1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do , a descrição do bem dado em garantia fiduciária é elemento essencial para sua correta individualização, notadamente pelo caráter drástico do desapossamento liminar. - Ausente a indicação do chassi, cor, renavam ou placa do veículo, ou outra informação que assegurasse sua devida individualização do bem dado em garantia, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento.

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Doc. 668.2166.6109.9092

2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do , a descrição do bem dado em garantia fiduciária é elemento essencial para sua correta individualização, notadamente pelo caráter drástico do desapossamento liminar. - Ausente a indicação do chassi, cor, renavam ou placa do veículo, ou outra informação que assegurasse sua devida individualização do bem dado em garantia, de rigor a manutenção decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão.

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Doc. 721.0069.7718.5889

3 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ABRIU OPORTUNIDADE PARA A PARTE REALIZAR A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ANOTAÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME REALIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO. MATÉRIA A SER APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Nos termos do , «caput», será concedida a liminar de busca e apreensão nos casos em que restar comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. A prova prévia e documental da propriedade do bem e do registro perante o órgão público competente, portanto, não é pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. No caso dos autos, a análise dos documentos encartados revela que houve a anotação de «intenção de gravame», além do que o c... ()

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