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Lei nº 3.071/1916 art. 1333

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Doc. 164.7400.5008.4100

1 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Subsíndico. Isenção das taxas condominiais. Inocorrência. Benefício que só teria validade se previsto na convenção condominial ou se aprovado em assembléia convocada para sua alteração, respeitado o devido quorum (CCB, art. 1333). Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 155.9821.8780.8700

2 - TJSP. Condomínio edilício. Alegação de vício na instauração de reunião de instituição do condomínio porque não observado o quórum de 2/3 das frações ideais. Inteligência do CCB, art. 1.333. Ação procedente. Recurso desprovido

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Doc. 475.6648.1181.0948

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE CONDOMÍNIO. 1- A

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se o síndico Condomínio autor está obrigado a cumprir a exigência de apresentar ao Banco réu o registro em cartório da Convenção do Condomínio, para ter o direito de movimentar a conta corrente de titularidade do demandante. 2- O registro em cartório da Convenção do Condomínio não é condição de existência do mesmo, mas serve para demonstrar sua regularidade para ser oponível a terceiros, conforme CCB, art... ()

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Doc. 138.0843.5005.0400

4 - TJSP. Condomínio. Assembleia geral. «Shopping center». Empreendimento de expansão. Aprovação por maioria simples. Pretensão à adoção do quórum qualificado de dois terços do CCB, art. 1333. Possibilidade de adoção das regras relativas ao condomínio edilício e do condomínio «pro indiviso» conforme o caso, ante a ausência de legislação específica aplicável aos «shopping centers». Partes que, entretanto, indicaram de modo contundente o desejo de contratar na segunda forma. Autoras que não fizeram qualquer objeção à aplicação dos arts. 1314 a 1326, do citado diploma. Indicação expressa de sua incidência na minuta de convenção condominial por elas proposta. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva. Condomínio «pro indiviso» instalado. Quórum legal observado. Deliberação mantida. Recurso provido.

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Doc. 844.7531.7873.8318

5 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE MULTA. CONFLITO ENTRE REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA. RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES. CONSTRUÇÃO DE «DECK» EM ÁREA EXTERNA. VIOLAÇÃO À FACHADA DO CONDOMÍNIO. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de artigo do regimento interno cumulada com pedido de abstenção de multa, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora busca a declaração de nulidade de dispositivo do Regimento Interno do Condomínio que proíbe o funcionamento de restaurantes e correlatos, sustentando que o referido regimento violaria a Convenção de Condomínio, além de pleitear a aplicação da teoria da supressio... ()

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Doc. 908.8333.1742.6960

6 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c anulação de assembleia condominial c/c obrigação de fazer. Controvérsia estabelecida nos autos se cinge acerca da regularidade - ou não - da cobrança de cotas condominiais aos autores realizada pelo Condomínio réu. A relação jurídica travada entre as partes envolve matéria relativa à propriedade, submetendo-se às disposições do Código Civil e, em específico, à convenção condominial e deliberações em assembleias gerai... ()

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Doc. 461.7946.8282.4700

7 - TJRS. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXA POR USO EXCLUSIVO DE ÁREA COMUM. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

... ()

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Doc. 840.7321.0182.0965

8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NORMA CONDOMINIAL DE CO-BRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRO-PORCIONAL À OCUPAÇÃO DE CADA UNIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 940) QUE INDEFERIU A ANTE-CIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA CO-BRANÇA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ES-GOTAMENTO SANITÁRIO AOS CONDÔMINOS, NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA UNI-DADE. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela Autora, contra a r. decisão agravada, ao argumento de que estariam presentes os requisitos autorizado-res da concessão da tutela de urgência. A decisão que defere a tutela de urgência represen-ta apenas juízo provisório, baseado em cognição sumária. Ressalta-se, deste modo, que, para sua concessão, exige-se a probabilidade do direito afirmado pela parte, bem como do perigo de dano ou risco ao re-sultado útil do processo. Isto pos... ()

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Doc. 867.8862.6377.7144

9 - TJRJ. Apelações cíveis. Execução de título extrajudicial e Embargos à execução. Cotas condominiais. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a ilegitimidade da executada quanto às cotas condominiais do período de agosto de 2016 a agosto de 2017, além de declarar a inexigibilidade do título executivo em relação ao débito de novembro de 2017 e julgar extinta a execução. Recursos interpostos pela parte exequente/embargada. Apelo interposto em face da sentença de extinção da execução que não deve ser conhecido. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Apresentação de GRERJ já vinculada aos embargos à execução. Apelante que, após ser intimado, não regularizou o preparo. Art. 1.007, § 4º do CPC. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Segundo recurso interposto nos embargos à execução. Débitos anteriores à aquisição da unidade imobiliária pela executada. Aquisição que ocorreu antes do registro da convenção de condomínio. Entendimento do STJ no sentido de que apenas o registro da convenção é que confere natureza propter rem à cota condominial junto a terceiros. CCB, art. 1.345. Antes do registro, a convenção apenas obriga às partes vinculadas pelo documento. Súmula 260/STJ. CCB, art. 1.333. Executada que não era condômina à época da elaboração da convenção. Ilegitimidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Primeiro recurso não conhecido. Negado provimento ao segundo recurso.

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Doc. 951.3295.1080.6094

10 - TJRJ. Apelações cíveis. Execução de título extrajudicial e Embargos à execução. Cotas condominiais. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a ilegitimidade da executada quanto às cotas condominiais do período de agosto de 2016 a agosto de 2017, além de declarar a inexigibilidade do título executivo em relação ao débito de novembro de 2017 e julgar extinta a execução. Recursos interpostos pela parte exequente/embargada. Apelo interposto em face da sentença de extinção da execução que não deve ser conhecido. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Apresentação de GRERJ já vinculada aos embargos à execução. Apelante que, após ser intimado, não regularizou o preparo. Art. 1.007, § 4º do CPC. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Segundo recurso interposto nos embargos à execução. Débitos anteriores à aquisição da unidade imobiliária pela executada. Aquisição que ocorreu antes do registro da convenção de condomínio. Entendimento do STJ no sentido de que apenas o registro da convenção é que confere natureza propter rem à cota condominial junto a terceiros. CCB, art. 1.345. Antes do registro, a convenção apenas obriga às partes vinculadas pelo documento. Súmula 260/STJ. CCB, art. 1.333. Executada que não era condômina à época da elaboração da convenção. Ilegitimidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Primeiro recurso não conhecido. Negado provimento ao segundo recurso.

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Doc. 877.0193.5383.7537

11 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CPC, art. 323. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 738.6662.7490.1257

12 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDOMÍNIO HOTELEIRO. UNIDADE AUTÔNOMA DO AUTOR QUE NÃO INTEGRA O POOL HOTELEIRO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE LOCAÇÃO DIRETA POR DIÁRIAS E DE CURTO PERÍODO. VEDAÇÃO PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia, em suma, em aferir a legalidade da cláusula 7.3 da convenção condominial, que preceitua que «os condôminos que não aderirem ao pool não poderão fazer locações de diárias ou outras de curto período, por si ou por terceiros, que de alguma forma concorram com a exploração apart-hoteleira praticada pela administradora.»Analiso, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade da sentença por ausênc... ()

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