«A doação de pais aos filhos não segue a regra geral da inoficiosidade uma vez que o referido ato, na forma do art. 1.171 do CCB/1916, implica adiantamento de legítima. (...) que determina a nulidade do ato, deve ser solucionada pelo instituto da colação; e, ainda que assim não fosse, «A sanção legal não será a ineficácia total do ato, porém a redução da liberalidade ao limite marcado. Daí dizer-se (art. 1.176) que é nula na parte inoficiosa, isto é, quanto àquela que excede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Doação. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissões inexistentes. CCB/1916, art. 1.176. CPC/1973, art. 128.
«1. A aplicação da Súmula 7/STJ foi afastada, implicitamente, ao ficar consignado que o recurso especial está posto na interpretação do CCB/1916, CCB, art. 1.176. 2. O Ministério Público, manifestando-se tão-somente pela aplicação da Súmula 7/STJ, não está obrigado a apresentar parecer sobre o mérito do recurso. 3. Embora não mencionado expressamente o CPC/1973, CPC, art. 128 no Acórdão embargado, este repeliu a tese jurídica assentado no referido dispositivo, inexistin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STF. Cessão de direitos a título oneroso feita por procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Inteligencia do CCB, arts. 1.316, I e II, 1.317, I e II. CCB/2002, art. 685.
«Reconhecido o caráter oneroso da cessão, inaplicáveis a espécie o CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176, sem a prova de simulação do ato. Re não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Civil. Doação. Nulidade. Compra e venda. Simulação. Disposições do CPC/1973 não prequestionadas. Prazo prescricional. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. CCB, art. 177. Contagem da escritura de compra e venda cuja simulação invalidaria a doação anterior. CCB, arts. 1.175 d 1.176.
«I. Se a nulidade da doação decorre, segundo a exordial, de fraude havida na compra e venda da área remanescente, que teria reflexamente dado ensejo à aplicação dos CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176, a prescrição é vintenária, porém contada do registro da escritura pela qual foi adquirida, com suposto vício, a gleba que sobejara, por um dos donatários originários. II. Aplicação à espécie do CCB, art. 177, porém com termo inicial diverso do considerado pelo aresto a quo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Doação inoficiosa. Sucessão. Falta de reserva de parte para subsistência do doador. CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176 (CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549). Morte do doador depois da sentença. Fato novo. Sentença. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Inutilidade da decretação da nulidade. Ausência de efeitos patrimoniais sobre o espólio.
«As nulidades da doação do pai às filhas, previstas nos arts. 1.175 e 1.176, CC/1916 (equivalentes ao 548 e ao 549, CC/2002), não subsistem em face da morte do doador, ocorrida no curso da ação, se os outros herdeiros necessários concordaram com o ato, não gerando a decretação da nulidade efeitos patrimoniais, nem para o espólio, nem para os herdeiros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Civil e processual, civil. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação em juízo. Anulação. Prova da simulação. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Descaracterizada a violação ao CPC/1973, art. 535, II. CCB, art. 102. CCB, art. 1.165, CCB, art. 1.176 e CCB, art. 1.576.
«I - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando o tribuna! examina expressamente toda a extensão temática que lhe é remetida, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. II - As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação da prova. Inadmissível o recurso especial quando a solução da controvérsia depende da apreciação de circunstâncias factuais, como é o caso, na hipótese vertente, da prova cabal de que houve simulação. Incidência da Súmula 07/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade ou não da ação anulatória. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.
«... 5. Resta, por fim, a argüição de violação ao artigo 177 do revogado Código Civil. Serpa Lopes já consignava o posicionamento de Clóvis Beviláqua e J. M. Carvalho Santos (in Curso de Direito Civil. Volume I. 9ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2000, página 507, nota de rodapé 126), ambos favoráveis à prescritibilidade da pretensão de reconhecimento da nulidade de ato jurídico, parecendo admitir, ele mesmo, a tese - salvo nos casos de inexistência do ato. Ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)